1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã
Juiz(a): Regina Helena Santos e Silva
Secretário(a): Ana Carolina Rios Dantas
Turno: Tarde

Despacho: Homologo a desistência requerida para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII, do CPC. Arquive-se

Despacho: De ordem da MM Juíza de Direito em exercício deste 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã ficam as partes intimadas, através de seus advogados, do despacho de fl. 111, transcrito abaixo:1 - "proceder com a emissão de guia de retirada e favor do autor"2 - " proceder com expedição de ofício para o detran-Ba, conforme pedido de fl 106"3 - "atualize-se o débito, abatendo-se os valores de fl. 97"

Intimação: De ordem da MM Juíza de Direito em exercício deste 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã ficam as partes intimadas, através de seus advogados, da data de audiencia de conciliação remarcada para 31/03/2009 às 15:30 h.

Intimação: De ordem da MM Juíza de Direito em exercício deste 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã fica a parte autora intimada, através de seu advogado, da data de audiencia de conciliação remarcada para 02/04/2009 às 16:00 h.

Intimação: De ordem da MM Juíza de Direito em exercício deste 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã fica a parte autora intimada, através de seu advogado, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem da MM Juíza de Direito em exercício deste 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã fica a parte autora intimada, através de seu advogado, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Sentença: Ante a documentação juntada aos autos, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO condenando o réu, a pagar o condomínio-autor a quantia de R$ 5.718,48 (cinco mil setecentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos), no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas e honorários advocatícios por não haver previsão legal. P.R.I.

Despacho: De ordem da MM Juíza de Direito em exercício deste 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã ficam as partes intimadas, através de seus advogados, do despacho de fl. 118, transcrito abaixo:"defiro que o processo permaneça desarquivado pelo prazo de 90 dias"

Despacho: De ordem da MM Juíza de Direito em exercício deste 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã fica a parte autora intimada, através de seu advogado, do despacho de fl. 10, transcrito abaixo:"suspenda-se o processo por 6 meses"

Intimação: De ordem da MM Juíza de Direito em exercício deste 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã fica a parte autora intimada, através de seu advogado, da data de audiencia de conciliação remarcada para 08/04/2009 às 13:30.

Intimação: De ordem da MM Juíza de Direito em exercício deste 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã fica a parte autora intimada, através de seu advogado, da data de audiencia de conciliação, instrução e julgamento, remarcada para 31/03/2009 às 17:30.

Intimação: De ordem da MM Juíza de Direito em exercício deste 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã fica a parte intimada, através de seu advogado, da data de audiencia de conciliação remarcada para 02/04/2009 às 15:00 h.

Intimação: De ordem da MM Juíza de Direito em exercício deste 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã fica a parte autora intimada, através de seu advogado, da data de audiencia de conciliação remarcada para 08/04/2009 às 15:00 h.

Intimação: De ordem da MM Juíza de Direito em exercício deste 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã fica a parte autora intimada, através de seu advogado, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem da MM Juíza de Direito em exercício deste 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã fica a parte autora intimada, através de seu advogado, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem da MM Juíza de Direito em exercício deste 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã fica a parte autora intimada, através de seu advogado, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem da MM Juíza de Direito em exercício deste 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã fica a parte autora intimada, através de seu advogado, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem da MM Juíza de Direito em exercício deste 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã fica a parte autora intimada, através de seu advogado, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Sentença: "Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a ação determinando o arquivamento dos autos após o transito em julgado desta, sem custas e honorários advocatícios. P.R.I."

Intimação: De ordem da MM Juíza de Direito em exercício deste 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã fica a parte intimada, através de seu advogado, da data de audiencia de conciliação remarcada para 31/03/2009 às 14:30.

Intimação: De ordem da MM Juíza de Direito em exercício deste 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã fica a parte autora intimada, através de seu advogado, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem da MM Juíza de Direito em exercício deste 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã fica a parte autora intimada, através de seu advogado, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento.

1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã
Juiz(a): Regina Helena Santos e Silva
Secretário(a): Ana Carolina Rios Dantas
Turno: Tarde

Intimação: De ordem da MM Juíza de Direito em exercício deste 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã fica a parte autora intimada, através de seu advogado, do ato de fl. 29, para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 05(cinco)dias, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem da MM Juíza de Direito em exercício deste 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã fica a parte autora intimada, através de seu advogado, do ato de fl. 98, para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 05(cinco)dias, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem da MM Juíza de Direito em exercício deste 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã fica a parte autora intimada, através de seu advogado, do ato de fl. 56, para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 05(cinco)dias, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem da MM Juíza de Direito em exercício deste 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã fica a parte autora intimada, através de seu advogado, para tomar ciência da certidão de fl 16v.

Intimação: De ordem da MM Juíza de Direito em exercício deste 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã fica o advogado do autor intimado para devolver os autos do processo sob pena de busca e aprenssão.

Intimação: De ordem da MM Juíza de Direito em exercício deste 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã fica a parte autora intimada, através de seu advogado, para tomar ciência da certidão de fl 18v.

Intimação: De ordem da MM Juíza de Direito em exercício deste 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã fica a parte autora intimada, através de seu advogado, para tomar ciência da certidão de fl 17v.

Intimação: De ordem da MM Juíza de Direito em exercício deste 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã fica a parte autora intimada, através de seu advogado, para tomar ciência da certidão de fl 12v.

Intimação: De ordem da MM Juíza de Direito em exercício deste 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã fica a parte autora intimada, através de seu advogado, para tomar ciência da certidão de fl 201v.

Intimação: De ordem da MM Juíza de Direito em exercício deste 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã fica a parte autora intimada, através de seu advogado, para tomar ciência da certidão de fl 106v.

Intimação: De ordem da MM Juíza de Direito em exercício deste 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã fica a parte autora intimada, através de seu advogado, para tomar ciência da certidão de fl 95v.

Ato De Secretaria: De ordem da MM Juíza de Direito em exercício deste 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã fica a parte autora intimada, através de seu advogado, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento.

1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã
Juiz(a): Regina Helena Santos e Silva
Secretário(a): Ana Carolina Rios Dantas
Turno: Tarde

Ato De Secretaria: De ordem da MM Juíza de Direito em exercício deste 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã fica a parte autora intimada, através de seu advogado, do ato de fl. 28, para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 05(cinco)dias, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: De ordem da MM Juíza de Direito em exercício deste 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã fica a parte autora intimada, através de seu advogado, do ato de fl. 151, para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 05(cinco)dias, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: De ordem da MM Juíza de Direito em exercício deste 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã fica a parte autora intimada, através de seu advogado, do ato de fl. 127v,informando o CPF do aionado e para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 05(cinco)dias, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: De ordem da MM Juíza de Direito em exercício deste 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã fica a parte autora intimada, através de seu advogado, para confirmar a quitação do débito pela acionada, tendo em vista que o recibo juntado aos autos não ser original. Prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: De ordem da MM Juíza de Direito em exercício deste 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã fica a parte autora intimada, através de seu advogado, para levantar valor depositado, em conta judicial, pela parte acionada.

Ato De Secretaria: De ordem da MM Juíza de Direito em exercício deste 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã fica a parte autora intimada, através de seu advogado, do ato de fl. 23, para informar o CPF da parte acionada, afim de dar andamento ao processo.

Ato De Secretaria: De ordem da MM Juíza de Direito em exercício deste 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã ficam as partes intimadas, através de seus advogados, do ato de fl. 107, transcrito abaixo:"Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal".

Ato De Secretaria: De ordem da MM Juíza de Direito em exercício deste 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã fica a parte autora intimada, através de seu advogado, para comparecer a este juizado, para levantar o valor bloqueado via bacenjud, face a petição da parte de fl. 105 dos autos.

Ato De Secretaria: De ordem da MM Juíza de Direito em exercício deste 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã fica a parte autora intimada, através de seu advogado, do ato de fl. 73v, para tomar ciência do depósito efetuado, no valor atualizado da sentença, pelo acionado.

Ato De Secretaria: De ordem da MM Juíza de Direito em exercício deste 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã fica a parte autora intimada, através de seu advogado, para tomar ciência da certidão de fl. 17v.

1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã
Juíza: Maria Virgínia Freitas Cruz
Secretária: Cátia Teixeira de Oliveira
Turno: Matutino

Despacho: Vistos, etc...1.Intime-se o condomínio-autor para manifestar interesse em adjudicar os bens penhorados à fl. 09.2.Prazo de Lei.

Despacho: Intime-se a parte autora para tomar ciência da certidão do Oficial de Justiça de fl. 12v e dar andamento ao processo.

Despacho: Vistos, etc...1. Defiro, o pedido de fls. 712.Expeça-se Guia de Retirada, em favor da exequente, do depóstio judicial efetuado pelo executado às fl.70]3.Intime-se a parte executada para levantar o valor penhorado transferido para conta judicial conf. fls.64/66.

Despacho: Vistos, etc..."Indique o autor o novo endereço do réu, no prazo de 10 dias, a fim de dar andamento ao processo".

Despacho: Vistos, etc...1. Expeça-se Guia de Retirada do valor bloqueado à fl.63 em favor do acionado.2. Arquive-se, com as cautelas de praxe. Dê-se baixa.3. P.I.

Despacho: Vistos, etc...1.Defiro o quanto solicitado às fls.292.Oficie-se na forma pedida. - À Receita Federal para informação de endereço.3. Intime-se a parte autora para informar o número do CPF da parte acionada, a fim de dar andamento ao processo.

Despacho: Vistos,etc...1. Compulsando os autos verifica-se que o Mandado de Segurança impetrado na segunda Turma Recursal ainda não foi julgado definitivamente, conforme movimentação anexa. Ademais, há no trâmite do mandamus uma decisão liminar no sentido de suspensão da praça, sem caráter de definitividade, o que deverã prevalecer até o julgamento da presente medida-fls.219/220.2. Diante do exposto, torno nula a praça do imovel à fl. 277. Aguarde-se o julgamento definitivo do mandamus.3.P.I.

Ato De Secretaria: Intime-se o Exequente para tomar ciência da penhora on-line realizada sem sucesso e indicar bens do(s) executados(s) passíveis de penhora.

Ato De Secretaria: Intime-se o Exequente para tomar ciência da penhora on-line realizada sem sucesso e indicar bens do(s) executados(s) passíveis de penhora.

Despacho: Vistos, etc...Á revelia.Intime-se a parte autora para juntar aos autos ata da assembléia que aprovou a realização das despesas objeto da cobrança das taxas extraordinárias. Prazo 5 dias.

Despacho: Vistos, etc...1. Aguarde-se o cumprimento integral do acordo celebrado às fls.40/412.P.I.

Despacho: Vistos, etc.." Intime-se a parte autora para tomar ciência da certidão do Oficial de Justiça de fl. 12v e dar andamento ao processo".

Despacho: Vistos, et...Ao cálculo. Proceda-se à penhora e avaliação do valor remanescente.Expeça-se Guia de Retirada do valor depositado na conta judicial 4000125255481.Defiro,o pedido de fls.36

Despacho: Vistos, etc...1. Arquive-se, julgo extinto tendo em vista o documento de fls.25. Sem custas. P.R.I.2. Desconstitua-se a penhora de fl.24 e desbloqueia-se o valor constrito à fl. 16, haja vista o ARQUIVAMENTO dos presentes autos.3. P.I.

Ato De Secretaria: Intime-se o Exequente para tomar ciência da penhora on-line realizada sem sucesso e indicar bens do(s) executado (s) passíveis de penhora.

Despacho: Vistos, etc..Defiro, o pedido de fls. 24,desentranhe-se os documentos coo requerido.Defiro a isenção requerida. Arquive-se.

Ato De Secretaria: Intime-se o Exequente para tomar ciência da penhora on-line realizada sem sucesso e indicar bens do(s) executados(s) passíveis de penhora.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, turno MANHÃ, fica V. Sa. intimada para tomar ciência do ofício de fl. 25 dos autos.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a) Juiz(a) de Direito deste 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS - PIATÃ, fica V. Sa. para acompanhar o Oficial de Justiça no cumprimento da nova diligência.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora-exequente para que tenha conhecimento da certidão de fl. 21.

Despacho: Vistos, etc.."Diga a parte exequente".

Despacho: Vistos, etc..1. Intime-se a parte autora para informar o número do CPF da parte acionada, a fim de dar andamento ao processo.2. P.I.

Ato De Secretaria: Intime-se o Condomínio Autor para dar andamento ao processo, juntando aos autos o protocolo de entrega de correspondência, confore requerido à fl. 05.

Ato De Secretaria: Intime-se o Exequente para tomar ciência da penhora on-line realizada sem sucesso e indicar bens do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Ato De Secretaria: Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a penhora realizada através de bloqueio em conta corrente, no prazo de 15(quinze) dias.Tendo em vista a existência de valor remanescente, indique o Exequente bens do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Ato De Secretaria: Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a penhora realizada através de bloqueio em conta corrente, no prazo de 15(quinze)dias.Tendo em vista a existência de valor do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). , Juiz(a) de Direito deste 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS - PIATÃ, fica V. Sa intimada para efetuar o pagamento das custas processuais.

Despacho: Vistos, etc...Mantenho despacho de fl. 27. O alvará para levantamento dos valores depositados pelo réu já foi retirado pelo autor às fls. 29 quitando integralmente o débito.

Despacho: Vistos, etc...Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivoDiga o recorrrido. Int.À Superior Instância.Defiro, o pedido de fls. 21, assistência judiciária.

Despacho: 1.intimem-se, o autor-acordante para se manifestar acerca do cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes - fls.110/111.2. Prazo de Lei. Sob pena de ARQUIVAMENTO DO FEITO.3. P.I.

Despacho: Vistos, etc..."Intime-se, a parte exequente para informar se tem interesse no prosseguimento da execução. Prazo 5 dias".

Despacho: Vistos, etc..."Intime-se a parte autora para juntar os documentos necessários à comprovação do alegado.Prazo de le".

Despacho: Vistos, etc...1."Intime-se, o autor-exequente para se manifestar acerca da petição de fl. 93 e do depósito à fl.94. Prazo de lei". 2. P.I.

Ato De Secretaria: 1.Intime-se, a autora-exequente para tomar ciência das declarações de Imposto de Renda acostadas às fls. 81 a 103.2. Reitere-se o ofício de fl.78(cópia do Auto de Penhora na contra capa), tendo em vista a informação dos Correios à fl. 78v.3.Ao cálculo. Após, proceda-se à Penora On Line. (para uma nova tentativa).4.P.I.

Despacho: Vistos, etc...Indefiro. Não há amparo legal.Pedido de fl. 96/97. Mantenho despacho de fl. 91 - item 1.Cumpra-se o despacho de fl.95.

Despacho: Vistos, etc..."Intime-se a parte autora para informar o número do CPF da parte acionada, a fim de dar andamento ao processo; (penhora on-line)

Despacho: Vistos, etc..."Diga a parte autora sobre a petição de fl. 17".

