1º Juizado Especial Cível de Trânsito - Detran
Juíza: Ezir Rocha do Bonfim
Secretário: Fernando Oliveira Castro
Turno: Manhã

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS CIENTES DOS EXPEDIENTES, DESPACHOS, SENTENÇAS, INTIMAÇÕES E ATOS DE SECRETARIA NOS PROCESSOS ABAIXO:

Sentença: "Vistos etc... [...] Efetivamente, não pode ser enfrentada por embargos de declaração a pretensão de efeito modificativo da decisão, fugindo na mera declaração tendente a dissipar contradições ou omissões da decisão. Efetivamente, os embargos declaratórios não se prestam à modificação da decisão quanto ao seu conteúdo, visto que a decisão embargada é por demais clara atendendo a devida prestação jurisdicional e o devido processo legal, logo, não contém obscuridade, dúvida, contradição ou inexistência de fundamentação. Os embargos declaratórios, ora analisados são impertinentes e meramente procrastinatórios. O fundamento da pretensão da embargante não merece guarida, por tudo quando exposto na decisão guerreada. Diante do exposto, e considerando tudo que dos autos consta, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por serem totalmente improcedentes, para manter na íntegra a decisão atacada. P.R.I." Salvador, 02 de fevereiro de 2009. Ezir Rocha do Bomfim, Juíza de Direito.

Ato De Secretaria: Ficam as partes, por seus advogados, intimados do Retorno dos autos da Turma Recursal.

Intimação: Ficam as partes, por seus advogados, intimadas da audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 10/03/2009 às 07:30h.

Ato De Secretaria: Fica o autor, por seu advogado, intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e arquivamento do processo.

Ato De Secretaria: Ficam as partes, por seus advogados, intimados do Retorno dos autos da Turma Recursal.

Sentença: "Vistos etc... [...] Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido da parte acionante, para condenar a acionada a pagar à acionante a indenização no montante de R$ 115,50(cento e quinze reais e cinquenta centavos), referente ao menor orçamento trazido aos autos de fls.08, que comprova o real prejuízo suportado pela autora. Sem custa e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da lei nº 9099/95. P.R.I." Salvador, 11 de dezembro de 2008. Ezir Rocha do Bomfim, Juíza de Direito.

Sentença: "Vistos etc... [...] Diante de tudo exposto, com fulcro no §4º, art. 53 da lei nº 9.099/1995 c/c Enunciado 75 do FUNEJE,JULGO EXTINTO o processo, devendo ser dado baixa em restrições judiciais e bloqueios de ativos financeiros eventualmente existentes, após arquive-se estes autos. Ficam as partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios, em face do que dispõe o art. 55 da lei 9099/95." Salvador, 03 de fevereiro de 2009. Ezir Rocha do Bomfim, Juíza de Direito.

Despacho: "Vistos etc... Defiro o quanto solicitado às fls. 161." SSA, 05 de fevereiro de 2009. Ezir Rocha do Bomfim, Juíza de Direito.

Despacho: "Vistos etc... Defiro o quanto solicitado às fls. 30." SSA, 05/02/2009. Ezir Rocha do Bomfim, Juíza de Direito.

1º Juizado Especial Cível de Trânsito - Detran
Juíza: Ana Maria Silva Araujo de Jesus
Secretário: Fernando Oliveira Castro
Turno: Manhã

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS CIENTES DOS EXPEDIENTES, DESPACHOS, SENTENÇAS, INTIMAÇÕES E ATOS DE SECRETARIA NOS PROCESSOS ABAIXO:

Sentença: "Vistos etc... [...] Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor e JULGO EXTINTO O PEDIDDO CONTRAPOSTO, pelas razões acima expendidas. Em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, não há condenação ao pagamento de custas nem de honorários de advogado. P.R.I." Salvador, 06 de fevereiro de 2009. Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Juíza de Direito.

Despacho: Ficam as partes intimadas dos despachos: Fls. 112 "Vistos etc... Intime-se o interessado para que se manifeste acerca dos docs. de fls. 97 e segs." Salvador, 13 de janeiro de 2009. Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Juíza de Direito. Fls. 119: "Vistos etc... Intimem-se os acionados do despacho de fls. 112." SSA, 26/01/2009. Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Juíza de Direito.

Ato De Secretaria: Fica o autor, por sua advogada, intimado para se manifestar sobre a certidão de fls. 118-v.

