1º Juizado Especial Cível de Trânsito - Detran
Juíza: Ana Maria Silva Araujo de Jesus
Secretário: Fernando Oliveira Castro
Turno: Manhã

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS CIENTES DOS EXPEDIENTES, DESPACHOS, SENTENÇAS, INTIMAÇÕES E ATOS DE SECRETARIA NOS PROCESSOS ABAIXO:

Ato De Secretaria: Fica a parte autora, através de seu patrono, intimada a trazer aos autos nota fiscal do serviço realizado no veículo objeto desta lide, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Intimação: Fica a parte ré intimada, através de seus advogados, a efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor da condenação constante às fls. 57 dos autos em epígrafe, devidamente atualizado, sob pena de aplicação do art. 475-J do CPC (multa no importe de 10%).

Sentença: "Vistos etc... [...] Isto posto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS pelo embargante SAMIR MARTINS DOS REIS, ser desconsiderado do auto de penhora a execução sobre a geladeira e o refrigerador, prosseguindo quanto as demais e determino a designação de audiência extraordinária. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante o que preceitua o artigo 55, da lei 9099/1995. Publique-se. Intimem-se e registre-se." Salvador, 14 de janeiro de 2009. Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Juíza de Direito.

Ato De Secretaria: Ficam os exequentes, através de seus advogados, intimados para retirar o valor depositado a seu favor.

Sentença: "Vistos etc... [...] Ao lume de todo o exposto, tenho por JULGAR PROCEDENTE OS EMBARGOS para determinar que se faça constar na parte dispositiva da sentença, o valor das notas fiscais acolhidas, passando a se ler o seguinte teor: “Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado na inicial, para condenar os acionados solidariamente, JOCIANA B. DE ALMEIDA e ALEXANDRE THOMÉ DA S. DE ALMEIDA, a pagar ao autor MARCIO COSTA GIRÃO a importância de R$ 8.075,24 (oito mil e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), devidamente acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, referente à indenização por danos materiais e morais.”Quanto aos demais termos, a sentença permanece como proferida às folhas 57/61 dos autos. Publique-se. Intimem-se." Salvador, 30 de janeiro de 2009. Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Juíza de Direito.

Sentença: "Vistos etc... [...] Quanto a qual franquia deve-se ser aplicado os juros e correção, recebo os presentes embargos e acolho-os para DECLARAR a decisão prolatada pelo Juízo e constante às fls. 97/101 dos autos, reconhecendo que, efetivamente, houve erro material, eis que lançado no decisum que o valor condenado seria referente ao valor pago pela franquia, quando na verdade, conforme parágrafo anterior a parte dispositiva, o valor é correspondente ao orçamentos e nota fiscal apresentada, sendo o orçamento o de menor valor, pelo que deve ser retificado na sentença, na parte dispositiva, passando a ser lida da seguinte forma: “Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a acionada, MARLEY REIS DE OLIVEIRA, a pagar a autora MARIA DAS MERCES FIUZA a importância de R$ 3.207,50 (três mil duzentos e sete reais e cinqüenta centavos), devidamente acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, referente a nota fiscal e orçamentos de menor valor, apresentados às fls. 10 e 11.” Nos demais termos, mantenho a sentença tal como foi lançada. P.R.I." Salvador, 14 de janeiro de 2009. Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Juíza de Direito.

Ato De Secretaria: Fica a parte autora, através de seu advogado, intimada para retirar o valor depositado a seu favor.

Ato De Secretaria: Fica o autor, por seu advogado, intimado a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o documento juntado aos autos às fls. 50.

Sentença: "Vistos etc... [...] Pelo exposto , JULGO IMPROCEDENTE A QUEIXA, determinando que certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas e honorários, em cumprimento do que dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I." Salvador, 18 de dezembro de 2008. Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Juíza de Direito.

Ato De Secretaria: Fica o autor, através de sua advogada, intimado para tomar conhecimento da certidão juntada aos autos às fls. 32-verso.

Ato De Secretaria: Fica a parte exeqüente, através de sua advogada, intimada para tomar conhecimento do documento juntado aos autos às fls. 48.

Ato De Secretaria: Fica a parte autora, através de sua advogada, intimada para retirar o valor depositado a seu favor.

Sentença: "Vistos etc... [...] Analisando cuidadosamente os autos e o quantum articulado pelo Embargante no seio do recurso epigrafado, tenho que, de fato, a sentença embargada incorreu em omissão, porquanto não se pronunciou acerca da litigância de má fé suscitada. Ao lume de todo o exposto, tenho por JULGAR PROCEDENTE OS EMBARGOS para fazer acrescentar na parte fundamentativa do julgado o seguinte parágrafo: “Quando a litigância de má fé do autor, aduzida na peça de defesa, tenho que não restou configurada, eis que na prova produzida não se vislumbra nenhuma das hipóteses insertas no art.17 do CPC”. Quanto aos demais termos, a sentença permanece como proferida às folhas 89/91 dos autos. Publique-se. Intimem-se." Salvador, 15 de janeiro de 2009. Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Juíza de Direito.