Ato De Secretaria: Intime-se o Exequente para tomar ciência da penhora on-line realizada sem sucesso e indicar bens do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Despacho: Vistos, etc...1. Frustada a tentativa conciliatória deve o feito prosseguir com a realização de audiência de instrução e julgamento, já designada, conforme movimentação anexa.2. Antote-se o endereço dos acionados informado à fl. 213.P.I.

Ato De Secretaria: Intime-se o Exequente para tomar ciência da penhora on-line realizada sem sucesso e indicar bens do(s) executados(s) passíveis de penhora.

Despacho: Vistos, etc..."Intime-se a parte autora para juntar demonstrativo do débito objeto da presente ação de cobrança de dívida".

Despacho: Vistos, etc..." Indefiro liminarmente a presente Exceção de incompetência arguida às fls. 64 a 66 com fulcro no art. 310 do CPC. Conforme previsão legal do art. 112 CPC agúi-se,por meio de exceção, a incompetência relativa. O que não se verifica no presente caso,vez que a autora é titular de firma individual, sendo admitida como autora segundo a financeira. Licitude em admiti-los como autores, ao menos em litígios com os seus próprios fornecedorers ou causadores de danos por atos ilícitos"(Rec. Nº 1.542,CR-SP,Rel.Sá Duarte).Assim, prossiga-se a execução, intimando-se o autor para manifestar interesse em adjudicar os bens penhorados à fl. 43 tendo em vista que não cabe revelia em Execução direta.P.I.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). , Juiz(a) de Direito deste 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS - PIATÃ, fica V. Sa. intimada para tomar ciência da certidão de fl.70v.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). , Juiz(a) de Direito deste 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS - PIATÃ, fica V. Sa. intimada para tomar ciência dos ofícios de fl.33-49.

Ato De Secretaria: Intime-se o Exequente para toar ciência da penhora on-line realizada sem sucesso e indicar bens do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Ato De Secretaria: Intime-se o Exequente para tomar ciência da penhora on-line realizada sem sucesso e indicar bens do(s) executados(s) passíveis de penhora.

Ato De Secretaria: Intime-se o Exequente para tomar ciência da penhora on-line realizada sem sucesso e indicar bens do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Ato De Secretaria: Intime-se o Exequente para tomar ciência da penhora on-line realizada sem sucesso e indicar bens do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Ato De Secretaria: Intime-se o Exequente para tomar ciência da penhora on-line realizada sem sucesso e indicar bens do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Ato De Secretaria: Intime-se o Exequente para tomar ciência da penhora on-line realizada sem sucesso e indicar bens do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Ato De Secretaria: Intime-se o Exequente para tomar ciência da penhora on-line realizada sem sucesso e indicar bens do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Ato De Secretaria: Intime-se o Exequente para tomar ciência da penhora on-line realizada sem sucesso e indicar bens do(s) executados(s) passíveis de penhora.

Ato De Secretaria: Intime-se o Exequente para tomar ciência da penhora on-line realizada sem sucesso e indicar bens do(s) executados(s) passíveis de penhora.

Despacho: Vistos,etc..."Diga a parte autora sobre a petição de fl. 30"" Não recebo os embargos porque manifestou fora do prazo legal".

Ato De Secretaria: Intime-se o Exequente para tomar ciência da penhora on-line realizada sem sucesso e indicar bens do(s) executados(s) passíveis de penhora.

Ato De Secretaria: Intime-se o Exequente para tomar ciência da penhora on-line realizada sem sucesso e indicar bens do(s) executados(s) passíveis de penhora.

Ato De Secretaria: Intime-se o Exequente para tomar ciência da penhora on-line realizada sem sucesso e indicar bens do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Despacho: Vistos, etc.."Arquive-se, tendo em vista o documento de fls.79 Expeça-se Guia de Retirada em favor do executado do valor em conta judicial Intime-se".

Despacho: Vistos, etc.." Intimem-se as partes do retorno dos autos".

Ato De Secretaria: Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a penhora realizada através de bloqueio em conta corrente, no prazo de 15(quinze) dias.Tendo em vista a existência de valor remanescente, indique o Exequente bens do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Ato De Secretaria: Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a penhora realizada através de bloqueio em conta corrente, no prazo de 15(quinze) dias.Tendo em vista a existência de valor remanescente, indique o Exequente bens do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Ato De Secretaria: Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a penhora realizada através de bloqueio em conta corrente, no prazo de 15(quinze) dias.Tendo em vista a existência de valor remanescente, indique o Exequente bens do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Despacho: Vistos, etc...1. Intime-se, os autores do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para se manifestar acerca da petição acostada à fl. 155. Prazo de lei.2.P.I.

Despacho: 1. Defiro o quanto solicitado às fls.23. Dê-se vista dos autos à subscritora da petição de fl. 23.2. P.I.

1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã
Juiz(a): Regina Helena Santos e Silva
Secretário(a): Ana Carolina Rios Dantas
Turno: Tarde

Ato De Secretaria: Ficam as partes intimadas, através de seus advogados, da designação da audiência de instrução, conciliação designada para o dia 16/04/2009, às 16h00min. SSA, 27/02/2009.

Ato De Secretaria: Ficam as partes intimadas, através de seus advogados, da designação da audiência de instrução designada para o dia 25/03/2009, às 16h00min. SSA, 27/02/2009.

Ato De Secretaria: Ficam as partes intimadas, através de seus advogados, da designação da audiência de instrução, conciliação e julgamento designada para o dia 20/04/2009, às 15h00min. SSA, 27/02/2009.

Ato De Secretaria: Ficam as partes intimadas, através de seus advogados, da designação da audiência de conciliação designada para o dia 20/04/2009, às 14h00min. SSA, 27/02/2009.

Ato De Secretaria: Ficam as partes intimadas, através de seus advogados, da designação da audiência de conciliação designada para o dia 15/04/2009, às 17h30min. SSA, 27/02/2009.

Ato De Secretaria: Ficam as partes intimadas, através de seus advogados, da designação da audiência de instrução, conciliação e julgamento designada para o dia 06/04/2009, às 17h30min. SSA, 27/02/2009.

Ato De Secretaria: Ficam as partes intimadas, através de seus advogados, da designação da audiência de conciliação designada para o dia 06/04/2009, às 17h30min. SSA, 27/02/2009.

Ato De Secretaria: Ficam as partes intimadas, através de seus advogados, da designação da audiência de instrução, conciliação e julgamento designada para o dia 24/04/2009, às 14h30min. SSA, 27/02/2009.

Ato De Secretaria: Ficam as partes intimadas, através de seus advogados, da designação da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 07/04/2009, às 15h00min. SSA, 27/02/2009.

Despacho: Diga a parte contrária (Autor). SSA, 27/02/2009

Despacho: Manifeste, a parte Autora, interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Prazo de 05 dias. SSA, 27/02/2009.

Despacho: Seja desbloqueado totalmente a penhora on-line para o requerente - Acionado, haja vista que se trata de valores de pensão alimentícia. Oficie-se o banco. SSA, 27/02/2009.

Despacho: 1 - Junte o requerente a prova da propriedade do imóvel.2 - Após, ao cálculo. SSA, 17/02/2009

Despacho: Manifeste, a parte Autora, interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Prazo de 05 dias. SSA, 16/02/2009

Despacho: Intime-se a parte autora para informar o nº do CPF da parte ré após, ofice-se na forma pedida de fl. 40. SSA, 16/02/2009

Despacho: Manifeste, a parte Autora, interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Prazo de 05 dias. SSA, 12/12/2009

Despacho: 1 - Indefiro. Não há amparo legal.2 - O preposto do condomínio-autor não tem fé pública de modo a certifica a este Juízo a recusa do réu.3 - Designe-se audiência de conciliação, devendo o réu ser citado por Oficial de Justiça e por hora certa. SSA, 26/01/2009

Ato De Secretaria: Ficam as partes intimadas, através de seus advogados, da designação da audiência de conciliação designada para o dia 29/04/2009, às 13:30, às 13h30min. SSA, 27/02/2009

Despacho: Sentença à fl. 32. SSA, 16/02/2009

Ato De Secretaria: Intime-se o advogado do autor para informar os CPF's dos réus, sob pena de impossibilitar a expedição dos ofícios requeridos. Prazo 05 (cinco) dias. SSA, 26/02/2009

Despacho: Defiro pedido de desentranhamento. SSA, 12/02/2009

Despacho: Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. SSA, 16/02/2009

Sentença: Vistos, etc... DDE_LINKCIMIC – CONSTRUTORA INCORPORADORA METROPOLITANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA interpôs embargos à execução no processo acima epigrafado à fl. 112. A revelia decretada na sentença fls. 56/57 é válida posto que a causa sendo superior a vinte salários mínimos à época do fato, a parte ré se fez presente à audiência desacompanhada de advogado ou defensor público. No que tange à nulidade da penhora, também não merece acolhimento, uma vez sentenciado ato contínuo é a penhora de bens, independente de citação para pagar, com base na Lei 9099. Melhor sorte também não há no acolhimento de erro de liquidação-cálculo haja vista que os juros e a correção pelo INPC aplicados conforme previsão legal a contar do ajuizamento da ação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução, devendo prosseguir a execução. Custas na forma do artigo 55, da lei 9.099/95, parágrafo único, inciso II. P. R. I. Salvador, 04 de fevereiro de 2009. Dra. Regina Helena Santos e Silva Juíza de Direito

Sentença: Vistos etc... Dispensado o relatóório na forma regimental artigo 38 da Lei 9.099/95. A farta documentaççãão juntada aos autos induz o juíízo a crer que a parte réé vitimou a autora em agressãão fíísica e danos morais. Em relaççãão aos danos materiais a planilha de despesas demonstra o valor de R$ 1.234,58 (um mil duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) que o juíízo aproxima para R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) haja vista que as demais medicaççõões provadas ààs fls. 15/17 inexiste valor quantitativo para agregar a planilha de despesas. No que tange aos danos morais, indubitavelmente sãão veríídicos. Aliáás, éé necessáário que se defina o que éé dano moral, de que nos valemos no conceito do professor Antonio Chaves, citado pelo Dr. Clayton Reisem em seu livro DANO MORAL, ed. Forense, 2ªª ediççãão, páág. 5: “ Dano moral éé a dor resultante da violaççãão de um bem juridicamente tutelado sem repercussãão patrimonial, seja a dor fíísica – dor sensaççãão como denomina Carpentes – nascido de uma lesãão material; seja dor moral – dor sentimental – de causa material” Baseado em liççõões de juristas de renome entendemos que o dano moral éé aquele atinge o sentimento de honra pessoal, conceito de integridade que cada indivííduo tem sobre se próóprio, a alta estima e o amor próóprio, os quais formam o conjunto de valores espirituais de cada se humano. ÀÀ luz desses entendimentos, tambéém consideramos elevado o valor indenizatóório requerido pelo autor. Note-se que segundo os entendimentos doutrináários, nãão cabe a parte estabelecer o montante indenizatóório, mas sim cumpre ao Juiz fixáá-lo, de acordo com os elementos colhidos nos autos. “... O arbitramento da indenizaççãão por dano moral deve ser moderado e equitativo, atento ààs circunstââncias de cada caso, evitando-se que se converta a dor em instrumento de capitaççãão de vantagem.” (Ac, da 1ªª Cââm. Cíív. Do TJ-DF, MVEIA 26.93/94) Ante o exposto JULGO PROCEDENTE A AÇÇÃÃO condenando o rééu a pagar àà autora a quantia de R$ 3.250,00 (trêês mil duzentos e cinquenta reais), sendo R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) de danos materiais e R$ 2.000,00 (dois mil reais) de danos morais, no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas e honoráários advocatíícios por nãão haver previsãão legal. P.R.I. Salvador, 26 de janeiro de 2009 Regina Helena Santos e Silva Juííza de Direito

Sentença: Vistos, etc... Dispensado na forma regimental. Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em audiência realizada (fls.14), a parte Acionante juntou mais documentos aos autos e a parte Acionada fez a juntada da sua contestação esta que apresentou duas preliminares. A parte Autora manifestou-se sobre a contestação juntada pela parte Ré. Ao analisar a contestação apresentada pela parte Acionada em conjunto com toda a documentação juntada aos autos, bem como as informações trazidas ao processo pela parte Autora, há de logo que se verificar que a primeira preliminar argüida pela parte Demandada – Ilegitimidade passivo do Banco Itaú S/A -, deve ser acolhida, visto que o Banco somente obedeceu a comando regular autorizado pela parte Autora, qual seja: efetuar a transferência do valor por ela informado (R$ 8.376,46), para uma outra conta-corrente perante o mesmo Banco (Ag. 0078 – conta 422225-0). Dessa forma, agiu o Banco Acionado como mero cumpridor de ordem determinada pela Autora e se houve prejuízo para a parte Demandante, entende este juízo que tal prejuízo deverá ser buscado diretamente com a pessoa ou a empresa que deu causa. Denota-se portanto, que não há de prosperar o desenvolvimento da ação, uma vez que a relação jurídica objeto da demanda não diz respeito à parte Acionada e sim a terceiros que não foram incluídos no processo. De dizer-se, neste ponto, que a legitimidade da parte, como condição da ação que é, permite, comprovada que não concorre no processo, a sua extinção sem julgamento do mérito. Daí decorre perfeitamente aplicável o Código de Processo Civil, art. 267, VI. Diante do exposto, com base no art. 267, VI, do CPC e a documentação constantes dos autos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, e, por conseguinte, determino o seu arquivamento após o trânsito em julgado. Faculto, desde já, o desentranhamento das documentações acostadas pelas partes, mediante recibo no autos. P.R.I. Salvador, 06 de fevereiro de 2009. REGINA HELENA SANTOS E SILVA Juiza de Direito

Sentença: Vistos, etc... Dispensado o relatório na forma regimental. Art. 38 da lei nº 9.099/95. Trata a presente ação de pedido formulado pelo autor, para que seja indenizado pelas empresas rés por inadimplemento destas de contrato de compra e venda de um imóvel, em janeiro de 1988, por não ter havido o necessário loteamento e por conta de uma invasão de terceiros que se apossaram do terreno. Proposta conciliação, esta foi afastada pelas partes. Em instrução, foram apresentadas contestações pelas partes rés. Destarte, de acordo com o art. 2028 do Código Civil, a pretensão da parte autora encontra-se prescrita, já que na entrada em vigor do citado diploma já havia decorrido mais da metade do prazo prescricional da ação. Em virtude do exposto, julgo EXTINTO o processo, consoante o disposto no art. 269, inciso IV do Código Civil, com efeito de resolução do mérito e determino o seu arquivamento, com respectiva baixa. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do art. 55 da Lei dos Juizados. P.R.I. Salvador, 06 de fevereiro de 2009. ____________________________________ REGINA HELENA SANTOS E SILVA Juiz(a) de Direito

