Autor(s): Ministerio Publico

Reu(s): Jefferson Da Anunciacao Rocha, Silvanei Luiz Dos Anjos

Advogado(s): Defensor Público: Dr. Marcos Pithon

Vítima(s): A Sociedade, Deivid Anunciacao De Souza

Sentença: “Pelo exposto ... JULGO PROCEDENTE a Denúncia de fls. 02/03, para condenar JEFFERSON DA ANUNCIACAO ROCHA e SILVANEI LUIZ DOS ANJOS, qualificados nos autos, nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro, para o 1º réu e artigo 157, § 2º, inciso II, c/c o artigo 329, ambos do Código Penal, para o 2º réu ... ficando a pena, em concreto e em definitivo, para o 1º em 05 anos e 04 meses de reclusão e para o 2º sentenciado 05 anos e 04 meses de reclusão, bem como a pena de 02 meses de detenção relativo ao delito previsto no artigo 329 do CP, e 30 dias-multa, no valor equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, bem como o valor correspondente a 25% do mesmo salário mínimo, que serão divididos entre os réus...
A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime Semi-Aberto..”
Salvador, 12 de janeiro de 2009.
Bel. JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA.
Juiz Criminal Titular
O que se cumpra na forma e sob as penas da lei.

Querelante(s): C. M. P.

Advogado(s): Bruna Christiane Dantas Campos

Querelado(s): P. C. De S. M. , J. A. S.

Decisão: De fls. 40.
Vistos.
Trata-se de Queixa-Crime que objetivou investigar a suposta prática do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, IV, c/c o art. 140, ambos da Lei Penal Pátria.
Parecer Ministerial (fls. 38V) pugna pela extinção da punibilidade pela ocorrência da perempção.
Com fulcro no que estabelecem os art. 60, I, do CPP, e 107, IV, 3ª figura, do CP, e observando-se que o Querelante deixou de promover o andamento do processo por mais de 30 dias seguidos, constata-se a ocorrência da perempção.
Dada a manifestação do Ministério Público, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO CESAR DE SANTANA MIRANDA e JOSIMEIRE ALMEIDA SACRAMENTO, qualificados nos autos, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Salvador, 17 de fevereiro de 2009.
Bel. JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA
Juiz Criminal Titular

