Juizado Especial Cível de Apoio - Saj Barra
Juiz(a): Sandra Ines Moraes Rusciolelli, Nicia Olga Andrade de Souza Dantas, Beatriz Martins de Almeida Alves Dias, Jucy Sá Santiago
Secretário(a): Márcia Maria Lins Costa
Turno: Tarde

Ato De Secretaria: Diga o autor.

Despacho: Mantenho os termos da liminar de fls. 14, por seus fundamentos. Aguarde-se audiência já designada.

Sentença: EXTINÇ?Ã?O DO PROCESSO Vistos, etc...Em virtude do nã?o comparecimento da parte autora à? Audiê?ncia de Conciliaç?ã?o, traduzindo o desinteresse pela causa, julgo extinto o processo, sem o julgamento do mé?rito. Fica de plano revogada, qualquer liminar, eventualmente concedida por este Juí?zo. Desentranhem-se os documentos, se solicitados, contra recibo. Arquive-se. P.R.I.

Despacho: Defiro o pedido constante as fls. 12, retifique-se.

Despacho: Defiro o quanto solicitado as fls. 15. as anotações.

Despacho: Mantenho a decisão de fls. 05.

Despacho: Indefiro a antecipação por indisponibilidade na pauta. Int.

Sentença: SENTENCA: HOMOLOGO, por sentença, com apreciação do mérito , o pedido de desistência constante as fls 20, a fim de que surtam seus efeitos legais. P.R.I.

Despacho: Mantenho os termos da liminar de fls.45 por seus pró?prios fundamentos. Aguarde-se audiê?ncia já? designada.

Despacho: Mantenho os termos da liminar de fls.22 por seus pró?prios fundamentos. Aguarde-se audiê?ncia já? designada.

Despacho: Defiro a vista dos autos em cartório, conforme art. 40 do CPC, em virtude da proximidade da audiencia de conciliação. Intime-se.

Despacho: Mantenho os termos da liminar de fls. 22 por seus pró?prios fundamentos. Aguarde-se audiê?ncia já? designada.

Despacho: Mantenho os termos da liminar de fls. 13 por seus proprios fundamentos. Aguarde-se audiencia já designada.

Despacho: .Mantenho os termos da liminar de fls. 11 por seus pró?prios fundamentos. Aguarde-se audiê?ncia já? designada.

Despacho: Em virtude da desistência da Parte Autora em relação ao deslinde da causa, traduzindo assim o desinteresse pela causa, julgo extinto o processo, consoante o artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Fica de plano revogada, qualquer Liminar, eventualmente concedida por este Juízo. Desentranhem-se os documentos, se solicitados, contra recibo. Arquive-se P.R.I.

Despacho: Designar-se audiência de conciliação, instrução e julgamento

Despacho: Mantenho os termos da liminar de fls.26 por seus pró?prios fundamentos. Aguarde-se audiê?ncia já? designada.

Despacho: Vistos, etc...Em virtude do nã?o comparecimento da parte autora à? Audiê?ncia de Conciliaç?ã?o, traduzindo o desinteresse pela causa, julgo extinto o processo, sem o julgamento do mé?rito. Fica de plano revogada, qualquer liminar, eventualmente concedida por este Juí?zo. Desentranhem-se os documentos, se solicitados, contra recibo. Arquive-se. P.R.I.

Despacho: Mantenho os termos da liminar de fls. 13 por seus pró?prios fundamentos. Aguarde-se audiê?ncia já? designada.

Despacho: Diga o autor.

Despacho: Defiro o quanto solicitado as fls. 51.

Despacho: Intime-se a acionada, para que cumpra a liminar deferida, imediatamente, sob pena de multa diária de 05% (cinco por cento) do valor da causa, desde a 1ª intimação, sem prejuízo de caracterizar-se crime de desobediência, passível de prisão.