Sentença: Vistos etc.Dispensado o relatório na forma regimental. Art. 38 da lei nº 9.099/95. A matéria trazida a juízo pelas partes autoras aventa a possibilidade de ter os acionados lhes causado danos de ordem moral, em virtude da apresentação de denúncias ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia e a Ordem de Advogados do Brasil (OAB). Compulsando-se os autos, constata-se que as autoras juntaram os documentos em que se encontram as denúncias, as quais imputam cometimento de crime e fatos desabonadores da honra e imagem. Vejamos: “não possui credibilidade” (fls. 25), “depois de falsificar tal Ata” (fls. 26), “burlou o poder Judiciário com o intuito de ser beneficiária da gratuidade da justiça” (fls. 27) e, por fim, “não é bem quista nem perante a instituição religiosa que a mesma freqüenta” (fls. 30). Desta feita, percebe-se que houve violação à imagem e à honra das autoras, com prejuízo presumido já que as denúncias foram interpostas perante órgãos de fiscalização profissional. Acrescente-se que não restou provada nos autos a veracidade dos fatos alegados pelos réus, em relação ao crime supostamente perpetrado pelos autores e, em relação aos fatos desabonadores da conduta das autoras, tais não cabem exceção de verdade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido das autoras para condenar os réus em danos morais no valor de R$ 4150,00 (quatro mil e cento e cinqüenta reais) em relação a cada autor e IMPROCEDENTE pedido de condenação em honorários, por impossibilidade jurídica do pedido; logo, em relação aos pedidos contrapostos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE. Por conseguinte, determino o arquivamento da queixa após o trânsito em julgado da mesma . Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I.Salvador, 06 de fevereiro de 2009.____________________________________ REGINA HELENA SANTOS E SILVA Juiz(a) de Direito

Sentença: Vistos etc.. Dispensado o relatóório na forma regimental. A parte autora propôôs aççãão contra a parte acionada nos termos de fls. 02/03. Consoante demonstrado no documento juntado pela parte réé, o veíículo objeto da transferêência nãão pertence mais ao cadastro DETRAN/BA. Tendo o autor assinado o DUT, este se isenta de qualquer responsabilidade competindo ao comprador fazer a transferêência no prazo de 30 dias a contar da data da assinatura para transferêência sob pena de multa instituíída pelo óórgãão competente. No que tange a dano moral nãão háá o que se aferir. Convéém destacar que o dano moral tem que estar claramente demonstrado, pois, simples aborrecimento, transtorno de ordem emocional nãão caracteriza dano moral. Acrescente-se que nãão cabem no róótulo de dano moral, os transtornos, aborrecimentos ou contratempo que sofre o homem no seu dia a dia diante de obstááculos imprevisííveis, absolutamente normais na vida de qualquer um, diferente da dor e sofrimento profundo que envolve o conceito de dano moral. Para evitar excessos e abusos, recomenda Séérgio Cavalieri, com razãão, que sóó se deve reputar como dano moral “a dor, vexame, sofrimento ou humilhaççãão que, fugindo àà normalidade, interfira intensamente no comportamento psicolóógico do individuo, causando-lhe afliççõões, angúústia e desequilííbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, máágoa, irritaççãão ou sensibilidade exacerbada estãão fora da óórbita do dano moral, porquanto, aléém de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trâânsito, entre os amigos e atéé no ambiente familiar, tais situaççõões nãão sãão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilííbrio psicolóógico do individuo” (Programa de responsabilidade civil, 2. ed., Sãão Paulo, Malheiros Ed., p. 78). O professor Nelson Godoy Brasil Dower, citado por Clayton Reis em sua obra “Dano Moral”, proclama: “ÉÉ preciso tambéém comprovar a existêência da ocorrêência de um dano, seja de natureza patrimonial ou moral. Nãão pode haver responsabilidade civil sem a existêência de uma lesãão de um bem juríídico, pois o direito àà indenizaççãão depende da prova do prejuíízo.” (ob. Cit – 4ªª ed. Forense 1994, páág. 66). Assim, sem a efetiva prova da existêência do alegado dano moral, nãão háá como prevalecer a pretensãão do Autor. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a queixa. Sem custas.P.R.I. Salvador, 06 de marçço de 2008.REGINA HELENA SANTOS E SILVA Juííza de Direito

Sentença: Vistos, etc...CONDOMIO VILLA DA SEREIA, devidamente qualificado(a) apresentou queixa contra MARIA ALICE BITENCOURT DE MIRANDA, alegando os fatos constantes da petição inicial de fl. 02/03. Devidamente citado(a)(s) para comparecer à Audiência de Conciliação (Instrução e Julgamento), não justificou sua ausência, nem ofereceu contestação. A ausência da parte acionada à audiência, redunda na presunção da veracidade dos fatos afirmados pelo(a) autor(a), resultando assim na aplicação da Revelia, esta fundamentada no Artigo 20 “ex-vi” da lei 9.099/95, 319 inciso II do C.P.C. A Jurisprudência é pacífica, senão vejamos: “O não comparecimento do(s) demandado(s) à Audiência de Conciliação (Instrução e Julgamento), aplica-se os efeitos da Revelia (Art. 20 da Lei n.º 9.099/95). O Impedimento da parte em comparecer haverá de ser efetivamente comprovado,” (Ac. n.º 21/91 – 1ª Turma Regional de Curitiba – TEPCPR. Rel. Juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes – J. em 30/10/91 – V.u.). Ademais a prova documental juntada aos autos reforça o convencimento deste Juízo para considerar que os fatos alegados na inicial foram devidamente comprovados. Isto posto, com fundamentos nos artigos acima mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte acionada a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.650,16 ( dois mil seiscentos e cinqüenta reais e dezesseis centavos), devidamente atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. Após 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, aplicar a multa de 10% (dez por cento) de acordo com o Art. 475-J do CPC alterado de acordo com a Lei nº 11232/02 recepcionado pelo FONAJE Enunciado nº 105. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por não haver previsão legal. P. R. I.Salvador, 19 de janeiro de 2009.____________________________________ Bel(a). REGINA HELENA SANTOS e SILVAJuiz(a) de Direito

Ato De Secretaria: Ficam as partes intimadas, através de seus advogados, da designação da audiência de instrução, conciliação designada para o dia 27/04/2009, às 18h00min. SSA, 27/02/2009.

Ato De Secretaria: Ficam as partes intimadas, através de seus advogados, da designação da audiência de instrução, conciliação designada para o dia 27/04/2009, às 16h00min. SSA, 27/02/2009.

1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã
Juiz(a): Regina Helena Santos e Silva
Secretário(a): Ana Carolina Rios Dantas
Turno: Tarde

Sentença: Vistos, etc...COND. MATA ATLÃNTICA II,BLOCO 03, devidamente qualificado(a) apresentou queixa contra JORGE LUIZ BARROS DE JESUS, alegando os fatos constantes da petição inicial de fl. 02/03. Devidamente citado(a)(s) para comparecer à Audiência de Conciliação (Instrução e Julgamento), não justificou sua ausência, nem ofereceu contestação. A ausência da parte acionada à audiência, redunda na presunção da veracidade dos fatos afirmados pelo(a) autor(a), resultando assim na aplicação da Revelia, esta fundamentada no Artigo 20 “ex-vi” da lei 9.099/95, 319 inciso II do C.P.C. A Jurisprudência é pacífica, senão vejamos: “O não comparecimento do(s) demandado(s) à Audiência de Conciliação (Instrução e Julgamento), aplica-se os efeitos da Revelia (Art. 20 da Lei n.º 9.099/95). O Impedimento da parte em comparecer haverá de ser efetivamente comprovado,” (Ac. n.º 21/91 – 1ª Turma Regional de Curitiba – TEPCPR. Rel. Juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes – J. em 30/10/91 – V.u.). Ademais a prova documental juntada aos autos reforça o convencimento deste Juízo para considerar que os fatos alegados na inicial foram devidamente comprovados. Isto posto, com fundamentos nos artigos acima mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte acionada a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.655,36 (hum mil seiscentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e seis centavos), devidamente corrigida a partir da inicial, além de juros de mora a contar da CITAÇÃO, no prazo de 10(dez) dias. Após 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, aplicar a multa de 10% (dez por cento) de acordo com o Art. 457-J do CPC alterado de acordo com a Lei nº 11232/02 recepcionado pelo FONAJE Enunciado nº 105. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por não haver previsão legal. P. R. I.Salvador, 17 de fevereiro de 2009.____________________________________ Bel(a). REGINA HELENA SANTOS e SILVAJuiz(a) de Direito

Sentença: HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes para que produza os seus efeitos, julgando extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no art. 269, III, do CPC. Aguarde-se o seu cumprimento. SSA, 17/02/2009

Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII, do CPC. Arquive-se. SSA, 16/02/2009

Sentença: SENTENÇA DE REVELIA Vistos, etc... WILSON ASSIS, devidamente qualificado(a) apresentou queixa contra LUIS OTÁVIO LEAL BRANDÃO, LYDER CAR, alegando os fatos constantes da petição inicial de fls. 02 e 03. Devidamente citado(a) para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, não justificou sua ausência, nem ofereceu contestação. A ausência da parte ré à audiência, redunda na presunção da veracidade dos fatos afirmados pelo(a) autor(a), resultando assim na aplicação da Revelia, esta fundamentada no Artigo 20 “ex-vi” da lei 9.099/95, 319 inciso II do C.P.C. E Regimento Interno do Juizado de Pequenas Causas. A Jurisprudência é pacífica, senão vejamos: “Não comparecendo o demandado à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, aplica-se os efeitos da Revelia (Art. 20 da Lei n.º 9.099/95). O Impedimento da parte em comparecer haverá de ser efetivamente comprovado, “(Ac. n.º 21/91 – 1ª Turma Regional de Curitiba – TEPCPR. Rel. Juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes – J. em 30/10/91 – V.u.). Ademais a prova documental juntada aos autos reforça o convencimento deste Juízo para considerar que os fatos alegados na inicial foram devidamente comprovados. Isto posto, com fundamento nos artigos acima mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o 1º réu a pagar todas as multas do veículo sob pena de multa diária de R$100,00 por um período de 30 dias. P. R. I.Salvador, 29 de novembro de 2007.Dra. Regina Helena Santos e SilvaJuíza de Direito

Sentença: Vistos, etc... DDE_LINKADEMILTON SANTOS MOURA, interpôs embargos do devedor no processo acima epigrafado às fls. 143/146. O automóvel objeto da penhora não contraria o art. 649, do CPC haja vista que não se trata de bem imprescindível ao desenvolvimento da atividade principal do executado, mas sim meio de transporte para que o mesmo realize trabalhos como prestador de serviço. O fato de se veículo adaptado para deficiente físico não inviabiliza a validade da penhora já que o devedor pode se locomover por meio de transporte público. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos , devendo prosseguir a execução. Custas na forma do artigo 55, da lei 9.099/95, parágrafo único, inciso II. P. R. I. Salvador, 04 de fevereiro de 2009. Dra. Regina Helena Santos e Silva Juíza de Direito

Sentença: Vistos etc.HYERONT BATISTA NEVES FILHO interpôs embargos à execução nos termos formulados às fls. 283/284.A resposta do Embargado às fls. 292/295.Para que haja procedência dos embargos seria necessário que a matéria abordada se enquadrasse no art. 52, IX, alíneas a, b, c e d, da Lei 9.099/95, o que não é o caso. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos à execução, devendo prosseguir a execução. Custa na forma do artigo 55, da lei 9.099/95, parágrafo único, inciso II. P. R. I. Salvador, 05 de Fevereiro de 2009Drª REGINA HELENA SANTOS E SILVAJuíza de Direito

Sentença: Vistos, etc...Luiz Mario Costa Freire interpôs embargo à execução nos termos formulados às folhas 10/15. A embargada não apresentou defesa. Em suma, trata-se de execução de titulo extrajudicial, portanto conforme preceitua o art. 745 do CPC, comporta ao embargante veicular qualquer matéria de defesa inclusive as que lhe seria licito deduzir como defesa na fase de conhecimento. O embargante aduz nas fls.11 que a parte exeqüente adquiriu o titulo executivo extrajudicial, antecipadamente, ao estabelecer com a parte executada um contrato de locação de bens moveis a ser cumprido no dia 29/11/2004. Entretanto, o executado aduz que a parte exeqüente não cumpriu com a sua obrigação de entrega dos bens moveis no termo e condições pactuados. O embargante faz prova documental do alegado nas fls 17/46, buscando demonstrar nos autos a inocorrência de fato constitutivo do pretenso credito do exeqüente. Ante o silencio da parte embargada em face a negação do fato constitutivo do pretenso credito, e examinando os elementos instrutórios dos autos, entendo que assiste razão à parte executada quando aduz a inexistência do credito do exeqüente. Vejamos...O contrato pactuado entre o exeqüente e executado tem natureza sinalagmática, isto é, as prestações são correlatas, envolve dependência recíproca das obrigações. Nesse diapasão, se o contratado não cumpriu com a sua obrigação, não poderá exigir do contratante o cumprimento da obrigação correlata. A obrigação de um dos contratantes é a razão de ser da obrigação do outro. Ademais disso, compulsando os autos torna-se perceptível que o mencionado cheque foi emitido(ou pré-datado) em 29 de novembro de 2004 ao portador- fls.04. Assim, com base no preceito do O art. 59 da lei 7.357/85 e em face ao fenômeno da prescrição, enxergo que o referido documento não assume a natureza de titulo executivo. Ante ao exposto, RECEBO os presentes embargos à execução, para reconhecer a inexistência total do crédito, e por conseguinte, a inviabilidade da execução, determinando, ainda, a desconstituição da penhora sobre os bens do executado (fls.51). Alem disso, reconheço ex oficio a prescrição do título executivo com fulcro no § 5º do art. 219 do CPC c/c os arts. 47 e 59 da lei 7.357/85 para JULGAR extinto o processo executivo.Sem custas e honorários advocatício. P.R.I.Salvador, 15 de junho de 2007.REGINA HELENA SANTOS E SILVAJuíza de Direito

Sentença: Vistos etc... Dispensado o relatório na forma regimental, art. 38 da Lei nº 9.099/95. FACULDADE REGIONAL DA BAHIA LTDA, propôs embargos à execução nos termos formulados às fls. 89/92 dos autos.Cumpre de logo ressaltar que as questões trazidas pela parte embargante em sua peça processual de embargos à execução, consubstanciam-se em matérias que não estão elencadas no art. 52, IX da lei nº 9.099/95, é dizer, são considerações que fogem às matérias pelas quais a Lei dos Juizados Especiais autorizam à interposição de embargos neste Fóruns de Pequenas Causas. Assim sendo, este Juízo não tem como acolher as alegações que lhe foram trazidas pela parte embargante, motivo pelo qual se posiciona pela improcedência dos mesmos. Assim, REJEITO os presentes embargos à execução, julgando-os improcedentes, devendo prosseguir a fase executória. Custas na forma do artigo 55, da lei 9.099/95, parágrafo único, inciso II. P.R.I.Salvador, 09 de fevereiro de 2009.REGINA HELENA SANTOS E SILVA Juiza de Direito

