1º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Extensão Naj
Juiz(a): Raimundo Nonato Borges Braga
Secretário(a): Rosângela Caetano da Silva
Turno: Manhã

Ato De Secretaria: Vistos, etc. Autos vistos em correição, nesta data. A sentença atacada com o recurso de fls. 411/423 está de acordo com a Súmula do STJ. A legislação processual vigente determina que: "O Juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 518, § 1º, do CPC). A norma citada tem aplicação subsidiária ao procedimento da Lei 9.099/95. Assim, nego seguimento ao recurso por lhe faltar requisito de admissibilidade. Intimações necessárias.

Ato De Secretaria: Ficam intimadas as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.

Despacho: Vistos, etc. Autos vistos em correição, nesta data. A sentença atacada com o recurso de fls. 15/24 está de acordo com a Súmula do STJ. A legislação processual vigente determina que: "O Juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 518, § 1º, do CPC). A norma citada tem aplicação subsidiária ao procedimento da Lei 9.099/95. Assim, nego seguimento ao recurso por lhe faltar requisito de admissibilidade. Intimações necessárias.

Despacho: Defiro como se pede às fls. 101.

Despacho: HOMOLOGO a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Arquive-se.

Despacho: Vistos, etc. Autos vistos em correição, nesta data. A sentença atacada com o recurso de fls. 13/30 está de acordo com a Súmula do STJ. A legislação processual vigente determina que: "O Juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 518, § 1º, do CPC). A norma citada tem aplicação subsidiária ao procedimento da Lei 9.099/95. Assim, nego seguimento ao recurso por lhe faltar requisito de admissibilidade. Intimações necessárias.

Despacho: Vistos, etc. Autos vistos em correição, nesta data. A sentença atacada com o recurso de fls. 163/172 está de acordo com a Súmula do STJ. A legislação processual vigente determina que: "O Juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 518, § 1º, do CPC). A norma citada tem aplicação subsidiária ao procedimento da Lei 9.099/95. Assim, nego seguimento ao recurso por lhe faltar requisito de admissibilidade. Intimações necessárias.

Despacho: Vistos, etc. Remetam0se os autos à secretaria para certificação da juntada ou não da documentação determinada às fls. 206. Se colacionada a documentação pela Ré, intime-se a autora para se manifestar sobre a mesma no prazo de 10 dias. Após, voltem-me conclusos. PRI. ATO DE SECRETARIA: Fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição e documentos de fls. 210/243.

Despacho: Vistos, etc. Autos vistos em correição, nesta data. A sentença atacada com o recurso de fls. 279/281 está de acordo com a Súmula do STJ. A legislação processual vigente determina que: "O Juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 518, § 1º, do CPC). A norma citada tem aplicação subsidiária ao procedimento da Lei 9.099/95. Assim, nego seguimento ao recurso por lhe faltar requisito de admissibilidade. Intimações necessárias.

Despacho: Defiro o quanto pedido às fls. 218/219, determinando que a acionada apresente no prazo de 10 (dez) dias planilha de cálculo em consonância com o quanto determinando no acórdão de fls. 169/172, sob pena do pagamento de multa a ser arbitrata por este Juízo. Quanto a petição de fls. 209/211, defiro em parte o quanto requerido pela Autora, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento).

Ato De Secretaria: Vistos, etc. Autos vistos em correição, nesta data. A sentença atacada com o recurso de fls. 155/162 está de acordo com a Súmula do STJ. A legislação processual vigente determina que: "O Juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 518, § 1º, do CPC). A norma citada tem aplicação subsidiária ao procedimento da Lei 9.099/95. Assim, nego seguimento ao recurso por lhe faltar requisito de admissibilidade. Intimações necessárias.

Ato De Secretaria: Fica intimada a parte autora para tomar ciência do depósito efetuado em seu favor. Prazo de 05 (cinco) dias.

Despacho: Vistos, etc. Autos vistos em correição, nesta data. A sentença atacada com o recurso de fls. 103 está de acordo com a Súmula do STJ. A legislação processual vigente determina que: "O Juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 518, § 1º, do CPC). A norma citada tem aplicação subsidiária ao procedimento da Lei 9.099/95. Assim, nego seguimento ao recurso por lhe faltar requisito de admissibilidade. Intimações necessárias.

Despacho: Não tendo sido localizados bens penhoráveis, intime-se o exequente para fazer a indicação destes, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução.

Despacho: Alega a parte autora o descumprimento do acordo celebrado entre as partes, afirmando ainda na petição de fls. 63/64 e outras semelhantes, que o veículo objeto da demanda "retornou dezenas de vezes para reparo do mesmo defeito", entretanto, não colacionou aos autos qualquer comprovante da entrega do veículo para reparos; Também, alega a parte Autora a existência de sucessão de empresas, colacionando documento de fls. 39 que não se presta a tal prova, ao contrário, afirma a manutenção das atividades e existência da Ré. Não fosse suficiente, ainda, na petição de fls. 63/64 afirma o Autor já ter havido requerimento de substituição processual, o que jamais ocorreu nos autos. Assim, mantenho o despacho de fls. 61, devendo o autor, além de dar cumprimento ao mesmo, informar ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, o novo endereço da parte Ré, haja visto a certidão de fls. 55. Intime-se.

Despacho: REPUBLICAÇÃO: Fica a parte autora intimada para tomar ciência da certidão negativa de fl. 68 verso.

Despacho: Indefiro o quanto requerido por ausência de provas colacionadas aos autos.

Despacho: Intime-se a parte ré para levantar depósito judicial.

Despacho: Mantenho a decisão de fls. 134. Deve a acionada recorrer às vias ordinárias para a satisfação da sua pretensão. Arquivem-se os autos com baixa.

Despacho: Intime-se a parte autora, na pessoa dos seus patronos, para, em 48 horas, promover a execução, atendendo ao despacho de fl. 103, sob pena de arquivamento.

Despacho: Intime-se a parte ré para se manifestar sobre a petição de fl. 42/43, em 05 (cinco) dias, pena de entender-se por quitado o acordo.

Despacho: Intime-se a parte autora para atender ao despacho de fl. 82, em 48 horas, pena de arquivamento.

Despacho: Haja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o autor para levantar o depósito, conforme autorizado no dispositivo daquela decisão. Cumpra-se.