Autor(s): Ministerio Publico

Reu(s): Edson Lima De Oliveira

Advogado(s): Dr. José Luiz de Britto Meira Júnior

Vítima(s): A Sociedade

Decisão: De fls. 77/79.
Vistos, etc.
O Ministério Público da Bahia, através de sua representante, ofereceu denúncia contra EDSON LIMA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, narrando o evento criminoso da seguinte forma:
“Em data de 07 de abril do corrente ano, por volta das 12h20min, na Rua Olaria de Cima, nº 12, Nordeste de Amaralina, nesta cidade, o denunciado foi preso em flagrante, sem a devida autorização legal, na posse de um revólver calibre 38, marca Taurus, com a numeração raspada, com quatro munições, conforme auto de exibição e apreensão às fls. 06.
Ao ser efetuada a prisão em flagrante o denunciado não reagiu, e, confessou ser a arma de sua propriedade (fls.04), dizendo-se usuário de drogas.”
Recebida a denúncia (fls. 29), o réu foi citado e ofereceu, através de seu advogado, a resposta de fls. 39/42, juntando, ainda, a documentação de fls. 43/60.
Nos autos, parecer ministerial de fls. 64/65 e documentação de fls. 66/74.
Com efeito, o evento descrito da denúncia constitui, em tese, o crime previsto no artigo 16, caput, da Lei 10826/2006, conforme se depreende dos documentos que instruem a ação penal, especialmente o auto de exibição e apreensão. Ocorre, todavia, que a Medida Provisória 417/2008, convertida em Lei (Lei 11.706, de 19 de junho de 2008), alterou a Lei 10.826/2003 e ampliou o prazo para regulamentação das armas, significando dizer que o fato praticado pelo acusado passou a ser uma conduta atípica, visto que a espécie normativa supracitada modificou os artigos 30, 31 e 32, do Estatuto do Desarmamento, estipulando um prazo para que os possuidores de arma de fogo regularizassem a situação estabelecida, ou seja, aqueles que possuíam arma de fogo na sua residência ou no trabalho deveriam efetivar o seu registro ou entregar o instrumento de fogo para as autoridades competentes. Assim, como se pode verificar, o acusado teria até o dia 31 de dezembro de 2008 para regular sua situação e, como a sua prisão foi realizada em seu domicílio, no dia 07 de abril de 2008, assiste razão à Defesa, quando sustenta a improcedência da presente ação penal, reconhecido pela Promotoria de Justiça, quando reconhece que o acusado é acobertado pela Medida Provisória referida, devendo, portanto, ser absolvido sumariamente, na forma do artigo 397 do CPP.
“... Esta Corte firmou o entendimento de ser atípica a conduta apenas no concernente ao crime de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido (art.12), quanto de uso restrito (art.16), no período estabelecido nos arts. 30 a 32, da Lei 10.826/2003, que permitiu a entrega das armas à Policia Federal, mediante, indenização ou a sua regularização...” (HC 71.821/MG, DJU 19.11.07).
“... A nova lei, ao menos no que tange aos prazos dos artigos 30 a 32, que a doutrina chama de abolitio criminis temporária ou de vacatio legis indireta ou até mesmo de anistia, deve retroagir, uma vez que mais benéfica para o réu.” (APn nº 394/RN, Corte Especial, Rel. p/ Acórdão Min. José Delgado, j. 15/03/200).
“O período de indiferença penal (lex mitior), desvinculado para os casos ali ocorridos, dado o texto legal, alcança situações anteriores idênticas, a permissão ou oportunização da regularização funcionaria como incentivo e não como uma obrigação ou determinação vinculada. A incriminação (já, agora, com a novattio legis in peius) só vale para fatos posteriores ao período da “suspensão”. (RHC 21.271/DF, 5º Turma, DJU de 10/09/2007).
Efetivamente, compulsando os autos, em razão dos argumentos lançados na resposta apresentada pela Defesa, impõe-se a absolvição sumária do réu, nos termos do inciso III do referido, indicando a impossibilidade de continuidade do processo, como acertadamente reconheceu a ilustre representante do Ministério Público, posições alicerçadas na medida provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008, e nas jurisprudências do STJ e STF, ficando a conduta delituosa considerada atípica, diante dos motivos supramencionados.
Diante do exposto, considerando argumentos lançados pelo ilustre advogado de defesa, secundados pela Promotoria de Justiça, julgo IMPROCEDENTE a denúncia de fls. 02/03, para ABSOLVER SUMARIAMENTE o acusado, EDSON LIMA DE OLIVEIRA, das penas do artigo 16, da lei 10.826/03, observado o artigo 397, inciso III, do CPP, devendo o Cartório adotar as providências cabíveis.
P.R.I.
Salvador, 20 de janeiro de 2009.
Bel. JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA
Juiz Criminal Titular