Sentença: Vistos, etc... JOEL RAMOS é terceiro no processo não obstante na audiência de conciliação datada de 22/02/2007 ter o advogado da parte autora requerido a sua inclusão no pólo passivo e em despacho de fl. 13 o juízo deferiu a inclusão. Acontece que a sentença prolatada à fl. 48 não é clara quando condena a parte ré a pagar as taxas condominiais usando a denominação “o demandado” sem especificar quem, utilizando-se do masculino genérico. Há erro no comando sentencial posto que nem sequer usa o plural para condenar Margarida e Joel. Analisando a documentação juntada aos autos verifica-se que o embargante deixou de ser proprietário desde o ano de 1994, quando o imóvel passou para o nome da sua ex-esposa Sra. Margarida por conta do divórcio. A ação foi proposta em dezembro/2006, quando a transferência da propriedade aconteceu anterior à propositura da ação, logo as parcelas cobradas posteriores à data da partilha não são devidas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos de terceiros, desconstituindo a penhora de proventos do embargante, devendo a execução recair unicamente sobre os bens da Sra. Margarida Maria de Faro Nascimento. P. R. I. Salvador, 04 de fevereiro de 2009. Dra. Regina Helena Santos e Silva Juíza de Direito

Sentença: Vistos, etc...CONDOMÍNIO PARQUE DAS CHÁCARAS EDIFÍCIO JURUPARI, devidamente qualificado(a) apresentou queixa contra EDSON ALMEIDA DE JESUS, alegando os fatos constantes da petição inicial de fl. 02/03. Devidamente citado(a)(s) para comparecer à Audiência de Conciliação (Instrução e Julgamento), não justificou sua ausência, nem ofereceu contestação. A ausência da parte acionada à audiência, redunda na presunção da veracidade dos fatos afirmados pelo(a) autor(a), resultando assim na aplicação da Revelia, esta fundamentada no Artigo 20 “ex-vi” da lei 9.099/95, 319 inciso II do C.P.C. A Jurisprudência é pacífica, senão vejamos: “O não comparecimento do(s) demandado(s) à Audiência de Conciliação (Instrução e Julgamento), aplica-se os efeitos da Revelia (Art. 20 da Lei n.º 9.099/95). O Impedimento da parte em comparecer haverá de ser efetivamente comprovado,” (Ac. n.º 21/91 – 1ª Turma Regional de Curitiba – TEPCPR. Rel. Juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes – J. em 30/10/91 – V.u.). Ademais a prova documental juntada aos autos reforça o convencimento deste Juízo para considerar que os fatos alegados na inicial foram devidamente comprovados. Isto posto, com fundamentos nos artigos acima mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte acionada a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.313,29 (dois mil trezentos e treze reais e vinte e nove centavos), devidamente atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. Após 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, aplicar a multa de 10% (dez por cento) de acordo com o Art. 475-J do CPC alterado de acordo com a Lei nº 11232/02 recepcionado pelo FONAJE Enunciado nº 105. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por não haver previsão legal. P. R. I.Salvador, 19 de janeiro de 2009.____________________________________ Bel(a). REGINA HELENA SANTOS e SILVAJuiz(a) de Direito

Sentença: Vistos, etc...CONDOMINIO EDIFICIO COLINA DO VALE, devidamente qualificado(a) apresentou queixa contra ANTONIO HENRIQUE MORAIN SOARES, alegando os fatos constantes da petição inicial de fl. 02/03. Devidamente citado(a)(s) para comparecer à Audiência de Conciliação (Instrução e Julgamento), não justificou sua ausência, nem ofereceu contestação. A ausência da parte acionada à audiência, redunda na presunção da veracidade dos fatos afirmados pelo(a) autor(a), resultando assim na aplicação da Revelia, esta fundamentada no Artigo 20 “ex-vi” da lei 9.099/95, 319 inciso II do C.P.C. A Jurisprudência é pacífica, senão vejamos: “O não comparecimento do(s) demandado(s) à Audiência de Conciliação (Instrução e Julgamento), aplica-se os efeitos da Revelia (Art. 20 da Lei n.º 9.099/95). O Impedimento da parte em comparecer haverá de ser efetivamente comprovado,” (Ac. n.º 21/91 – 1ª Turma Regional de Curitiba – TEPCPR. Rel. Juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes – J. em 30/10/91 – V.u.). Ademais a prova documental juntada aos autos reforça o convencimento deste Juízo para considerar que os fatos alegados na inicial foram devidamente comprovados. Isto posto, com fundamentos nos artigos acima mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte acionada a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.719,20 (dois mil setecentos e dezenove reais e vinte centavos), devidamente atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. Após 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, aplicar a multa de 10% (dez por cento) de acordo com o Art. 475-J do CPC alterado de acordo com a Lei nº 11232/02 recepcionado pelo FONAJE Enunciado nº 105. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por não haver previsão legal. P. R. I.Salvador, 19 de janeiro de 2009.____________________________________ Bel(a). REGINA HELENA SANTOS e SILVAJuiz(a) de Direito

Sentença: Vistos, etc...FERRAZ DIAS & ASSOCIADOS - ME, devidamente qualificado(a) apresentou queixa contra MARCUS ANTONIO GUIMARﾃ?ES E GUIMARﾃ?ES, alegando os fatos constantes da petição inicial de fl. 02/03. Devidamente citado(a)(s) para comparecer à Audiência de Conciliação (Instrução e Julgamento), não justificou sua ausência, nem ofereceu contestação. A ausência da parte acionada à audiência, redunda na presunção da veracidade dos fatos afirmados pelo(a) autor(a), resultando assim na aplicação da Revelia, esta fundamentada no Artigo 20 “ex-vi” da lei 9.099/95, 319 inciso II do C.P.C. A Jurisprudência é pacífica, senão vejamos: “O não comparecimento do(s) demandado(s) à Audiência de Conciliação (Instrução e Julgamento), aplica-se os efeitos da Revelia (Art. 20 da Lei n.º 9.099/95). O Impedimento da parte em comparecer haverá de ser efetivamente comprovado,” (Ac. n.º 21/91 – 1ª Turma Regional de Curitiba – TEPCPR. Rel. Juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes – J. em 30/10/91 – V.u.). Ademais a prova documental juntada aos autos reforça o convencimento deste Juízo para considerar que os fatos alegados na inicial foram devidamente comprovados. Isto posto, com fundamentos nos artigos acima mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte acionada a pagar à parte autora a quantia de R$ 8000,00 (oito mil reais), devidamente atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. Após 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, aplicar a multa de 10% (dez por cento) de acordo com o Art. 475-J do CPC alterado de acordo com a Lei nº 11232/02 recepcionado pelo FONAJE Enunciado nº 105. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por não haver previsão legal. P. R. I.Salvador, 17 de fevereiro de 2009.____________________________________ Bel(a). REGINA HELENA SANTOS e SILVAJuiz(a) de Direito

Sentença: Vistos, etc...RG SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, devidamente qualificado(a) apresentou queixa contra LICEU DE ARTES E OFﾍ?CIOS DA BAHIA, alegando os fatos constantes da petição inicial de fl. 02/03. Devidamente citado(a)(s) para comparecer à Audiência de Conciliação (Instrução e Julgamento), não justificou sua ausência, nem ofereceu contestação. A ausência da parte acionada à audiência, redunda na presunção da veracidade dos fatos afirmados pelo(a) autor(a), resultando assim na aplicação da Revelia, esta fundamentada no Artigo 20 “ex-vi” da lei 9.099/95, 319 inciso II do C.P.C. A Jurisprudência é pacífica, senão vejamos: “O não comparecimento do(s) demandado(s) à Audiência de Conciliação (Instrução e Julgamento), aplica-se os efeitos da Revelia (Art. 20 da Lei n.º 9.099/95). O Impedimento da parte em comparecer haverá de ser efetivamente comprovado,” (Ac. n.º 21/91 – 1ª Turma Regional de Curitiba – TEPCPR. Rel. Juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes – J. em 30/10/91 – V.u.). Ademais a prova documental juntada aos autos reforça o convencimento deste Juízo para considerar que os fatos alegados na inicial foram devidamente comprovados. Isto posto, com fundamentos nos artigos acima mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte acionada a pagar à parte autora a quantia de R$ 13.947,15 (treze mil novecentos e quarenta e sete reais e quinze centavos), devidamente atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. Após 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, aplicar a multa de 10% (dez por cento) de acordo com o Art. 475-J do CPC alterado de acordo com a Lei nº 11232/02 recepcionado pelo FONAJE Enunciado nº 105. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por não haver previsão legal. P. R. I.Salvador, 17 de fevereiro de 2009.____________________________________ Bel(a). REGINA HELENA SANTOS e SILVAJuiz(a) de Direito

Sentença: Vistos, etc.Seguindo o quanto determinado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, fica dispensado o relatório.Compulsando-se minuciosamente os autos, este juízo verifica que na audiência realizada no dia 07.03.2008, já fora argüida pela parte Acionada, a necessidade de realização de perícia grafotécnica para a apuração da autenticidade do documento (Nota Promssória), uma vez que, segundo a parte Ré, o documento teria sido falsificado em sua data de vencimento (2001 – originariamente, para 2004 – fraude). A parte Autora se manifestou contrária à adulteração indicada pelo Réu, ressaltando-se que na audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 01.10.2008, fora novamente argüida tal preliminar. Ora, verificando-se visualmente o documento original acostado aos autos às fls. 16, denota-se que o numeral 4, relativo ao ano de 2004, difere do 4 relativo ao dia 24 aposto no mesmo título, todavia, essa constatação é leiga entendendo este juízo que, para se chegar à veracidade dos fatos, se faz necessário a realização de um exame grafotécnico no documento (Nota promissória), prova que, em sede de Juizados Especiais Cíveis não é possível, uma vez que o procedimento adotado nestes Fóruns de Pequenas Causas é simples e informal, inclusive se admitindo perícias mas de modo informal (Enunciado 12 FONAJE). Ademais, tratando-se de perícia técnica documental e não se constituindo, pois, em “perícia informal”, esta que é admitida em sede de Juizados Especiais, art. 35 da lei nº 9.099/95 e enunciado 12 do XXI Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE, não há como prosseguir o andamento do feito perante este Juízo, uma vez que trata-se de causa complexa não admitida em sede de Juizados Especiais Cíveis (Enunciado 54 do FONAJE). Dessa forma, por não tratar-se o caso em questão de simples conferência documental, mas depender de prova pericial grafotécnica, JULGO EXTINTO o processo, consoante o disposto no art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95, sem efeito de resolução do mérito e determino o seu arquivamento, com respectiva baixa. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do art. 55, primeira parte, da Lei dos Juizados. P.R.I. Salvador, 06 de fevereiro de 2009.REGINA HELENA SANTOS E SILVAJuiz(a) de Direito

Sentença: Vistos etc... Dispensado o relató?rio na forma regimental art. 38 da Lei nº? 9.099/95. Em audiê?ncia realizada no dia 12.05.2008, a Ré? apresenta duas preliminares, a saber: A primeira sobre litispendê?ncia, dando conta da existê?ncia de um outro processo com as mesmas partes em trâ?mite perante o Juizado Especial Cí?vel de Causas Comuns - FTC. Realmente verifica-se nos autos um documento (có?pia de petiç?ã?o) que nos mostra que existe mesmo um processo com idê?nticas partes e que tramita no Juizado da FTC, todavia, nã?o mostra a este Juí?zo, se as taxas condominiais que estã?o sendo cobradas lá? (naquele Juizado), sã?o as mesmas que estã?o sendo cobradas aqui (perante este Juí?zo), fato que nos impede de acolher tal preliminar. Em relaç?ã?o à? segunda preliminar, a mesma diz respeito à? representaç?ã?o do condomí?nio. Entende este juí?zo que tal preliminar deve ser acolhida uma vez que, apesar das fs. 04 e 05 dos autos consubstanciarem em documentos relativos à? Procuraç?ã?o e Carta de Preposiç?ã?o (na qual o sí?ndico nomeia a Sra. Dilma Silva Oliveira como preposta), denota-se a inexistê?ncia de deliberaç?ã?o em Assemblé?ia sobre tal nomeaç?ã?o, fato que enseja o desrespeito à?s regras contidas no art. 1.348, II, pará?grafos 1º? e 2º? do Có?digo Civil. Assim, assiste mesmo razã?o à? parte Acionada e entendo que o feito nã?o deve prosperar visto que, compulsando-se os autos, constato que a Sra. Dilma Silva Oliveira nã?o é? a representante legal do condomí?nio, uma vez que nã?o se constitui na figura do sí?ndico ou mesmo do administrador. Ademais, a carta de preposiç?ã?o (fls.05), no presente caso, nã?o é? documento há?bil para a representaç?ã?o sob exame, tomando-se como base o art. 12, IX do CPC e art. 1.348, II, pará?grafos 1º? e 2º? do Có?digo Civil. A representaç?ã?o do condomí?nio atravé?s da Sra. Dilma, teria que ser objeto de deliberaç?ã?o em assemblé?ia, fato que nã?o ocorreu ou se ocorreu, a ata nã?o foi trazida aos autos. De dizer-se, neste ponto, que há? a ausê?ncia de pressuposto de constituiç?ã?o e de desenvolvimento vá?lido e regular do processo e assim, como condiç?ã?o da aç?ã?o que é?, permite, comprovada que nã?o concorre no processo, a sua extinç?ã?o sem apreciaç?ã?o do mé?rito. Daí? decorre perfeitamente aplicá?vel o Có?digo de Processo Civil, art. 267, IV. Diante do exposto, com base no art. 267, IV, do CPC e a documentaç?ã?o constantes dos autos, JULGO EXTINTO processo, sem resoluç?ã?o do mé?rito e, por conseguinte, determino o seu arquivamento apó?s o trâ?nsito em julgado. P.R.I. Salvador, 06 de fevereiro de 2009. REGINA HELENA SANTOS E SILVA Juiza de Direito

Sentença: Vistos etc. Dispensado o relatório na forma regimental - art. 38 da lei 9.099/95. DOUGLAS SOARES MOUTINHO propôs ação em face de DOLMENS EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA (n.º 79418-0/2008) e em face desse mesmo réu NICOLINO ANGELO DE LEO propôs ação (n.º 43996-7/2007), sendo os processos reunidos por conta de conexão, por equivalente causa de pedir. Os dois autores, corretores de imóveis, alegam que a empresa ré é devedora da comissão de corretagem pela venda de um mesmo imóvel, conforme pleitos iniciais. A empresa ré, ao contestar o processo nº 43996-7/2007, aduziu que sobre o autor Douglas Soares Moutinho: “nunca houve entre este e a empresa Ré qualquer tipo de acordo para comercialização de suas unidades habitacionais ou mesmo qualquer indicativo de acerto financeiro neste sentido”. Sobre o corretor Nicolino Ângelo de Leo, a empresa ré, na mesma contestação, revelou que este “mantém, de comum acordo com a empresa ré, um stand de vendas das unidades habitacionais ali construídas” (fls. 17).Acrescente-se que o autor Douglas Soares Moutinho não provou qualquer pacto de venda entre ele e a empresa ré, à qual é pedida a comissão de corretagem. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação ao autor Douglas Soares e TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor Nicolino Ângelo de Leo, para que a empresa ré pague a quantia de R$ 3720,00 (três mil e setecentos e vinte reais), referente ao pagamento dos serviços de corretagem prestado pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias e mais multa de 10% segundo o art. 475, J, do CPC, de acordo com a Lei nº. 11.232/05 recepcionado pelo FONAJE Enunciado nº. 105, após o trânsito em julgado. Sem custas e honorários advocatícios por não haver previsão legal, nesta fase. P.R.I.Salvador, 06 de fevereiro de 2009.REGINA HELENA SANTOS E SILVAJuiza de Direito

