*** 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO
JUIZ(A): PAULO HENRIQUE BARRETO ALBIANI ALVES
SECRETÁRIO: SÉRGIO NOGUEIRA JÚNIOR
TURNO: MANHÃ

De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBIANI ALVES, Juiz de Direito da 38ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, liminares, sentenças, intimações e atos ordinatórios, proferidos nos seguintes processos:

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Arquivem-se.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas e planilhas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas e planilhas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC.

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Defiro o requerido as fls. 175 dos autos.Expeça-se Mandado.R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido..

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.Defiro o requerido às fls. 30 dos autos, em apenso apenas pelo que lhe sobeja.

Despacho: Defiro o pedido de fls. 241, em face ao despacho de fls. 246R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: ; Ratifico a decisão interlocutória retro. Intime-se.R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: em virtude da certidão de fls. 169. Arquive-se.R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art 6º, inciso III, do CDC (no que tange as faturas dos autos). O não cumprimento da ordem judicial d e obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

Sentença: Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa fornecedora dos serviços de telefonia (TELEMAR) a restituir à demandante a importância de R$2.674,12, correspondente a dobra do valor da tarifa cobrada abusivamente, com incidência de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação, art. 405 do CC, apenas das faturas anexadas aos autos, porquanto que indefiro o pedido de inversão do ônus da prova solicitado da parte autora. Assim o faço por entender que inversão ultrapassa capítulo concernente ao julgamento, mas pertinente ao instrumental e ao manejo da prova, tal seja, ainda que o ônus atrelado se encontre ao momento de julgar , a sua inversão condicionada se encontra ao procedimento, mormente porque altera as regras do jogo. Improcedente o pedido de parcelas sucumbenciais nesta fase processual. Condeno ainda a empresa em tutela inibitória, a abster-se de promover a cobrança dos pulsos nas faturas vindouras acaso não instale mecanismo de aferição dos respectivos pulsos por ligação realizada, dado o aviltamento, como fundamentação acima demonstra, aos princípios da transparência e da informação. Para tanto comino multa diária de R$20,00 para hipótese de descumprimento da presente obrigação de fazer. Cumpra-se o julgado em dez dias. P.R.I. MOACIR REIS FERNANDES FILHO

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC

Despacho: [...]À vista do quanto gizado, julgo pelo não acolhimento dos embargos de declaração de sentença julgada procedente em parte em apresentação do pedido oral reduzido a escrito por conseguinte, declaro os embargos de declaração protelatórios e condeno a embargante a pagar a embargada multa não excedente de(1%) um por cento sobre o valor da causa. Intime-se.DESPACHO:R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção;

Despacho: Arquivem-de.

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Arquivem-se.

Despacho: DESPACHO:R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido

Despacho: DESPACHO:R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido

Decisão: DESPACHO:R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas e planilhas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art 6º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial d e obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas e planilhas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art 6º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial d e obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela improcedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor,com esteio no art. 269, inciso IV, do CPC.

Sentença: pelo exposto julgo pela extinção do processo sem resolução do mérito, com esteio no art. 51, inciso I , da Lei Nº 9.099/95.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas e planilhas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art 6º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial d e obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art 6º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial d e obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

Despacho: Diga o autor, para no prazo de 10 dias se manifestar sobre as fls. 202. DESPACHOR.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Diga o autor, para no prazo de 10 dias se manifestar acerca das fls. sobre as fls. 151/152.DESPACHOR.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção;

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção;

Despacho: HOMOLOGO por sentença a transação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Arquive-se. Vistos em inspeção.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela improcedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, com esteio no art 269, inciso IV, do CPC .

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência em parte da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art 6º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial d e obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

Decisão: [...]À vista do quanto gizado, julgo pelo não acolhimento dos embargos de declaração de sentença julgada procedente em parte em apresentação do pedido oral reduzido a escrito por conseguinte, declaro os embargos de declaração protelatórios e condeno a embargante a pagar a embargada multa não excedente de(1%) um por cento sobre o valor da causa. Intime-se.DESPACHO:R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art 6º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial d e obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

Despacho: Diga o autor, para no prazo de 10 dias se manifestar acerca das fls. 43."in albis" arquive-seDESPACHOR.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC. Condeno ainda a empresa ré a suspender a cobrança de assinatura e pulsos além franquia nas faturas vincendas. O não cumprimento da ordem judicial d e obrigação de fazer incidirá multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas e planilhas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art 6º, inciso III, do CDC.