Autor(s): Ministerio Publico

Reu(s): Jean Michel Da Silva Vieira

Advogado(s): Defensor Público: Dr. Marcos Pithon

Vítima(s): Edemilson Dos Santos Hora, Ricardo Correia Da Silva

Decisão: De fls. 135.
Conforme Termo de Audiência de fls. 128/129, a ilustre Defensora Pública, apresentando os seus argumentos, sustentou o relaxamento da prisão do acusado, obtendo, em seguida, parecer desfavorável da representante do Ministério Público.
Com efeito, no que tange à aplicação do artigo 400 do CPP, é evidente a contribuição do representante da Defensoria Pública para o retardamento processual, uma vez que, apesar de três oportunidades processuais, tomando, inclusive, ciência das audiências designadas (fls. 67, 76/77 e 108), não cumpriu o artigo 396 do CPP, apresentando a devida "resposta" no prazo legal, impossibilitanto, consequentemente, a intimação das testemunhas de defesa, o que forçaria a remarcação do ato, mesmo que toda a prova produzida pela Promotoria de Justiça fosse realizada.
Por outro lado, relativamente ao Auto de Prisão em Flagrante lavrado, embora a ilustre Defensora Pública apresente argumentos razoáveis, vislumbra-se, no caso em tela, a possibilidade da ocorrência da hipótese prevista no inciso III, do artigo 302 do CPP, que trata da "quase-flagrância", já que, segundo instrução criminal realizada até o momento, o réu foi detido coincidentemente no mesmo local e nas mesmas circunstâncias do outro evento ocorrido, segundo afirmação de uma das vítimas, Ricardo Correia da Silva, que teria sido assaltada pelo referido réu dias antes, observando-se que, no dia da efetivação da prisão, a mesma vítima informou que, após o novo encontro com o réu, que agiu nos moldes do outro fato ocorrido, o mesmo saiu correndo e acabou sendo detido por um pessoal de uma posto de gasolina, deixando, entretanto, de discutir o mérito ou a prova produzida nesta oportunidade, inclusive como ocorreu a segunda suposta investida, a fim de evitar pré-julgamento do feito, o que causaria a sua nulificação.
Pelo exposto, considerando a situação apresentada e Parecer Ministerial, afasto o vício na peça policial acima indicada e INDEFIRO o pedido de RELAXAMENTO da prisão de Marcel da Silva Vieira, devendo o mesmo ser mantido sob custódia, observadas as regras processuais vigentes.
Intimem-se.
Providências cabíveis.
Salvador, 16 de fevereiro de 2009.
Bel. JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA
Juiz Criminal Titular

Autor(s): Ministerio Publico

Reu(s): Jose Raimundo Da Cruz

Advogado(s): Defensor Público: Dr. Marcos Pithon

Vítima(s): Lucia Cruvinel Lacerda

Despacho: De fls. 139.
R.H.
Junte-se.
Para a justificativa apresentada, acolho o requerimento contido nessa peça e determino a intimação do acusado, observando-se que não houve aplicação do artigo 367 do CPP.
Proviências cabíveis.
Salvador, 17 de fevereiro de 2009.
Bel. JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA
Juiz Criminal Titular