Despacho: Vistos, etc... Consubstanciado nas argumentaç?õ?es da proeminal, de que o Autor efetivamente pagou o quanto devido referente ao mê?s 08/2007, e ainda o direito à? discussã?o do contrato, presente está? o fumus bonis juris, um dos requisitos tanto da cautelar liminar quanto da antecipató?ria de tutela, destas també?m se abstrai a certeza de que é? iminente o risco de dano irrepará?vel ou de difí?cil reparaç?ã?o, se postergadas tais decisõ?es, caracterizando-se o periculum in mora . Assim, nã?o sendo o caso de perigo de irreversibilidade da decisã?o ora prolatada passo a deferir a liminar.Analisando tais pressupostos, DETERMINO A EXCLUSÃ?O DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇ?Ã?O AO CRÉ?DITO, até? o julgamento final da demanda.Arbitro �g astreintes�h ou pena de multa diá?ria no valor de R$ 100,00 (Cem reais), para caso de desobediê?ncia da presente liminar, tudo consoante o art. 84, pará?grafo terceiro, do CPC.Intime-se a parte ré?, para cumprir o mandamento, procedendo-se à? sua citaç?ã?o para audiê?ncia já? designada.

Sentença: SENTENCA: HOMOLOGO, por sentença, com apreciação do mérito, o pedido de desistência constante as fls..., a fim de que surtam seus efeitos legais. P.R.I.

Despacho: DIGA O AUTOR.

Despacho: Mantenho os termos da liminar de fls.19, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se audiência já designada.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a) Juiz(a) de Direito deste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APOIO - SAJ - BARRA, fica V. Sa. ciente da nova data de remarcação da Audiência de Conciliação, designada para o dia, 28/05/2009, às 09:30 h.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). , Juiz(a) de Direito deste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APOIO - SAJ BARRA, fica V. Sa. intimada a levantar o depósito constante do processo em epígrafe, no prazo de 5 dias. Fica V.Sa advertida de que após este prazo os autos seguirão para microfilmagem.

Sentença: Em virtude do nã?o comparecimento da Parte Autora à? Audiê?ncia de Conciliaç?ã?o, traduzindo o desinteresse pela causa, julgo extinto o processo, consoante o artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Fica de plano revogada, qualquer Liminar, eventualmente concedida por este Juí?zo. Desentranhem-se os documentos, se solicitados, contra recibo. Arquive-se P.R.I.

Sentença: Em virtude do não comparecimento da Parte Autora à Audiência de Conciliação, traduzindo o desinteresse pela causa, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito.Fica de plano revogada, qualquer Liminar, eventualmente concedida por este Juízo.Desentranhem-se os documentos, se solicitados, contra recibo.Arquive-se P.R.I.

Ato De Secretaria: Defiro o quanto solicitado as fls. 26, junte-se e anote-se.

Sentença: Homologo por sentenç?a, para que produza seus jurí?dicos e legais efeitos a desistê?ncia de fls.... formulada pela parte Autora. Declaro extinto o processo com relaç?ã?o ao Ré?u, sem julgamento do mé?rito, com base no Art. 267,VII, do C.P.C. Desentranhe-se os documentos se solicitados, contra-recibo. Arquive-se oportunamente.

Sentença: Em virtude do nã?o comparecimento da Parte Autora à? Audiê?ncia de Conciliaç?ã?o, traduzindo o desinteresse pela causa, julgo extinto o processo, consoante o artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Fica de plano revogada, qualquer Liminar, eventualmente concedida por este Juí?zo. Desentranhem-se os documentos, se solicitados, contra recibo. Arquive-se P.R.I.

Ato De Secretaria: De ordem do Ex.mo. Sr. Dr. Juiz de Direito deste Juizado Especial de Apoio - SAC - SAJ/ Barra, fica V. Sa. intimada a comparecer neste Juizado, para informar novo endereço da parte acionada.

