Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juíza: Beatriz Martins de Almeida Alves Dias
Secretária: Valérie Machat
Sub-Secretárias: Givoneide Côrtes / Luci Bárbara Martins
Digitador: Jociel Patrício
Turno: Tarde

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e condeno a acionada a estornar as ligações não reconhecidas pelo requerente, no valor de R$421,18 e R$50,75, relativas às faturas vencidas em 01.08 e 01.09.1999, respectivamente, expedindo novos boletos, com valores reais, para pagamento pelo autor. Sem custas, por falta de previsão legal. PRI.

Despacho: Ao cálculo. Cite-se para pagar em 24 horas ou oferecer bens à penhora, sob pena de penhora on-line. Valor dos cálculos: R$ 1.171,33 (um mil cento e setenta e um reais e trinta e três centavos). Atualizado até 17/12/2008.

Despacho: Comprove a parte autora as alegações contidas na petição de fls. 129, relativas ao valor bloqueado.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte autora, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo. Concedo o benefício da assistência judiciária.

Despacho: I.Recebi hoje. II.Tendo em vista que não houve êxito na tentativa de bloqueio do débito exeqüendo pelo sistema do BACEN JUD, intime-se exeqüente.

Sentença: Vistos etc... O autor questiona a qualidade do serviço prestado pela acionada. As partes não conciliaram e a queixa foi contestada e instruída. O autor informa que adquiriu dois aparelhos celulares, habilitando-os pela operadora ré, no plano 70 minutos, pelo prazo de 12 meses. Ocorre que não tinha qualquer intenção de ter as linhas, pois seu interesse recaía, exclusivamente, sobre os aparelhos, que se encontravam na promoção. Alega que só fez uso das linhas durante, mais ou menos, dois meses, porém não quitou nenhuma das faturas, reafirmando que a sua pretensão era, tão somente, adquirir os aparelhos, para aproveitar o preço promocional, sem interesse nas linhas, mesmo sendo informado, no momento da compra, da impossibilidade de venda, sem a habilitação por um período mínimo de doze meses, sendo estas as condições da promoção. As Notas Fiscais de fls. 05 demonstram que cada aparelho foi adquirido ao custo de R$199,00, valor inferior ao de mercado. Já o comunicado de fls. 62 deixa clara a prestação do serviço, pela acionada, tendo havido consumo, por parte do autor, consubstanciado em valor acima do limite contratado. O próprio autor reconhece que fez uso das linhas telefônicas, mas que não pagou nenhuma fatura. O fato de não ter interesse nas linhas não justifica a inadimplência, sendo direito do prestador do serviço buscar o seu crédito e adotar as providências legais, quando há falta de pagamento. O autor mostrou-se contraditório e intransigente em relação ao negócio jurídico que, livremente, firmou com o réu. Isto posto, JULGO improcedente a queixa. Sem custas, por falta de previsão legal. PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no que dispõe o art.9, da Lei 9.099/95. Sem custas, por falta de previsão legal. PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO improcedentes os Embargos à Execução e determino que os cálculos sejam atualizados, em relação à obrigação de pagar, efetuando-se a penhora on line. Quanto à obrigação de fazer, deve a exeqüente comprovar o descumprimento. Custas, pelo embargante. PRI.

Despacho: Arquive-se.

Sentença: Vistos, etc... Julgo extinto o presente processo com base no art. 51º, I, da lei 9.099/95. Arquive-se.

Despacho: À homologação da desistência, cientificando-se a parte ré e liberando a pauta, se for o caso. Vistos, etc... Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada pela parte autora. Julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII, do CPC. Arquive-se.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e condeno a acionada LOJAS MAIA a restituir à autora o valor desembolsado com a aquisição do produto, conforme fls. 19, equivalente a R$237,10 (duzentos e trinta e sete reais e dez centavos), devidamente atualizado, com juros, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento, mediante devolução, pela autora, do aparelho defeituoso. Sem custas, por falta de previsão legal. PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e, dando à liminar caráter definitivo, condeno o réu a estornar todo e qualquer débito existente em nome da autora, relativo ao objeto desta queixa, rescindindo o contrato correspondente e indenizando-a pelos danos morais sofridos, que arbitro em R$3.000,00 (três mil reais), atualizados, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento. Sem custas, por falta de previsão legal. PRI.

Despacho: I.Recebi hoje. II.Tendo em vista a existência de valores que não cobrem o débito exeqüendo para bloqueio, intime-se o exeqüente. III.Intime-se o executado.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa, apenas em relação à cobrança dos pulsos além franquia e condeno a acionada a excluir sua cobrança,das faturas mensais da parte autora, devolvendo-lhe, em dobro, o valor pago a este título, nos últimos cinco anos, devidamente atualizado, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento. Sem custas, por falta de previsão legal. PRI.