Autor(s): Ministerio Publico

Reu(s): Carlos Ulisses Andrade Da Costa

Advogado(s): Carlos Henrique de Andrade Silva

Vítima(s): A Sociedade

Decisão: De fls 93/95.
Vistos, etc.
O Ministério Público da Bahia, através de sua representante, ofereceu denúncia contra CARLOS ULISSES ANDRADE DA COSTA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 12, caput, da Lei 10.826/03, narrando o evento criminoso da seguinte forma:
“No dia 06 do mês de fevereiro do ano de 2006, o sobredito denunciado foi flagrado com a posse de uma arma de fogo, tipo revólver, marca Taurus, calibre 38, nº 404224, o fazendo em desacordo com a legislação vigente.
Consta do procedimento inquisitorial que populares telefonaram para a Delegacia da 10ª Circunscrição Policial noticiando que o ora denunciado CARLOS ULISSES ANDRADE DA COSTA era contumaz em andar armado pelo bairro, ameaçando os transeuntes. Diante de tal Denúncia, a autoridade policial determinou aos policiais que se deslocassem para o local, objetivando deter e conduzir o denunciado, sendo que os policiais ao efetuarem diligências, apreenderam no interior da residência do denunciado a aludida arma de fogo”.
Recebida a denúncia (fls. 02), o réu foi citado e ofereceu, através de seu advogado, a resposta de fls. 77/82, juntando, ainda, a documentação de fls. 83/85.
Nos autos, parecer ministerial de fls. 87/88.
Com efeito, o evento descrito da denúncia constitui, em tese, o crime previsto no artigo 12, caput, da Lei 10826/2006, conforme se depreende dos documentos que instruem a ação penal, especialmente o auto de prisão em flagrante. Ocorre, todavia, que a Medida Provisória 417/2008, convertida em Lei (Lei 11.706, de 19 de junho de 2008), alterou a Lei 10.826/2003 e ampliou o prazo para regulamentação das armas, significando dizer que o fato praticado pelo acusado passou a ser uma conduta atípica, visto que a espécie normativa supracitada modificou os artigos 30, 31 e 32, do Estatuto do Desarmamento, estipulando um prazo para que os possuidores de arma de fogo regularizassem a situação estabelecida, ou seja, aqueles que possuíam arma de fogo na sua residência ou no trabalho deveriam efetivar o seu registro ou entregar o instrumento de fogo para as autoridades competentes. Assim, como se pode verificar, o acusado teria até o dia 31 de dezembro de 2008 para regular sua situação e, como a sua prisão foi realizada em seu domicílio, no dia 06 de fevereiro de 2006, assiste razão à Defesa, quando sustenta a improcedência da presente ação penal, reconhecido pela Promotoria de Justiça, quando reconhece que o acusado é acobertado pela Medida Provisória referida, devendo, portanto, ser absolvido sumariamente, na forma do artigo 397 do CPP.
“... Esta Corte firmou o entendimento de ser atípica a conduta apenas no concernente ao crime de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido (art.12), quanto de uso restrito (art.16), no período estabelecido nos arts. 30 a 32, da Lei 10.826/2003, que permitiu a entrega das armas à Policia Federal, mediante, indenização ou a sua regularização...” (HC 71.821/MG, DJU 19.11.07).
“... A nova lei, ao menos no que tange aos prazos dos artigos 30 a 32, que a doutrina chama de abolitio criminis temporária ou de vacatio legis indireta ou até mesmo de anistia, deve retroagir, uma vez que mais benéfica para o réu.” (APn nº 394/RN, Corte Especial, Rel. p/ Acórdão Min. José Delgado, j. 15/03/200).
“O período de indiferença penal (lex mitior), desvinculado para os casos ali ocorridos, dado o texto legal, alcança situações anteriores idênticas, a permissão ou oportunização da regularização funcionaria como incentivo e não como uma obrigação ou determinação vinculada. A incriminação (já, agora, com a novattio legis in peius) só vale para fatos posteriores ao período da “suspensão”. (RHC 21.271/DF, 5º Turma, DJU de 10/09/2007).
“APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. Dadas as disposições da Lei nº 10.826/03, com as alterações subseqüentes da Medida Provisória nº 174/04, entre 23 de dezembro de 2003 e 23 de outubro de 2005 (conforme Leis nº 11.118/05 e 11.191/05) e a partir de 1º.2.2008 (conforme Medida Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008) ocorreu um vácuo legislativo em relação à posse de arma de fogo, já que concedido prazo para que todos os possuidores e proprietários de armas não registradas procedessem aos respectivos registros. Nesse lapso temporal ocorreu atipicidade das condutas previstas nos arts. 12 e 16 (quanto à posse) do Estatuto do Desarmamento, inexistindo punição cabível, já que se presume a boa-fé de que o agente entregaria a arma antes de expirar o prazo legal. Apelo improvido.” (Apelação Crime Nº 70022313449, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008).
Efetivamente, compulsando os autos, em razão dos argumentos lançados na resposta apresentada pela Defesa, impõe-se a absolvição sumária do réu, nos termos do inciso III do referido, indicando a impossibilidade de continuidade do processo, como acertadamente reconheceu a ilustre representante do Ministério Público, posições alicerçadas na Medida Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008, e nas jurisprudências do STJ e STF, ficando a conduta delituosa considerada atípica, diante dos motivos supramencionados.
Diante do exposto, considerando argumentos lançados pelo ilustre advogado de defesa, secundados pela Promotoria de Justiça, julgo IMPROCEDENTE a denúncia de fls. 02/03, para ABSOLVER SUMARIAMENTE o acusado, CARLOS ULISSES ANDRADE DA COSTA, das penas do artigo 12, da lei 10.826/03, observado o artigo 397, inciso III, do CPP, devendo o Cartório adotar as providências cabíveis.
P.R.I.
Salvador, 19 de fevereiro de 2009.
Bel. JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA
Juiz Criminal Titular

