JAELTON DA SILVA BAHIA

CONCEDEU-SE A ORDEM.UNÂNIME

RICARDO LUIZ DE MOURA FILGUEIRA DUARTE

CONCEDEU-SE A ORDEM.UNÂNIME.

FERNANDO SANTANA ROCHA, LIZ JANE ROSARIO ROCHA CARDOSO

CONCEDEU-SE A ORDEM.UNÂNIME.

ROBERTO DO CARMO DA CRUZ

CONCEDEU-SE A ORDEM.UNÂNIME.

CONCEDEU-SE A ORDEM.UNÂNIME.ACÓRDÃO CONFERIDO.

JOSE VICTOR PESSOA

JULGOU-SE PREJUDICADA A ORDEM.UNÂNIME.

ADHEMAR SANTOS XAVIER

JULGOU-SE PREJUDICADA A ORDEM.UNÂNIME.

MARCUS GOMES PINHEIRO

DENEGOU-SE A ORDEM.UNÂNIME.

JULGOU-SE PREJUDICADA A ORDEM.UNÂNIME.

ARTUR JOSE PIRES VELOSO

DENEGOU-SE A ORDEM.UNÂNIME.

MARISTELA VIEIRA SILVA BARBOSA, ADOLFO SOUSA ROZA

JULGOU-SE PREJUDICADA A ORDEM.UNÂNIME

SERGIO BELEM DE FIGUEIREDO

NÃO SE CONHECEU DA ORDEM.UNÂNIME

DENEGOU-E A ORDEM.UNÂNIME.

CESAR ROOSEVELT TEIXEIRA ROCHA

CONCEDEU-SE A ORDEM.UNÂNIME.ACÓRDÃO CONFERIDO.

CESAR ROOSEVELT TEIXEIRA ROCHA

CONCEDEU-SE A ORDEM.UNÂNIME.ACÓRDÃO CONFERIDO.

CESAR ROOSEVELT TEIXEIRA ROCHA

CONCEDEU-SE A ORDEM.UNÂNIME.ACÓRDÃO CONFERIDO.

ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS, ANDRÉ LUIZ CORREIA DE AMORIM

DENEGOU-SE A ORDEM.UNÂNIME.ACÓRDÃO CONFERIDO.USOU DA PALAVRA O BEL.ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS EM FAVOR DO PACIENTE.

HUMBERTO MAGALHÃES DA SILVA

DENEGOU-SE A ORDEM.UNÂNIME.ACÓRDÃO CONFERIDO.

DENEGOU-SE A ORDEM.UNÂNIME.ACÓRDÃO CONFERIDO.

MIGUEL VIANA SANTOS NETO

MIGUEL VIANA SANTOS NETO

DÊNIS LEANDRO SILVA LEÃO DE OLIVEIRA

DENEGOU-SE A ORDEM.UNÂNIME.USOU DA PALAVRA OS BÉIS.MIGUEL VIANA E DÊNIS LEANDRO SILVA LEÃO.

SÉRGIO ALEXANDRE MENESES HABIB, FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL

DENEGOU-SE A ORDEM COM RECOMENDAÇÕES, NOS TERMOS DO VOTO.UNÂNIME.USOU DA PALAVRA O BEL.SÉRGIO HABIB EM FAVOR DO PACIENTE.

DENEGOU-SE A ORDEM.UNÂNIME.

DENEGOU-SE A ORDEM.UNÂNIME

ARTUR JOSE PIRES VELOSO

DENEGOU-SE A ORDEM.UNÂNIME

MAURO GEOSVALDO FERREIRA SILVA

DENEGOU-SE A ORDEM.UNÂNIME

JOSÉ FRANCISCO SANTANA NETO

DENEGOU-SE A ORDEM.UNÂNIME.

RAIMUNDO BARBOSA

DENEGOU-SE A ORDEM.UNÂNIME.

JULGOU-SE PREJUDICADA A ORDEM.UNÂNIME.

PAULO ADOLPHO VIEIRA TABACHINE FERREIRA, FRANCISCO MARIA DA SILVA

JULGOU-SE PREJUDICADA A ORDEM.UNÂNIME.