Autor(s): Ministerio Publico

Reu(s): Josenilton Souza De Jesus

Advogado(s): Dr. Celeste Maria Santos Carval

Vítima(s): A Sociedade

Decisão: De fls. 109/111
Vistos, etc.
O Ministério Público da Bahia, através de sua representante, ofereceu denúncia contra JOSENILTON SOUZA DE JESUS, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 14, caput, da Lei 10.826/03, narrando o evento criminoso da seguinte forma:
“No dia 20 de dezembro do pretérito ano de 2007, por volta das 10 horas e 30 minutos, policiais civis lotados na delegacia acima referida, após receberem informações por telefone e anonimamente da existência de um ponto de venda de drogas na residência do Denunciado, endereço acima, dirigiram-se ao bairro do calabetão e, após investigações veladas, lograram localizar a aludida residência. No local, os aludidos policiais ali adentraram e passaram a efetuar buscas no interior da casa a fim de encontrar objetos indicativos de crime, oportunidade em que localizaram e apreenderam, sob um travesseiro que se encontrava em um sofá uma arma de fogo do tipo pistola, ponto 380, da marca Taurus, nº WGP 8885566. Em face de tal ação, foi o denunciado preso em flagrante delito, com a apreensão do objeto de uso não permitido, ante a falta de registro e porte para seu uso”.
Recebida a denúncia (fls. 53), o réu foi qualificado e interrogado (fls. 58/59) e ofereceu, através de sua advogada, a resposta de fls. 71/72, sendo ratificada às fls. 99.
Nos autos, parecer ministerial de fls. 107.
Com efeito, o evento descrito da denúncia constitui, em tese, o crime previsto no artigo 14, caput, da Lei 10826/2006, conforme se depreende dos documentos que instruem a ação penal, especialmente o auto de prisão em flagrante. Ocorre, todavia, que a Medida Provisória 417/2008, convertida em Lei (Lei 11.706, de 19 de junho de 2008), alterou a Lei 10.826/2003 e ampliou o prazo para regulamentação das armas, significando dizer que o fato praticado pelo acusado passou a ser uma conduta atípica, visto que a espécie normativa supracitada modificou os artigos 30, 31 e 32, do Estatuto do Desarmamento, estipulando um prazo para que os possuidores de arma de fogo regularizassem a situação estabelecida, ou seja, aqueles que possuíam arma de fogo na sua residência ou no trabalho deveriam efetivar o seu registro ou entregar o instrumento de fogo para as autoridades competentes. Assim, como se pode verificar, o acusado teria até o dia 31 de dezembro de 2008 para regular sua situação e, como a sua prisão foi realizada em seu domicílio, no dia 20 de dezembro de 2007, entendo que o acusado é acobertado pela Medida Provisória referida, devendo, portanto, ser absolvido sumariamente, na forma do artigo 397 do CPP, apesar da Defesa ter se silenciado acerca de tal hipótese, mesmo com a nova oportunidade dada no Termo de fls. 87, e a Promotoria de Justiça sustentado a não aplicação da referida Medida Provisória no caso em tela, contrariando entendimento jurisprudencial, a seguir transcrito.
“... Esta Corte firmou o entendimento de ser atípica a conduta apenas no concernente ao crime de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido (art.12), quanto de uso restrito (art.16), no período estabelecido nos arts. 30 a 32, da Lei 10.826/2003, que permitiu a entrega das armas à Policia Federal, mediante, indenização ou a sua regularização...” (HC 71.821/MG, DJU 19.11.07).
“... A nova lei, ao menos no que tange aos prazos dos artigos 30 a 32, que a doutrina chama de abolitio criminis temporária ou de vacatio legis indireta ou até mesmo de anistia, deve retroagir, uma vez que mais benéfica para o réu.” (APn nº 394/RN, Corte Especial, Rel. p/ Acórdão Min. José Delgado, j. 15/03/200).

“O período de indiferença penal (lex mitior), desvinculado para os casos ali ocorridos, dado o texto legal, alcança situações anteriores idênticas, a permissão ou oportunização da regularização funcionaria como incentivo e não como uma obrigação ou determinação vinculada. A incriminação (já, agora, com a novattio legis in peius) só vale para fatos posteriores ao período da “suspensão”. (RHC 21.271/DF, 5º Turma, DJU de 10/09/2007).
“APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. Dadas as disposições da Lei nº 10.826/03, com as alterações subseqüentes da Medida Provisória nº 174/04, entre 23 de dezembro de 2003 e 23 de outubro de 2005 (conforme Leis nº 11.118/05 e 11.191/05) e a partir de 1º.2.2008 (conforme Medida Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008) ocorreu um vácuo legislativo em relação à posse de arma de fogo, já que concedido prazo para que todos os possuidores e proprietários de armas não registradas procedessem aos respectivos registros. Nesse lapso temporal ocorreu atipicidade das condutas previstas nos arts. 12 e 16 (quanto à posse) do Estatuto do Desarmamento, inexistindo punição cabível, já que se presume a boa-fé de que o agente entregaria a arma antes de expirar o prazo legal. Apelo improvido.” (Apelação Crime Nº 70022313449, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008).
Efetivamente, compulsando os autos, impõe-se a absolvição sumária do réu, nos termos do inciso III do referido artigo, indicando a impossibilidade de continuidade do processo, em razão das posições alicerçadas na Medida Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008, e nas jurisprudências do STJ e STF, apesar de cuidadoso parecer ministerial, ficando a conduta delituosa considerada atípica, diante dos motivos supramencionados.
Diante do exposto, considerando a Medida Provisória referida e jurisprudências supracitadas, julgo IMPROCEDENTE a denúncia de fls. 02/03, para ABSOLVER SUMARIAMENTE o acusado, JOSENILTON SOUZA DE JESUS, das penas do artigo 14, da lei 10.826/03, observado o artigo 397, inciso III, do CPP, devendo o Cartório adotar as providências cabíveis, ficando, inclusive, suspensa a audiência marcada.
P.R.I.
Salvador, 19 de fevereiro de 2009.
Bel. JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA
Juiz Criminal Titular

Autor(s): Ministerio Publico

Reu(s): Wellington Luis Da Silva Mesquita

Vitima(s): M R C

Decisão: De fls. 60.
Vistos.
Trata-se de Procedimento Ministerial que objetivou investigar a suposta responsabilidade criminal na prática de um atropelamento, tendo como vítima o menor Maurício Rangel Costa, cuja autoria está sendo atribuída a WELLINGTON LUIS DA SILVA MESQUITA.
Parecer Ministerial (fls. 58) pugna pelo arquivamento do presente procedimento.
Dada a manifestação do Ministério Público, e em observância ao que dispõe o artigo 43, II, do CPP, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, observada a regra prevista no artigo 18 do mesmo Diploma Legal.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Salvador, 26 de fevereiro de 2009.
Bel. JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA
Juiz Criminal Titular

Autor(s): Ministerio Publico

Reu(s): Lenine Inacio De Queiroz

Advogado(s): Dr. Lucas Barbosa Mollicone

Vítima(s): Coelba Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia

Sentença: De fls. 62.
Vistos, etc.
O Ministério Público da Bahia, através de seu representante, ofereceu denúncia contra LENINE INÁCIO DE QUEIROZ, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 155, § 3º, do Código Penal Brasileiro.
Proposta a suspensão, na forma do artigo 89, da Lei 9.099/95, o Réu e seu Defensor aceitaram as condições impostas, sendo, então, suspenso o processo, conforme Termo de fls. 45.
Segundo Certidão de fls. 55, o réu cumpriu todas as condições impostas, requerendo o Ministério Público, por consequência, a extinção da punibilidade do mesmo, como indica a promoção de fls. 60.
Pelo exposto, considerando documentação acima indicada e manifestação ministerial, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu LENINE INÁCIO DE QUEIROZ, na forma do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, devendo o Cartório adotar as providências cabíveis.
Dê-se baixa.
P.R.I.
Salvador, 27 de fevereiro de 2009.
Bel. JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA
Juiz Criminal Titular

Autor(s): Ministerio Publico

Reu(s): Marcio Roberto Souza Carvalho

Advogado(s): Dr. João de Jesus Martins

Vítima(s): A Sociedade

Despacho: De fls. 44.
R.H., em inspeção.
A.R.
Não sendo caso de rejeição, RECEBO a denúncia.
Cumpra-se a promoção ministerial de fls. 03.
Na forma do artigo 396 do CPP, cite(m)-se, por mandado, o(s) réu(s), para, no prazo de 10 (dez) dias, "responder(em) à acusação, inclusive arguir(em) preliminares e alegar(em) tudo o que interesse à sua defesa, oferecer(em) documentos e justificações, especificar(em) as provas pretendidas e arrolar(em) testemunhas". (artigos 396-A e 401, CPP).
Verificando-se que o(s) réu(s) se oculta(m) para não ser(em) citado(s), o Senhor Oficial de Justiça deverá certificar, com detalhes, a ocorrência e procederá à citação com hora certa (art.362).
No caso de impossibilidade de citação do(s) réu(s) por mandado, expeçam-se os necessários ofícios, a fim de colher informações relativas ao paradeiro ou endereço do(s) acusado(s), esgotando-se, desta forma, todos os meios para a citação pessoal, e, não sendo possível nova expedição de mandado, fato que deverá ser certificado, cite(m)-se por edital, com prazo mínimo e requisitos legais, devendo o Ministério Público, em seguida, na condição de Fiscal da Lei, apresentar a devida manifestação, observada a regra prevista no artigo 366 do CPP.
Não apresentanda a resposta no prazo legal, ou se o(s) acusado(s), citado(s), não constituir(em) Defensor, fato que também deverá ser certificado, fica imediatamente nomeada a Defensoria Pública, que terá vista dos autos por 10 (dez) dias, na forma do parágrafo 2º, do primeiro artigo acima indicado, patrocinando, doravante, o presente feito criminal, garantido, assim, a ampla defesa do(s) acusado(s).
Após a resposta, devidamente certificada nos autos, à conclusão, para os fins do artigo 397 do CPP, que trata da possibilidade de "absolvição sumária".
Na forma do artigo 399 do mesmo Diploma Processual já citado, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 maio de 2009, às 15:00 horas, devendo o Cartório adotar as providências cabíveis.
Intimações necessárias, inclusive das testemunhas arrolada pela Defesa.
Requisite(m)-se o(s) acusado(s), caso esteja(m) preso(s).
Salvador, 27 de fevereiro de 2009.
Bel. JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA
Juiz Criminal Titular

