1º Juizado Especial Cível de Trânsito - Detran
Juiz(a): Ana Maria Silva Araujo de Jesus
Secretário(a): Fernando Oliveira Castro
Turno: Manhã

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS INTIMADOS DOS EXPEDIENTES, DESPACHOS, DECISÕES, SENTENÇAS, INTIMAÇÕES E ATOS DE SECRETARIA NOS PROCESSOS ABAIXO:

Ato De Secretaria: Ficam os Exequentes intimados, através dos seus patronos, da Certidão de fls. 106.

Sentença: "Vistos etc...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA QUEIXA. Sem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.P.R.ISalvador, 13 de janeiro de 2009.Ana Maria Silva Araújo de Jesus - Juíza de Direito

Sentença: "Vistos etc...Ante o exposto JULGO PROCEDENTE A QUEIXA para condenar solidariamente os acionados, CONCEIÇÃO ADELAIDE MENDONÇA LEITE e BRADESCO SEGUROS S/A, ao pagamento da indenização pleiteada na inicial, no valor de R$ 1.422,47 (mil quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos), correspondente aos danos materiais sofridos pelo veículo do requerente em decorrência do acidente, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, haja vista infração ao art. 208, do Código de Trânsito Brasileiro. Sem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Salvador, 12 de janeiro de 2009. Ana Maria Silva Araújo de Jesus - Juíza de Direito

Intimação: Fica o Sr. Gilmar Santos da Conceição, intimado, por seu Advogado, para fazer levantamento do depósito a seu favor.

Sentença: "Vistos etc...Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO INICIAL , para condenar a empresa acionada, VIAÇÃO SÃO PEDRO, a pagar a empresa autora, JL COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS LTDA, a importância de R$ 6.241,87 (seis mil duzentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos), acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, 13 de janeiro de 2009.Ana Maria Silva Araújo de Jesus - Juíza de Direito

Ato De Secretaria: Ficam as partes cientes, por seus Advogados, do retorno dos autos da Turma Recursal.

Sentença: "Vistos etc...Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, para condenar a ré a pagar ao reclamante, a importância de R$ 1.037,16(mil e trinta e sete reais e dezeseis centavos), quantia que deverá ser acrescida de juros legais a partir da citação e correção monetária a partir do evento danoso, deixando de condenar em custas processuais e honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Salvador, 21 de janeiro de 2009 Dra. Ezir Rocha do Bomfim - Juíza de Direito

Ato De Secretaria: Fica a parte acionada, através do seu Advogado, intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, embargar a penhora realizada em sua(s) conta(s) corrente(s) através do sistema on line do Banco Central do Brasil - BACENJUD 2.0.

Ato De Secretaria: Fica o Exequente intimado, através de seu patrono, para tomar conhecimento do documento de fls. 21.

Sentença: "Vistos etc...Assim, nenhuma culpa pode ser imputada ao acionado que trafegando regulamente foi surpreendido pelo veículo da autora que interceptou a sua passagem.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA QUEIXA. Sem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.P.R.ISalvador, 27 de janeiro de 2009.Ana Maria Silva Araújo de Jesus - Juíza de Direito

Ato De Secretaria: Fica o Autor, por seu Advogado, intimado para retirar Certidão de Dívida.

Ato De Secretaria: Ficam as partes, por seus Advogados, cientes do retorno dos autos da Turma Recursal.

Sentença: "Vistos etc...Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO INICIAL e, em conseqü?ê?ncia, condeno o requerido PLÍNIO BEM HUR NUNES SEIXAS no pagamento a autora LUCIANA MENEZES PEREIRA da indenização de R$ 1.924,26 (um milnovecentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos),acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Deixo de condenar o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.Salvador, 15 de dezembro de 2008.Ana Maria Silva Araújo de Jesus Juíza de Direito

Sentença: "Vistos etc...Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a queixa inicial para condenar a ré OLIVIA CERQUEIRA ANDRADE para condenar a ré, OLIVIA CERQUEIRA ANDRADE , ao pagamento da quantia de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), a autora UIRACY DA CRUZ SILVA, a título de indenização por perdas e danos, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Sem custas processuais ou mesmo honorários advocatícios, face o que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95. P. I. Salvador, 26 de janeiro de 2009. Ana Maria Silva Araújo de Jesus - Juíza de Direito

Intimação: Ficam as partes, por seus Advogados, intimadas da nova data de Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 02/04/2009, às 10:00 horas.