JULGOU-SE PREJUDICADA A ORDEM.UNÂNIME.

BELª SIMONE SEPULVEDA VALVERDE GONZAGA - SECRETÁRIA

AÇÃO PENAL - MORRO DO CHAPÉU - AUTOR - MINISTERIO PUBLICO - PROCURADOR DA JUSTICA - HERMENEGILDO VIRGILIO DE QUEIROZ - PROMOTOR PUBLICO - VALMIRO SANTOS MACEDO - ESTAGIARIO - LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES - REU - ALIOMAR DA ROCHA SOARES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU:

Decisão: Vistos, etc. Concluídos os sufrágios de 2008, e constatada a não reeleição do réu, então prefeito, à chefia do Executivo municipal, desfaz-se in casu a competência originária do TJBA, uma vez que o STF declarou, na ADIn nº 2.797/DF, a inconstitucionalidade do art. 84, §§ 1º e 2º, do CPP, razão pela qual ordeno a remessa do feito ao competente juízo de primeira instância. Publique-se de imediato. Intimem-se. Cidade do Salvador, 26 de fevereiro de 2009.
Desª AIDIL SILVA CONCEIÇÃO
RELATORA

AÇÃO PENAL - CAMAMU - AUTOR - MINISTERIO PUBLICO - PROCURADOR DA JUSTICA - HERMENEGILDO VERGILIO DE QUEIROZ - PROMOTOR PUBLICO - VALMIRO SANTOS MACEDO - REU - JOSE RAIMUNDO ASSUNCAO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAMU - REU - CARLOS FERNANDO DA SILVA - REU - ILTON GUALBERTO GOMES:

Decisão: Vistos, etc. Concluídos os sufrágios de 2008, e constatada a não reeleição do réu, então prefeito, à chefia do Executivo municipal, desfaz-se in casu a competência originária do TJBA, uma vez que o STF declarou, na ADIn nº 2.797/DF, a inconstitucionalidade do art. 84, §§ 1º e 2º, do CPP, razão pela qual ordeno a remessa do feito ao competente juízo de primeira instância. Publique-se de imediato. Intimem-se. Cidade do Salvador, 26 de fevereiro de 2009.
Desª AIDIL SILVA CONCEIÇÃO
RELATORA

AÇÃO PENAL - PRESIDENTE DUTRA - AUTOR - MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - REU - AGNELO ALMEIDA BARRETO NETO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA - PROCURADOR DA JUSTICA - HERMENEGILDO VIRGILIO DE QUEIROZ - PROMOTOR PUBLICO - ENY MAGALHAES SILVA ARAUJO - (ADVOGADO(S) FABIANA ALVES MUELLER, MAURICIO VASCONCELOS):

Decisão: Vistos, etc. Concluídos os sufrágios de 2008, e constatada a não reeleição do réu, então prefeito, à chefia do Executivo municipal, desfaz-se in casu a competência originária do TJBA, uma vez que o STF declarou, na ADIn nº 2.797/DF, a inconstitucionalidade do art. 84, §§ 1º e 2º, do CPP, razão pela qual ordeno a remessa do feito ao competente juízo de primeira instância. Publique-se de imediato. Intimem-se. Cidade do Salvador, 26 de fevereiro de 2009.
Desª AIDIL SILVA CONCEIÇÃO
RELATORA

AÇÃO PENAL - PAULO AFONSO - QUERELANTE - RADIO BAHIA NORDESTE DE PAULO AFONSO LTDA - QUERELADO - RAIMUNDO CAIRES ROCHA, PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO - (ADVOGADO(S) FLÁVIO HENRIQUE MAGALHÃES LIMA):

Decisão: Vistos, etc. Concluídos os sufrágios de 2008, e constatada a não reeleição do réu, então prefeito, à chefia do Executivo municipal, desfaz-se in casu a competência originária do TJBA, uma vez que o STF declarou, na ADIn nº 2.797/DF, a inconstitucionalidade do art. 84, §§ 1º e 2º, do CPP, razão pela qual ordeno a remessa do feito ao competente juízo de primeira instância. Publique-se de imediato. Intimem-se. Cidade do Salvador, 26 de fevereiro de 2009.
Desª AIDIL SILVA CONCEIÇÃO
RELATORA