Sentença: Vistos, etc...Em virtude do não comparecimento da parte autora à Audiência de Conciliação, traduzindo o desinteresse pela causa, julgo extinto o processo, sem o julgamento do mérito. Fica de plano revogada, qualquer liminar, eventualmente concedida por este Juízo. Desentranhem-se os documentos, se solicitados, contra recibo. Arquive-se. P.R.I.

Despacho: Afasto da liminar o equivoco datilográfico fazendo a correção com a palavra “VENCIDA” ressaltando que o teor substancial da liminar foi cumprido, no que tange à obrigação a autora.

Despacho: Mantenho os termos da liminar de fls. 59/62 por seus pró?prios fundamentos. Aguarde-se audiê?ncia já? designada.

Juizado Especial Cível de Apoio - Saj Barra
Juiz(a): Sandra Ines Moraes Rusciolelli, Nicia Olga Andrade de Souza Dantas, Beatriz Martins de Almeida Alves Dias, Jucy Sá Santiago
Secretário(a): Márcia Maria Lins Costa
Turno: Tarde

Despacho: Defiro o quanto solicitado as fls. 63, a republicação do despacho do dia referido, em nome dos advogados indicados.

Despacho: Defiro o quanto solicitado as fls. 09.

Despacho: .Mantenho os termos da liminar de fls. 38 por seus pró?prios fundamentos. Aguarde-se audiê?ncia já? designada.

Ato De Secretaria: Defiro o quanto solicitado as fls. 26. junte-se.

Despacho: Mantenho os termos da liminar de fls. 12 por seus pró?prios fundamentos. Aguarde-se audiê?ncia já? designada.

Sentença: SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Nos termos do quanto disposto no art. 10 da Lei nº 9.099/95, não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Sendo, a parte autora, curadora do beneficiário, Sr. Jorge Luis Silva Souza, o presente processo não se adequada ao rito dos Juizados Especiais, de forma que julgo-o extinto, sem resolução do mérito, na forma do quanto disposto no inciso II do art. 51 da Lei nº 9.099/95. Intime-se.

Despacho: Arquive-se os autos.

Despacho: Mantenho os termos da liminar de fls. 8 por seus pró?prios fundamentos. Aguarde-se audiê?ncia já? designada..

Despacho: Mantenho os termos da liminar de fls. 06 por seus pró?prios fundamentos. Aguarde-se audiê?ncia já? designada.

Despacho: Mantenho os termos da liminar de fls. 125 por seus pró?prios fundamentos. Aguarde-se audiê?ncia já? designada.

Ato De Secretaria: Diga o autor.

Despacho: Aguarde-se o retorno do Ar referente a intimação do réu, após conclusos.

Despacho: .Mantenho os termos da liminar de fls. 33 por seus pró?prios fundamentos. Aguarde-se audiê?ncia já? designada..

Despacho: Mantenho os termos da liminar de fls. 13 por seus pró?prios fundamentos. Aguarde-se audiê?ncia já? designada. ..

Despacho: Aguarde-se audiencia. Int.

Despacho: Liminar deferida as fls. 06. Aguarde-se audiencia. Intime-se.

Sentença: SENTENCA: HOMOLOGO, por sentença, com apreciação do mérito , o pedido de desistência constante as fls..., a fim de que surtam seus efeitos legais. P.R.I.

Despacho: Aguarde-se audiencia.

Despacho: Mantenho os termos da liminar de fls. 8 por seus pró?prios fundamentos. Aguarde-se audiê?ncia já? designada.

Despacho: Mantenho o despacho de fls. 47. Int.

Despacho: Aguarde-se a audiência. Int.

Despacho: Homologo por sentenç?a, para que produza seus jurí?dicos e legais efeitos a desistê?ncia de fls.18. formulada pela parte Autora. Declaro extinto o processo com relaç?ã?o ao Ré?u, sem julgamento do mé?rito, com base no Art. 267,VII, do C.P.C. Desentranhe-se os documentos se solicitados, contra-recibo. Arquive-se oportunamente.

