4º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Bonfim
Juiz(a): Eduardo Freitas Paranhos Filho / Maria Mercês Mattos Miranda Neves (do dia 16/02/09).
Secretário(a): Juanito Carlos Oliveira
Turno: Manhã

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS INTIMADOS DO TEOR DOS DESPACHOS, DECISÕES OU SENTENÇAS NOS SEGUINTES PROCESSOS:

Sentença: "...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE pedido constante da queixa, para CONDENAR a Ré a pagar indenização ao Autor no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), à título de danos morais, com lastro nos art. 5º, V e X, da Constituição Federal, c/c art. 6º, VI, 8º e 14 do CDC, bem como art. 186 e 927 do CC, com a aplicação de juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da citação, julgando, por conseqüência, IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Fixo o prazo de 10 dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de multa diária de 1% sobre o valor da causa em caso de descumprimento, com base no artigo 52, IV da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários. P.R.I."

Sentença: Vistos, etc.Em face a desistência requerida pelo Acionante, conforme fl. 07, está EXTINTO o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código do Processo Civil. Desta forma, determino que seja retirada de pauta a Audiência de Instrução designada para o dia 09.02.2009, às 08:00h.Promova-se o arquivamento do Processo e as anotações de praxe.Sem custas. Arquive-se. P. R. I.

Despacho: MANIFESTE-SE AS PARTES, SE PRETENDEM OUVIR AS TESTEMUNHAS NÃO INTIMADAS POR CARTA PRECATÓRIA. PRAZO DE LEI. INTIME-SE.

Ato De Secretaria: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DIZER SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

Ato De Secretaria: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DIZER SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

Sentença: Vistos, etc. Devidamente ciente para promover o andamento do feito, às fl. 29, o Acionante deixou transcorrer in alibis o prazo para resposta, o que faz presumir desinteresse, conforme Certidão, à fl. 29-verso. Isto posto, está EXTINTO o processo SEM resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Promova-se o ARQUIVAMENTO do processo. P.R.I.

Despacho: VISTOS ETC. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO ÀS FLS. 17 QUE O CONDOMÍNIO EDIFÍCIO EMPRESARIAL BROTAS MASTER PETICIONOU OBJETIVANDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, REQUERENDO, AINDA, DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. OCORRE QUE, A DITA PETIÇÃO REFERE-SE AO PROCESSO DE Nº 130183-0/2006, E NÃO RELATIVO AO PROCESSO DE NÚMERO ACIMA EPIGRAFADO, E QUE INDUZIU O MM. JUIZ A ERRO, DECIDINDO ÀS FLS. 18, PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÀS FLS. 19 O CONDOMÍNIO AUTOR, APRESENTOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO, O QUE ACOLHO E TENHO O RÉU COMO REVEL QUE ORA DECLARO E, COM EFEITO, DETERMINO QUE OS AUTOS RETORNEM CONCLUSOS PARA DECISÃO.

Sentença: "...Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar a título de indenização por danos morais a autora o equivalente a 10(dez) salários mínimos totalizando o valor de R$4.150,00 (Quatro mil cento e cinquenta reais), devendo incidir correção monetária desde o ajuizamento do pedido, acrescidos com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, ficando ciente de que acaso não haja pagamento após 15(quinze) dias do trânsito em julgado, nos termos do art. 475-J do CPC c/c os enunciados 97 e 105 do FONAJE, incidirá multa de 10%(dez) por cento sobre o valor da condenação, e, extinguo o processo com julgamento do mérito, com fundamento no art. 269,I , do CPC.Sem custas e deixo de condenar a Ré em custas e honorários advocatícios, por não restar configurada a hipótese de litigância de má-fé, na forma do art.55 da Lei nº9.099/95.P.R.I."

Liminar: "...Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada, determinando que se aguarde o dia da audiência já designada. Intimem-se."

4º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Bonfim
Juiz(a): Mauricio Albagli Oliveira
Secretário(a): Maria Rozenda Bastos da Silva
Turno: Tarde

Sentença: ...Posto isto, julgo procedente o pedido para condenar o Requerido LUIZ CARLOS CARVALHO BRITO a pagar à Requerente VIP-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME a quantia de R$ 1.450,50 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros contados na forma da Lei.Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 55).

Despacho: Indefiro o requerimento de fls. 70/71, mantendo a decisão de fl. 68.Intimem-se.

Despacho: Ante a ausência de êxito quando da realização da penhora "on line", intime-se o exequente para, em dez dias, manifestar interesse no prosseguimento da execução.

Ato De Secretaria: Fica a parte exequente intimada para, em dez dias, manifestar-se sobre a certidão de fl. 31 verso, sob pena de arquivamento.