Ato De Secretaria: Ficam as partes, por seus Advogados, cientes do retorno dos autos da Turma Recursal.

Ato De Secretaria: Ficam as partes, por seus Advogados, cientes do retorno dos autos da Turma Recursal.

Ato De Secretaria: Fica a parte acionada, através do seu Advogado, intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, embargar a penhora realizada em sua(s) conta(s) corrente(s) através do sistema on line do Banco Central do Brasil - BACENJUD 2.0.

Ato De Secretaria: Fica o exequente intimado, através do seu patrono, para tomar conhecimento do documento de fls. 60.

Sentença: "Vistos etc...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA QUEIXA. Sem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.P.R.ISalvador, 27 de janeiro de 2009.Ana Maria Silva Araújo de Jesus - Juíza de Direito

Ato De Secretaria: Fica o Autor, por seu Advogado, intimado para tomar conhecimento do despacho de fls. 67 verso.

Sentença: "Vistos etc...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA QUEIXA. Sem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.P.R.ISalvador, 27 de janeiro de 2009.Ana Maria Silva Araújo de Jesus - Juíza de Direito

Sentença: "Vistos etc...Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, na forma do art. 5º e 6º da Lei 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE A QUEIXA, nos termos da decisão. Sem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.P.R.ISalvador, 08 de março de 2007.Ana Maria Silva Araújo de Jesus - Juíza de Direito

Ato De Secretaria: Fica o autor, através do seu Advogado, intimado a trazer aos autos o número do CPF., da parte ré, Sr. Denivaldo Florênço Campos, se desejar prosseguimento na penhora através do sistema on line do Banco Central do Brasil.

Ato De Secretaria: Fica o Exequente intimado, através do seu patrono, para tomar conhecimento do documento de fls. 144.

Sentença: "Vistos etc...Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar o primeiro acionado, MÁRIO HENRIQUE S OLIVEIRA, a pagar a autora IVANI DOS SANTOS MONTEIRO, a importância de R$ 3.858,00 (três mil oitocentos e cinqüenta e oito reais), referente aos danos materiais, devidamente acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, em face da procedência da ação. Sem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I.Salvador, 15 de janeiro de 2009. Dra. Ana Maria Silva Araújo de Jesus - Juíza de Direito.

1º Juizado Especial Cível de Trânsito - Detran
Juiz(a): Ezir Rocha do Bonfim
Secretário(a): Fernando Oliveira Castro
Turno: Manhã

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS INTIMADOS DOS EXPEDIENTES, DESPACHOS, DECISÕES, SENTENÇAS, INTIMAÇÕES E ATOS DE SECRETARIA NOS PROCESSOS ABAIXO:

Ato De Secretaria: Fica a parte acionada, através do seu Advogado, intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, embargar a penhora realizada em sua(s) conta(s) corrente(s) através do sistema on line do Banco Central do Brasil - BACENJUD 2.0.

Ato De Secretaria: Fica o Exequente intimado, através de seu patrono, para tomar conhecimento do documento de fls. 195.

Despacho: "Vistos etc...Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita".SSA, 04/02/2009. Dra. EZIR ROCHA DO BOMFIM - Juíza de Direito.

Despacho: "Vistos etc...Indefiro o pedido às fls. 65. Não tem amparo legal".SSA, 05/02/2009. Dra. EZIR ROCHA DO BOMFIM - Juíza de Direito.

Ato De Secretaria: Fica a parte autora, por sua Advogada, intimada para se manifestar sobre o cumprimento do acordo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Despacho: "Vistos etc...Intimem-se as partes para que digam sobre o laudo pericial de fls. 35/38".SSA, 05/02/2009. Dra. EZIR ROCHA DO BOMFIM - Juíza de Direito.