Despacho: Mantenho os termos da liminar de fls.09 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se audiência já designada.

Despacho: Processo já extinto as fls. 07, arquive-se após publicação.

Ato De Secretaria: Defiro o quanto solicitado as fls. 78, anote-se, após, arquive-se.

Despacho: Aguarde-se a audiencia.

Despacho: Aguarde-se retorno da citação(fls. 12).

Despacho: Mantenho os termos da liminar de fls. 10 por seus pró?prios fundamentos. Aguarde-se audiê?ncia já? designada.

Despacho: Intime-se a parte autora para esclarecer o seu pedido já que o despacho de fls. 07 manda que o réu apresente a documentação solicitada na audiencia de conciliação.

Despacho: Defiro o pedido constante à?s fls. 31, referente as anotaç?õ?es na capa dos autos. Aguarde-se audiencia.

Juizado Especial Cível de Apoio - Saj Barra
Juiz(a): Sandra Ines Moraes Rusciolelli, Nicia Olga Andrade de Souza Dantas, Beatriz Martins de Almeida Alves Dias, Jucy Sá Santiago
Secretário(a): Márcia Maria Lins Costa
Turno: Tarde

Despacho: Por economia processual, determino que seja corrigido o erro material reincluindo-se o feito em pauta. Int.

Despacho: Anote-se e arquive-se.

Despacho: Defiro o quanto solicitado as fls. 34. Junte-se.

Despacho: Intime-se a acionada, para que cumpra a liminar, sob pena de majoração da multa.

Despacho: Junte-se e aguarde-se audiência.

Despacho: Defiro o pedido constante as fls. 12. Oficie-se.

Despacho:

Despacho: A liminar é uma decisão provisória visa afastar o risco do objeto da ação, seu cumprimento não implica em reconhecimento do pedido. A argumentação do autor é equivocada juridicamente. Mantenho a conciliação.

Despacho: Indefiro a liminar pleiteada, tendo em vista que a taxa de reabilitação é devida.

Despacho: Arquive-se com baixa na distribuiç?ã?o. Intimem-se.

Ato De Secretaria: Pedido já deferido às fls.44. Arquive-se.

Liminar: Assim, sem adentrar no meritum causae e de acordo com os documentos que instruem a inicial de queixa, considerando que o pedido da parte Autora encontra-se embasado no art. 84, parágrafo 3º do CDC, DEFIRO a liminar pleiteada, para determinar a empresa acionada que se abstenha de incluir o nome e CPF da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA), e demais órgãos semelhantes, e se, o fez, que o reitre imediatamente, no prazo de cinco dias, bem como, para determinar a CREDICARD CITI suspenda as cobranças nas faturas vincendas, referentes a compra feita pelo requerente na STOP PLAY COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRONICOS E INFORMATICA, CARTÃO DE CRÉDITO DE Nº 5448 2901 0673 0449. Defiro os depósitos requeridos, tudo sob pena de multa diária de R$100,00(cem reais), em caso de descumprimento. Intimem-se. Cumpra-se.

Despacho: Defiro o quanto solicitado as fls. 24. Aguarde-se audiência.