Sentença: Vistos, etc... Julgo extinto o presente processo com base no art. 51º, I da lei 9099/95. Arquive-se.

Despacho: Arquive-se.

Sentença: Vistos, etc... Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada pela parte autora. Julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII, do CPC. Arquive-se.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e, dando à liminar caráter definitivo, condeno a COELBA a manter ininterrupto o serviço de fornecimento de energia, mediante pagamento das faturas mensais de consumo, exclusivamente, cancelando o débito constante do documento de fls. 26, no valor de R$5.231,45 (cinco mil, duzentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos), devolvendo-lhe a parcela quitada, relativa ao acordo firmado, no valor de R$61,48 (sessenta e um reais e quarenta e oito centavos. JULGO improcedente a queixa contra IVANETE SOARES DE ARAÚJO. Sem custas, por falta de previsão legal. PRI.

Sentença: Isto posto, e com fundamento na legislação supra, na prova dos autos e na forma prevista nos arts. 2º e 13 e seu §1º da Lei 9099/95, JULGO IMPROCEDENTES os embarbos à execução em tela. Custas, pelo Embargante.

Sentença: Vistos, etc... Julgo extinto o presente processo com base no art. 51º, I da lei 9099/95. Arquive-se.

Sentença: Isto posto, determino a remessa dos autos ao meu substituto legal, para apreciar o mérito. PRI.

Despacho: Diga o autor. Intime-se, para dizer se o acordo foi cumprido em 48 horas, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: Fiquem as partes cientes do retorno dos autos da Turma Recursal. Após ao arquivo.

Sentença: Vistos etc... Homologo por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e após o total cumprimento do acordado, JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito de acordo com o art. 269 III do CPC. Intimadas as partes e seus patronos. Arquive-se.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva
Secretário(a): Secretário da Tarde:Edmundo Teles/Subsecretárias:Maria Olívia Sarno Setúbal e Karina Uchoa/Digitadora: Cristina Mendonça.
Turno: Tarde

Despacho: "R.H.Intime-se o acionado para levantar o valor depositado nos autos, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de arquivamento."

Sentença: "Vistos,etc.Frente ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados para declarar abusivas as cobranças de “pulsos além franquia”, bem como da “assinatura” inseridas nas faturas das linhas telefônicas nsº 71.3347-6992 e 3322-3096 , condenando a empresa acionada, a restituir ao acionante na forma simples, os valores cobrados e pagos a esse título, não alcançados pelo prazo qüinqüenal, nesse particular observando a hipótese de migração de plano e apenas das faturas anexadas aos autos, pois compete ao demandante fazer prova constitutiva de seu direito, tudo a ser devidamente corrigido e acrescida de juros moratórios devidos partir da citação ( ex vi Súmula 43 do STJ e art. 406 do Código Civil), e ainda determino que se dê a exclusão de tais valores das faturas vincendas e, por se tratar de obrigação de fazer, comino a pena de multa mensal que estabeleço em R$ 50,00 (Cinqüenta reais), para a hipótese de descumprimento do presente decisum. Finalmente, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, observe-se, ademais, o disposto no art. 475-J do CPC.P.R.I."

Sentença: "Vistos, etc...Homologo, o acordo celebrado entre as partes, para que possa surtir os jurídicos e legais efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, extinto o processo com julgamento do mérito, com base no Inciso III, do art. 269, do CPC. Defiro o pedido de desentranhamento de documentos, caso solicitado.Após, arquive-se.P.R.I.”

Despacho: R.H."Intime-se a parte ré para levantar os valores depositados nos autos e para enviar os boletos das próximas parcelas para a residência da autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo".

Despacho: "Expeça-se a Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se".

Despacho: "Comprove o recorrente sua impossibilidade de arcar com as custas do processo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, ex vi art. 5º LXXIV da CF."

Despacho: R.H.I.Recebi hoje.II.Tendo em vista o bloqueio do débito exeqüendo pelo sistema do BACEN JUD, intime-se o executado para impugnar,querendo,no prazo de 15 (quinze) dias.III.Ato contínuo,intime-se o embargado.IV.Após, voltem os autos conclusos."

Despacho: R.H."Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. Após a juntada das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal."

Despacho: R.H."Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. Após a juntada das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal."

Despacho: R.H."Diante da certidão retro, declaro deserto o recurso.Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos".

Despacho: R.H."Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte ré,no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo".

Despacho: R.H.“Expeça-se Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se.”

Despacho: R.H.“Expeça-se Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se.”

Despacho: R.H."Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal".