Intimação: Ficam as partes Exequentes, por seus Advogados, intimadas para tomarem conhecimento da certidão de fls. 55 verso.

Ato De Secretaria: Fica a parte autora, por seu Advogado, intimada para fazer o levantamento do valor depositado em seu favor.

Sentença: SENTENÇA DE EMBARGOS"Vistos etc...Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, REJEITO os PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se na íntegra a sentença atacada.P.R.I.Salvador, 22 de janeiro de 2009 Dra. Ezir Rocha do Bomfim - Juíza de Direito.

Intimação: Fica o autor, por seu Advogado, intimado para retirar o valor depositado a seu favor.

Ato De Secretaria: Fica o Exequente intimado, através de seu patrono, para tomar conhecimento do documento de fls. 100.

Intimação: Fica a parte acionante, através do seu Advogado, intimada para fornecer o CPF., do 2º acionado, Sr. Edson Santos Vaz, afim de que seja expedido Ofício a Receita Federal, para informar endereço atualizado.

Sentença: "Vistos etc...Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, para condenar o réu a pagar ao reclamante a importância de R$ 2.469,75 (dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), que deverá ser acrescida de juros legais a partir da citação e correção monetária a partir do evento danoso.Sem custas processuais nem honorários advocatícios em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95P.R.I. Salvador, 29 de janeiro de 2009 Dra. Ezir Rocha do Bomfim - Juíza de Direito

Despacho: "Vistos etc...Defiro o quanto requerido às fls. 100. Prazo de cinco (05) dias".SSA, 26/01/2009.

Despacho: "Vistos etc...Homologo o acordo celebrado às fls. 104/105, entre as partes, para que produza seus efeitos na forma do art. 269 III do CPC. Após o cumprimento, arquive-se. P.R.I.".SSA, 13/01/2009. Dra. EZIR ROCHA DO BOMFIM - Juíza de Direito.

Intimação: Ficam as partes exequentes intimadas para se manifestarem sobre os documentos de fls. 96/104.

Despacho: "Vistos etc...Diga o Exequente".SSA, 13/01/2009. Dra. EZIR ROCHA DO BOMFIM - Juíza de Direito.

Sentença: "Vistos etc...Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, REJEITO os PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se na íntegra a sentença atacada.P.R.I.Salvador, 13 de janeiro de 2009 Ezir Rocha do Bomfim Juíza de Direito.

Despacho: "Vistos etc...Libere-se guia de retirada, como requerido às fls. 120.Após atualize-se o cálculo e proceda-se a penhora on line".SSA, 13/01/2009. EZIR ROCHA DO BOMFIM - Juíza de Direito.

1º Juizado Especial Cível de Trânsito - Detran
Juíza: Maria Helena Coppens Mota
Secretária: Indira C. T. Oliveira
Turno: Tarde

FICAM OS SRS. ADVOGADOS CIENTES DAS INTIMAÇÕES, DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS NOS SEGUINTES PROCESSOS:

Intimação: "Fica intimada a parte exeqüente para tomar conhecimento do Auto de Penhora de fls. 180/181."

Sentença: "Vistos, etc... Do exposto e de tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Honorários advocatícios à base de 15% sobre o valor da condenação." Maria Helena Coppens Motta (Juíza de Direito)

Despacho: "Não existe nos autos prova de que o 3º interessado, fls. 61, tenha efetivamente adquirido o veículo de p.p. JRV 0853.Faz-se necessário a apresentação que comprove o quanto alegado."