Liminar: O autor, devidamente qualificado, requereu, como medida liminar, e lhe foi deferida, a baixa, no CCF-Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos, de 22 ( VINTE E DOIS) cheques, sacados contra o Bradesco, mediante o depó?sito da quantia de R$ 27,80 ( vinte e sete reais e oitenta centavos), conforme despacho de fls. 11 dos autos acima epigrafados. Ocorre, entretanto, que apó?s a obtenç?ã?o da liminar e a baixa de seu CPF junto ao CCF, o autor, SEM DEPOSITAR QUALQUER VALOR, simplesmente requer a desistê?ncia da aç?ã?o, contra o que se apõ?e o Banco acionado. Ora, nã?o é? necessá?rio a concordâ?ncia do ré?u para a homologaç?ã?o da desistê?ncia, quando a aç?ã?o ainda nã?o foi contestada, razã?o pela qual HOMOLOGO dito pedido, declarando a extinç?ã?o do feito. ENTRETANTO, a MÁ?-FÉ? da parte autora, corroborada por sua advogada, resta evidente, ou seja, SEM QUALQUER PAGAMENTO obté?m baixa nos cadastros de proteç?ã?o ao cré?dito, principalmente junto a CCF e, em seguida, pede desistê?ncia da aç?ã?o.Desta forma, comprovada a conduta anti-é?tica da advogada, a condeno ao pagamento de 10% (dez por cento ) de indenizaç?ã?o por litigâ?ncia de má?-fé?, determinando seja oficiado a OAB-BA, para providê?ncias cabí?veis e, ainda, TORNO SEM EFEITO a liminar concedida, determinando a REINCLUSÃ?O do nome do autor nos cadastros de proteç?ã?o ao cré?dito, particularmente junto ao banco RÉ?U.

Despacho: Intime-se a requerente para dar andamento ao processo em 10 dias, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: Defiro o quanto solicitado ás fls. 68. Junte-se.

Despacho: O pedido de extensã?o do acordo celebrado entre duas partes, nã?o pode ser deferido por sua impossibilidade té?cnico jurí?dica.A conciliaç?ã?o das partes, é? o ato pelo qual o juiz togado ou servidor autorizado, baseado no pedido e nas provas dos autos ouve as partes e propõ?e sua soluç?ã?o atravé?s da pacificaç?ã?o dos interesses litigados. Nesta primeira definiç?ã?o, constata-se que a conciliaç?ã?o é? um ato informal, mas obedece a um rito para-judicial, impondo-se a presenç?a das partes e principalmente a relevâ?ncia dos interesses de cada uma delas e as concessõ?es de parte a parte nã?o podendo ser realizada sem a presenç?a de Autor e Ré?u. Indefiro o pedido de extensã?o até? porque somente a Sentenç?a de Mé?rito vincula as partes e a homologató?ria é? um ato que judicializa a espontaneidade da soluç?ã?o conciliató?ria.Quanto ao pedido de nã?o extinç?ã?o do processo, defiro com base do aproveitamento dos atos processuais (instrumentalidade) para conceder ao autor faltante a ú?ltima oportunidade em se fazer presente a ú?ltima assentada a ser designada.P.R.I.

Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo constante às fls..15, a fim de que surtam seus efeitos legais. P.R.I.

Sentença: Homologo, por sentenç?a, o acordo de fls..04/05. celebrado entre as Partes, para que surta os seus legais e jurí?dicos efeitos, ficando apó?s o cumprimento da obrigaç?ã?o, EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉ?RITO, nos termos do art. 269, III do CPC pará?grafo ú?nico do art. 22 da Lei 9.099/95.

Despacho: Decreto a revelia de LISBRATEL EDITORA DE CATALAGOS LTDA. Diga a parte autora se há provas a produzir. Int.

Sentença: EXTINÇ?Ã?O DO PROCESSO Vistos, etc...Em virtude do nã?o comparecimento da parte autora à? Audiê?ncia de Conciliaç?ã?o, traduzindo o desinteresse pela causa, julgo extinto o processo, sem o julgamento do mé?rito. Fica de plano revogada, qualquer liminar, eventualmente concedida por este Juí?zo. Desentranhem-se os documentos, se solicitados, contra recibo. Arquive-se. P.R.I.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APOIO - SAJ - BARRA, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 04/05/2009, às 16:45 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes.

Despacho: Nã?o se pode considerar descumprida a liminar se, apó?s a intimaç?ã?o de seu conteú?do, a SULAMERICA SAÚ?DE peticiona pela reconsideraç?ã?o do deferimento. Passo a decidir sobre este pedido. Mantenho a liminar em todos os seus termos e determino o seu cumprimento.