AÇÃO PENAL - PÉ DE SERRA - QUERELADO - JOSE CARNEIRO RIOS, PREFEITO MUNICIPAL DE PE DE SERRA - QUERELANTE - ANTONIO LIMA DOS SANTOS - (ADVOGADO(S) MARCELO SILVA GUIMARÃES):

Decisão: Vistos, etc. Concluídos os sufrágios de 2008, e constatada a não reeleição do réu, então prefeito, à chefia do Executivo municipal, desfaz-se in casu a competência originária do TJBA, uma vez que o STF declarou, na ADIn nº 2.797/DF, a inconstitucionalidade do art. 84, §§ 1º e 2º, do CPP, razão pela qual ordeno a remessa do feito ao competente juízo de primeira instância. Publique-se de imediato. Intimem-se. Cidade do Salvador, 26 de fevereiro de 2009.
Desª AIDIL SILVA CONCEIÇÃO
RELATORA

AÇÃO PENAL - GOVERNADOR LOMANTO JÚNIOR - AUTOR - MINISTERIO PUBLICO - PROCURADOR DA JUSTICA - ENY MAGALHAES SILVA - PROMOTOR PUBLICO - MARIA ADELIA BONELLI - REU - JOSE BOMFIM SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO PRETO:

Decisão: Vistos, etc. Concluídos os sufrágios de 2008, e constatada a não reeleição do réu, então prefeito, à chefia do Executivo municipal, desfaz-se in casu a competência originária do TJBA, uma vez que o STF declarou, na ADIn nº 2.797/DF, a inconstitucionalidade do art. 84, §§ 1º e 2º, do CPP, razão pela qual ordeno a remessa do feito ao competente juízo de primeira instância. Publique-se de imediato. Intimem-se. Cidade do Salvador, 26 de fevereiro de 2009.
Desª AIDIL SILVA CONCEIÇÃO
RELATORA

AÇÃO PENAL - ALAGOINHAS - AUTOR - MINISTERIO PUBLICO - PROCURADOR DA JUSTICA - SARA MANDRA MORAES RUSCIOLELLI SOUZA - PROMOTOR PUBLICO - IVAN CARLOS NOVAES MACHADO - REU - JOSEILDO RIBEIRO RAMOS PREFEITO MUNICIPAL DE ALAGOINHAS - REU - MARIA DO CARMO SANTOS - REU - ADILSON BONFIM COSTA - (ADVOGADO(S) DURVAL RAMOS NETO, JULIO CALMON DE PASSOS RAMOS, RUBEM SILVA FILHO, RUBEM SILVA FILHO, RUBEM SILVA FILHO):

Decisão: Vistos, etc. Concluídos os sufrágios de 2008, e constatada a não reeleição do réu, então prefeito, à chefia do Executivo municipal, desfaz-se in casu a competência originária do TJBA, uma vez que o STF declarou, na ADIn nº 2.797/DF, a inconstitucionalidade do art. 84, §§ 1º e 2º, do CPP, razão pela qual ordeno a remessa do feito ao competente juízo de primeira instância. Publique-se de imediato. Intimem-se. Cidade do Salvador, 26 de fevereiro de 2009.
Desª AIDIL SILVA CONCEIÇÃO
RELATORA

AÇÃO PENAL - CONCEICÃO DO ALMEIDA - AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCURADOR DA JUSTICA - ENY MAGALHAES SILVA ARAUJO - PROMOTOR PUBLICO - VALMIRO SANTOS MACEDO - REU - JOEL DE SOUZA NEIVA PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA - REU - ELIZABETE MARIA FONSECA NEIVA:

Decisão: Vistos, etc. Concluídos os sufrágios de 2008, e constatada a não reeleição do réu, então prefeito, à chefia do Executivo municipal, desfaz-se in casu a competência originária do TJBA, uma vez que o STF declarou, na ADIn nº 2.797/DF, a inconstitucionalidade do art. 84, §§ 1º e 2º, do CPP, razão pela qual ordeno a remessa do feito ao competente juízo de primeira instância. Publique-se de imediato. Intimem-se. Cidade do Salvador, 26 de fevereiro de 2009.
Desª AIDIL SILVA CONCEIÇÃO
RELATORA

AÇÃO PENAL - RIO REAL - AUTOR - MINISTERIO PUBLICO - REU - HERBERT MAIA - PREFEITO MUNICIPAL DE JANDAIRA:

Decisão: Vistos, etc. Concluídos os sufrágios de 2008, e constatada a não reeleição do réu, então prefeito, à chefia do Executivo municipal, desfaz-se in casu a competência originária do TJBA, uma vez que o STF declarou, na ADIn nº 2.797/DF, a inconstitucionalidade do art. 84, §§ 1º e 2º, do CPP, razão pela qual ordeno a remessa do feito ao competente juízo de primeira instância. Publique-se de imediato. Intimem-se. Cidade do Salvador, 26 de fevereiro de 2009.
Desª AIDIL SILVA CONCEIÇÃO
RELATORA

AÇÃO PENAL - CAMAMU - AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCURADOR DA JUSTICA - HERMENEGILDO VIRGILIO DE QUEIROZ - PROMOTOR PUBLICO - VALMIRO SANTOS MACEDO - ESTAGIARIO - IGOR DA SILVA BARBOSA - REU - JOSE RAIMUNDO ASSUNCAO SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAMU - (ADVOGADO(S) DALTON CAVALCANTI REIS, FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA):

Decisão: Vistos, etc. Concluídos os sufrágios de 2008, e constatada a não reeleição do réu, então prefeito, à chefia do Executivo municipal, desfaz-se in casu a competência originária do TJBA, uma vez que o STF declarou, na ADIn nº 2.797/DF, a inconstitucionalidade do art. 84, §§ 1º e 2º, do CPP, razão pela qual ordeno a remessa do feito ao competente juízo de primeira instância. Publique-se de imediato. Intimem-se. Cidade do Salvador, 26 de fevereiro de 2009.
Desª AIDIL SILVA CONCEIÇÃO
RELATORA

AÇÃO PENAL - IRARÁ - AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCURADOR DA JUSTICA - HERMENEGILDO VIRGILIO DE QUEIROZ - PROMOTOR PUBLICO - VALMIRO SANTOS MACEDO - REU - MANOEL ALVES DOS SANTOS - PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA FRIA-BA. - (ADVOGADO(S) RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS, TÂMARA COSTA MEDINA):

Decisão: Vistos, etc. Concluídos os sufrágios de 2008, e constatada a não reeleição do réu, então prefeito, à chefia do Executivo municipal, desfaz-se in casu a competência originária do TJBA, uma vez que o STF declarou, na ADIn nº 2.797/DF, a inconstitucionalidade do art. 84, §§ 1º e 2º, do CPP, razão pela qual ordeno a remessa do feito ao competente juízo de primeira instância. Publique-se de imediato. Intimem-se. Cidade do Salvador, 26 de fevereiro de 2009.
Desª AIDIL SILVA CONCEIÇÃO
RELATORA

AÇÃO PENAL - SANTA BÁRBARA - AUTOR - MINISTERIO PUBLICO - PROMOTOR PUBLICO - ALEXANDRE CARVALHO F. CAVALCANTI - REU - MANOEL ADRIANO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CANUDOS - (ADVOGADO(S) PAULA FRASSINETTI DE A. SILVA ALVES, RIVELINO LIBERALINO ALMEIDA RODRIGUES):

Decisão: Vistos, etc. Concluídos os sufrágios de 2008, e constatada a não reeleição do réu, então prefeito, à chefia do Executivo municipal, desfaz-se in casu a competência originária do TJBA, uma vez que o STF declarou, na ADIn nº 2.797/DF, a inconstitucionalidade do art. 84, §§ 1º e 2º, do CPP, razão pela qual ordeno a remessa do feito ao competente juízo de primeira instância. Publique-se de imediato. Intimem-se. Cidade do Salvador, 26 de fevereiro de 2009.
Desª AIDIL SILVA CONCEIÇÃO
RELATORA