1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã
Juiz(a): Regina Helena Santos e Silva
Secretário(a): Ana Carolina Rios Dantas
Turno: Tarde

Sentença: Vistos, etc...GILMAR DA SILVA REIS, ajuizou queixa contra AMY FERREIRA PINTO AFRÂNIO PEIXOTO e FRANCISCO AFRÂNIO PEIXOTO, alegando os fatos da inicial fls. 02/03. Dispensado o relatório na forma regimental, art. 38 da Lei nº 9.099/95. Contestando a ação as partes acionadas argüiram como preliminar, a ilegitimidade da 1ª ré - AMY FERREIRA PINTO AFRÂNIO PEIXOTO, tendo alegado que somente o 2º réu - FRANCISCO AFRÂNIO PEIXOTO é o proprietário do imóvel. Entende este juízo que esta preliminar deve ser afastada, uma vez que a própria petição de contestação oferecida pelos réus (fls. 15/21) dá conta de que a 1ª acionada teve participação direita em toda a negociação. Rechaçada que ficou a preliminar, entremos no mérito da demanda. Há de se constatar inicialmente que inexiste nos autos contrato escrito sobre a negociação que teria sido travada entre as partes e a farta documentação acostada aos autos pela parte autora, não são suficientes para comprovação da sua pretensão. Ademais, há uma contradição nas alegações do autor, haja vista que o mesmo pleiteia ser indenizado em R$ 15.000,00, relativo a 5% de corretagem sobre a venda de um imóvel no valor de R$ 300.000,00, todavia, na sua peça de réplica e defesa sobre a contestação oferecida pelos réus, o mesmo menciona que quem teria sido contratado pelos réus, fora um outro corretor, de nome Arquimedes José Carvalho Bahia, pessoa que inclusive (nos autos constam – fls. 92), já fora indiciada por estelionato. No mínimo, se houvessem provas, teria o Autor direito a apenas metade do valor relativo à comissão. Então, constata-se que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja: constituir a prova do seu direito, conforme previsão do art. 333, inciso I do CPC. É que toda a documentação acostada aos autos não se constituiu em documentos com força probatória cabal, capazes de fundamentarem uma condenação dos réus. Assim, sem a efetiva prova da existência dos alegados danos, não há como prevalecer a pretensão do acionante. Com relação ao pedido contraposto efetuado pelos réus, parece a este juízo que não merece acolhimento, uma vez que tal importância fora entregue não à parte autora, mas ao “suposto” parceiro de negócio do acionante, Sr. Arquimedes, fato que é demonstrado através do documento de fls. 26 dos autos. Sendo assim, caberia ação de cobrança contra tal pessoa. Importante ainda considerar a determinação contida no artigo 6º da Lei 9.099/95, o qual nos informa que o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum.Assim, com base no art. 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e, por conseguinte, determino o arquivamento da queixa após o trânsito em julgado da mesma. Quanto ao pedido contraposto efetuado pelos réus, entendo também em JULGÁ-LO IMPROCENDENTE, haja vista que o valor pago pelos réus – R$ 2.500,00, não foram direcionados à pessoa do autor. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95. P. R. I.Salvador, 06 de fevereiro de 2009.REGINA HELENA SANTOS E SILVAJuíza de Direito

Sentença: Vistos, etc... CONDOMINIO PRAIAS DO DESCOBRIMENTO, devidamente qualificado(a) apresentou queixa contra MARIA VERONICA CALDEIRA, alegando os fatos constantes da petiç?ã?o inicial de fl. 02/03. Devidamente citado(a)(s) para comparecer à? Audiê?ncia de Conciliaç?ã?o (Instruç?ã?o e Julgamento), nã?o justificou sua ausê?ncia, nem ofereceu contestaç?ã?o. A ausê?ncia da parte acionada à? audiê?ncia, redunda na presunç?ã?o da veracidade dos fatos afirmados pelo(a) autor(a), resultando assim na aplicaç?ã?o da Revelia, esta fundamentada no Artigo 20 �gex-vi�h da lei 9.099/95, 319 inciso II do C.P.C. A Jurisprudê?ncia é? pací?fica, senã?o vejamos: �gO nã?o comparecimento do(s) demandado(s) à? Audiê?ncia de Conciliaç?ã?o (Instruç?ã?o e Julgamento), aplica-se os efeitos da Revelia (Art. 20 da Lei n.º? 9.099/95). O Impedimento da parte em comparecer haverá? de ser efetivamente comprovado,�h (Ac. n.º? 21/91 –? 1ª? Turma Regional de Curitiba –? TEPCPR. Rel. Juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes –? J. em 30/10/91 –? V.u. ). Ademais a prova documental juntada aos autos reforç?a o convencimento deste Juí?zo para considerar que os fatos alegados na inicial foram devidamente comprovados. Isto posto, com fundamentos nos artigos acima mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte acionada a pagar à? parte autora a quantia de R$ 2.817,42 (dois mil oitocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), devidamente atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. Apó?s 15 (quinze) dias do trâ?nsito em julgado, aplicar a multa de 10% (dez por cento) de acordo com o Art. 475-J do CPC alterado de acordo com a Lei nº? 11232/02 recepcionado pelo FONAJE Enunciado nº? 105. Sem custas e honorá?rios advocatí?cios nesta fase, por nã?o haver previsã?o legal. P. R. I. Salvador, 23 de janeiro de 2009. ____________________________________ Bel(a). REGINA HELENA SANTOS E SILVA Juiz(a) de Direito

Sentença: Vistos, etc... NEWS CELL COMÉRCIO DE CELULAR LTDA ME, ingressou com a presente ação em face de REDECARD S/A, tendo aduzido os fatos de fls. 02/03 dos autos. Juntou documentos. Em audiência realizada no dia 12.01.2009, a parte Acionada requereu a juntada da sua contestação com uma preliminar, acompanhada de documentos. A parte Autora manifestou-se oralmente sobre a contestação e os documentos juntados pela parte Demandada. É o breve resumo dos fatos ocorridos em audiência, conforme preconiza o art. 38 da Lei nº 9.099/95, ficando dispensado o relatório. Passo à decisão.Analisemos inicialmente a preliminar arguida pela parte Acionada. Trata-se de preliminar que pugna pela extinção do processo sem efeito de resolução do mérito pelo fato de a parte Acionada não ter feito a comprovação da condição de micro-empresa. Compulsando-se minuciosamente os autos, este juízo verifica que realmente há de ser acolhida tal preliminar uma vez que em sede de Juizados é necessária a comprovação de tal situação, inclusive, como instrução do pedido, é o que dita o enunciado 47 do FONAJE. No caso em exame, denota-se que a parte Acionada juntou o documento de fls. 20, todavia, tal documento não é hábil para comprovação da qualidade de micro-empresa, uma vez que é documento produzido de forma unilateral (pela Autora). Dessa forma, a mesma não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, fazer a prova da sua condição de micro-empresa, através da juntada de documento emitido por órgão oficial/competente.Ocorre que, mesmo já tendo sido acolhida tal preliminar, o caso em questão aventa a possibilidade de ter havido fraude nas assinaturas apostas nos boletos de cobrança dos cartões de crédito (fls. 08/09, 51 e 53), fato que nos leva a acreditar que a presente lide engloba-se nas chamadas causas complexas, uma vez que para que se dê a apuração das autenticidades das assinaturas, seria necessária a realização de perícia grafotécnica, ressaltando-se que, em sede de Juizados Especiais Cíveis não é possível a realização de tal prova, uma vez que o procedimento adotado nestes Fóruns de Pequenas Causas é simples e informal, inclusive se admitindo perícias, mas de modo informal (art. 35 da Lei nº 0.099/95 e Enunciado 12 FONAJE). Ademais, tratando-se de perícia técnica documental e não se constituindo, pois, em “perícia informal”, não há como prosseguir o andamento do feito perante este Juízo, uma vez que trata-se de causa complexa não admitida em sede de Juizados Especiais Cíveis (Enunciado 54 do FONAJE), este que retrata que a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Dessa forma, JULGO EXTINTO o processo, consoante o disposto no art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95, sem efeito de resolução do mérito e determino o seu arquivamento, com respectiva baixa. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do art. 55, primeira parte, da Lei dos Juizados. P.R.I.Salvador, 16 de fevereiro de 2009.REGINA HELENA SANTOS E SILVA Juíza de Direito

Sentença: Vistos etc... Dispensado o relatório na forma do art.38 da lei 9099/95. O Condomínio Edifício Ludwig Van Beethoven, devidamente qualificado, ajuizou ação em face de João Bosco Ferreira, alegando os fatos descritos na exordial de fls. 02 e 03.Pede o autor que o demandado seja compelido a pagar as cotas condominiais ordinárias do período de abril a março de 2008, bem como as cotas extraordinárias do conserto hidráulico do mês de outubro/2008 no valor de R$ 6.054,33(seis mil cinqüenta e quatro reais e trinta e três centavos), e demais encargos, referente a despesas condominiais.Conforme documentos de fls. 08/20. Proposta a conciliação não se obteve êxito, fls.11; concedida à palavra o advogado do Condomínio-autor que requereu a juntada da planilha atualizada de débito, e o prazo de cinco dias para juntada de substabelecimento. Quando da manifestação da parte ré, esta alegou não reconhecer o débito, que atribuiu a sua locatária e ao fiador, consubstanciado no art. 23, 1º da lei 8.245/1991 e da cláusula 1ª do contrato de locação .Em síntese , argüiu o autor que persiste o débito quanto as cotas condominiais,de responsabilidade do proprietário do imóvel, apenas o valor referente a cota extraordinária do conserto hidráulico reconheceu quitado. Compulsando os autos, verifica-se que pelo fato do réu ter firmado contrato de locação com terceiros, não o isenta da responsabilidade e obrigação por débitos oriundos de seu imóvel . Ademais disso, não pode o Condomínio-autor ser penalizado por inadimplência de inquilinos que descumprem a obrigação contratual com os proprietários das unidades do edifício em tela. È pacífico na doutrina e assim dispõe o nosso Código Civil,não havendo qualquer impedimento legal em ter o autor acionado no pólo passivo o proprietário do imóvel para responder pelas dívidas do mesmo. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Sr. JOÃO BOSCO FERREIRA a pagar a autora, ao CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LUDWIG VAN BEETHOVEN o valor de R$ 8.793,24(oito mil setecentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavos)referente as cotas condominios ordinárias , no prazo de 10(dez)dias e mais multas de 10% segundo o art. 475,J, do CPC, de acordo com a lei nº 11.232/2005 recepcionado pelo FONAJE, Enunciado nº 105, após o trânsito em julgado.Sem custas e honorários advocatícios por não haver previsão legal.P.R.I. Salvador, 06 de fevereiro de 2009.REGINA HELENA SANTOS E SILVA Juiza de Direito

Sentença: HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes para que produza os seus efeitos, julgando extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no art. 269, III, do CPC. Aguarde-se o seu cumprimento. SSA, 12/02/2009

Sentença: Vistos etc... Dispensado o relatório na forma regimental, art. 38 da Lei 9099/95. Aduz a parte autora que é locatária de um imóvel de propriedade do réu e que, em 16.12.2007, ocorreu um incêndio no apartamento, que conforme laudo, às fls. 78/98, não há como precisar a causa inequívoca da ignição. Alega o autor que obteve um prejuízo da monta de R$ 50000,00 (cinqüenta mil reais) e que apenas lhe fora pago a quantia de R$ 12000,00 (doze mil reais), pela parte ré, sendo que esta resgatou um seguro de R$ 30000,00 (trinta mil reais). O réu demonstrou que, além do valor que o autor afirma ter recebido, fora feito um desconto de R$ 4150,00 (quatro mil e cento e cinquenta reais), no valor do aluguel, além disso, restou provado prejuízo do acionante no valor de R$ 20976,77 (vinte mil e novecentos e setenta e seis reais e setenta e sete centaovos). Tendo em vista que os prejuízos que o réu logrou devem ser ressarcidos na monta recebida do seguro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenando a parte Ré a pagar ao Autor o valor de R$ 4826,77 (quatro mil e oitocentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos), referentes ao restante do valor de prejuízo perpetrado pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias, devidamente atualizado a partir da publicação da sentença. Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei, alertando que caso a parte acionada e condenada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), conforme reza o art. 475-J do CPC, recepcionado pelo enunciado 105 do FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.Salvador, 06 de fevereiro de 2009.Regina Helena Santos e Silva Juiz(a) de Direito

Decisão: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos etc... VANIA MARIA PINHO DA ROSA ingressou com exceção de pré-executividade, alegando os fatos à fl. 13 e seguintes. A exceção de pré-executividade vem a ser um dos instrumentos utilizados no processo de execução pelo devedor, através da provocação do órgão jurisdicional, com o intuito de suspender a ação executiva, mediante a argüição de uma nulidade processual. Sua utilização, porém, ainda é causadora de discursas entre os doutrinadores, pelo fato de não possuir uma previsão legal, todavia vem encontrando respaldo doutrinário e jurisprudencial, por se entender que, muito embora, caiba ao juiz se manifestar de ofício a respeito de algum vício ou mácula, logo de início na petição, ou no decorrer do trâmite processual executivo, é também papel do devedor, por ser o maior interessado em “barrar” a ação executiva, se pronunciar a respeito da existência de uma nulidade processual.A admissão da exceção de pré-executividade é cabível, toda vez em que se verificar a ausência das condições da ação, ou seja, legitimidade da parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, bem quando estiver carecendo o título executivo dos seus requisitos básicos, fato esse que não ocorreu nos autos.Ante o exposto, deixo de acolher a exceção argüida, devendo prosseguir a execução.Sem custas. P.R.I Salvador, 06 de Fevereiro de 2009Drª REGINA HELENA SANTOS E SILVAJuíza de Direito

Sentença: Vistos, etc...CONDOMINIO MANSAO ILHA DE DELFOS, devidamente qualificado(a) apresentou queixa contra ORTT EMPREENDIMENTOS LTDA, alegando os fatos constantes da petição inicial de fl. 02/03. Devidamente citado(a)(s) para comparecer à Audiência de Conciliação (Instrução e Julgamento), não justificou sua ausência, nem ofereceu contestação. A ausência da parte acionada à audiência, redunda na presunção da veracidade dos fatos afirmados pelo(a) autor(a), resultando assim na aplicação da Revelia, esta fundamentada no Artigo 20 “ex-vi” da lei 9.099/95, 319 inciso II do C.P.C. A Jurisprudência é pacífica, senão vejamos: “O não comparecimento do(s) demandado(s) à Audiência de Conciliação (Instrução e Julgamento), aplica-se os efeitos da Revelia (Art. 20 da Lei n.º 9.099/95). O Impedimento da parte em comparecer haverá de ser efetivamente comprovado,” (Ac. n.º 21/91 – 1ª Turma Regional de Curitiba – TEPCPR. Rel. Juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes – J. em 30/10/91 – V.u.). Ademais a prova documental juntada aos autos reforça o convencimento deste Juízo para considerar que os fatos alegados na inicial foram devidamente comprovados. Isto posto, com fundamentos nos artigos acima mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte acionada a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.862,86 (hum mil oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. Após 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, aplicar a multa de 10% (dez por cento) de acordo com o Art. 475-J do CPC alterado de acordo com a Lei nº 11232/02 recepcionado pelo FONAJE Enunciado nº 105. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por não haver previsão legal. P. R. I.Salvador, 22 de janeiro de 2009.____________________________________ Bel(a). REGINA HELENA SANTOS e’ SILVAJuiz(a) de Direito

Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII, do CPC. Arquive-se. SSA, 28/01/2009

Sentença: Vistos etc. Dispensado o relatório na forma regimental. Art. 38 da lei nº 9.099/95. A matéria trazida a juízo pela parte autora aventa a possibilidade de ter a parte acionada, através de um dos seus funcionários, lhe causado danos de ordem moral sob a alegação de ter o dito funcionário, atirado sacos plásticos com fezes e urina na laje do seu imóvel, além de ter arrombado a porta da casa do mesmo (do autor). Compulsando-se os autos, constata-se que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja: constituir a prova do seu direito, conforme previsão do art. 333, inciso I do CPC. É que somente acostou aos autos, algumas fotografias que realmente constam sacos na laje e outras que mostram um portão, todavia, estas fotos não retratam que a responsabilidade dos fatos é da empresa/ré. Outras provas se faziam necessárias à produção para análise em conjunto com as fotografias. Então, mister salientar que ao autor, caberia provar cabalmente os danos que alega ter sofrido, o que não foi efetuado. Assim, sem a efetiva prova da existência dos alegados danos, não há como prevalecer esta pretensão do mesmo. Sobre Danos Morais adoto as palavras do professor Nelson Godoy Brasil Dower, citado por Clayton Reis em sua obra “Dano Moral”, quando proclama: “É preciso também comprovar a existência da ocorrência de um dano, seja de natureza patrimonial ou moral. Não pode haver responsabilidade civil sem a existência de uma lesão de um bem jurídico, pois o direito à indenização depende da prova do prejuízo.” ( 4ª ed. Forense 1994, pág. 66, grifo nosso). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor e, por conseguinte, determino o arquivamento da queixa após o trânsito em julgado da mesma. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I.Salvador, 06 de fevereiro de 2009.REGINA HELENA SANTOS E SILVAJuiza de Direito

Sentença: Vistos, etc... Submetido o processo a julgamento, visando solver o conflito intersubjetivo de interesses, que qualifica a lide, foi proferida a seguinte SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A propôs Embargos de Declaração pelas razões expostas às fls. 76/80, ante a sentença de fls. 75.Conhece-se dos Embargos de Declaração porque tempestivos e regularmente opostos.Cabe embargo de declaração quando houver omissão, contradição e obscuridade na sentença prolatada, não é o caso dos autos.Cumpre invocar ainda, em prol da fundamentação da sentença embargada o entendimento, por este Juízo singular comungado do jurista Indalécio Gomes Neto, in “Algumas reflexões sobre o devido processo legal", Revista S"íntese Trabalhista no. 42, Porto Alegre, 1992, Ed. Síntese, pág. 11:"Quando a lei exige que a sentença seja fundamentada, não significa que essa fundamentação deva ser silogística, ou seja,não se reclama uma decisão formal em que, postas duas proposições, as premissas delas se tire uma terceira, a conclusão. Não é isso "data v"ênia" das diverg"ências. A sentença ou o acórdão não podem faltar com os reclamos da logicidade e da fundamentação, sem transformar o processo em um diálogo entre juiz e as partes. Basta que o julgador fundamente a decisão, dizendo dentre tantos preceitos invocados, quais deles é aplicável à espécie submetida à sua consideração, e, quando se tratar de matéria de fato, cabe-lhe examinar as provas, para que as partes saibam a razão da condenação ou da absolvição. Não há que se exigir que o julgador responda a um a um os argumentos deduzidos pelas partes. A isto norma processual nenhuma obriga. Basta que a decisão seja motivada, para saber se está conforme a lei."" (grifos nossos).Ademais, os Embargos de Declaração além de não constituírem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, são apelos de integração e não de substituição, não sendo plausível o argumento do Embargante que se utilizam deste procedimento, sob o rótulo de Embargos, para pretender substituir ou alterar por outra a decisão recorrida.A modificação do julgado, conforme pretende o Embargante, somente será possível através da interposição do remédio processual cabível, remetendo-se a matéria para análise da Segunda instância.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os Embargos Declaratórios devendo-se seguir com o quanto determinado na sentença prolatada na fl. 75.P. R. I. Salvador, 05 de Fevereiro de 2009.Drª. Regina Helena Santos e Silva Juíza de Direito

Sentença: Vistos etc. VIVIANE GONÇALVES CARVALHO interpôs embargos à execução nos termos formulados às fls. 72/73. Argumenta os Embargantes que existe erro nos cálculos de fls.64, elaborado por este juízo. Na verdade, compulsando os presentes autos, verificamos que o cálculo fora elaborado pelo setor competente deste Juizado, orientado pelo Tribunal de Justiça do Estado que mensalmente atualiza o índice e também de acordo com a tabela de fls. 19, que considerou planilha acostada pelo Embargado. Segundo Araken de Assis Existe erro de cálculo (Lei nº 9.099/95, art. 52, IX, c) quando a soma aritmética do principal e seus acessórios é incorreta ou há equívoco na conversão do valor originário à escala móvel adotada pela sentença e à moeda corrente em vigor. ASSIS, Araken de. Execução civil nos juizados especiais. 4ª. ed. São Paulo: RT, 2006. v. 1. 221 p. Por fim, para que haja procedência dos embargos seria necessário que a matéria abordada se enquadrasse no art. 52, IX, alíneas a, b, c e d, da Lei 9.099/95, o que não é o caso. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos à execução, devendo prosseguir a execução. Custa na forma do artigo 55, da lei 9.099/95, parágrafo único, inciso II. P. R. I. Salvador, 05 de Fevereiro de 2009Drª REGINA HELENA SANTOS E SILVAJuíza de Direito

Sentença: Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação intentada pelos Autores e condeno a parte Acionada - CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADAS DO PARQUE I, a indenizar os Autores nos termos a seguir: MARCIO VINHAS BARRETO - R$400,00 (quatrocentos reais); SONIA OLIVEIRA DE MOURA - R$250,00 (duzentos e cinqüenta reais) e ISRAEL SANTOS DE JESUS - R$267,31 (duzentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos), referentes aos danos materiais sofridos, no prazo de 10 (dez) dias, devidamente atualizado a partir da publicação da sentença. Fica estabelecido por sentença que, transitada em julgado a condenação, deve o condomínio proceder ao desconto nos valores das taxas condominiais dos respectivos Autores.Transitada em julgado a sentença sem o cumprimento da mesma no prazo de 15 dias execute-se na foram da Lei, alertando que caso a parte Acionada e condenada não d~e cumprimento ao julgado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), conforme reza o art. 475-J do CPC, recepicionado pelo enunciado 105 do FONAJE.Sem custas e honorários advocaticios, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, primeira parte. P.R.I. SSA, 06/02/2009

Sentença: Vistos, etc...CONDOMINIO BOSQUE IMPERIAL - EDIFICIO VIOLETA - BLOCO 35, devidamente qualificado(a) apresentou queixa contra JORGE AUGUSTO SANTOS, alegando os fatos constantes da petição inicial de fl. 02/03. Devidamente citado(a)(s) para comparecer à Audiência de Conciliação (Instrução e Julgamento), não justificou sua ausência, nem ofereceu contestação. A ausência da parte acionada à audiência, redunda na presunção da veracidade dos fatos afirmados pelo(a) autor(a), resultando assim na aplicação da Revelia, esta fundamentada no Artigo 20 “ex-vi” da lei 9.099/95, 319 inciso II do C.P.C. A Jurisprudência é pacífica, senão vejamos: “O não comparecimento do(s) demandado(s) à Audiência de Conciliação (Instrução e Julgamento), aplica-se os efeitos da Revelia (Art. 20 da Lei n.º 9.099/95). O Impedimento da parte em comparecer haverá de ser efetivamente comprovado,” (Ac. n.º 21/91 – 1ª Turma Regional de Curitiba – TEPCPR. Rel. Juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes – J. em 30/10/91 – V.u.). Ademais a prova documental juntada aos autos reforça o convencimento deste Juízo para considerar que os fatos alegados na inicial foram devidamente comprovados. Isto posto, com fundamentos nos artigos acima mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte acionada a pagar à parte autora a quantia de R$ 12.916,42 (doze mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos), devidamente corrigida a partir da inicial, além de juros de mora a contar da CITAÇÃO, no prazo de 10(dez) dias. Após 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, aplicar a multa de 10% (dez por cento) de acordo com o Art. 457-J do CPC alterado de acordo com a Lei nº 11232/02 recepcionado pelo FONAJE Enunciado nº 105. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por não haver previsão legal. P. R. I.Salvador, 28 de maio de 2008.____________________________________ Regina Helena Santos e Silva Juiz(a) de Direito

Sentença: Vistos etc... A autora Telma Rosilene Barbosa Medrado, devidamente qualificada, ajuizou ação em face de Pedro Dantas Silva e Idália Correia Santos,alegando os fatos descritos na peça inicial de fls.02 e 03. Proposta a Conciliação não se obteve êxito, fls. 15, iniciando imediatamente a Audiência de Instrução e Julgamento, concedida a palavra a advogada da 2 ª Acionada esta requereu a juntada da contestação em 09(nove) laudas, com (02) duas preliminares, (01) pedido contraposto, procuração e documentos diversos. Com a palavra a advogada da parte autora, que manifestando sobre as preliminares, protestou pela improcedência da carência de ação por falta de interesse de agir quanto ao 1º réu, por ter este assumido no contrato de locação obrigação solidária com a 2ª locatária; no que se refere a impossibilidade jurídica do pedido também improcedente porque a dívida é decorrente de aluguéis que a locatária teve oportunidade para comprovar o pagamento e não o fez, documento de fls.17.Com relação ao pedido contraposto requereu a improcedência, por não restar provado o pagamento da cobrança de 28/06/2007, conforme faz crer. Dispensado o relatório na forma regimental do art. 38 da lei 9.099/95.Não prospera a alegação da advogada da 2ª ré quanto a carência de ação por falta de interesse de agir, com relação ao 1º acionado, uma vez que o contrato de locação firmado entre as partes, tem no fiador uma garantia locatícia , conforme entendimento do art.37, inciso II. E ademais, o fato do fiador ser pessoa idosa e está com problemas renais, não o isenta da obrigação contratual, na inadimplência da locatária, in casu. Analisando a lide percebe-se que não pertine a alegação de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, haja vista que não há nos autos qualquer comprovante de quitação dos aluguéis em atraso, objeto da dívida, e quando concedida o prazo para que aos Réus demonstrassem tais alegações, posto que os documentos apresentados são ilegíveis, não esclarecedores da quitação da dívida , fls.37/40/44, os acionados deixaram transcorrer em albis o prazo concedido por este juízo. Com relação ao pedido contraposto,em virtude de suposto constrangimento por cobrança indevida, não procede tal pretensão, vez que não restaram comprovados nos autos, a inexistência da dívida com seu conseqüente pagamento,ao contrário verifica-se nos autos o débito com os alugueis e o IPTU do período alegado, também em aberto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente queixa, para condenar os réus – PEDRO DANTAS SILVA E IDALIA CORREIA SANTOS - a pagarem a autora – TELMA ROSILENE BARBOSA MEDRADO - o montante de R$ 16.600,00(dezesseis mil e seiscentos reais), referente aos aluguéis atrasados decorrente do contrato de locação do imóvel, com correção monetária a partir da data da publicação da sentença e com aplicação de juros de mora a contar da data da citação válida, no prazo de 10(dez) dias e mais multa de 10% segundo o art. 475,J, do CPC, de acordo com alei nº 11.232/05 recepcionada pelo FONAJE, Enunciado nº 105, após o trânsito em julgado. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase .P. R. I. Salvador,06 fevereiro de março de 2009 ____________________________________ Bel(a). REGINA HELENA SANTOS E SILVAJuiz(a) de Direito

Sentença:

Sentença: Vistos, etc...CONDOMÍNIO LINCON RESIDENCE, devidamente qualificado, apresentou queixa contra ALOYSIO GERSENT SARMENTO, alegando os fatos constantes da petição inicial de fl. 02/03 dos autos. Devidamente intimado (fls. 42v) para comparecer à Audiência de Conciliação (Instrução e Julgamento), não compareceu nem justificou a sua ausência. Examinando-se os autos, percebe-se que o recebedor da intimação do Réu, fora o porteiro do prédio, Sr. José Pimentel, mesma pessoa referida pelo oficial de justiça em sua certidão, fls. 36v. Então, tomando-se como parâmetro o Enunciado 05 do FONAJE – Vitória/ES, fora o Acionado devidamente intimado. A ausência da parte Acionada à audiência, redunda na presunção da veracidade dos fatos afirmados pelo Autor, resultando assim na aplicação da Revelia, esta fundamentada no Artigo 20 “ex-vi” da lei 9.099/95, 319 inciso II do C.P.C. A Jurisprudência é pacífica, senão vejamos:“O não comparecimento do Demandado à Audiência de Conciliação (Instrução e Julgamento), aplica-se os efeitos da Revelia (Art. 20 da Lei n.º 9.099/95). O Impedimento da parte em comparecer haverá de ser efetivamente comprovado,” (Ac. n.º 21/91 – 1ª Turma Regional de Curitiba – TEPCPR. Rel. Juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes – J. em 30/10/91 – V.u.). Ademais a prova documental juntada aos autos reforça o convencimento deste Juízo para considerar que os fatos alegados na inicial foram devidamente comprovados. Isto posto, com fundamentos nos artigos acima mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte Acionada a pagar à parte Autora a quantia de R$ 15.023,10 ( quinze mil e vinte e três reais), devidamente corrigida a partir da inicial, além de juros de mora a contar da CITAÇÃO, no prazo de 10(dez) dias. Após 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, aplicar a multa de 10% (dez por cento) de acordo com o Art. 457-J do CPC alterado de acordo com a Lei nº 11232/02 recepcionado pelo FONAJE Enunciado nº 105. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por não haver previsão legal. P. R. I.Salvador, 18 de fevereiro de 2009.REGINA HELENA SANTOS E SILVA Juíza de Direito

1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã
Juiz(a): Regina Helena Santos e Silva
Secretário(a): Ana Carolina Rios Dantas
Turno: Tarde