Despacho: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). , Juiz(a) de Direito deste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APOIO - SAJ BARRA, fica V. Sa. intimada a levantar o depósito constante do processo em epígrafe, no prazo de 5 dias. Fica V.Sa advertida de que após este prazo os autos seguirão para microfilmagem.

Despacho: R.H. Junte-se aos autos ciência ao autor. Int.

Despacho: Mantenho os termos da liminar de fls.17 por seus pró?prios fundamentos. Aguarde-se audiê?ncia já? designada.

Intimação: ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito deste JUIZADO ESPECIAL CÍ?VEL DE APOIO - SAJ BARRA, fica V. Sa. intimado(a), para, querendo, comparecer neste Juizado, turno TARDE , no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de solicitar o desentranhamento dos documentos acostados aos autos do processo em epí?grafe. O seu nã?o comparecimento implicará? nas conseqü?ê?ncias legais pertinentes.

Despacho: Defiro o quanto solicitado às fls. 19 (desentranhamento), após, arquive-se.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa. intimada a comparecer neste Juizado, no prazo de 48 horas, para pegar Guia de Retirada.

Sentença: SENTENÇA DE EXTINÇÃO Em virtude do nã?o comparecimento da Parte Autora à? Audiê?ncia de Conciliaç?ã?o, traduzindo o desinteresse pela causa, julgo extinto o processo, consoante o artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Fica de plano revogada, qualquer Liminar, eventualmente concedida por este Juí?zo. Desentranhem-se os documentos, se solicitados, contra recibo. Arquive-se P.R.I.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). , Juiz(a) de Direito deste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APOIO - SAJ - BARRA, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho transcrito abaixo. Diga o autor

Despacho: Defiro o quanto solicitado às fls.22 às anotações. Diga o autor.

Despacho: Intime-se o autor para tomar ciência da petição de fls. 47 e seg.

Liminar: Em resposta ao pedido da parte ré? para reconsiderar-se a Liminar concedida, tem-se a ratificá?-la da seguinte forma: 1) A ediç?ã?o da Lei 9656/98, legislaç?ã?o infra-constitucional, nã?o teve o condã?o de tornar sem efeito as caracterí?sticas e pressupostos do contrato de seguro de saú?de, aleató?rio, oneroso, de natureza relacional cujo objeto é? direito essencial; 2) A Lei acima referida tem antinomias com as normas do CDC, daí? porque os contratos sã?o relativizados em aç?ã?o revisional pelo Poder Judiciá?rio quando suas condiç?õ?es atropelam o objetivo central do contrato de seguro de saú?de: manter a saú?de do consumidor;3) Os Tribunais Superiores em remansosa Jurisprudê?ncia, tem entendido que a preexistê?ncia de enfermidades nã?o é? causa de negativa de prestaç?ã?o do serviç?o mé?dico contratado, pode vir a se tornar questã?o dissidente entre preç?o e o tipo da cobertura. Daí? porque é? imperiosa a concessã?o da Liminar para afastar os riscos do engessamento contratual à? pessoa do paciente.4) O autor se encontra com o pagamento em dia, acrescente-se que a cirurgia nã?o se encontra no rol daquelas mais custosas, alé?m de ser a preexistê?ncia uma das questõ?es mais instigantes nos contratos de saú?de na atualidade. Há? quem defenda o agravamento do preç?o do prê?mio para uma amplitude de cobertura Constitucional com objetivo voltado no princí?pio da Dignidade da Pessoa Humana, afastando a prá?tica do mercado que é? a do menor preç?o. Fica ratificada a Liminar, juntando-se a ela estes presentes argumentosP.R.I.

Despacho: Mantenho os termos da liminar de fls.84 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se audiência já designada.