1ºJuizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Regina Maria Couto De Cerqueira
Secretário(a): Jorge Jazon Cordeiro De Menezes
Turno:Tarde

Sentença: Vistos, etc... Relatório dispensado na forma da lei (parágrafo 3º, do artigo 81, Lei 9099/95) Do estudo do caderno processual verifico que a suposta conduta criminosa imputada ao autor do fato não se enquadra em nenhum tipo penal, sendo, portanto, atípica. Ante o breve exposto, e na esteira da promoção ministerial de fls. 28 verso, determino o arquivamento dos autoscom fulcro no artigo 1º?, do Código Penal, julgando extinta a punibilidadedo autor do fato. Após o trânsito em julgado, promovam-se todas as anotações necessárias e arquive-se com baixa. Oficie-se o CEDEP. P.R.I.Salvador, 25 de novembro de 2008.BELA. LIZ REZENDE DE ANDRADEJuíza de Direito

Sentença: Vistos, etc., O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado no art. 129 do Código Penal, cujo fato ocorreu em maio/2007. Conforme se observa nos autos, foi proposta a Conciliação, restando frutí?fera, tendo o autor do fato se comprometido a não mais se aproximar da vítima, em nenhuma hipótese, nem praticar qualquer tipo de ato afrontoso à integridade da mesma e da sua família. Ante o exposto, a vítima manifestou desinteresse em dar prosseguimento ao feito, retratando-se ao direito de representar contra o autor do fato, consoante às fls. 20. Ouvido o Representante do Ministério Público, presente em audiência, pugnou pelo arquivamento dos autos. Ante o exposto, homologo, por sentença, a Composição Civil oferecida pela Conciliadora e aceita pelo Autor do Fato, atendendo ao quanto disposto no artigo 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95 P. R. I. Salvador, 24 de novembro de 2008. BELA LIZ REZENDE DE ANDRADE JUÍZA DE DIREITO

Sentença: Vistos, etc.,Trata-se de Termo Circunstanciado que objetivou investigar a prática do crime de constrangimento ilegal simples, e maus-tratos contra idoso, previsto, respectivamente, no art. 146, do código Penal, e art. 96, §1º da lei 10.71/2003.Da análise dos autos verifica-se a ausência de lastro probatório ensejador do presente procedimento.O Ministério Público, em seu parecer às fls.22v, requer o arquivamento do feito, face a falta de justa causa.Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, ubciso III, c/c e art. 3º, todos do código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos.P.R.Isalvador, 21 de novembro de 2008Liz Rezende de AndradeJuíza de Direito

Sentença: Vistos, etc.,O presente termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AMEAÇA, previsto, no art. 147, do código penal,cuja ação penal é condicionada à representação, sendo Autor do Fato LUIS FERNADO RIBEIRO BARBOSA e vítima VICENTE PAULO LINO FERREIRA, fato ocorrido no dia 15/03/2008.Conforme se observa dos autos foi proprosta a conciliação de fls.30, esta restou frutífera, pois as partes resolveram compor a lide.Desta forma, HOMOLOGO, por sentença, a composição civil oferecida pela conciliadora e aceita pelo Autor do Fato, atendendo ao quanto disposto o artigo 74, da Lei 9.099/95.P.R.ISalvador, 24 de novembro de 2008Liz Rezende de AndradeJuiza de Direito

Sentença: vistos, etcO presente termo de ocorrência relata a prática de fatos tipificados como CONSTRANGIMENTO ILEGAL SIMPLE, DIFAMAÇÃO E MAUS-TRATOS contra pessoa idosa, previstos respectivamente, nos arts. 146 e 139, do código penal e art. 9, §1º, da Lei 10.741/2003. Vale ressaltar portanto, que o crime de difamação é de ação penal privada,sendo autores do fato ROZENILMA BATISTA BARBOSA e vítima LUIZ ALBERTO DA SILVA, fato ocorrido no dia 29/12/2007.Conforme se observa dos autos, fls.23, foi proposta a conciliação, esta restou frutífera, ficando os autores do fato e a vítima, comprometidos a se respeitarem mutuamente e não se aproximarem, em nenhuma hípótese, nem praticar qualquer tipo de ato afrontoso as suas integridades.Desta forma, HOMOLOGO, por sentença, a composição civil oferecia pela conciliadora e aceita pelo autores do fato, atendendo ao quanto disposto no artigo 74 da lei 9099/95.P.R.ISalvador, 24 de novembro de 2008Liz Rezende de AndradeJuíza de Direito

Sentença: Vistos, etc. Do estudo do caderno processual, verifico que a suposta conduta criminosa imputada ao autor do fato não se enquadra em nenhum tipo penal, sendo, portanto, atípica. Ante o breve exposto, e na esteira da promoção ministerial de fls. 27, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 1º do Código Penal, julgando extinta a punibilidade do autor do fato. Após o transito em julgado, promovam-se todas as anotações necessárias e arquive-se com baixa. Oficie-se o CEDEP. P. R . I.Salvador, 24 de novembro de 2008. BELA. LIZ REZENDE DE ANDRADE JUÍZA DE DIREITO

Sentença: Compulsando os autos e verificando tratar-se suposto crime de ameaça, previsto no art. 147 , do Código Penal, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01(um) ano. Da análise dos autos, verifica-se que o fato delituoso se deu em 06 de novembro de 2005, já transcorridos mais de 02 (dois) anos. Ante o exposto, julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição , com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se ao CEDEP. P.R.I. Salvador, 24 de novembro de 2008. BELA. LIZ REZENDE DE ANDRADE JUÍZA DE DIREITO

Sentença: Vistos, etc.,O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fatos tipificados como DIFAMAÇÃO (AÇÃO PRIVADA)E AMEAÇA (Ação pública condicionada à representação), previstos, nos art. 139 e 147, do código penal, sendo autor do fato LUCIANO SACRAMENTO DE OLIVEIRA e vítima JOSÉ CARLOS DE JESUS, fato ocorrido no dia 23/07/2008.Conforme se observa dos autos foi proposta a conciliação, fls.10, esta restou frutífera, tendo autos do fato se retratado e comprometido a não mais se aproximar da vítima, em nenhuma hipótese, nem praticar qualquer tipo de ato afrontoso a integridade da vítima.Desta forma, HOMOLOGO, por sentença, a composição civil oferecida pela Conciliadora e aceita pelo Autor do Fato, atendendo ao quanto disposto no artigo 74, da Lei 9.099/95.P.R.ISalvador, 24 de novembro de 2008.Liz Rezende de AndradeJuíza de direito

Sentença: Vistos, etc...Relatório dispensado na forma da lei (parágrafo 3º, do artigo 81, Lei 9099/95) Do estudo do caderno processual verifico que a suposta conduta criminosa imputada ao autor do fato não se enquadra em nenhum tipo penal, sendo, portanto, atípica. Ante o breve exposto, e na esteira da promoção ministerial de fls. 37 verso, determino o arquivamento dos autoscom fulcro no artigo 1º, do Código Penal, julgando extinta a punibilidadedo autor do fato. Após o trânsito em julgado, promovam-se todas as anotações necessárias e arquive-se com baixa. Oficie-se o CEDEP. P.R.I.Salvador, 25 de novembro de 2008.BELA. LIZ REZENDE DE ANDRADEJuíza de Direito

Sentença: Vistos etc., Versam os autos sobre termo circunstanciado instaurado em desfavor de José Francisco Fonseca Neto, devidamente qualificado nestes autos, ao qual é imputada a prática da conduta tipificada no art. 129 do Código Penal Brasileiro.Verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado pela Lei 9.099/95 e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, homologo a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor(a), aplicando a pena restritiva de Direito nos termos consignados em ata de fls. 25. Declaro extinta a punibilidade e determino o arquivamento dos autos. Anote-se no sentido de impedir a reutilização desse benefício penal no prazo de cinco anos. Outrossim, a sanção ora imposta não deve constar da certidão de antecedentes criminais do autor do fato, salvo para o fim de se aferir se o mesmo já utilizou referido benefício penal (art. 76, �˜ 6º?, Lei 9.099/95) Dê-se baixa, oficie-se ao CEDEP.P. R. I.Salvador, 25 de novembro de 2008.BELA. LIZ REZENDE DE ANDRADEJUÍZA DE DIREITO

Sentença: Vistos, etc. Versam os autos acerca da ocorrência de infração penal tipificada no art. 136 do Código Penal. Da análise dos autos verifica-se a ausência de lastro probatório ensejador do presente procedimento. O Ministério Público, em seu parecer às fls. 21 verso, requer o arquivamento do feito, face a falta de justa causa. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso III, c/c artigo 3º, todos do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP. Salvador, 24 de novembro de 2008. LIZ REZENDE DE ANDRADE Juíza de Direito

Sentença: Vistos, etc. Versam os autos acerca da ocorrência de infração penal tipificada no art. 136, do Código Penal Brasileiro. Da análise dos autos verifica-se a ausência de lastro probatório ensejador do presente procedimento. O Ministério Público, em seu parecer às fls. 30 verso, requer o arquivamento do feito, face a falta de justa causa. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso III, c/c artigo 3º, todos do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.Salvador, 21 de novembro de 2008.LIZ REZENDE DE ANDRADEJuíza de Direito

Sentença: Vistos, etc.Trata-se de Termo Circunstanciado que objetivou investigar a prática dos crimes previstos nos artigos 136 do Código Penal, e art. 99, da Lei 10.741/2003. Da análise dos autos verifica-se a ausência de lastro probatório ensejador do presente procedimento. O Ministério Público, em seu parecer às fls. 31 verso, requer o arquivamento do feito, face a falta de justa causa. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso III, c/c artigo 3º, todos do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.Salvador, 24 de novembro de 2008.LIZ REZENDE DE ANDRADEJuíza de Direito

Sentença: Vistos, etc.Trata-se de Termo Circunstanciado que objetivou investigar a prática dos crimes previstos nos artigos 146 do Código Penal, e art. 96,§ 1º, da Lei 10.741/2003. Da análise dos autos verifica-se a ausência de lastro probatório ensejador do presente procedimento. O Ministério Público, em seu parecer às fls. 23 verso, requer o arquivamento do feito, face a falta de justa causa. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso III, c/c artigo 3º, todos do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.Salvador, 24 de novembro de 2008.LIZ REZENDE DE ANDRADEJuíza de Direito

Sentença: Vistos, etc. TRATA-SE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE OBJETIVOU INVESTIGAR A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO no art. 146 do Código Penal. Da análise dos autos verifica-se a ausência de lastro probatório ensejador do presente procedimento. O Ministério Público, em seu parecer às fls. 29 verso, requer o arquivamento do feito, face a falta de justa causa. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso III, c/c artigo 3º, todos do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.Salvador, 24 de novembro de 2008.LIZ REZENDE DE ANDRADEJuíza de Direito

Sentença: Vistos, etc. Versam os autos acerca da ocorrência de infração penal tipificada no art. 136 do Código Penal. Da análise dos autos verifica-se a ausência de lastro probatório ensejador do presente procedimento. O Ministério Público, em seu parecer às fls. 41 verso, requer o arquivamento do feito, face a falta de justa causa. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso III, c/c artigo 3º, todos do Có?digo de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.Salvador, 24 de novembro de 2008.LIZ REZENDE DE ANDRADEJuíza de Direito

Sentença: Vistos, etc. Versam os autos acerca da ocorrência de infração penal tipificada no art. 147 Código Penal Brasileiro. Da análise dos autos, verifica-se a ausência de lastro probatório ensejador do presente procedimento. O Ministério Público, em seu parecer às fls. 15 verso, requer o arquivamento do feito, face a falta de justa causa. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso III, c/c artigo 3º?, todos do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.Salvador, 20 de novembro de 2008.LIZ REZENDE DE ANDRADEJuíza de Direito

Sentença: Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado que objetivou investigar a prática dos crimes de constrangimento ilegal e difamação, previstos nos artigos 146 e 139, do Código Penal, e art. 96, § 1 º, da Lei 10.741/2003. Da análise dos autos verifica-se a ausência de lastro probatório ensejador do presente procedimento. O Ministério Público, em seu parecer às fls. 18 verso, requer o arquivamento do feito, face a falta de justa causa. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso III, c/c artigo 3º, todos do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.Salvador, 24 de novembro de 2008.LIZ REZENDE DE ANDRADEJuíza de Direito

1ºJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - NAZARÉ
JUIZ(A): REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA
SECRETÁRIO(A): JORGE JAZON CORDEIRO DE MENEZES
TURNO:TARDE DITITADORA: CONCEIÇÃO

Sentença: "...O autor do fato cumpriu integralmente a Transação Penal, conforme certidão de fls. 30. Desta forma, HOMOLOGO, por sentença, a transação penal oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo Autor do Fato, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE , com fulcro no artigo 76 da Lei 9.099/95. Salvador, 28 de novembro de 2008. _________________________________ LIZ REZENDE DE ANDRADE Juíza de Direito "

Sentença: "...O autor do fato cumpriu integralmente a Transação Penal, conforme certidão de fls. 32. Desta forma, HOMOLOGO, por sentença, a transação penal oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo Autor do Fato, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE , com fulcro no artigo 76 da Lei 9.099/95. Salvador, 28 de novembro de 2008. _________________________________ LIZ REZENDE DE ANDRADE Juíza de Direito "

Sentença: "...O autor do fato cumpriu integralmente a Transação Penal, conforme certidão de fls. 21. Desta forma, HOMOLOGO, por sentença, a transação penal oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo Autor do Fato, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE , com fulcro no artigo 76 da Lei 9.099/95. Salvador, 28 de novembro de 2008. _________________________________ LIZ REZENDE DE ANDRADE Juíza de Direito "

Sentença: Da análise dos autos verifica-se que a infração penal ocorreu em 07/05/2003, e até a presente data, constam mais de 02 (dois) anos, com isso o fato foi alcançado pela prescrição. Ante o exposto, e com fulcro no 107, inciso IV, primeira figura, do CPB, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.Salvador, 28 de novembro de 2008.LIZ REZENDE DE ANDRADE Juíza de Direito Substituta

Sentença: Da análise dos autos verifica-se que a infração penal ocorreu em 23/08/1989, e até a presente data, constam mais de 02 (dois) anos, com isso o fato foi atingido pela prescrição. Ante o exposto, e com fulcro no 107, inciso IV, primeira figura, do CPB, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.Salvador, 28 de novembro de 2008.LIZ REZENDE DE ANDRADE Juíza de Direito Substituta

Sentença: O segundo Autor do Fato cumpriu integralmente a Transação Penal, conforme certidã?o de fls. 36. Desta forma, HOMOLOGO, por sentenç?a, a transaç?ã?o penal oferecida pelo Ministé?rio Pú?blico e aceita pelo Autor do Fato, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 76 da Lei 9.099/95. Em relação a primeira autora do fato, expeç?a-se ofício a CEAPA para que informe sobre o cumprimento da proposta de transação penal ofertada. P. R. I. Salvador, 28 de novembro de 2008. ________________________________ BELA. LIZ REZENDE DE ANDRADE Juiz(a) de Direito

Sentença: O Ministério Público, em seu parecer à?s fls.50 verso, requereu o arquivamento do feito, face a renúncia expressa manifestada pela ví?tima à?s fls.48. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso V, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do autor do fato, determinando o arquivamento destes autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.Salvador, 20 de novembro de 2008. BELA. LIZ REZENDE DE ANDRADE JUÍ?ZA DE DIREITO

Sentença: O Ministério Público, em seu parecer às fls. 16 verso, requer o arquivamento do feito, face a renú?ncia do direito de representar, manifestado pela ví?tima às fls. 16. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso V, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do autor do fato. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuiç?ã?o e no CEDEP.Salvador, 28 de novembro de 2008.Bela. Liz Rezende de Andrade Juí?za de Direito

Sentença: O Ministério Público, em seu parecer às fls. 19 verso, requer o arquivamento do feito, face a renúncia do direito de representar, manifestado pela vtima à?s fls. 16. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso V, do Có?digo Penal, julgo extinta a punibilidade do autor do fato. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.Salvador, 28 de novembro de 2008.Bela. Liz Rezende de Andrade Juí?za de Direito

Sentença: O Representante do Ministério Público, enquadrou o delito em, exercício arbitrário das próprias rezões, tipificado no art. 345 do CP, sendo portanto, de ação penal privada, tendo alcançado o prazo decadencial. Isto posto, e em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal, julgo extinta da punibilidade pela decadência. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.Salvador, 28 de novembro de 2008. LIZ REZENDE DE ANDRADEJuíza de Direito

Sentença: o Representante do Ministé?rio Pú?blico, em parecer de fls. 20v, pugnou pelo arquivamento dos autos, por falta de condiç?õ?es de procedibilidade. Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, com fulcro no artigo 107, inciso V, do Có?digo Penal Brasileiro. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Após, arquive-se. Salvador, 06 de novembro de 2008. BELA. LIZ REZENDE DE ANDRADE JUÍZA DE DIREITO

Sentença: O Representante do Ministério Público em parecer de fls. 20v, pugnou pelo arquivamento do feito, face a falta de justa causa, tendo em vista o desinteresse da ví?tima em dar prosseguimento ao feito, conforme consignado em ata de fls. 19. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso III, c/c artigo 3º?, todos do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuiç?ã?o e no CEDEP.Salvador, 04 de novembro de 2008. BELA. LIZ REZENDE DE ANDRADE JUÍZA DE DIREITO

Sentença: O Ministério Público, em pronunciamento de fls. 20 verso, requer o arquivamento do feito, face ao desinteresse manifestado pela ví?tima, atravé?s do seu Defensor, à?s fls. 16. Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade do autor do fato, com fulcro no artigo107, inciso V, do Có?digo Penal. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP. Salvador, 28 de novembro de 2008. LIZ REZENDE DE ANDRADE Juíza de Direito

Sentença: Entretanto, da análise dos autos verifica-se a ausência de lastro probatório mí?nimo ensejador do presente procedimento. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso III, c/c artigo 3º, todos do Có?digo de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP. Salvador, 28 de novembro de 2008. BELA. LIZ REZENDE DE ANDRADE JUÍZA DE DIREITO

Sentença: "...O autor do fato cumpriu integralmente a Transação Penal, conforme certidão de fls. 69. Desta forma, HOMOLOGO, por sentença, a transação penal oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo Autor do Fato, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE , com fulcro no artigo 76 da Lei 9.099/95. Salvador, 28 de novembro de 2008. _________________________________ LIZ REZENDE DE ANDRADE Juíza de Direito "

Sentença: "...O autor do fato cumpriu integralmente a Transação Penal, conforme certidão de fls. 40. Desta forma, HOMOLOGO, por sentença, a transação penal oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo Autor do Fato, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE , com fulcro no artigo 76 da Lei 9.099/95. Salvador, 28 de novembro de 2008. _________________________________ LIZ REZENDE DE ANDRADE Juíza de Direito "

Sentença: Da análise dos autos verifica-se que a infração penal ocorreu em 22/08/2006, e até a presente data, constam mais de 02 (dois) anos, com isso o fato foi atingido pela prescrição. Ante o exposto, e com fulcro no 107, inciso IV, primeira figura, do CPB, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.Salvador, 28 de novembro de 2008.LIZ REZENDE DE ANDRADE Juíza de Direito Substituta

Sentença: "[...]O Autor do Fato cumpriu integralmente a Transaç?ã?o Penal, conforme certidã?o de fls. 29. Desta forma, HOMOLOGO, por sentenç?a, a transaç?ã?o penal oferecida pelo Ministé?rio Pú?blico e aceita pelo Autor do Fato, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 76 da Lei 9.099/95. "

Sentença: "[...]O Autor do Fato cumpriu integralmente a Transaç?ã?o Penal, conforme certidã?o de fls. 19. Desta forma, HOMOLOGO, por sentença, a transação penal oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo Autor do Fato, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 76 da Lei 9.099/95." ________________________________ BELA. LIZ REZENDE DE ANDRADE Juiz(a) de Direito

Sentença: "[...]Os Autores do Fato cumpriu integralmente a Transaç?ã?o Penal, conforme certidã?o de fls. 113. Desta forma, HOMOLOGO, por sentença, a transação penal oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo Autor do Fato, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 76 da Lei 9.099/95." ________________________________ BELA. LIZ REZENDE DE ANDRADE Juiz(a) de Direito

Sentença: "[...]O Autor do Fato cumpriu integralmente a Transaç?ã?o Penal, conforme certidã?o de fls. 76. Desta forma, HOMOLOGO, por sentença, a transação penal oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo Autor do Fato, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 76 da Lei 9.099/95." ________________________________ BELA. LIZ REZENDE DE ANDRADE Juiz(a) de Direito

Sentença: "[...]O Autor do Fato cumpriu integralmente a Transaç?ã?o Penal, conforme certidã?o de fls. 35. Desta forma, HOMOLOGO, por sentença, a transação penal oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo Autor do Fato, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 76 da Lei 9.099/95." ________________________________ BELA. LIZ REZENDE DE ANDRADE Juiz(a) de Direito

Sentença: "[...]O Autor do Fato cumpriu integralmente a Transaç?ã?o Penal, conforme certidã?o de fls. 29. Desta forma, HOMOLOGO, por sentença, a transação penal oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo Autor do Fato, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 76 da Lei 9.099/95." ________________________________ BELA. LIZ REZENDE DE ANDRADE Juiz(a) de Direito

Sentença: "[...]O Autor do Fato cumpriu integralmente a Transaç?ã?o Penal, conforme certidã?o de fls. 42. Desta forma, HOMOLOGO, por sentença, a transação penal oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo Autor do Fato, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 76 da Lei 9.099/95." ________________________________ BELA. LIZ REZENDE DE ANDRADE Juiz(a) de Direito

Sentença: "[...]O Autor do Fato cumpriu integralmente a Transaç?ã?o Penal, conforme certidã?o de fls. 31. Desta forma, HOMOLOGO, por sentença, a transação penal oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo Autor do Fato, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 76 da Lei 9.099/95." ________________________________ BELA. LIZ REZENDE DE ANDRADE Juiz(a) de Direito

Sentença: "[...]O Autor do Fato cumpriu integralmente a Transaç?ã?o Penal, conforme certidã?o de fls. 41. Desta forma, HOMOLOGO, por sentença, a transação penal oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo Autor do Fato, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 76 da Lei 9.099/95." ________________________________ BELA. LIZ REZENDE DE ANDRADE Juiz(a) de Direito

Sentença: O Primeiro e Terceiro Autores do Fato cumpriram integralmente a Transação Penal, conforme certidão de fls. 116 e 117. Desta forma, HOMOLOGO, por sentença, a transação penal O Primeiro e Terceiro Autores do Fato cumpriram integralmente a Transação Penal, conforme certidão de fls. 116 e 117. Desta forma, HOMOLOGO, por sentença, a transação penal oferecida pelo Ministério Público e aceita pelos primeiro e terceiro Autores do Fato, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 76 da Lei 9.099/95. Compulsando-se os autos, verifico que o segundo e quarto autores do fato nã?o cumpriram a reportada proposta formulada pelo representante do parquet; data do fato até? a presente, decorreu lapso prazal superior a 04 (quatro) anos, sem a ocorrê?ncia de qualquer causa suspensiva, pelo que, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, V, ambos do Có?digo Penal, declaro EXTINTA A PUNIBIILIDADE, determinando o arquivamento dos autos devido a PRESCRIÇ?Ã?O DA PRETENSÃ?O PUNITIVA ESTATAL. P. R. I.

Sentença: "...O autor do fato cumpriu integralmente a Transação Penal, conforme certidão de fls. 54. Desta forma, HOMOLOGO, por sentença, a transação penal oferecida pelo Ministério Público e aceita pelos autores do fato, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE , com fulcro no artigo 76 da Lei 9.099/95. Relativamente ao segundo autor do fato, verifico que da data do fato até a presente contam mais de 02 (dois) anos, sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva. Assim, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do mesmo, com fulcro no artigo 107, IV, e 109, VI, do Código Penal, determinando o ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. P. R. I.

Sentença: Vistos, etc. Versam os autos acerca da ocorrência de infração penal tipificada no art. 21 (Vias de Fato) da Lei de Contravenções Penais. O Ministério Público, em seu parecer às fls. 14 verso, requer o arquivamento do feito, face a falta de condições de procedibilidade, tendo em vista a vítima, menor, não fora representado pelos seus genitores. Entretanto, da análise dos autos verifica-se a ausência de lastro probatório mínimo ensejador do presente procedimento. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso III, c/c artigo 3º, todos do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.Salvador, 28 de novembro de 2008.LIZ REZENDE DE ANDRADE Juíza de Direito Substituta

Sentença: “[...]O Ministério Público, em seu parecer de fls. 11 verso, requer o arquivamento dos autos, tendo em vista a retratação manifestada pela vítima às fls. 10, por falta de condições de procedibilidade. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro, c/c o art. 25 do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos e a extinção da punibilidade do autor do fato. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.” Salvador, 25 de novembro de 2008. Bela. Liz Rezende de Andrade Juí?za de Direito

Sentença: O Ministério Público, em seu parecer às fls. 30 verso, requer o arquivamento do feito. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso III, c/c artigo 3º, todos do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.