Ato De Secretaria: Ficam as partes, por seus advogados, intimados do retorno do Mandado de Segurança, devidamente julgado.

Despacho: "Vistos etc... Em face da certidão de fls. 70, remeto processo à secretaria para republicação da sentença, retornando os autos conclusos para apreciação da petição de fls. 67/69, após o trânsito em julgado." Salvador, 18/02/2009.

1º Juizado Especial Cível de Trânsito - Detran
Juíza: Ezir Rocha do Bonfim
Secretário: Fernando Oliveira Castro
Turno: Manhã

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS CIENTES DOS EXPEDIENTES, DESPACHOS, SENTENÇAS, INTIMAÇÕES E ATOS DE SECRETARIA NOS PROCESSOS ABAIXO:

Intimação: Fica a parte ré intimada, na pessoa de seu patrono, a efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor da condenação constante às fls. 59 dos autos em epígrafe, devidamente atualizado, sob pena de aplicação do art. 475-J do CPC (multa no importe de 10%).

Ato De Secretaria: Ficam as partes, por seus advogados, intimados do Retorno dos autos da Turma Recursal.

Intimação: Fica a parte ré intimada, na pessoa de seu patrono, a efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor da condenação constante às fls. 33 dos autos em epígrafe, devidamente atualizado, sob pena de aplicação do art. 475-J do CPC (multa no importe de 10%).

Despacho: "Vistos etc... Devolva-se o prazo." SSA, 15/01/2009. Ezir Rocha do Bomfim, Juíza de Direito.

Ato De Secretaria: Fica a parte autora, através de seu advogado, intimada para tomar conhecimento dos documentos juntados aos autos às fls. 22/27.

Ato De Secretaria: Fica a parte autora, por seus patronos, intimada para se manifestar sobre a certidão de fls. 326-verso.

Intimação: Fica a patrona da parte ré intimada a trazer aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, certidão de óbito do réu, bem como indicar em qual Juízo se processo o inventário.

Ato De Secretaria: Ficam as partes, por seus advogados, intimados do Retorno dos autos da Turma Recursal.

Intimação: Fica a parte ré, através de seu advogado, intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, embargar a penhora realizada em sua(s) conta(s) corrente(s) através do sistema on line do Banco Central do Brasil - BACENJUD 2.0.

Intimação: Fica a parte ré intimada, na pessoa de seu patrono, a efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor da condenação constante às fls. 46 dos autos em epígrafe, devidamente atualizado, sob pena de aplicação do art. 475-J do CPC (multa no importe de 10%).

Ato De Secretaria: Fica a parte exeqüente, através de sua advogada, intimada para tomar conhecimento do documento juntado aos autos às fls. 36.

Despacho: "Vistos, etc...Diga o réu sobre fls. 29. SSA, 28/01/2009. Ezir Rocha do Bomfim. Juíza de Direito".

1º Juizado Especial Cível de Trânsito - Detran
Juiz(a): Maria Helena Coppens Mota
Secretário(a): Indira Carvalho Torres Oliveira
Turno: Tarde

FICAM OS SRS. ADVOGADOS CIENTES DAS INTIMAÇÕES, DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS NOS SEGUINTES PROCESSOS:

Despacho: "Da análise do petitório de fls. 81, tenho que a pretensão ali esposada não merece guarida. Senão vejamos: É de bem esclarecer que consoante recente julgado do STF, aquela corte suprema inclinou-se no sentido de alterar o seu entendimento jurisprudencial acerca do tema prisão civil do depositário infiel. Entenderam os insignes Ministros pela impossibilidade da prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico brasileiro no período posterior ao ingresso do Pacto San José da Costa Rica no direito nacional. A tal diploma internacional sobre direitos humanos é reservado um lugar específico no ordenamento pátrio, abaixo da constituição, porém acima da legislação interna. Neste sentido tem-se que o Status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil, torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, pelo que, pode-se afirmar que hodiernamente apenas subsiste no Brasil como hipótese que enseje a prisão civil, a prisão do devedor de alimentos, a qual coaduna-se perfeitamente com a matéria delineada no tratado internacional ora em comento. Desta feita, considerando o novo entendimento pátrio expressado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da reorganização hierárquica dos tratados internacionais subscritos pelo país, é que resta indeferido o pleito formulado às fls. 81 dos autos, devendo a secretaria deste Juízo proceder com comando de penhora on line, com máxima urgência". DrªMARCELO BRANDÃO, Juiz de Direito.