Despacho: "Vistos etc... Em análise de admissibilidade tenho que foi descumprido pelo recorrente o art. 42, § 1º, da lei 9099/95, que impõe a este o dever de efetuar o preparo 48 horas após a interposição do recurso, o que não foi observado pelo mesmo. Não há também nos autos pedido de assistência judiciária. Diante do exposto, com fundamento no dispositivo de lei retro invocado, JULGO DESERTO o recurso e, em consequência, seja certificado o trânsito em julgado da sentença, intimando-se as partes para os devidos fins. Arquivem-se estes autos." Salvador, 02/02/2009. Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Juíza de Direito.

Despacho: "Vistos etc... Indefiro o pedido às fls. 40/42. Não tem amparo legal, eis que o processo supra encontra-se extinto, conforme sentença de fls. 39." Salvador, 03/02/2009. Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Juíza de Direito.

Despacho: "Vistos etc... Em análise de admissibilidade tenho que foi descumprido pelo recorrente o art. 42, § 1º, da lei 9099/95, que impõe a este o dever de efetuar o preparo 48 horas após a interposição do recurso, o que não foi observado pelo mesmo. Não há também nos autos pedido de assistência judiciária. Diante do exposto, com fundamento no dispositivo de lei retro invocado, JULGO DESERTO o recurso e, em consequência, seja certificado o trânsito em julgado da sentença, intimando-se as partes para os devidos fins. Arquivem-se estes autos." Salvador, 04/02/2009. Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Juíza de Direito.

Sentença: "Vistos etc... [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO contido na queixa, para condenar os acionados ao pagamento da quantia de R$ 326,06 (trezentos e vinte e seis reais e seis centavos) ao autor, referente à indenização por danos materiais, decorrentes do acidente informado na queixa, acrescida de juros de 1% e correção monetária, contados do ajuizamento da ação. Sem custas nem honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I." Salvador, 02 de fevereiro de 2009. Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Juíza de Direito.

Despacho: "Vistos etc... Recebo o apelo no efeito devolutivo. Preparado, abram-se vistas para apresentação das contra-razões. Com ou sem contrariedade à Superior Instância. Com a gratuidade da justiça." SSA, 06/02/2009. Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Juíza de Direito.

Intimação: Fica o autor e o 1º réu, Sr. João Paulo de Araújo Miranda, intimados da audiência de conciliação, em caráter extraordinário, designada para o dia 04/05/2009, às 09:00 horas.

1º Juizado Especial Cível de Trânsito - Detran
Juíza: Maria Helena Coppens Mota
Secretária: Indira C. T. Oliveira
Turno: Tarde

FICAM OS SRS. ADVOGADOS CIENTES DAS INTIMAÇÕES, DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS NOS SEGUINTES PROCESSOS:

Sentença: "Vistos, etc... Este é o caso dos autos.A Sentença de Revelia proferida às fls. 16 consubstanciou-se no referido enunciado para fins de acatar o AR de fl. 14/v recebido por Jaciara Augusta, denotando daí o cabimento da decisão proferida. Destarte, o documento de fls. 13, emitido a partir do sistema de registros do DETRAN, confirma o endereço constante da queixa. Não bastasse, no Registro de Acidentes de Trânsito, lavrado por preposto oficial da SET, ficou consignado o mesmo endereço constante da inicial, corroborando o acatamento do AR ensejador da revelia decretada.Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO , em todos os seus termos." Marcelo Brandão (Juiz de Direito)

Decisão: "Vistos, etc... Afirma-se, portanto, o cabimento da penhora em conta corrente do executado para fins de garantir a satisfação do crédito do exeqüente, situação esta que atende perfeitamente às máximas da necessidade, da adequação e da proporcionalidade, cumprindo de modo integral os postulados da justiça social, ainda mais quando se está diante de um processo que perdura por cerca de quase 09 (nove) anos, sem solução.Do exposto, INDEFIRO o requerimento formulado às fls. 110/11 dos autos, devendo a execução seguir o seu normal curso." Marcelo Brandão (Juiz de Direito)

Intimação: "Fica intimada a parte exeqüente para informar sobre qual veículo deverá recair restrição e bloqueio de licenciamento."