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art 6º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial d e obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art 6º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial d e obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC.

Despacho: Expeça-se Mandados.R.H.Vistos em inspeção;

Despacho: Defiro o pedido de fls. 133 dos autos, em prazo de 05 dias.

Despacho: Defiro o requerido as fls. 70 dos autos, no prazo de 05 dias.

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Defiro. Cumpra-se;

Despacho: Defiro o requerido as fls. 24/25. Expeça-se guia de retirada. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado. .R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Certifique a secretaria acerca das fls. 241, cerso se houve resposta ao despacho.DESPACHOR.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Diga o autor, Expeça-se Guia de Retirada.. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura na linha telefônica já mencionada,3381-7347 relativas às faturas e planilhas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC. Condeno ainda a empresa ré a suspender a cobrança de assinatura nas faturas vincendas. O não cumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC. O não cumprimento da ordem judicial d e obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art 6º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial d e obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC.

Despacho: Os autos originais devem ser apresentados.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: R.H.Vistos em inspeção;

Despacho: DESPACHOR.H.Vistos em inspeção; Arquivem-se os autos..

Despacho: R. H.PROC. N.º 59712-0/2002Vistos em inspeção.Com fulcro no art.19, da Lei N.º 9.099/95, c/c o art.267, § 1º, do CPC, determino pela intimação da parte autora, para que no prazo de quarenta e oito (48) horas, informe a este juízo monocrático do consumidor soteropolitano se tem interesse no andamento da marcha processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e o conseqüente arquivamento do feito processual.Empós, à conclusão com urgência.Salvador-BA, 26 de janeiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO -

Despacho: R. H.PROC. N.º 59712-0/2002Vistos em inspeção..Expeça-se mandado no endereçodddd indicado às fls. 116PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO -

Despacho: R. H.PROC. N.º 59712-0/2002Vistos em inspeção.que o comando judicial retro seja cumprido.PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Diga o autor, para no prazo de 10 dias se manifestar sobre a petição se fls. 209/211.DESPACHOR.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: R. H.PROC. N.º 59712-0/2002Vistos em inspeção.Com fulcro no art.19, da Lei N.º 9.099/95, c/c o art.267, § 1º, do CPC, determino pela intimação da parte autora, para que no prazo de quarenta e oito (48) horas, informe a este juízo monocrático do consumidor soteropolitano se tem interesse no andamento da marcha processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e o conseqüente arquivamento do feito processual.Não havendo manifestação arquivem-se.Salvador-BA, 26 de janeiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO -

Despacho: R.H.Vistos em inspeção;Defiro o rejquerido as fls. 397, no período de 10 dias.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art 6º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial d e obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas e planilhas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas e planilhas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art 6º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial d e obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela improcedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor,com esteio no art. 269, inciso IV, do CPC.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art 6º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial d e obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

Despacho: DESPACHO:R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: R. H.PROC. N.º 59712-0/2002Vistos em inspeção.R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.processual.PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO -

Despacho: DESPACHO:R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: DESPACHO:R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido

Despacho: DESPACHO:R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, de conseguinte, declaro a abusividade dos juros e multas aplicados ao contrato objeto da lide, substituindo-os por juros simples de 1% ao mês e multa moratória de 2%; declaro abusiva a conduta da ré em compelir ao (a) consumidor (a) ao endividamento crescente, pelo que deve ser paga a repetição do indébito.

Despacho: DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; Cumpra-se o comando judicial retro .

Despacho: DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; Cumpra-se o despacho retro.

Despacho: DESPACHOR.H.Vistos em inspeção; Arquivem-se.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art 6º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial d e obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas e planilhas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art 6º, inciso III, do CDC. Julgo pela improcedência dado pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, com esteio no art. 269, inciso IV, do CPC, em relação ao pedido de indenização por danos quanto as ações de telefonia fixa. O não cumprimento da ordem judicial d e obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, de conseguinte, dou caráter definitivo ao pedido liminar cautelar ; e declaro inexistente o débito da parte autora indicado na peça preludial.

Despacho: Certifique se bouve manifestação ao despacho retroDESPACHO:R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art 6º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial d e obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, de conseguinte, declaro a abusividade dos juros e multas aplicados ao contrato objeto da lide, substituindo-os por juros simples de 1% ao mês e multa moratória de 2%;afastar a cobrança cumulada de atualização monetária e comissão de permanência; acolho os cálculos contidos na planilha anexa, onde declaro que a parte ré cobrou e a parte autora pagou o valor monetário em excesso, conforme planilha, co isso condeno a acionada a pagar este valor em dobro; efetivado o pagamento das prestações cumprirá a parte ré retirar o gravame do veículo; e o contrato fica revisado.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art 6º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial d e obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

Despacho: Certifique a respeito do trânsito em julgado da sentença. Expeça-se Guia de Retirada.. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Decisão: [...]À vista do quanto gizado, julgo pelo não acolhimento dos embargos de declaração de sentença julgada procedente em parte em apresentação do pedido oral reduzido a escrito por conseguinte, declaro os embargos de declaração protelatórios e condeno a embargante a pagar a embargada multa não excedente de(1%) um por cento sobre o valor da causa. Intime-se.DESPACHO:R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, de conseguinte, declaro a abusividade dos juros e multas aplicados ao contrato objeto da lide, substituindo-os por juros simples de 1% ao mês e multa moratória de 2%; declaro abusiva a conduta da ré em compelir ao (a) consumidor (a) ao endividamento crescente, pelo que deve ser paga a repetição do indébito, conforme referência da exordial... ).

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art 6º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial d e obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art 6º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial d e obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada.. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado. DESPACHO:R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido

Despacho: ao Calculo.Expeça-se Guia de Retirada.. DESPACHO:R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido..

Decisão: Diga a parte contrária, prazo de 05 diasDESPACHO:R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Diga o autor, para no prazo de 10 dias se manifestar sobre as fls. 217/219.DESPACHO:R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Diga o autor, para no prazo de 10 dias se manifestar sobre prosseguimento do feito. DESPACHOR.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Certifique a respeito do trânsito em julgado da sentença.R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art 6º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial d e obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art 6º, inciso III, do CDC.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art 6º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial d e obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

Despacho: Diga ao autor Expeça-se Guia de Retirada. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada.. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Sentença: HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Arquive-se.Expeça-se Guia de Retirada. R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Arquive-se.R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Decisão: [...]À vista do quanto gizado, julgo pelo acolhimento dos embargos de declaração de sentença julgada procedente em parte em apresentação do pedido oral reduzido a escrito para que seja exlcuída da parte conclusiva da sentença a repetição do indébito por assinatura.DESPACHO:R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art 6º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial d e obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, de conseguinte, declaro a abusividade dos juros e multas aplicados ao contrato objeto da lide, substituindo-os por juros simples de 1% ao mês e multa moratória de 2%; declaro abusiva a conduta da ré em compelir ao (a) consumidor (a) ao endividamento crescente, pelo que o contrato fica revisado.

Despacho: Defiro o requerido as fls. 12 dos autos.Guia de Retirada.. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado. R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada.. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado. R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada.. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado. R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção;

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: DESPACHOR.H.Vistos em inspeção; Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado. .

Despacho: R. H.PROC. N.º 59712-0/2002Vistos em inspeção.Cumpra-se com a determinação de fls. 26/27.PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas e planilhas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art 6º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial d e obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

Despacho: Diga o autor, para no prazo de 10 dias se manifestar sobre o prosseguimento do feito..DESPACHO:R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, Diga o recorrido Remeta os autos à colenda Turma RecursalDESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma RecursalDESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Defiro a justiça gratuita em favor da parete recorrida. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; Defiro o pedido retro após, aos cálculos consoante decisão interlocutória anterior

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, de conseguinte, declaro a abusividade dos juros e multas aplicados ao contrato objeto da lide, substituindo-os por juros simples de 1% ao mês e multa moratória de 2%; declaro abusiva a conduta da ré em compelir ao (a) consumidor (a) ao endividamento crescente, pelo que deve ser paga a repetição do indébito ; e acolho o pedido de obrigação de não fazer ou fazer constante da vestibular. O não cumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Arquivem-se.

Despacho: Diga a parte contrária.Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado. R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção;

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção;

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas e planilhas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art 6º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial d e obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas e planilhas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art 6º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial d e obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art 6º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial d e obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

Despacho: DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: DESPACHOR.H.Vistos em inspeção; Voltem-se os autos conclusos para que seja proferida decisão.

Despacho: R. H.PROC. N.º 59712-0/2002Vistos em inspeção.Com fulcro no art.19, da Lei N.º 9.099/95, c/c o art.267, § 1º, do CPC, determino pela intimação da parte autora, para que no prazo de quarenta e oito (48) horas, informe a este juízo monocrático do consumidor soteropolitano se tem interesse no andamento da marcha processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e o conseqüente arquivamento do feito processual.Empós, à conclusão com urgência.Salvador-BA, 26 de janeiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO -

Despacho: R. H.PROC. N.º 59712-0/2002Vistos em inspeção.Com fulcro no art.19, da Lei N.º 9.099/95, c/c o art.267, § 1º, do CPC, determino pela intimação da parte autora, para que no prazo de quarenta e oito (48) horas, informe a este juízo monocrático do consumidor soteropolitano se tem interesse no andamento da marcha processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e o conseqüente arquivamento do feito processual.Empós, à conclusão com urgência.Salvador-BA, 26 de janeiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, de conseguinte, declaro a abusividade dos juros e multas aplicados ao contrato objeto da lide, substituindo-os por juros simples de 1% ao mês e multa moratória de 2%;afastar a cobrança cumulada de atualização monetária e comissão de permanência ; declaro que a parte ré cobrou e a parte autor a pagou o valor monetátrio em excesso, com isso condeno a acionada a pagar este valor em dobro; e o contrato fica revisado.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, de conseguinte, declaro nula a cláusula que prevê a interrupção dos serviços em discordância com o CDC; declaro rescindido o contrato sem a ocorrência de ônus; e condeno a acionada ao pagamento da repetição do indébito no s termos da exordial; dou caráter definitivo ao pedido liminar cautelar; e declaro inexistente o débito da parte autora indicado na peça preludial.

Sentença: Posto isto, julgo pela extinção do processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso III, do CPC.

Despacho: Certifique-se a Secretaria se houve impugnação a procedimento de execução, atentando-se p f.s 132.R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Certifique se foi aforado peça de impugnação ao preocedimento de execução. Não havendo expeça-se guia de retirada. ARquivem-se os autos. R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Diga a parte contrária, prazo de 05 diasDESPACHO:R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Diga o autor.DESPACHO:R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Diga o autor, para no prazo de 10 dias se manifestar acerca das fls. 73/74.DESPACHO:R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção;

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção;

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção;

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art 6º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial d e obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas e planilhas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art 6º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial d e obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela improcedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, com esteio no art. 269, inciso IV, do CPC.

Despacho: Defiro o pedido de fls 139DESPACHO:R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido. Deligência pela secretaria.

Despacho: Pelo exposto, rejeito liminarmente o incidente de exceção de suspeição, por conseguinte, arbitro multa ao responsável pela gravidade da conduta de ato atentatório ao exercício da jurisdição em montante de vinte (20) por cento do valor da causa, não ocorrendo pagamento no tempo devido – cuja contagem se dará após o trânsito em julgado da decisão final da causa - a multa será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado, conforme se trate de processo da Justiça Federal ou Estadual; bem como condeno ao (a) litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um (1) por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que sofreu e todas as despesas que efetuou, sendo que a indenização das perdas e danos será arbitrada em vinte (20) por cento do valor da causa. Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo de lei;Após remeta os autos à colenda Turma RecursalIntimações necessárias.DESPACHOR.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção;

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; .

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; cumpra-se o comando judicial retro..

Decisão: [...]À vista do quanto gizado, julgo pelo não acolhimento dos embargos de declaração de sentença julgada procedente em parte em apresentação do pedido oral reduzido a escrito por conseguinte, declaro os embargos de declaração protelatórios e condeno a embargante a pagar a embargada multa não excedente de(1%) um por cento sobre o valor da causa. Intime-se.DESPACHO:R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Decisão: [...]À vista do quanto gizado, julgo pelo não acolhimento dos embargos de declaração de sentença julgada procedente em parte em apresentação do pedido oral reduzido a escrito por conseguinte, declaro os embargos de declaração protelatórios e condeno a embargante a pagar a embargada multa não excedente de(1%) um por cento sobre o valor da causa. Intime-se.DESPACHO:R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: DESPACHO:R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art 6º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial d e obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art 6º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial d e obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art 6º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial d e obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC.

Despacho: Pelo exposto, rejeito liminarmente o incidente de exceção de suspeição, por conseguinte, arbitro multa ao responsável pela gravidade da conduta de ato atentatório ao exercício da jurisdição em montante de vinte (20) por cento do valor da causa, não ocorrendo pagamento no tempo devido – cuja contagem se dará após o trânsito em julgado da decisão final da causa - a multa será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado, conforme se trate de processo da Justiça Federal ou Estadual; bem como condeno ao (a) litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um (1) por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que sofreu e todas as despesas que efetuou, sendo que a indenização das perdas e danos será arbitrada em vinte (20) por cento do valor da causa.Caso o (a) executado (a), condenado (a) ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze (15) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez (10%) por cento, de modo que haja efetivo requerimento do (a) exeqüente com observância do disposto no art.614, inciso II, do CPC. Pela confecção dos cálculos através do setor competente deste juízo monocrático do consumidor soteropolitano. Dessarte, entendo depois viável a expedição de mandado judicial de cumprimento forçado da condenação pertinente à penhora e avaliação, sobretudo quanto à penhora “on line”.Não havendo valor monetário disponível em conta bancária da parte executada, intime-se o (a) exeqüente, para que no prazo de cinco (05) dias, proceda a indicação de bens à penhora.Efetivada a penhora e a avaliação nos termos da legislação processual civil, intime-se o (a) executado (a), na pessoa de seu (ua) advogado (a), ou na falta deste o (a) seu (ua) representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou correio, para querendo oferecer impugnação no prazo de quinze (15) dias. Intimações necessárias.Salvador-BA, 07 de janeiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Remetam-se os autos a Turma Recursal. DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; Mais uma vez, cumpra-se o despacho retro.

Despacho: DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; cumpra-seo comando judicial retro .

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; .

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art 6º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial d e obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art 6º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial d e obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Arquivem-se

Despacho: DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; ao cálculo, atualizar nos termos das fls. 257.

Despacho: DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; Defiro. Cumpra-se

Despacho: Vistos etc.;Caso o (a) executado (a), condenado (a) ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze (15) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez (10) por cento, de modo que haja efetivo requerimento do (a) exeqüente com observância do disposto no art.614, inciso II, do CPC. Pela confecção dos cálculos através do setor competente deste juízo monocrático do consumidor soteropolitano. D

Despacho: Que a parte autora seja intimada novamente no endereço indicado

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Arquive-se.

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art 6º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial d e obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

Despacho: Certifique-se se houve resposta ao despacho de fls. 108.R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: XXXXXXXXXXXXXXXXVistos etc.;Caso o (a) executado (a), condenado (a) ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze (15) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez (10) por cento, de modo que haja efetivo requerimento do (a) exeqüente com observância do disposto no art.614, inciso II, do CPC. Pela confecção dos cálculos através do setor competente deste juízo monocrático do consumidor soteropolitano.

Despacho: R. H.PROC. N.º 59712-0/2002Vistos em inspeção.Com fulcro no art.19, da Lei N.º 9.099/95, c/c o art.267, § 1º, do CPC, determino pela intimação da parte autora, para que no prazo de quarenta e oito (48) horas, informe a este juízo monocrático do consumidor soteropolitano se tem interesse no andamento da marcha processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e o conseqüente arquivamento do feito processual.Empós, à conclusão com urgência.Salvador-BA, 26 de janeiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO -

Despacho: R. H.PROC. N.º 59712-0/2002Vistos em inspeção.Com fulcro no art.19, da Lei N.º 9.099/95, c/c o art.267, § 1º, do CPC, determino pela intimação da parte autora, para que no prazo de quarenta e oito (48) horas, informe a este juízo monocrático do consumidor soteropolitano se tem interesse no andamento da marcha processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e o conseqüente arquivamento do feito processual.Empós, à conclusão com urgência.Salvador-BA, 26 de janeiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO -

Despacho: R. H.PROC. N.º 59712-0/2002Vistos em inspeção.Com fulcro no art.19, da Lei N.º 9.099/95, c/c o art.267, § 1º, do CPC, determino pela intimação da parte autora, para que no prazo de quarenta e oito (48) horas, informe a este juízo monocrático do consumidor soteropolitano se tem interesse no andamento da marcha processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e o conseqüente arquivamento do feito processual.Empós, à conclusão com urgência.Salvador-BA, 26 de janeiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO -

Despacho: R. H.PROC. N.º 59712-0/2002Vistos em inspeção.Com fulcro no art.19, da Lei N.º 9.099/95, c/c o art.267, § 1º, do CPC, determino pela intimação da parte autora, para que no prazo de quarenta e oito (48) horas, informe a este juízo monocrático do consumidor soteropolitano se tem interesse no andamento da marcha processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e o conseqüente arquivamento do feito processual.Empós, à conclusão com urgência.Salvador-BA, 26 de janeiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO -

Despacho: R. H.PROC. N.º 59712-0/2002Vistos em inspeção.Certifique se houve reposta ao comando judicial retro.PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO -

Despacho: R. H.PROC. N.º 59712-0/2002Vistos em inspeção.Ao setor de cálculo para atender a petição retro. Defiro o pedido de fls. 185PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Vistos em inspeção. Expeça-se guia com base no documento de fls. 512. após arquivem-se os autos.

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO
JUIZ(A):MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE
Secretário(a): Ana Paula Saraiva
Turno: Tarde

De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, liminares, sentenças, intimações e ato ordinatórios, proferidos nos autos dos processos abaixo-relacionados.

Sentença: Ex positis , consoante as razõ?es acima expendidas e tudo o mais que consta dos autos, acolho a preliminar suscitada pela defesa para declarar a incompetê?ncia deste Juizado do Consumidor, declarando extinto o processo sem julgamento do mé?rito por falta de competê?ncia, o que faç?o com fulcro no art. 51, da Lei 9.099/95 c/c art. 267, IV do CPC. Deixo de condenar em custa e honorá?rios em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste juizado, fica a parte Acionada intimada para requerer o que for cabível.

Despacho: Diga o Exequente.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.179 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste juizado, ficam as partes intimadas a tomar conhecimento da certidão retro.

Despacho: Diga o Exequente.

Sentença: Isto posto, ante as razõ?es acima alinhadas, acolho em parte a impugnaç?ã?o à? execuç?ã?o, para manter a penhora �gon line�h (fls. 229/230) e determinar, por conseguinte, a desconstituiç?ã?o da penhora de fls. 228. Outrossim, determino o desbloqueio das contas correntes de titularidade da Empresa, no valor excedente ao cré?dito do Exequente. Intimem-se e Cumpra-se.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste juizado, fica intimada a parte acionada para requerer o que entender devido.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Despacho: Considerando que intimado o autor este não manifestou interesse e já tendo ocorrido o levantamento de quantia, declaro satisfeita a obrigação e extinta a obrigação determino a suspensão, ou melhor, o desbloqueio das contas da ré, tudo isso em consonância com o art. 794,I do CPC.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Despacho: Diga o autor fls.151-152.

Despacho: Verificando-se que ainda subsiste débito e crédito por ambas as partes, cujos valores são baixos, inclusive obtendo-se o valor indevido denominado TEC, intime-se o acionado a complementar o valor do depósito já efetuado.

Despacho: HOMOLOGO, por sentença, a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269 do CPC. Arquive-se.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.161 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.84 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Diga o autor fls.195.

Despacho: Diga o Exequente.

Despacho: Tendo em vista o levantamento do crédito realizado pelo autor, conforme fls.130, declaro satisfeita a obrigação, determinando-se a desconstituição da penhora "on line" e consequente desbloqueio das contas correntes de titularidade da Ré.Após isso, arquive-se.

Sentença: EX POSITIS, ante as razões acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a proceder à imediata transferência de titularidade do veículo FIAT, modelo Siena Stile, ano 1998, JNQ 7954, que adquiriu do autor como parte de uma negociação, arcando com os custos de tal transferência junto ao órgão competente (DETRAN), exceto se decorrentes de fatos anteriores à entrega do veículo a SANAVE (vide fls. 07), vale dizer, para excluir o nome do autor da titularidade do apontado veículo no órgão competente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento do preceito, não olvidando, naturalmente, eventual participação do autor para que a transferência seja implementada junto ao DETRAN e, para tal, visando diligenciar o efetivo cumprimento dessa ordem judicial, determino seja oficiado ao apontado órgão do Estado dando ciência da presente decisão. Deixo de deferir o pedido ressarcitório por não encontrar no caso em tela os elementos identificadores para o reconhecimento do dano de ordem moral.Sem custas ( ex vi art. 55 da lei nº 9.099/95).P.R.I.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.130/173 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes intimadas a apresentar cópia da petição protocolizada em 10/11/2008.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.123 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes intimadas da localização dos autos em cartório.

Sentença: Isto posto, ante as razões acima alinhadas, deixo de acolher a impugnação à execução, devendo prosseguir à execução para a satisfação do direito do credor, cujo levantamento somente se dará mediante caução idônea uma vez que ainda pende recurso sobre a causa e em atenção as recentes Súmulas do STJ, que indiretamente podem alcançar a presente demanda. Intimem-se e Cumpra-se.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.60 e ss apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Defiro o pedido de Assistência judiciária gratuita.Após, arquive-se.

Sentença: Diante do exposto, e com fulcro no art. 28, § 5º da Lei 8.078/90, faz-se necessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa DIGITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 13510433/001 , para alcançar os bens dos sócios, vale dizer, o patrimônio de ADELMO ASSMAR PEREIRA, CPF 183.685.815-91 e MARIA AMÁLIA LEMOS DE OLIVEIRA ASSMAR PEREIRA, CPF 183.585.575-34. Assim, proceda-se a atualização dos cálculos, expedindo-se o mandado de intimação, penhora e avaliação em nome dos sócios e, em caso de não pagamento, desde já autorizo a penhora on-line , bem como seja oficiado o DETRAN para as informações requeridas às fls. 101. Cumpra-se. Intimem-se.

Despacho: HOMOLOGO, por sentença, a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269 do CPC. Arquive-se.

Despacho: Diga o Exequente sobre a petiçao de fls.101 e ss.

Despacho: Compete a parte exequente trazer aos autos os elementos de constitui do título executivo, pois nesse particular não há nem houve deferimento quanto a inversão do ônus da prova, sendo asim indefiro o pedido de fls.214. cumprindo a autora trazer aos autos as respectivas faturas indicados no comando judicial, sob pena de perda de objeto para a demanda executiva.Fixo o prazo de 15 dias para cumprimento sob pena de arquivamento.Int. e cumpra-se.

Despacho: Defiro o pedido de fls.213.

Despacho: Não há que se falar em impugnação à execução, pois que já decidida a execução às fls.389 dos autos.Trata-se de mera substituição da penhora efetivada às fls.377 por dinheiro.Expeça-se guia de retirada.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste juizado, ficam as partes intimadas a tomar conhecimento do CÁLCULO efetuado.

Despacho: Diga a parte contrária, fls.169/170.