Sentença: Da análise dos autos observa-se que a penhora on-line efetivada (fls. 51/52) foi insuficiente para a satisfação do crédito exeqüendo.Por outro lado, regularmente intimado (fl. 54), o Exeqüente não indicou outros bens de propriedade do Executado passíveis de penhora. Em sendo assim, declaro extinta a presente EXECUÇÃO , na forma da regra do art. 53, § 4°, da Lei n° 9.099, de 26/09/1995.Sem Custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se alvará em favor do Exeqüente objetivando o levantamento da quantia bloqueada e arquivem-se os autos oportunamente.

Despacho: Ante o teor da Certidão de fl. 80, nego seguimento ao recurso interposto pelas Autoras. Arquivem-se os autos. Intimem-se.

Ato De Secretaria: Fica a parte exequente intimada para, em dez dias, manifestar-se sobre a petição de fls. 88/89, sob pena de arquivamento dos autos.

Despacho: Ante a insignificância do valor bloqueado, intime-se o exequente para, em dez dias, manifestar interesse no prosseguimento da execução.

Despacho: Vistos(...). Intime-se o Condomínio exequente para, em 05 (cinco) dias, colacionar aos autos prova da quitação do imposto de transmissão incidente sobre o bem imóvel penhorado.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer ao 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS - BONFIM, no turno TARDE para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 15/04/2009, às 16:00 h, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três).

Despacho: Ante a ausência de êxito quando da realização da penhora "on line", intime-se o exequente para, em dez dias, manifestar interesse no prosseguimento da execução.

Despacho: Considerando a inexistência de bens penhoráveis de propriedade do(a) Executado(a), declaro extinta a presente Execução, na forma da regra do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, autorizando o desentranhamento pelo(a) Exequente dos documentos que instruiram a petição inicial. Cancele-se a penhora on-line parcial efetivada, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se e arquivem-se os autos oportunamente.

Sentença: Da apreciação dos autos observa-se que não se obteve êxito na realização da penhora on-line (relatório às fls. 110/111).Por outro lado, o bem penhorado em 05/09/2002 consoante o Auto de fl. 28 – um aparelho de televisão – caracteriza-se como um móvel não suntuoso que guarnece a residência da Executada, classificando-se, portanto, como impenhorável , nos termos da Lei n° 8.009, de 29/09/1990. Em sendo assim, declaro a nulidade da aludida penhora.Neste quadro, considerando a inexistência de bens penhoráveis de propriedade d a Executada, declaro extinta a presente Execução , na forma da regra do art. 53, § 4°, da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se, cancele-se a penhora on-line parcial efetivada e arquivem-se os autos oportunamente.

Despacho: Intime-se o Requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito.

Ato De Secretaria: Fica a parte exequente intimada para receber crédito, no prazo de dez dias.

Despacho: Vistos(...). Designe-se data para realização de audiência de instrução, intimando-se os interessados.

Ato De Secretaria: Fica a parte exequente intimada para, em dez dias, manifestar-se sobre a petição de fls. 192/194, sob pena de arquivamento dos autos.

Despacho: Expeça-se mandado objetivando a penhora do veículo descrtio à fl. 39. Intimem-se.

Despacho: Ante o teor da decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro em apenso, designo audiência de instrução para o dia 14 de abril de 2009, às 15:20 horas.Intimem-se as partes, a Embargante SONIA MARIA LYRA MOURA e os advogados habilitados nos autos.

Despacho: Intime-se o Condomínio Exequente para, no prazo de cinco dias cumprir o despacho de fl. 27 ou informar o número do CPF da Executada, a fim de que seja efetivada a penhora on-line.

Ato De Secretaria: Fica a parte exequente intimada para, no prazo de dez dias, manifestar-se sobre a certidão de fl. 70 verso, sob pena de arquivamento.

Despacho: Intime-se a Requerente para, no prazo de dez dias, manifestar-se sobre o requerimento de fl. 31.

Despacho: Cumpra-se a decisão de fls. 106/107, efetuando-se os cálculos para atualização do valor da dívida, na forma ali estabelecida.Efetivada tal diligência, intime-se a Executada, diretamente (via postal), para, de imediato, cumprir a obrigação de fazer ordenada na sentença em execução, sob pena do pagamento de multa diária já fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais); bem como para, no prazo de quinze dias, pagar a dívida concernente aos honorários advocatícios arbitrados, sob pena do pagamento de multa de dez por cento do montante da condenação (CPC, art. 475-J). Intimem-se.

Ato De Secretaria: Fica a parte exequente intimada para, em dez dias, manifestar-se sobre a certidão de fl. 17 verso, sob pena de arquivamento dos autos.

Sentença: ...Posto isto, julgo improcedente o pedido formulado por PEDRO CORREIA contra JORDANA PAULA FREITAS SANTOS.Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099, de 26.09.1995, art. 55).Publique-se. Registre-se. Intimem-se e arquivem-se os autos oportunamente.

Ato De Secretaria: Fica a parte exequente intimada para, no prazo de dez dias, manifestar-se sobre a certidão de fl. 25 verso, sob pena de arquivamento.

Despacho: Intime-se o Condomínio-Autor, por sua nova advogada (Procuração à fl. 97), para, no prazo de cinco dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito.