Ementa: RECURSO. SEGURO SAÚDE. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. LIMITAÇÃO DO VALOR DO REEMBOLSO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. OFENSA ÀS NORMAS INSERTAS NO CDC e À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. IMPROVIMENTO DO RECURSO. São abusivas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade (art. 51, IV, CDC). Mantém-se sentença que, considerando afrontosas das normas do CDC as apontadas cláusulas do contrato de seguro saúde, julga procedente pedido de cobertura integral de todos os exames e procedimentos que se fizerem necessários, inclusive os decorrentes de anestesia, necessária ao procedimento médico-hospitalar (cirurgia), porque, nos contratos de adesão, hão de ser tidas por insubsistentes cláusulas restritivas de legítima expectativa do consumidor.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença guerreada. Deixo de condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em razão da ausência de contra-razões.

Ementa: DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE ASSINATURA e PULSOS ALÉM FRANQUIA. APLICAÇÃO DO ART. 6°, INCISO III, DO CDC. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 39, V, DO CDC. GARANTIAS DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO CONSUMIDOR, AMPLA DEFESA e DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, DA CF). PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO NÃO ESTÁ SUBORDINADO A REGULAMENTAÇÁO DAS AGENCIAS REGULADORAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÁO FEDERAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL NA HIPÓTESE DE PRÁTICAS ABUSIVAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO PARA CONDENAR A RECORRENTE A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES COBRADOS PELA ASSINATURA e PULSOS ALÉM FRANQUIA REFERENTES ÀS FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RETIRAR DA CONDENAÇÃO A REPETIÇÃO EM DOBRO. SEM CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, para retirar da condenação a repetição em dobro, devendo a restituição ser na forma simples dos valores cobrados a titulo de pulsos além franquia e assinatura mensal básica discriminados nas faturas anexadas aos autos. Sem custas e honorários advocatícios em razão do provimento parcial.

Ementa: DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE ASSINATURA e PULSOS ALÉM FRANQUIA. APLICAÇÃO DO ART. 6°, INCISO III, DO CDC. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 39, V, DO CDC. GARANTIAS DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO CONSUMIDOR, AMPLA DEFESA e DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, DA CF). PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO NÃO ESTÁ SUBORDINADO A REGULAMENTAÇÁO DAS AGENCIAS REGULADORAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÁO FEDERAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL NA HIPÓTESE DE PRÁTICAS ABUSIVAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REFORMAR e CONDENAR A RECORRIDA A DEVOLVER, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES COBRADOS PELA ASSINATURA e PULSOS ALÉM FRANQUIA REFERENTES ÀS FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS. SEM CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, condenando-se a recorrida na restituição na forma simples dos valores cobrados a titulo de assinatura e pulsos além franquia discriminados nas faturas anexadas aos autos. Sem custas e honorários advocatícios.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, IMPONDO-SE À EMBARGANTE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR OPOR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS, por não haver omissão, obscuridade ou contradição no Julgado,, impondo-se ao embargante multa de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo único, do art. 538, do Código de Processo Civil.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, IMPONDO-SE À EMBARGANTE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR OPOR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS, por não haver omissão, obscuridade ou contradição no Julgado,, impondo-se ao embargante multa de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo único, do art. 538, do Código de Processo Civil.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, IMPONDO-SE À EMBARGANTE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR OPOR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS, impondo-se ao embargante multa de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo único, do art. 538, do Código de Processo Civil.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, IMPONDO-SE À EMBARGANTE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, POR OPOR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS, impondo-se ao embargante multa de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo único, do art. 538, do Código de Processo Civil.

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. REVELIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR APÓS PRÉVIA NEGATIVAÇÃO. OS DANOS MORAIS SE PRESUMEM DIANTE DA MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR FORÇA DA LEI. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUSÊNCIA DO DEFEITO ALEGADO e À CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. O SIMPLES FATO DE TER O ACIONADO NEGATIVADO PRIMEIRAMENTE O NOME DA CONSUMIDORA EM ORGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO e SÓ EM DATA POSTERIOR PROCEDIDO A NOTIFICAÇÃO, JÁ É SUFICIENTE PARA ESTABELECER A RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA DO ACIONADO, JÁ QUE DIANTE DE TAL SITUAÇÃO RESTA EVIDENCIADO O DEFEITO RELATIVO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O VALOR INDENIZATÓRIO, A PAR DE VISAR A COMPENSAÇÃO DO OFENDIDO PELA DOR SOFRIDA, DEVERÁ REPRESENTAR UMA PUNIÇÃO AO OFENSOR, PARA DESESTIMULÁ-LO DA PRÁTICA NEFASTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PREVISTO NO ART. 6O, VIII, DO CDC e ARBITRAMENTO DISCRICIONÁRIO DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAR A CONDENAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SEM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, POR SE TRATAR DE RECORRENTE VENCEDOR.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO, ao recurso para, reformando a sentença guerreada, fixar a reparação pretendida no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Determino ao banco acionado que, em cinco dias, após o trânsito em julgado, exclua o nome e dados da recorrente dos órgãos de restrição ao crédito, com referência ao contrato ora discutido, sob pena de incidência da multa diária que arbitro em R$ 30,00 (trinta reais).Tratando-se de recurso vencedor, sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55, caput, da Lei 9.099/95

Recursos que deverão ser julgados em sessão ordinária do dia 19/02/2009, às 14:00 horas, na sala das sessões de julgamento das turmas recursais, os recursos não apreciados, eventualmente, deverão ser julgados na próxima sessão.