Decisão: Ademais disto, há que se observar que o querelante deixou de comparecer, sem motivo justificado, a ato do processo que deveria estar presente, conforme se verifica na ata de audiência constante às fls. 79 dos autos, restando, assim, perempta a ação penal. Destarte, com fulcro nos artigos 60, III, e 395, inciso II, primeira figura, do Código de Processo Penal e 107, IV, 3ª? figura, do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da Querelada, determinado, por conseguinte, o ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Após, promovam-se todas as anotaç?õ?es necessá?rias e arquive-se. Dê-se baixa na distribuiç?ã?o. Publique-se Registre-se. Intimem-se. Salvador, 24 de novembro de 2008. _________________________________ BELA. LIZ REZENDE DE ANDRADE Juí?za de Direito Substituta

Sentença: “[...]Ante o breve exposto, de referência ao delito de calúnia, por força do quanto delimitado no Enunciado nº? 100, do FONAJE e no artigo 395, inciso II, primeira figura, do Código de Processo Penal, rejeito a presente Queixa-Crime. Relativamente à?s figuras delitivas de ameaça e perturbação da tranqüilidade, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE, por falta de justa causa para se deflagar a ação penal, com fulcro no artigo 395, inciso III, c/c o artigo 3º?, ambos do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, promovam-se todas as anotações necessárias e arquive-se. Dê-se Baixa na distribuição. Salvador, 27 de novembro de 2008. _________________________________ LIZ REZENDE DE ANDRADE Juíza de Direito Substituta “

Sentença: Vistos etc., Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao art. 147, do Código Penal e verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor, aplicando a pena restritiva de Direito nos termos consignados em ata de fls. 09. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Salvador, 07 de novembro de 2008. ________________________________ Dr(a). LIZ REZENDE DE ANDRADE Juiz(a) de Direito

Sentença: "Assim, em acolhimento a manifestação Ministerial, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, por faltar lastro probatório mínimo para iniciar a ação penal, em conformidade com o artigo 395, II do Código de Processo Penal (Lei 11.719/2008). Publique-se. Intime-se. Registre-se.Salvador, 04 de novembro de 2008. BELA. LIZ REZENDE DE ANDRADE JUÍZA DE DIREITO "

Sentença: "...Assim, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, por falta de tipicidade para iniciar a ação penal, em conformidade com o artigo 395, I do Código de Processo Penal. (Lei 11.719/2008) Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: ...O Ministério Público, em seu parecer às fls. 19 verso, requer o arquivamento do feito, face a retratação da vítima. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.Salvador, 18 de novembro de 2008.LIZ REZENDE DE ANDRADE Juíza de Direito Substituta "

Sentença: O Ministério Público, em seu parecer às fls. 31 verso, requer o arquivamento do feito, face a ausência de justa causa. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.Salvador, 18 de novembro de 2008.LIZ REZENDE DE ANDRADE Juíza de Direito Substituta

Sentença: . "...O Ministério Público, em seu parecer às fls. 16 verso, requer o arquivamento do feito, face a falta de suporte probatório. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.Salvador, 18 de novembro de 2008.LIZ REZENDE DE ANDRADE Juíza de Direito Substituta

Sentença: O Ministério Público, em seu parecer às fls. 76 verso, requer o arquivamento do feito, face a ausência de justa causa. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP. Salvador, 18 de novembro de 2008. LIZ REZENDE DE ANDRADE Juíza de Direito Substituta

Sentença: "...O Ministério Público, em seu parecer às fls. 10 verso, requer o arquivamento do feito, face a retratação da vítima. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.Salvador, 18 de novembro de 2008.LIZ REZENDE DE ANDRADE Juíza de Direito Substituta "

Sentença: "..O Ministério Público, em seu parecer às fls. 11 verso, requer o arquivamento do feito, face a ausência de justa causa. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.Salvador, 18 de novembro de 2008.LIZ REZENDE DE ANDRADE Juíza de Direito Substituta "

Sentença: O Ministério Público, em seu parecer às fls. 14 verso, requer o arquivamento do feito, face a ausência de justa causa. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.Salvador, 18 de novembro de 2008.LIZ REZENDE DE ANDRADE Juíza de Direito Substituta

Sentença: O Ministério Público, em seu parecer às fls. 16 verso, requer o arquivamento do feito, face a ausência de justa causa. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.Salvador, 18 de novembro de 2008.LIZ REZENDE DE ANDRADE Juíza de Direito Substituta

Sentença: O Ministério Público, em seu parecer às fls. 11 verso, requer o arquivamento do feito, face a ausência de justa causa. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.Salvador, 18 de novembro de 2008.LIZ REZENDE DE ANDRADE Juíza de Direito Substituta