Decisão: "Vistos, etc... Nestes termos, reconhecida a inegável complexidade da causa pela necessidade de realização de perícia apurada, para fins de diagnosticar a alegada incapacidade laborativa permanente, é que EXTINGO este processo, sem o exame do mérito, nos termos do já citado art. 51, II da Lei 9.099/95, ficando de logo deferido, mediante recibo nos autos, eventual pedido de desentranhamento de documentos, não aplicando custas processuais." Marcelo Brandão (Juiz de Direito)

Decisão: "Vistos, etc... No mais procedente em parte a impugnação de fls. 193, apenas para determinar o desbloqueio dos valores excedentes nas contas da empresa executada, o que já fora inclusive providenciado pela secretaria deste Juizado, expedindo-se alvará para levantamento da quantia em prol do exeqüente." Maria Helena Coppens Motta (Juíza de Direito)

Sentença: SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO"Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO , em todos os seus termos." Marcelo Brandão (Juiz de Direito)

Despacho: "Diligencie a Secretaria no sentido de intimar a parte autora para efetuar o pagamento das custas e honorários delineados às fls. 90."

Despacho: "Considerando que a avaliação promovida pelo Sr. Oficial de Justiça quando da lavratura do competente Auto de Penhora, supera em muito o valor da execução, o que por si só impede a adjudicação do bem sem que haja enriquecimento sem causa, determino seja publicado Edital de Leilão do bem objeto de constrição."

Sentença: "Vistos, etc... Se eventualmente ocorreu erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, como quer emprestar os embargantes em seu petitório, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em todos os seus termos." MARCELO BRANDÃO (Juiz de Direito)

Despacho: "Expeça-se novo mandado de penhora, consoante informações da petição de fls. 179, intimando-se o exequente para que, querendo, acompanhe o oficial de justiça para o qual for distribuído o pretendido mandado."

Intimação: "Fica intimada a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento."

1º Juizado Especial Cível de Trânsito - Detran
Juiz(a): Maria Helena Coppens Mota
Secretário(a): Indira Carvalho Torres Oliveira
Turno: Tarde

FICAM OS SRS. ADVOGADOS CIENTES DAS INTIMAÇÕES, DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS NOS SEGUINTES PROCESSOS:

Sentença: (1 - EMBARGOS DE TERCEIRO)"...Nestes termos, JULGO PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, para fins de determinar que a secretaria deste juízo diligencie no sentido de promover o desbloqueio imediato do montante referente a 50% do valor objeto de constrição, liberando-se, após o trânsito em julgado, o remanescente ao exeqüente, devendo a execução prosseguir o seu normal curso após as deduções decorrentes dessa decisão". (Dr.Marcelo Brandão, Juiz de Direito).(2 - EMBARGOS À EXECUÇÃO)"...Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, os Embargos à Penhora". (Marcelo Brandão, Juiz de Direito)

Sentença: "...Observe-se mais uma vez que a Sentença de embargos declaratórios, com efeito, nada decide de novo, apenas aclara a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada. Se eventualmente ocorreu erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, como quer emprestar a embargante em seu petitório, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em todos os seus termos". (DR. MARCELO BRANDÃO Juiz de Direito).

Despacho: "Intime-se o acionante para que apresente a nota fiscal do serviço realizado ou novos orçamentos em 15 (quinze) dias".

Sentença: Ficam intimadas as partes, através de seus advogados, para tomarem conhecimento da sentença de embargos de declaração constante às fls. 38 dos autos.

Sentença: "ELIANY ALVES DOS SANTOS SILVA, ofereceu, IMPUGNAÇÃO À PENHORA, sustentando que a penhora que recaiu sobre a sua conta corrente no valor de R$ 394,21 (trezentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos) não pode subsistir por ser indevida.Alega em síntese que sequer tomou conhecimento da presente demanda, apontando o seu ex-cônjuge como responsável pelo crédito da execução, posto que quando do acordo de separação do casal ficou estabelecido que o referido ficaria com o veículo, não tendo havido a transferência de titularidade do automóvel por desídia do mesmo.Recebido os embargos, abriu-se vistas ao embargado que apresentou sua manifestação às fls. 48/49, vindo-me em seguida os autos conclusos para decisão. Da análise dos autos percebe-se que inobstante tenha a embargada alegado que sequer conhecida do procedimento dos autos, a mesma firmou compromisso junto ao Juízo quando da audiência de conciliação do dia 09/10/2001, oportunidade em que assumiu solidariamente o pagamento da obrigação que se avençou naquela assentada, após o que fora submetido a homologação judicial.Nestes termos, descabe por completo todas as alegações deduzidas no extenso petitório de fls. 39/44, pelo que JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À PENHORA, em todos os seus termos, devendo a execução seguir o seu normal curso". (DR. MARCELO BRANDÃO, JUIZ DE DIREITO).