AÇÃO PENAL - SERRINHA - AUTOR - MINISTERIO PUBLICO - PROCURADOR DA JUSTICA - CARLOS FREDERICO BRITO DOS SANTOS - PROMOTOR PUBLICO - VALMIRO SANTOS MACEDO - REU - CLAUDIONOR FERREIRA DA SILVA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA:

Decisão: Vistos, etc. Concluídos os sufrágios de 2008, e constatada a não reeleição do réu, então prefeito, à chefia do Executivo municipal, desfaz-se in casu a competência originária do TJBA, uma vez que o STF declarou, na ADIn nº 2.797/DF, a inconstitucionalidade do art. 84, §§ 1º e 2º, do CPP, razão pela qual ordeno a remessa do feito ao competente juízo de primeira instância. Publique-se de imediato. Intimem-se. Cidade do Salvador, 26 de fevereiro de 2009.
Desª AIDIL SILVA CONCEIÇÃO
RELATORA

AÇÃO PENAL - LUIS EDUARDO MAGALHAES - AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - REU - OZIEL ALVES DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE LUIS EDUARDO MAGALHAES - PROCURADOR DA JUSTICA - HERMENEGILDO VERGILIO DE QUEIROZ - PROMOTOR PUBLICO - ENY MAGALHAES SILVA ARAUJO:

Decisão: Vistos, etc. Concluídos os sufrágios de 2008, e constatada a não reeleição do réu, então prefeito, à chefia do Executivo municipal, desfaz-se in casu a competência originária do TJBA, uma vez que o STF declarou, na ADIn nº 2.797/DF, a inconstitucionalidade do art. 84, §§ 1º e 2º, do CPP, razão pela qual ordeno a remessa do feito ao competente juízo de primeira instância. Publique-se de imediato. Intimem-se. Cidade do Salvador, 26 de fevereiro de 2009.
Desª AIDIL SILVA CONCEIÇÃO
RELATORA

AÇÃO PENAL - ITUAÇU - AUTOR - MINISTERIO PUBLICO - PROCURADOR DA JUSTICA - SARA MANDRA MORAES RUSCIOLELLI SOUZA - REU - ALBERICO COSTA BRITO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE ITUAÇU - PROMOTOR PUBLICO - RAMIRES TYRONE DE A.CARVALHO:

Decisão: Vistos, etc. Concluídos os sufrágios de 2008, e constatada a não reeleição do réu, então prefeito, à chefia do Executivo municipal, desfaz-se in casu a competência originária do TJBA, uma vez que o STF declarou, na ADIn nº 2.797/DF, a inconstitucionalidade do art. 84, §§ 1º e 2º, do CPP, razão pela qual ordeno a remessa do feito ao competente juízo de primeira instância. Publique-se de imediato. Intimem-se. Cidade do Salvador, 26 de fevereiro de 2009.
Desª AIDIL SILVA CONCEIÇÃO
RELATORA

AÇÃO PENAL - IPIAÚ - AUTOR - MINISTERIO PUBLICO - PROMOTOR PUBLICO - ARIOMAR JOSE FIGUEIREDO DA SILVA - REU - OSMUNDO SANTOS COSTA JUNIOR - REU - FRANCIELDO GABRIEL FERREIRA E OUTROS - REU - HUMBERTO SOLON SARMENTO FRANCO - (ADVOGADO(S) ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS, YON YVES COELHO CAMPINHO, DINAILTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA):

Decisão: Vistos, etc. Concluídos os sufrágios de 2008, e constatada a não reeleição do réu, então prefeito, à chefia do Executivo municipal, desfaz-se in casu a competência originária do TJBA, uma vez que o STF declarou, na ADIn nº 2.797/DF, a inconstitucionalidade do art. 84, §§ 1º e 2º, do CPP, razão pela qual ordeno a remessa do feito ao competente juízo de primeira instância. Publique-se de imediato. Intimem-se. Cidade do Salvador, 26 de fevereiro de 2009.
Desª AIDIL SILVA CONCEIÇÃO
RELATORA

JEFERSON NEVES DOS ANJOS
TÉCNICO JUDICIÁRIO