Sentença: O Ministério Público, em seu parecer às fls. 36 verso, requer o arquivamento do feito, face a ausência de justa causa. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.Salvador, 18 de novembro de 2008.LIZ REZENDE DE ANDRADE Juíza de Direito Substituta

Sentença: O Ministério Público, em seu parecer às fls. 35 verso, requer o arquivamento do feito, face a ausência de justa causa. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.Salvador, 18 de novembro de 2008.LIZ REZENDE DE ANDRADE Juíza de Direito Substituta

Sentença: O Ministério Público, em seu parecer às fls. 16 verso, requer o arquivamento do feito, face a ausência de justa causa. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.Salvador, 18 de novembro de 2008.LIZ REZENDE DE ANDRADE Juíza de Direito Substituta

Sentença: Ministério Público, em seu parecer às fls. 17 verso, requer o arquivamento do feito, face a falta de justa causa. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso IV, do CPB, e do artigo 395, inciso III, do CPP, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.Salvador, 18 de novembro de 2008.LIZ REZENDE DE ANDRADE Juíza de Direito Substituta

Sentença: Isto posto, satisfeitos os pressupostos legais autorizadores, com fulcro no artigo 76, ˜4º, da Lei nº? 9.099/95, homologo a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público e aceita pelo(a) autor(a) do fato e por sua Defensora, para aplicar à?quele(a) a pena restritiva de direito consistente na doação de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), divididos em 03 (três) parcelas de R$ 138,34 (cento e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos) cada, à? Associação Beneficente Evangélica de Cajazeira, instituição de caridade designada pela Central de Apoio e Acompanhamento à?s Medidas Alternativas (CEAPA), fls. 30/38. Anote-se para impedir a reutilização desse benefício penal no prazo de cinco anos. Outrossim, a sanção ora imposta não deve constar da certidão de antecedentes criminais do autor do fato, salvo para fim de se aferir se o mesmo já? utilizou o referido benefício penal (art. 76, ˜ 6º?, Lei 9099/95). P.R.I.

Sentença: Parecer Ministerial de fls. 45, verso, pugna pelo arquivamento das peças informativas, haja visto a insuficiência de lastro probatório. Ante o breve exposto, e acolhendo a manifestação do Ministério Público, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, com fulcro nos artigos 395, III, c/c 3º, ambos do Código de Processo Penal, sem prejuízo, entretanto, de sua reabertura, em conformidade ao prescrito no art. 18 do mesmo diploma. P.R.I.

Sentença: Vistos etc., Compulsando os autos e verificando tratar-se de crime correspondente ao delito tipificado no art. 147 do Código Penal, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade, inferior a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em setembro/2006 , já transcorridos mais de 02 (dois) anos, julgo, por sentença, declarando extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso VI do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. P.R.I. Salvador, 17 de novembro de 2008. BELA. LIZ REZENDE DE ANDRADE JUÍZA DE DIREITO

Sentença: SENTENÇ?A Compulsando os autos, verifico tratarem-se de infraç?õ?es, tipificadas nos arts. 147, 140, do CPB e art. 65, da Lei de Contravenç?õ?es Penais (3.688/41). O Representante do Ministé?rio Pú?blico, em parecer de fls. 44v, pugnou pelo arquivamento. Assim, em acolhimento a manifestaç?ã?o ministerial, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, por falta de justa causa para o exercí?cio da aç?ã?o penal, em conformidade com o artigo 395, III do Có?digo de Processo Penal. (Lei 11.719/2008)P.R.ISalvador, 04 de novembro de 2008. BELA. LIZ REZENDE DE ANDRADE JUÍ?ZA DE DIREITO

Sentença: "...O autor do fato cumpriu integralmente a Transação Penal, conforme certidão de fls. 54. Desta forma, HOMOLOGO, por sentença, a transação penal oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo Autor do Fato, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE , com fulcro no artigo 76 da Lei 9.099/95.

Sentença: "...O autor do fato cumpriu integralmente a Transação Penal, conforme certidão de fls. 20. Desta forma, HOMOLOGO, por sentença, a transação penal oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo Autor do Fato, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE , com fulcro no artigo 76 da Lei 9.099/95. Salvador, 28 de novembro de 2008. _________________________________ LIZ REZENDE DE ANDRADE Juíza de Direito "