Reu(s): Luis Carlos Portela De Jesus, Germano Rodrigues Da Costa Neto, Gilberto Silva Souza

Advogado(s): Vinício dos Santos Vilas Bôas, Dr. Niamey Karine Almeida Araújo

Vítima(s): Antonio Raimundo Menezes Camilo

Despacho: De fls. 232.
R.H.
Providências cabíveis.
Intimando-se, novamente, o advogado do 3º acusado, para os fins do artigo 403 do CPP, considerando, assim, a sua ampla defesa.
Salvador, 26 de fevereiro de 2009.
Bel. JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA
Juiz Criminal Titular

Autor(s): Ministerio Publico

Reu(s): Edjane Souza Gomes, Cassio Souza Pereira

Advogado(s): Defensor Público: Dr. Marcos Pithon

Decisão: De fls. 65.
Vistos.
Observado o artigo 397 do CPP, descarto a possibilidade de absolvição sumária dos acusados, considerando elementos produzidos na fase investigativa e resposta apresentada, que se limitou a sutentar a improcedência da presente ação penal, sem, contudo, apresentar qualquer preliminar ou prova que afastasse imediatamente a responsabilidade criminal do referido acusado, devendo o feito criminal prosseguir nos seus ulteriores atos.
Providências cabíveis, considerando, inclusive, a audiência marcada.
Salvador, 27 de fevereiro de 2009.
Bel. JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA
Juiz Criminal Titular