Sentença: Vistos etc...Dispensado o relatório na forma regimental. Art. 38 da lei nº 9.099/95. A pretensão do autor, constante da queixa e dos documentos apresentados (duplicata fls. 09) é no sentido de indenização de danos morais e materiais decorrentes do protesto de duplicata pela empresa ré, no valor de R$ 760,81 (setecentos e sessenta reais e oitenta e um centavos). Alega o autor desconhecer tal dívida e que fora surpreendido com o protesto do título, o que o compeliu a efetuar o pagamento para que houvesse o cancelamento da inscrição, além do prejuízo na monta de R$ R$ 29500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais), por não ter efetuado uma compra com uma empresa cliente (fls. 17). Em contestação, a réu alegou a existência da dívida e, portanto a total improcedência dos pedidos do autor. Em relação aos danos materiais, em particular aos lucros cessantes, estes extrapolam a alçada dos Juizados Especiais (Lei nº 9099/95) e, em relação ao pedido de devolução da valor pago para o cancelamento da dívida, esse não deve prosperar, pois não restou provado nos autos a inexistência da dívida comprovada em faturas trazidas aos autos pelo autor. Em relação aos danos morais, estes restam provados, uma vez que se nota que a data de processamento da duplicata é posterior ao vencimento, o que se torna uma contradição no título de crédito, logo incabível o protesto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e condeno a ré a pagar ao autor o valor de R$ 4150,00 (quatro mil e cento e cinqüenta reais), relativo aos danos morais, no prazo de 15 (quinze) dias, devidamente atualizado a partir da publicação da sentença. Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei, alertando que, caso a parte acionada e condenada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), conforme reza o art. 475-J do CPC, recepcionado pelo enunciado 105 do FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.Salvador, 06 de fevereiro de 2009.REGINA HELENA SANTOS E SILVA Juiz(a) de Direito

Liminar: Vistos, etc... Pede o autor concessã?o de medida liminar conforme termo de queixa de fls. 02/03. O periculum in mora e fumus boni iuris, pressupostos que embasam a liminar nã?o se fazem presentes, confundindo-se com o mé?rito da causa. INDEFIRO a liminar pleiteada. Intimem-se as partes. Salvador, 11 de fevereiro de 2009. Regina Helena Santos e Silva Juí?za de Direito

Sentença: Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A interpôs embargos à execução nos termos formulados às fls. 80/88 Argumenta os Embargantes que existe erro nos cálculos de fls.63, elaborado por este juízo. Na verdade, compulsando os presentes autos, verificamos que o cálculo fora elaborado pelo setor competente deste Juizado, orientado pelo Tribunal de Justiça do Estado que mensalmente atualiza o índice. Segundo Araken de Assis Existe erro de cálculo (Lei nº 9.099/95, art. 52, IX, c) quando a soma aritmética do principal e seus acessórios é incorreta ou há equívoco na conversão do valor originário à escala móvel adotada pela sentença e à moeda corrente em vigor. ASSIS, Araken de. Execução civil nos juizados especiais. 4ª. ed. São Paulo: RT, 2006. v. 1. 221 p. No que tange a alegação do embargante de que não foi intimado do Acórdão que negou provimento ao recurso resta infundada visto que a mesma tomou ciência da referida decisão conforme consta na certidão de fl. 58 do presente processo através do DPJ . Quanto à adequação do valor da causa ao teto do Juizado, o mesmo não deve prosperar visto que este juízo está em consonância com o que dispõe o art. 3º, II da Lei 9.099/95. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos à execução para que se mantenha o valor da execução conforme calculo elaborado por este juízo de fl.63 e também que seja liberada a quantia bloqueada via penhora on-line de fl. 74 em favor do embargado por meio de emissão de guia de retirada. P. R. I. Salvador, 05 de Fevereiro de 2009Drª REGINA HELENA SANTOS E SILVAJuíza de Direito

Sentença: Vistos, etc...Proposta a aç?ã?o perante este Juí?zo na data de 25/09/2008, a parte Acionada protocolizou petiç?ã?o de Exceç?ã?o de Incompetê?ncia na data de 06/11/2008, tendo alegado a existê?ncia de conexã?o entre esta aç?ã?o e a aç?ã?o em trâ?mite perante a 17ª? Vara Cí?vel desta comarca, processo nº? 1875507-0/2008. Devidamente citada, compareceu à audiência realizada no dia 18.11.2008, apenas reiterando a apreciação da petição relativa à exceção de incompetência, deixando, pois, de contestar a ação. Ato posterior, a parte Autora manifestou-se sobre a petição de Exceção de Incompetência juntada pela parte Ré. Há de se constatar que merece mesmo guarida a preliminar argüida pela parte Autora na petição onde se manifestou sobre a Exceção de Incompetência oferecida pela parte Ré, uma vez que a matéria (conexão) trazida ao processo como fundamento para que fossem remetidos os autos para a 17ª Vara Cível, é matéria que deveria ter sido levantada como preliminar de contestação e não como Exceção de Incompetência. Ademais, em sede de Juizados não é possível a remessa dos autos para outros Juízos que não sejam os próprios Juizados, pois tratam-se de procedimentos diversos. É o que dispõe o Enunciado 68 do FONAJE. Sendo assim, recebo como simples petição nos autos e procedo ao seu indeferimento. Compulsando-se os autos este Juízo percebe que a parte Ré compareceu à audiência e não contestou a ação, fato que nos autoriza a proceder com a aplicação do art. 319 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos articulados pelo Autor em sua peça vestibular. Mais a mais, no caso em exame, a parte Autora apresentou prova documental incumbindo-se do ô?nus da regra legal do artigo 333, I, do CPC, ou seja, cabe a ele a demonstraç?ã?o do que alega e a produç?ã?o da prova constitutiva do seu direito e de acordo com a disposiç?ã?o constante do art. 334, inciso III do CPC, a falta de impugnaç?ã?o do fato pelo Acionado, o torna incontroverso. Reza o art. 290 do CPC, que as prestaç?õ?es perió?dicas vencidas no curso do processo, serã?o incluí?das na condenaç?ã?o, se nã?o pagas, enquanto durar a obrigaç?ã?o. Neste sentido a decisã?o do STJ 4ª? Turma RT 778-221. Assim é? porque, acolho a planilha acostada à?s fls. 21 dos autos, retirando apenas o valor de R$ 1.968,33 relativos aos honorá?rios advocatí?cios, observando-se à? determinaç?ã?o do art. 55, primeira parte, da Lei nº? 9.099/95. No mais, sabendo-se també?m que se trata de obrigaç?ã?o "propter rem" e que a cobranç?a de taxas condominiais a todos interessa, pois dela prové?m a fonte para a manutenç?ã?o do condomí?nio, aos condô?minos compete concorrer, na porç?ã?o da sua parte, para as respectivas despesas. Ante ao exposto JULGO PROCEDENTE pedido a parte Ré? –? POUSADA FAROL DO MORRO, pagar ao Condomí?nio/Autor o valor de R$ 19.683,33 (dezenove mil, seiscentos e oitenta e trê?s reais e trinta e trê?s centavos), referentes à?s despesas condominiais das unidades nº? 807, 1407, 1408 e 2210, partes integrantes do Condomí?nio/Autor, relativas aos meses de març?o a novembro de 2007 e març?o a outubro de 2008, no prazo de 10 (dez) dias, devidamente atualizado a partir da publicaç?ã?o da sentenç?a. Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei, alertando que caso a parte acionada e condenada nã?o efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenaç?ã?o será? acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), conforme reza o art. 475-J do CPC, recepcionado pelo enunciado 105 do FONAJE. Sem custas e honorá?rios advocatí?cios nesta fase a teor do artigo 55, primeira parte da Lei 9.099/95. P.R.I.Salvador, 06 de fevereiro de 2009.REGINA HELENA SANTOS E SILVAJuí?za de Direito

Sentença: 1 - Cancelar audiência designada para o dia 18/12/08.2- HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes para que produza os seus efeitos, julgando extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no art. 269, III, do CPC. Aguarde-se o seu cumprimento.

Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII, do CPC. Arquive-se. SSA, 26/01/2009

Sentença: Vistos, etc... LEONARDO DE CARVALHO LEMOS, devidamente qualificado(a) apresentou queixa contra GENCLIFERSON SANTOS MENDES, alegando os fatos constantes da petiç?ã?o inicial de fl. 02/03. Devidamente citado(a)(s) para comparecer à? Audiê?ncia de Conciliaç?ã?o (Instruç?ã?o e Julgamento), nã?o justificou sua ausê?ncia, nem ofereceu contestaç?ã?o. A ausê?ncia da parte acionada à? audiê?ncia, redunda na presunç?ã?o da veracidade dos fatos afirmados pelo(a) autor(a), resultando assim na aplicaç?ã?o da Revelia, esta fundamentada no Artigo 20 �gex-vi�h da lei 9.099/95, 319 inciso II do C.P.C. A Jurisprudê?ncia é? pací?fica, senã?o vejamos: �gO nã?o comparecimento do(s) demandado(s) à? Audiê?ncia de Conciliaç?ã?o (Instruç?ã?o e Julgamento), aplica-se os efeitos da Revelia (Art. 20 da Lei n.º? 9.099/95). O Impedimento da parte em comparecer haverá? de ser efetivamente comprovado,�h (Ac. n.º? 21/91 –? 1ª? Turma Regional de Curitiba –? TEPCPR. Rel. Juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes –? J. em 30/10/91 –? V.u. ). Ademais a prova documental juntada aos autos reforç?a o convencimento deste Juí?zo para considerar que os fatos alegados na inicial foram devidamente comprovados. Isto posto, com fundamentos nos artigos acima mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte acionada a pagar à? parte autora a quantia de R$ 1534,31 (xxxxx reais e xxxxxx centavos), devidamente corrigida a partir da inicial, alé?m de juros de mora a contar da CITAÇ?Ã?O, no prazo de 10(dez) dias. Apó?s 15 (quinze) dias do trâ?nsito em julgado, aplicar a multa de 10% (dez por cento) de acordo com o Art. 457-J do CPC alterado de acordo com a Lei nº? 11232/02 recepcionado pelo FONAJE Enunciado nº? 105. Isto posto, com fundamentos nos artigos acima mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte acionada a pagar à? parte autora a quantia de R$ 1.534,31 (um mil quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos), devidamente atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. Apó?s 15 (quinze) dias do trâ?nsito em julgado, aplicar a multa de 10% (dez por cento) de acordo com o Art. 475-J do CPC alterado de acordo com a Lei nº? 11232/02 recepcionado pelo FONAJE Enunciado nº? 105. Sem custas e honorá?rios advocatí?cios nesta fase, por nã?o haver previsã?o legal. P. R. I. Salvador, 23 de janeiro de 2009. ____________________________________ Bel(a). REGINA HELENA SANTOS E SILVA Juiz(a) de Direito

Sentença: Vistos, etc... APC COMERCIO DE ROUPAS LTDA, devidamente qualificado(a) apresentou queixa contra JOAO COSTA NETO, alegando os fatos constantes da petiç?ã?o inicial de fl. 02/03. Devidamente citado(a)(s) para comparecer à? Audiê?ncia de Conciliaç?ã?o (Instruç?ã?o e Julgamento), nã?o justificou sua ausê?ncia, nem ofereceu contestaç?ã?o. A ausê?ncia da parte acionada à? audiê?ncia, redunda na presunç?ã?o da veracidade dos fatos afirmados pelo(a) autor(a), resultando assim na aplicaç?ã?o da Revelia, esta fundamentada no Artigo 20 �gex-vi�h da lei 9.099/95, 319 inciso II do C.P.C. A Jurisprudê?ncia é? pací?fica, senã?o vejamos: �gO nã?o comparecimento do(s) demandado(s) à? Audiê?ncia de Conciliaç?ã?o (Instruç?ã?o e Julgamento), aplica-se os efeitos da Revelia (Art. 20 da Lei n.º? 9.099/95). O Impedimento da parte em comparecer haverá? de ser efetivamente comprovado,�h (Ac. n.º? 21/91 –? 1ª? Turma Regional de Curitiba –? TEPCPR. Rel. Juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes –? J. em 30/10/91 –? V.u. ). Ademais a prova documental juntada aos autos reforç?a o convencimento deste Juí?zo para considerar que os fatos alegados na inicial foram devidamente comprovados. Isto posto, com fundamentos nos artigos acima mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte acionada a pagar à? parte autora a quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devidamente atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. Apó?s 15 (quinze) dias do trâ?nsito em julgado, aplicar a multa de 10% (dez por cento) de acordo com o Art. 475-J do CPC alterado de acordo com a Lei nº? 11232/02 recepcionado pelo FONAJE Enunciado nº? 105. Sem custas e honorá?rios advocatí?cios nesta fase, por nã?o haver previsã?o legal. P. R. I. Salvador, 23 de janeiro de 2009. ____________________________________ Bel(a). REGINA HELENA SANTOS E SILVA Juiz(a) de Direito

Sentença: Vistos, etc...Seguindo o quanto determinado no art. 38 da Lei nº? 9.099/95, fica dispensado o relató?rio.MASSIMO PLANTA e SILVIA DIAS PLANTA aç?ã?o perante este juí?zo em face de BORJA EMPRESARIAL LTDAe JOSÉ? MANOEL DE CASTRO JÚ?NIOR, aduzido os fatos e fundamentos constantes das fls. 02/05 dos autos.Em audiê?ncia de Instruç?ã?o realizada no dia 22/01/2009, as partes Acionadas fizeram a juntada da contestaç?ã?o e documentos, tendo a peç?a contestató?ria apresentado um preliminar de conexã?o. A parte Autora se manifestou oralmente sobre a contestaç?ã?o e os documentos colacionados pelo Ré?u naquela oportunidade.Analisemos a preliminar de conexã?o. Em verdade, nã?o merece guarida a aludida preliminar, visto que a aç?ã?o que tramita perante a 11ª? Vara Cí?vel, tem procedimento diverso daquele entabulado na presente aç?ã?o, tratando-se aquele de execuç?ã?o e este de aç?ã?o de conhecimento, diferindo també?m o objeto e a causa de pedir. Sucede que no mérito, mesmo tendo conseguido superar a preliminar, entende este juízo que as razões expostas pelos réus na contestação, analisadas em conjunto com toda a documentação acostada, inclusive com o documento juntado pelos próprios autores às fls. 23 e repetido pelos réus às fls. 68, dão conta de que as despesas efetuadas pelo condomínio com os valores arrecadados dos condôminos à título de Funda de Reserva, se encaixam no conceito estabelecido na alínea “i”, do parágrafo 1º, do art. 23 da Lei nº 8.245/91, é dizer, constituem-se em despesas arrecadadas sob a denominação de “reposição do fundo de reserva” e não sob o título de “constituição de fundo de reserva” (este último que seria à cargo do locador). E assim sendo, resta inviá?vel o acolhimento à? pretensã?o formulada pelos autores em sua peç?a vestibular em virtude do fato de que ao locatá?rio se impõ?e o pagamento das quantias cobrados pela condomí?nio/autor a tí?tulo de Fundo de Reserva, tratando-se de Reposiç?ã?o e nã?o Constituiç?ã?o do mesmo, salientando que as despesas enumeradas nos documentos de fls. 23 e 68, estã?o englobadas no conceito de despesas ordiná?rias previstas nas alí?neas �ga�h a �gh�h do pará?grafo 1º? do art. 23 da Lei nº? 8.245/91, custeadas , pois, atravé?s do fundo de reserva, o que faz gerar a cobranç?a de novas taxas a tí?tulo de reposiç?ã?o. Entã?o, por tais motivos, julgo IMPROCEDENTE a presente queixa e determino o seu arquivamento, apó?s o trâ?nsito em julgado.Sem custas e honorá?rios advocatí?cios nesta fase, a teor do art. 55, primeira parte, da Lei nº? 9.099/95. P.R.I. Salvador, 06 de fevereiro de 2009.REGINA HELENA SANTOS E SILVA Juiza de Direito