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a comparecerem a este JUIZADO MODELO ESPECIAL CIVEL - FEDERAÇÃO, no turno TARDE para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 04/05/2009,às 15:00h,devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiências as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo 03 (três). O não comparecimento na data e horário, implicará nas conseqüências legais pertinentes.

Despacho: R.H."Comprove o recorrente sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, ex vi art. 5º LXXIV da CF."

Ato De Secretaria: "O envio dos autos para o setor de cálculos e publicação do valor.VALOR DOS CÁLCULOS: R$ 4.863,55(quatro mil, oitocentos e sessenta e três reais e cinqüenta e cinco centavos), atualizado até 02/02/2009.Proceda-se a penhora e avaliação."

Despacho: "R.H.Em face da petição de fls.99 e da falta de manifestação da acionada, proceda-se ao cálculo, penhira e avaliação.Valor do cálculo:R$7.251,11(sete mil,duzentos e cinqueta e um reais e onze centavos), atualizados até 20/01/2009."

Despacho: R.H."A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal".

Despacho: R.H."Vistos, etc.I.Deixo de receber a impugnação formulada vez que manifestamente repetitivo.Não há previsão legal para abertura de novo prazo para impugnação em razão de transferência de valores para conta judicial através do sistema Bacen-Jud.Tal pretensão tem apenas caráter prote´latório, indicando a recalcitrância da ré em obedecer o comando judicial.II.Expeça-se Guia de Retirada em favor da autora.Intime-se."

Despacho: R.H.Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal, após arquive-se."

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a comparecerem a este JUIZADO MODELO ESPECIAL CIVEL - FEDERAÇÃO, no turno TARDE para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 25/08/2009,às 14:00h, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiências as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo 03 (três). O não comparecimento na data e horário, implicará nas conseqüências legais pertinentes.

Despacho: R.H."Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte ré,no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo".

Despacho: "R.H."A intimação da parte acionada para depositar,conforme cálculos atualizados, no prazo de 05(cinco)dias".

Despacho: R.H."Após a atualização dos cálculos,intime-se a parte acionada para efetuar o pagamento do valor devido em 48(quarenta e oito) horas, sob pena de penhora online".Valor dos cálculos:R$4.905,24(quatro mil, novecentos e cinco reais e vinte e quatro centavos), atualizados até 18/02/2009.

Despacho: "R.H.Se tempestivo e preparado,recebo o recurso interposto pela parte rém no efeito legal-devolutivo (art.43,Lei nº 9.099/95).Intime-se o recorrido para,querendo, em 10(dez) dias e por advogado,oferecer resposta ao recurso.Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo."

Despacho: R.H."“Expeça-se Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se.”

Despacho: R.H.""Intime-se o patrono da ré, para levantar valores depositados, prazo 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento."

Despacho: "R.H.Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e recebo o recurso interposto no efeito devolutivo.Após a juntada das contra-razões,encaminhem-se os autos à Turma Recursal".

Despacho: "R.H.Se tempestivo e preparado,recebo o recurso interposto pela parte ré, no efeito legal-devolutivo(art.43,Lei nº9.099/95).Intime-se o recorrido para,querendo, em 10(dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso.Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo".

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Jucy Sa Santiago
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretária : Alvaisa Susart C. Silva
Digitadora: Rita Silvana
Turno: Manhã

Ato De Secretaria: "Ficam as partes e seus patronos intimados da Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06/03/09 às 10:00h."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juíza: Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva
Secretário: Edmundo Teles
Subsecretárias: Maria Olívia Sarno Setubal e Karina Uchôa
Turno: Tarde

Despacho: I) RH. Inobstante o teor da Certidão de fl. 94v, observa-se que o Dec. Judiciário nº 34 suspendeu o expediente nos dias 20 e 25 de fevereiro de 2005. Ora o prazo recursal começou a fluir em 13/02/09, conforme certidão de publicação acostada. Com a suspensão do expediente resta nítido que o prazo recursal foi suspenso no seu 7º dia, de forma que o restante do período começou a transcorrer em 26/02;2009, ultimando-se em 02/03/2009. Tempestivo, portanto o recurso interposto. Intime-se a recorrida para contra-arrazoar no prazo de lei. Após, à Turma Recursal. Intime-se.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a comparecerem a este JUIZADO MODELO ESPECIAL CIVEL - FEDERAÇÃO, no turno TARDE para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 06/04/2009, às 17:00h, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiências as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo 03 (três). O não comparecimento na data e horário, implicará nas conseqüências legais pertinentes.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a comparecerem a este JUIZADO MODELO ESPECIAL CIVEL - FEDERAÇÃO, no turno TARDE para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 06/04/2009, às 14:00h, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiências as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo 03 (três). O não comparecimento na data e horário, implicará nas conseqüências legais pertinentes.