Despacho: Recebo os Embargos à Execução. Abram-se vistas para o(a) embargado (a) impugnar em 10 dias. Suspendo o andamento do principal.

Sentença: EMPRESA DE TRANSPORTES UNIÃO , ofereceu, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , atacando a decisão proferida às fls. 92/95, fundamentando no artigo 48 da Lei 9.099/1995, alegando que houve omissão, contradição ou obscuridade no referido título judicial.Conquanto a embargante sustente a existência de omissão na Sentença, objetiva, em verdade, rediscutir a matéria analisada, com vistas à obtenção de um novo julgamento, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. Os h7embargos declaratórios não se prestam à reapreciação de prova ou ao desfazimento de juízo de valor já firmado. A decisão foi fundamentada de forma clara e exaustiva, depois de detida análise dos fundamentos e provas colocados à apreciação. Destarte, o órgão julgador não está obrigado a h8rebater na Sentença todos os argumentos trazidos pelos litigantes, basta que se pronuncie, fundamentadamente, sobre as questões objeto de julgamento, o que ocorreu, na espécie, na medida em que as razões que motivaram o convencimento da julgadora foram devidamente expostas no decisum.Observe-se mais uma vez que a Sentença de embargos declaratórios, com efeito, nada decide de novo, apenas aclara a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada. Se eventualmente ocorreu erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, como quer emprestar a embargante em seu petitório, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em todos os seus termos. Drª MARCELO BRANDÃO, Juiz de Direito.

Sentença: CRISTIANO DA COSTA NUNES , ofereceu EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , atacando a decisão proferida às fls. 58/61, fundamentando no artigo 535 I e II do CPC, alegando que houve omissão no referido título judicial. Conquanto o embargante sustente a existência de omissão na Sentença, objetiva, em verdade, rediscutir a matéria analisada, com vistas à obtenção de um novo julgamento, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. Os h7embargos declaratórios não se prestam à reapreciação de prova ou ao desfazimento de juízo de valor já firmado.A decisão foi fundamentada de forma clara e exaustiva, depois de detida análise dos fundamentos e provas colocados à apreciação. Destarte, o órgão julgador não está obrigado a h8rebater na Sentença todos os argumentos trazidos pelos litigantes, basta que se pronuncie, fundamentadamente, sobre as questões objeto de julgamento, o que ocorreu, na espécie, na medida em que as razões que motivaram o convencimento da julgadora foram devidamente expostas no decisum.Observe-se mais uma vez que a Sentença de embargos declaratórios, com efeito, nada decide de novo, apenas aclara a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada. Se eventualmente ocorreu erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, como quer emprestar o embargante em seu petitório, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em todos os seus termos. DR. MARCELO BRANDÃO,Juiz de Direito.

Despacho: Diga o autor.

Sentença: VALDIRENE DE SOUZA DA CONCEIÇÃO , ofereceu, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , atacando a decisão proferida às fls. 60/62, fundamentando no artigo 535 do CPC, alegando que houve omissão, contradição ou obscuridade no referido título judicial.Conquanto a embargante sustente a existência de contradição na Sentença, objetiva, em verdade, rediscutir a matéria analisada, com vistas à obtenção de um novo julgamento, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. Os h7embargos declaratórios não se prestam à reapreciação de prova ou ao desfazimento de juízo de valor já firmado. A decisão foi fundamentada de forma clara e exaustiva, depois de detida análise dos fundamentos e provas colocados à apreciação. Destarte, o órgão julgador não está obrigado a rebater na Sentença todos os argumentos trazidos pelos litigantes, basta que se pronuncie, fundamentadamente, sobre as questões objeto de julgamento, o que ocorreu, na espécie, na medida em que as razões que motivaram o convencimento da julgadora foram devidamente expostas no decisum.Observe-se mais uma vez que a Sentença de embargos declaratórios, com efeito, nada decide de novo, apenas aclara a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada. Se eventualmente ocorreu erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, como quer emprestar a embargante em seu petitório, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em todos os seus termos. Dr. MARCELO BRANDÃO, Juiz de Direito.

Despacho: Diga o autor.

Despacho: Diga o executado.

Sentença: Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os Embargos à Penhora às fls. 87/89, para fins de determinar que a secretaria deste Juízo mantenha o bloqueio existente na conta de titularidade do executado até o limite de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), liberando-se o excedente, devendo a execução prosseguir o seu normal curso após a apuração dos cálculos devidos. Dr. Marcelo Brandão, Juiz de Direito.

Intimação: Ficam intimadas as partes, através de seus advogados, para tomarem conhecimento do despacho constante às 59/v dos autos.