1º Juizado Especial Cível de Trânsito - Detran
Juiz(a): Ezir Rocha do Bomfim
Secretário(a): Fernando Oliveira Castro
Turno: Manhã

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS INTIMADOS DOS EXPEDIENTES, DESPACHOS, DECISÕES, SENTENÇAS, INTIMAÇÕES E ATOS DE SECRETARIA NOS PROCESSOS ABAIXO:

Despacho: Fica o Embargante intimado, através de seu advogado, para trazer aos autos documentos que comprovam a propriedade dos bens penhorados às fls. 146, no prazo de 10 dias.

Sentença: (PARTE FINAL): "...Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, o pedido para condenar a acionada a pagar ao acionante a importância de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) referente ao valor da Nota Fiscal de fl. 24 que comprova o real prejuízo do autor, que deverá ser acrescida de juros de 12% ao ano a partir da citação e correção monetária a partir do evento danoso. Fica o acionado isento de custas processuais e honorários advocatícios, em face do que dispõe o art. 55 da lei 9099/95.Salvador, 10 de fevereiro de 2009". EZIR ROCHA DO BOMFIM - Juíza de Direito.

Intimação: Fica a parte autora intimada, através de seu advogado, para tomar conhecimento do documento de fls. 48 verso.

Intimação: Fica o autor, por suas advogadas, intimado para retirar o valor depositado a seu favor.

Intimação: Fica a parte autora, por seu advogado, intimada para levantar importância depositada a seu favor.

Intimação: Fica a parte autora, por seu advogado, intimada para levantar importância depositada a seu favor.

Despacho: "Diga o réu sobre os documentos de fls. 45/46."

Intimação: Fica a parte autora, por seu advogado, intimada para se manifestar sobre os documentos de fls. 142/144.

1º Juizado Especial Cível de Trânsito - Detran
Juiz(a): Ezir Rocha do Bonfim
Secretário(a): Fernando Oliveira Castro
Turno: Manhã

Despacho: "Diga o autor em 05(cinco) dias." Salvador, 05/02/2009. Ana Maria Silva Araújo de Jesus - Juíza de Direito.

Despacho: "Defiro o quanto solicitado às fls. 86. Prazo de 05(cinco) dias." Salvador, 06/02/2009. Ana Maria Silva Araújo de Jesus - Juíza de Direito.

Intimação: Fica a parte recorrida, por seu advogado, intimada para apresentar contra-razões,no prazo de 10 dias.

Intimação: Fica a parte ré, através de seu advogado, intimada para, no prazo de 10(dez) dias, querendo, embargar a penhora realizada em sua(s) conta(s) corrente(s), através do sistema on line do Banco Central do Brasil - BACENJUD 2.0.

Sentença: (PARTE FINAL): "...Ante o exposto, tenho por bem, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO do autor para condenar a empresa acionada EMPRESA DE TRANSPORTE UNIÃO LTDA ao pagamento da quantia de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais) em face dos danos materiais suportados diante do acidente de trânsito a que seu motorista deu causa, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Sem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.Salvador, 04 de fevereiro de 2009." Ana Maria Silva Araújo de Jesus - Juíza de Direito.

Intimação: Ficam as partes, por seus advogados, intimadas da audiência de Conciliação, designada para o dia 27/03/2009, às 08:30 horas.

Despacho: "Diga o réu em 05 (cinco) dias." Salvador, 06/02/2009. Ana Maria Silva Araújo de Jesus - Juíza de Direito.

Intimação: Intime-se o exequente para tomar conhecimento das Atas de fls. 205 e 206, no prazo de 10 dias.