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório na forma regimental. Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Na exordial, a autora pleiteou cobrança de dívida relativa a contas de energia a água referentes aos meses de fevereiro, maio e junho/2008, existentes por conta de contrato de locação entre a autora e os réus, no valor de R$ 1080,29 (um mil e oitenta reais e vinte e nove centavos). Em audiência, foi juntada contestação dos réus, os quais acostaram os comprovantes de pagamento das contas cobradas no presente processo. Além disso, foi formulado pedido contraposto por indenização por cobrança de dívida já paga. Nestas condiç?õ?es, julgo IMPROCEDENTE a presente queixa, por perda superveniente do objeto, já que a dívida fora quitada. Em relação ao pedido contraposto, julgo IMPROCEDENTE, uma vez que as contas objeto da lide foram pagas após ao ajuizamento da presente ação, não configurando cobrança indevida.Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei, alertando que caso a parte acionada e condenada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), conforme reza o art. 475-J do CPC, recepcionado pelo enunciado 105 do FONAJE. Sem custas e sem honorários advocatícios, por não haver previsão legal nesta fase. P.R.I. Salvador, 06 de fevereiro de 2009.____________________________________ Bel(a). REGINA HELENA SANTOS E SILVAJuiz(a) de Direito

1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã
Juiz(a): Regina Helena Santos e Silva
Secretário(a): Ana Carolina Rios Dantas
Turno: Tarde

Ato De Secretaria: Intime-se as partes do retorno dos autos da Turma recursal. SSA, 13/02/2009

Ato De Secretaria: Intime-se as partes do retorno dos autos da Turma recursal. SSA, 13/02/2009

Ato De Secretaria: Intime-se as partes do retorno dos autos da Turma recursal. SSA, 13/02/2009

Ato De Secretaria: Intime-se as partes do retorno dos autos da Turma recursal. SSA, 13/02/2009

Ato De Secretaria: Intime-se as partes do retorno dos autos da Turma recursal. SSA, 13/02/2009

Ato De Secretaria: Intime-se as partes do retorno dos autos da Turma recursal. SSA, 13/02/2009

1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã
Juiz(a): Regina Helena Santos e Silva
Secretário(a): Ana Carolina Rios Dantas
Turno: Tarde

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. SSA, 06/02/2009.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. SSA, 06/02/2009.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. SSA, 06/02/2009.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. SSA, 06/02/2009.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. SSA, 06/02/2009.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. SSA, 06/02/2009.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. SSA, 06/02/2009.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. SSA, 06/02/2009.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. SSA, 06/02/2009.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. SSA, 06/02/2009.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. SSA, 06/02/2009.

Ato De Secretaria: Intimar autor para tomar ciência do ofício da Receita Federal. SSA, 13/02/2009

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora para que indique o Exeqüente, bens passíveis de serem penhorados. SSA, 16/2/2009

Ato De Secretaria: Recebo os Embargos à Execução. Abram-se vista para o Embargado impugnar em 15 dias. Suspendo o andamento do principal. SSA, 11/02/2009

Ato De Secretaria: Intime-se a parte Exeqüente para tomar ciência dos documentos de fl. SSA, 23/01/2009

Ato De Secretaria: Publicar intimação à parte autora, informando que a Receita Federal informou o mesmo endereço da parte ré que já consta nos autos e determinando que a mesma manifeste interesse no prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. SSA, 03/02/2009

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora para que indique bens passíveis de serem penhorados. Prazo de lei. SSA, 16/02/2009

Ato De Secretaria: Intime-se o réu para, querendo, impugnar a penhora on-line de fl. 97/98 e 102/105. Prazo de lei. SSA, 26/02/2009

Ato De Secretaria: Intime-se o réu para comparecer a este Juízo e retirar o Alvará de Liberação de Quantia.

Ato De Secretaria: Intimar a parte autora para informar o nº da conta a ser depositado o valor descontado na folha de pagamento da parte ré.

Ato De Secretaria: Intime-se autor para tomar ciência da certidão de fl. 22 verso. SSA, 21/01/2009

Ato De Secretaria: Expeça-se mandado de penhora e avaliação. SSA 16/02/2009

Ato De Secretaria: Intime-se o autor, por seu advogado para tomar conhecimento do cálculo, no prazo de lei. SSA, 16/02/2009

Ato De Secretaria: Publicar intimação para autor fornecer atualizado da ré, tendo em vista a certidão de fl. 26v. SSA, 13/02/2009

Ato De Secretaria: Intimar autor para tomar ciência de que o ofício enviado à OI/Telemar informou o mesmo endereço do réu, enquanto que a Embasa informou endereço de pessoa com nom diverso do réu. SSA, 11/02/2009

Ato De Secretaria: Intimar parte autora para tomar ciência da penhora de bens realizada. PRI. SSA, 11/2/2009

1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã
Juiz(a): Regina Helena Santos e Silva
Secretário(a): Ana Carolina Rios Dantas
Turno: Tarde

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal.SSA, 21/1/2009

Ato De Secretaria: Intime-se o autor para levantar a quantia depositada em conta judicial. SSA, 25/03/2008.

Ato De Secretaria: Fica intimada as partes do retorno dos autos do setor de microfilmagem. SSA, 27/2/2009

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, turno TARDE, fica V. Sa. intimada para tomar conhecimento do depósito efetuado em seu favor. SSA, 24/9/2007.

Ato De Secretaria: Intimar autor para informar quitação do débito, sob pena de arquivamento. Prazo 05 dias. PRI. SSA, 11/2/2009

Ato De Secretaria: Intimar o autor para tomar ciência da penhora de bens efetuada (veículo). SSA, 13/2/9

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. SSA, 05/02/2009.

1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã
Juiz(a): Regina Helena Santos e Silva
Secretário(a): Ana Carolina Rios Dantas
Turno: Tarde

Liminar: Vistos etc. A parte ré pede reconsideração da liminar concedida conforme fls. 377. A medida liminar pode ser revogada a qualquer tempo se assim resultar a convicção do Juízo. Ante o exposto, reconsiderando a medida liminar deferida, torno-a sem eficácia. Aguarde-se a sentença. Intimem-se as partes. P.R. Salvador, 16 de abril de 2009. REGINA HELENA SANTOS e SILVA Juíza de Direito

Sentença: Vistos etc... Dispensado o relatório na forma regimental do art.38 da lei 9099/95. O Condomínio Edifício Vila Di Frienzi I, devidamente qualificado, ajuizou ação em face de Bráulio Abreu, alegando os fatos descritos na exordial de fls. 02 e 03.Pede o Condomínio-auto que o demandado seja compelido a pagar as cotas condominiais extraordinárias do período de março de 2007 a outubro de 2007 da unidade 1004C , no valor de R$ 932,00(novecentos e trinta e dois reais),conforme documentos de fls. 05. Proposta a conciliação não se obteve êxito, fls.22;iniciando imediatamente a audiência de Instrução e Julgamento , concedida à palavra o advogado do Condomínio-autor que requereu a juntada da planilha atualizada de débito, e o prazo de cinco dias para juntada de nova ata de eleição do síndico. Quando da manifestação da parte ré, esta requereu a juntada da contestação em 06(seis) laudas com duas preliminares e pedido contraposto . Manifestando a advogada do Condomínio-autor, sobre as preliminares, argüiu não haver possibilidade de prosperar, haja vista está patente nos autos o interesse de agir do autor, ao pleitear a cobrança de cotas condominiais em aberto..Quando a inépcia alegada pelo acionado, essa também não tem razão de prosperar, por dizer respeito as cotas extraordinárias da unidade , objeto da demanda, descritas na planilha de fls. 05. No que pertine a preliminar de carência de ação, por não ter havido resistência do réu quanto á pretensão do autor, totalmente improcedente a alegação , posto que presente todos os requisitos autorizadores da ação, sendo o Condomínio–autor parte legítimo a pleitear em juízo os créditos de cotas condominiais devidas pelo réu., conforme planilha de cálculo acostada aos autos ás fls.05. Ademais, desde a citação válida e posterior audiência de conciliação ás fls.21v, e 22, o réu não colacionou aos autos prova de inexistência do débito, ou ilegitimidade passiva de parte ou interesse em solucionar o litígio, pelo contrário tem resistido. . No que pese a alegação de inépcia da inicial, não assiste razão, haja vista que compulsando os autos constata-se na planilha de fls. 05 está descrito e quantificado os meses, o tipo de cota e os valores correspondente ao débito da unidade em questão. E ainda que não houvesse, o art. 290 do CPC, vem dirimir qualquer dúvida quando a obrigação consistir em prestações periódicas, in casu.. Não prospera o pedido contraposto formulado na defesa, por não haver o réu demonstrado a extensão do dano causado e ter sido identificado o imóvel e consequentemente a responsável pelo incidente no veículo do réu, inclusive orientando pelo Condomínio –autor em cobrar os prejuízos em juízo da proprietária do imóvel, do qual caiu o objeto, conforme documento de fls. 30 Assim , o entendimento esposado no art.938 do Código Civil de 2002. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Sr. BRÁULIO ABREU a pagar o autor, CONDOMÍNIO VILLA DI FIRENZI I, o valor de R$ 932,00(novecentos e trinta e dois reais)referente as cotas condominios estraordinárias, no prazo de 10(dez)dias e mais multas de 10% segundo o art. 475,J, do CPC, de acordo com a lei nº 11.232/2005 recepcionado pelo FONAJE, Enunciado nº 105, após o trânsito em julgado.Sem custas e honorários advocatícios por não haver previsão legal.P.R.I. Salvador, 06 de fevereiro de 2009.____________________________________ REGINA HELENA SANTOS e SILVA Juíza de Direito

Ato De Secretaria: Intime-se o Executado da para, querendo, apresentar inpugnação à penhora de fl 52/53 e 57, prazo 15 dias. SSA, 27/2/9.Intime-se a parte Exeqüente para tomar ciência dos documento de fl. SSA, 23/01/2009

Ato De Secretaria: Intimar advogada para manifestar interesse no prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco), sob pena de arquivamento. SSA, 11/2/2009

Despacho: Defiro pedido de suspensão. SSA, 17/2/9

Sentença: Vistos, etc...Dispensado o relatório na forma regimental, art. 38 da Lei 9099/95. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JACOB ingressou com ação em face de BARTOLOMEU LORDELO constante dos fatos e fundamentos aduzidos na queixa de fls. 02/03 dos autos. Juntou documentos. Em audiência realizada no dia 06.11.2008, o Acionado confessou os fatos aludidos na inicial, porém não aceitou a proposta de concilição.Sendo causa exclusivamente de direito, não havendo produção de provas, foi dispensada audiência de instrução. Passo a decidir. Sendo matéria confessa acerca do débito junto ao condomínio/autor, JULGO PROCEDENTE o pedido condenando a parte Ré a pagar ao Condomínio/Autor o valor de R$ 1907,37 (um mil e novecentos e sete reais e trinta e sete centavos), referentes às taxas condominiais da unidade nº 202, integrante do Condomínio/Autor, relativas aos meses de agosto a dezembro de 2007 e janeiro a agosto de 2008, bem assim a taxa extra dos meses dezembro/2003, janeiro/2004, março/2004, julho a dezembro/2008, no prazo de 10 (dez) dias, devidamente atualizado a partir da publicação da sentença. Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei, alertando que caso a parte Acionada e condenada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), conforme reza o art. 475-J do CPC, recepcionado pelo enunciado 105 do FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase a teor dos artigos 54 e 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. P.R.I.Salvador, 06 de fevereiro de 2009. REGINA HELENA SANTOS E SILVA Juiz(a) de Direito

Sentença: HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes para que produza os seus efeitos, julgando extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no art. 269, III, do CPC. Aguarde-se o seu cumprimento. SSA, 28/01/2009

Sentença: Vistos etc... PAULA REGINA DE SOUZA SILVA, em peça processual de fls. 154/157 dos autos, visa atacar a penhora realizada sobre ativos financeiros da sua conta bancária fls. 146/148, tendo alegado excesso de execução – erro de cálculo. Analisando-se os presentes autos, fora requerida a execução da sentença às fls. 143 e conforme se verifica às fls. 144, o cálculo fora efetuado pelo próprio setor de cálculos do Juizado, tendo sido aplicado ao débito estabelecido na sentença que fora confirmada em segundo grau (fls. 130) os percentuais de lei, prática costumeira nestes Fóruns de Pequenas Causas, em virtude do atendimento aos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade processuais.A propósito, constata-se que a presente questão, envolve obrigação certa, porque já determinada em sentença transitada em julgado, e líquida, uma vez que já aferida o seu valor através dos cálculos fls. 144. Ademais, a pretensão da executada em retificar possível erro de cálculo da planilha apresentada pelo autor quando da interposição da ação não merece acolhimento, visto que não se configura no conceito de “erro de cálculo” estabelecido pelo art. 52, IX da Lei nº 9.099/95. Este último, diz respeito a possíveis erros detectados no cálculo efetuado na fase de realização da penhora (cálculos de fls. 144), o que não é o caso.Assim é porque, NÃO ACOLHO os presentes Embargos e mantenho, pois, a constrição dos ativos financeiros que fora efetuada. Prossiga-se a execução. Intimem-se as partes da presente decisão. Salvador, 09 de fevereiro de 2009.REGINA HELENA SANTOS e SILVA Juiz(a) de Direito

Despacho: 1 - Defiro requerimento de fl. 1792 - Expeça-se ofício ao DETRAN.3 - Atualize-se o cálculo do débito. Após, à Penhora on-line. CPF fl. 175. SSA, 25/09/2008

1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã
Juiz(a): Regina Helena Santos e Silva
Secretário(a): Ana Carolina Rios Dantas
Turno: Tarde

Ato De Secretaria: Intime-se o auytor da certidão exarada pelo oficial de justiça à fl. 46v. SSA, 19/2/9

Ato De Secretaria: Intime-se o autor para tomar ciência da certidão de fl. 51/52. Publique-se. SSA, 27/2/2009

Ato De Secretaria: Intime-se o autor para tomar ciência da fl. 75 v(certidão) exarada pelo oficial de justiça. SSA, 19/2/2009

Ato De Secretaria: Intime-se o autor para tomar ciência do ofício de fl. 09. Publique-se. SSA, 27/2/9

Ato De Secretaria: Intime-se o autora para comprovar o preparo do recurso. SSA, 26/2/2009

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal. SSA, 26/2/2009

Ato De Secretaria: 1 - Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a penhora de fl. no prazo de 15 (quinze) dias.2 - Expeça-se mandado de reforço de penhora e avaliação. SSA, 04/11/2008.