Termo de Audiência

Autor(s): Ministerio Publico

Reu(s): Klinger Nunes Cruz

Advogado(s): Dr. Marcílio Aquino Marques

Vitima(s): Marcel Loureiro Mansur

Despacho: Do Termo de fls.151.
PELO DR. JUIZ FOI DITO QUE: em razão das ausências acima indicadas, ficava esta audiência impossibilitada de se realizar. Por consequência, remarcava a mesma para o dia 17 de setembro de 2009, às 17:00 horas, para instrução e julgamento do feito, quando serão ouvidas a vítima, uma testemunha da Promotoria e testemunhas de defesa, com possibilidade de novo interrogatório do acusado, observado o novo rito processual, ficando os presente já intimados. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS, INCLUSIVE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POR FIM, CONSIDERANDO OFÍCIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA JUSTIÇA, DETERMINAVA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, COM PRAZO DE 60 DIAS, A FIM DE QUE A 1ª E 2ª TESTEMUNHAS ARROLADAS NA PEÇA ACUSATÓRIA SEJAM OUVIDAS NO JUÍZO DEPRECADO. AINDA, A FIM DE GARANTIR A AMPLA DEFESA DO ACUSADO, DETERMINAVA A INTIMAÇÃO DO SEU ILUSTRE ADVOGADO DE DEFESA, BEL. MARCÍLIO AQUINO MARQUES, OAB 25213, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, APRESENTE RESPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP, DEVENDO O PROCESSO VOLTAR CONCLUSO APÓS TAL PRAZO, FATO QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, PARA OS FINS DO ART. 397 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, CONSIDERANDO INFORMAÇÃO DO RÉU, QUE CONFIRMOU O REFERIDO PROFISSIONAL COMO SEU DEFENSOR. Nada mais havendo, encerrou-se o presente Termo.
Salvador, 02 de março de 2009.
Bel. JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA
Juiz Criminal Titular

Termo de Audiência

Autor(s): Ministerio Publico

Reu(s): Helio Jose Dos Reis Filho

Advogado(s): Defensor Público: Dr. Marcos Pithon

Vítima(s): Loja Marisa

Despacho: Do Termo de fls. 95.
PELO MM JUIZ FOI DITO QUE: deferia o requerimento do ilustre Defensor Público, fixando o prazo solicitado para justificar a ausência do acusado, sob pena da aplicação do art. 367 do CPP, e remarcava a audiência para o dia 06 de outubro de 2009, às 17:30 horas, para ouvida das testemunhas de defesa, observado o novo rito processual, ficando o ilustre Defensor já intimado. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS, INCLUSIVE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POR FIM, APÓS PRAZO FIXADO, À CONCLUSÃO, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nada mais havendo, encerrou-se o presente Termo.
Salvador, 02 de março de 2009.
Bel. JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA
Juiz Criminal Titular

Termo de Audiência

Autor(s): Ministerio Publico

Reu(s): Antonio Oliveira Da Hora, Cirilo Rabelo Nonato Da Silva Junior

Advogado(s): Dra. Rita de Cássia Costa Brandão Miranda, Dr. Tiago Vivas Mendes da Silva

Vítima(s): Antonio Aldemar Freitas

Despacho: PELO MM JUIZ FOI DITO QUE: deferia o requerimento da ilustre advogada de defesa e remarcava a audiência para o dia 13 de maio de 2009, às 17:15 horas, para a audiência de suspensão processual, ficando os presentes já intimados. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. Nada mais havendo, encerrou-se o presente Termo.
Salvador, 02 de março de 2009.
Bel. JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA
Juiz Criminal Titular