Sentença: Sentença de Embargos"Vistos, etc... Se eventualmente ocorreu erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, como quer emprestar a embargante em seu petitório, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia."MARCELO BARNDÃO (Juiz de Direito)

Intimação: "Ficam as partes intimadas da designação de Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 17/04/2009, às 16:00 horas."

Sentença: "Vistos, etc... Como dito em passagem anterior, a conta sobre a qual recaiu o bloqueio de valores, trata-se de conta corrente. Afirma-se, portanto, o cabimento da penhora em conta corrente do executado para fins de garantir a satisfação do crédito do exeqüente, situação esta que atende perfeitamente às máximas da necessidade, da adequação e da proporcionalidade, cumprindo de modo integral os postulados da justiça social.Por outro lado, as Turmas Recursais Cíveis do Tribunal de Justiça do estado da Bahia, têm reconhecido que as constrições em ativos financeiros podem alcançar somente até 30% do valor do salário a fim de garantir o cumprimento da decisão e a efetividade da Justiça, o que, levando-se em conta o valor depositado a título de contraprestação salarial comprovado às fls. 124 (R$ 942,23), representa a quantia de R$ 314,00 (trezentos e quatorze reais).Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os Embargos à Penhora para fins de determinar que a secretaria deste Juízo mantenha o bloqueio existente na conta de titularidade do executado até o limite de R$ 314,00 (trezentos e quatorze reais), liberando-se o excedente, devendo a execução prosseguir o seu normal curso após a apuração dos cálculos devidos." Marcelo Brandão (Juiz de Direito)

Despacho: "Intimem-se a parte executada para tomar conhecimento da penhora de fls. 86."

Despacho: "Vistos,... Homologo o acordo celebrado às fls. 87/89, entre as partes, para que produza seus efeitos na forma do Art. 269 III do CPC. Após o cumprimento, arquive-se."

Edital De Leilão: O(A) MM Sr(a) Juiz(a) de Direito deste 1º Juizado Especial Cível de Trânsito, FAZ saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que no dia 10/03/2009 às 14:30 horas, na sede deste Juizado, localizado a Av. Antônio Carlos Magalhães, 7744, Detran, será levado à Praça o bem penhorado no presente processo de execução, conforme Auto de Penhora de fl. 53, a seguir discriminado: - 01 FREEZER ELETROLUX HORIZONTAL, avaliado em R$ 730,00 (setecentos e trinta reais); Não havendo licitantes ou se os bens não alcançarem lanço igual ou superior ao valor avaliado, fica de logo designada a 2ª Praça para o dia 24/03/2009 às 14:30 horas, no mesmo local.Ficam desde já intimadas às partes e seus respectivos advogados. E para que chegue ao conhecimento de todos a MM Juíza mandou expedir o presente Edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário do Poder Judiciário. Salvador, 26 de janeiro de 2009.INDIRA CARVALHO TORRES DE OLIVEIRASecretária Juiz(a) de Direito

Despacho: "Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, com base na Lei 1.060/50."

Sentença: "Vistos, etc... Desta forma, salvo melhor juízo, a quem deduz um direito, cabe provar a sua existência.Nesse sentido, na ocorrência do chamado conflito probatório, que resulte da divergência entre as versões a respeito de quem possuía realmente a razão no momento do acidente, e não tendo nenhuma delas ficado suficientemente comprovada, outra solução não sobra ao juiz senão afastar ambas as pretensões. Ante o exposto e de tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido inicial e IMPROCEDENTE O PEDDO CONTRAPOSTO. Sem custas ou honorários advocatícios na forma do art. 55 da lei 9099/95." Maria Helena Coppens Motta (Juíza de Direito)

Intimação: "Fica intimada a parte exeqüente, por seu advogado, da não realização da penhora on line devido ao CPF incorreto do executado."

Intimação: "Fica intimada a parte recorrida para apresentar contra-razões no prazo de Lei."

Sentença: "Defiro o quanto solicitado às fls. 11. Vistos,... Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos na forma do Art. 269 III do CPC. Após o cumprimento, arquive-se."