Autor(s): Ministerio Publico

Reu(s): Jose Eltom Barbosa Pinto

Advogado(s): Dr. Everaldo Bispo , Dr. Clístenes Bispo

Vítima(s): Colegio Estadual Cosme De Farias

Decisão: De fls. 109.
Vistos.
Observado o artigo 397 do CPP, descarto a possibilidade de absolvição sumária do acusado, considerando elementos produzidos na fase investigativa e defesa de fls. 57, que se limitou a sustentar a improcedência da ação penal, sem, contudo, apresentar qualquer preliminar ou prova que afastasse imediatamente a responsabilidade criminal do referido acusado, devendo o feito criminal prosseguir nos seus ulteriores atos.
Providências cabíveis, considerando, inclusive, a audiência marcada.
Salvador, 27 de fevereiro de 2009.
Bel. JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA
Juiz Criminal Titular

Autor(s): Ministerio Publico

Reu(s): Jose Claudio Araujo Dos Santos

Advogado(s): Francisco Carlos Santos da Purificação

Vítima(s): A Sociedade

Decisão: De fls. 62.
Vistos.
Observado o artigo 397 do CPP, descarto a possibilidade de absolvição sumária do acusado, considerando elementos produzidos na fase investigativa e defesa de fls. 35, que se limitou a apresentar o réu testemunhal, sem, contudo, apresentar qualquer preliminar ou prova que afastasse imediatamente a responsabilidade criminal do referido acusado, devendo o feito criminal prosseguir nos seus ulteriores atos.
Providências cabíveis, considerando, inclusive, a audiência marcada.
Salvador, 27 de fevereiro de 2009.
Bel. JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA
Juiz Criminal Titular

Termo de Audiência

Autor(s): Ministerio Publico

Reu(s): Lucivan Santos Nogueira

Advogado(s): Defensor Público: Dr. Marcos Pithon

Vítima(s): Rebeca Ferreira Braga

Despacho: Do Termo de fls. 77.
PELO MM JUIZ FOI DITO QUE: deferia os requerimentos acima indicados e remarcava a audiência para o dia 25 de março de 2009, às 17:00 horas, para instrução e julgamento do feito, ficando os presentes já intimados. REQUISITA-SE A TESTEMUNHA DA PROMOTORIA, COM AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. Nada mais havendo, encerrou-se o presente Termo.
Salvador, 03 de março de 2009.
Bel. JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA
Juiz Criminal Titular

Autor(s): Ministerio Publico

Reu(s): Jose Augusto Andrade Barbosa

Advogado(s): Defensor Público: Dr. Marcos Pithon

Vítima(s): Delicatessen Perini

Decisão: De fls. 45.
Vistos.
Observado o artigo 397 do CPP, descarto a possibilidade de absolvição sumária dos acusados, considerando elementos produzidos na fase investigativa e resposta apresentada, que se limitou a sutentar a improcedência da presente ação penal, sem, contudo, apresentar qualquer preliminar ou prova que afastasse imediatamente a responsabilidade criminal do referido acusado, devendo o feito criminal prosseguir nos seus ulteriores atos.
Providências cabíveis, considerando, inclusive, a audiência marcada.
Salvador, 03 de março de 2009.
Bel. JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA
Juiz Criminal Titular

Termo de Audiência

Reu(s): Nivaldo Brandao De Santana, Anselmo Bonfim Da Silva, Emanoel Marcos Da Paz Conceicao e outros

Advogado(s): Defensor Público: Dr. Marcos Pithon, Dr. André Lopes, Dr. Antônio Sampaio, Dr. Vilobaldo Ramos Filho

Vítima(s): Antonio Carlos Da Costa Pacheco

Despacho: Do Termo de fls. 530.
PELO MM JUIZ FOI DITO QUE: deferia os requerimentos acima indicados, inclusive para garantir a ampla defesa dos acusados, e designava o dia 15 de abril de 2009, às 17:00 horas, para a devida instrução e julgamento do feito, quando serão ouvidas as demais testemunhas de defesa, ficando os presentes já intimados, devendo o ilustre advogado de defesa do 4º acusado juntar a necessária Certidão de Óbito no prazo de 10 dias. Intimações necessárias. Nada mais havendo, encerrou-se o presente Termo.
Salvador, 03 de março de 2009.
Bel. JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA
Juiz Criminal Titular