Sentença: "Vistos, etc... Ante o exposto e de tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a queixa e IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. Sem custas ou honorários advocatícios na forma do Art. 55 da Lei 9099/95." Maria Helena Coppens Motta (Juíza de Direito)

1º Juizado Especial Cível de Trânsito - Detran
Juiz(a): Maria Helena Coppens Mota
Secretário(a): Indira Carvalho Torres Oliveira
Turno: Tarde

FICAM OS SRS. ADVOGADOS CIENTES DAS INTIMAÇÕES, DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS NOS SEGUINTES PROCESSOS:

Sentença: Vistos, etc. DANIEL SALES LINS, devidamente qualificado, propôs contra BRASILGAS, a presente queixa de indenização por acidente de veículos no Juizado Especial de Defesa do Consumidor – Extensão Jorge Amado, conforme os fatos alegados na inicial, tendo juntado todos os documentos aptos à propositura da ação.Marcada audiência de conciliação, a empresa ré não se fez presente, apesar de devidamente citada, conforme AR de fls. 22v, cujo seu recebedor está devidamente identificado.A digna magistrada daquele juízo, após a audiência de tentativa de conciliação, declinou da competência, remetendo para este juizado os presentes autos. Da análise dos documentos constantes dos autos tem-se que: revel a acionada, BRASILGAS, porque ciente da audiência de conciliação para o dia 30 de junho de 2006, às 15:30h, conforme se verifica às fls. 22v, deixou de comparecer injustificadamente.O caso em espécie é de aplicação da pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, consoante art. 319, do CPC, e art. 20 da Lei 9099/95, pelo que decreto, como decretado tenho, a REVELIA da acionada BRASILGAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Agregado à inércia da referida acionada, o próprio RAT constitui prova quanto a responsabilidade da mesma pelo sinistro em comento, a teor da dinâmica do acidente, bem como das fotografias juntadas e boletim médico A alegação de dano moral restou devidamente comprovada às fls. dos autos, consoante se vê das fotografias juntadas e laudo médico, de onde se observa que o autor sofreu diversas lesões que lhe trouxeram dor física bem como grande desgaste emocional.Pelo exposto, e tudo mais que consta dos autos, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE A QUEIXA para condenar a acionada BRASILGAS ao pagamento da quantia de R$ 1818,06 (mil oitocentos e dezoito e seis centavos), referente ao dano material e R$ 2000,00 (dois mil reais), referente ao dano moral, totalizando uma quantia de R$ 3818,06 (três mil, oitocentos e dezoito e seis centavos) a DANIEL SALES LINS, com juros de 1% (hum por cento) ao mês e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Sem custas processuais ou mesmo honorários advocatícios, face o que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95. DRªMARIA HELENA COPPENS MOTTA, Juíza de Direito.

Despacho: "Manifestem-se os acionados a respeito dos documentos juntados pelos acionantes às fls. 124 à 148".

Intimação: Fica intimada a parte exeqüente, através de seu advogado, para tomar conhecimento do retorno de carta precatória, fls. 74/82 dos autos.

Intimação: Fica intimada a parte exeqüente, através de seu advogado, para tomar conhecimento do auto de penhora constante às fls. 42 dos autos.

Intimação: Ficam intimadas as partes e advogados para Audiência Extraordinária de Conciliação que será realizada no dia 11/03/2009 às 14:30 horas.

Intimação: Ficam intimadas as partes e advogados para Audiência de Conciliação que será realizada no dia 11/03/2009 às 15:00 horas.

Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os embargos à execução, ora apresentados, para efetuar o desbloqueio do valor excedente nas contas do executado, liberando-se em favor do exeqüente o correspondente ao seu crédito, conforme, inclusive requerido pelo executado nos seus embargos(DRªMARIA HELENA COPPENS MOTTA,JUÍZA DE DIREITO).

Sentença: Isto posto, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 51, I, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Havendo pedido legítimo para desentranhamento dos documentos acostados, fica de logo deferido, mediante recibo nos autos. Custas processuais na forma do artigo e inciso supracitados, face à ausência injustificada da parte autora. Registre-se para os devidos fins. Expeça-se mandado intimatório para pagamento das custas à parte acionante. Drª Maria Helena Coppens Motta, Juíza de Direito.

Intimação: Fica intimada a parte exeqüente, através de seu advogado, para tomar conhecimento da certidão constante às fls. 41/v.

1º Juizado Especial Cível de Trânsito - Detran
Juiz(a): Ezir Rocha do Bomfim
Secretário(a): Fernando Oliveira Castro
Turno: Manhã

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS CIENTES DOS EXPEDIENTES, DESPACHOS, SENTENÇAS, INTIMAÇÕES E ATOS DE SECRETARIA NOS PROCESSOS ABAIXO: