1º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Extensão Naj
Juiz(a): Raimundo Nonato Borges Braga
Secretário(a): Rosângela Caetano da Silva
Turno: Manhã

Sentença: SENTENÇA EM EMBARGOS. Vistos, etc. Os embargos de declaração interpostos pela Autora são tempestivos, recebo-os. Acolho os embargos interpostos às fls. 195/196 para declarar o deferimento da assistência Judiciária Gratuita requerida, vez que atendidos os requisitos da Lei 1.060/50 e em consonância com o art. 5º, XXXV da CF/88. PRI.

Despacho: Vistos, etc. Indefiro o quanto requerido pelo Autor às fls. 224/225, uma vez que o valor passível de execução diz respeito à multa diária imposta apenas a 1ª Acionada (Cozinhas e Decorações), sendo que o quantum decorrente da condenação solidária imposta na sentença de fls. 121/124 já foi constrito da 2ª Acionada (Tordeschini). Expeça a secretaria Guia de retirada em favor da parte Autora, do valor remanescente da condenação solidária, fls. 222, intimando posteriormente a mesma para recebê-la, bem assim dar prosseguimento a execução, indicando bens da 1ª Acionada (Cozinhas e decorações) passíveis de constrição judicial. Intime-se.

Despacho: Vistos, etc. Autos vistos em correição, nesta data. A sentença atacada com o recurso de fls. 234/244 está de acordo com a Súmula do STJ. A legislação processual vigente determina que: " O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 518, § 1º, do CPC). A norma citada tem aplicação subsidiária ao procedimento da Lei 9.099/95. Assim, nego seguimento ao recurso por lhe faltar requisito de admissibilidade. Intimações necessárias.

Sentença: Julgo extinto o presente processo com base no art. 267, III do CPC. Arquive-se.

Despacho: Defiro como se pede às fls. 86. HOMOLOGO a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Arquive-se.

Ato De Secretaria: Fica intimada a parte autora para receber crédito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento com baixa.

Despacho: Vistos, etc. Autos vistos em correição, nesta data. A sentença atacada com o recurso de fls. 183/186 está de acordo com a Súmula do STJ. A legislação processual vigente determina que: "O Juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 518, § 1º, do CPC). A norma citada tem aplicação subsidiária ao procedimento da Lei 9.099/95. Assim, nego seguimento ao recurso por lhe faltar requisito de admissibilidade. Intimações necessárias.

Despacho: Vistos, etc. Autos vistos em correição, nesta data. A sentença atacada com o recurso de fls. 103/106 está de acordo com a Súmula do STJ. A legislação processual vigente determina que: "O Juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 518, § 1º, do CPC). A norma citada tem aplicação subsidiária ao procedimento da Lei 9.099/95. Assim, nego seguimento ao recurso por lhe faltar requisito de admissibilidade. Intimações necessárias.

Despacho: Vistos, etc. Autos vistos em correição, nesta data. A sentença atacada com o recurso de fls. 172/179 está de acordo com a Súmula do STJ. A legislação processual vigente determina que: "O Juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 518, § 1º, do CPC). A norma citada tem aplicação subsidiária ao procedimento da Lei 9.099/95. Assim, nego seguimento ao recurso por lhe faltar requisito de admissibilidade. Intimações necessárias.

Despacho: Vistos, etc. Autos vistos em correição, nesta data. A sentença atacada com o recurso de fls. 220/226 está de acordo com a Súmula do STJ. A legislação processual vigente determina que: "O Juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 518, § 1º, do CPC). A norma citada tem aplicação subsidiária ao procedimento da Lei 9.099/95. Assim, nego seguimento ao recurso por lhe faltar requisito de admissibilidade. Intimações necessárias.

Despacho: Vistos, etc. Autos vistos em correição, nesta data. A sentença atacada com o recurso de fls. 19/31 está de acordo com a Súmula do STJ. A legislação processual vigente determina que: "O Juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 518, § 1º, do CPC). A norma citada tem aplicação subsidiária ao procedimento da Lei 9.099/95. Assim, nego seguimento ao recurso por lhe faltar requisito de admissibilidade. Intimações necessárias.

Ato De Secretaria: Fica intimada a parte ré do retorno dos autos da microfilmagem. Vistas por 10 (dez) dias. Após, retorno ao setor de origem.

Sentença: Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido constante da queixa, para condenar a ré CETELEM BRASIL S/A, a pagar indenização à parte autora no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de reparação de danos moaris, tudo comlastro no art. 6º, VI, do CDC. Fica convalidada a liminar a de fls. 31, declarando indevida a cobrança feita pela ré. Juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da citação. Para a hipótese do descumprimento para a obrigação de pagar no prazo de quinze dias, fica a acionada condenada, ainda, a pagar 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J, do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. PRI.

Despacho: Vistos, etc. Autos vistos em correição, nesta data. A sentença atacada com o recurso de fls. 256/269 está de acordo com a Súmula do STJ. A legislação processual vigente determina que: "O Juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 518, § 1º, do CPC). A norma citada tem aplicação subsidiária ao procedimento da Lei 9.099/95. Assim, nego seguimento ao recurso por lhe faltar requisito de admissibilidade. Intimações necessárias.

Despacho: Defiro o quanto requerido à fl. 54. Prazo de 72 h para levantar depósito, pena de arquivamento.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada/Álvara para a parte autora. Após, arquivem-se os autos.

Despacho: Defiro o quanto requerido. Intime-se.

Despacho: Certifique a secretaria se a determinação de envio da cópia dos presentes autos ao Ministério Público foi devidamente cumprida. A desconsideração da persolanildade juridica requerida já ocorreu em momento anterior conforme se verifica nos autos, também sem sucesso na execução ainda que pelo sistema BACENJUD. Desta forma, converto o feito em diligência, determinando que a parte autora informe ao juízo se no decurso do processo recebeu algum atendimento médico da ré ou se outros pagamentos foram feitos, intimando-se ainda a requerer o que entender de direito, tudo no prazo de 10 dias. Após voltem-me os autos conclusos.

Despacho: Publique-se o despacho de fls. 72, após arquivem-se os autos com baixa.

Sentença: Assim, JULGO IMPROCEDENTE (s) o(s) pedido(s) veiculado(s) na queixa, pois nã?o restou demonstrado a abusividade da conduta da ré?, que atuou dentro dos permissivos legais inerentes ao serviç?o que presta, nos termos da Lei 9.472/97 e Resoluç?õ?es ANATEL, tampouco houve violaç?ã?o ao có?digo de Defesa do consumidor, que pudessem sustentar os pedidos formulados. Declaro extinto o processo, com resoluç?ã?o do mé?rito, na forma do art. 269, I, també?m do CPC. Sem custas ou honorá?rios nesta fase. P.R.I.

Despacho: Vistos, etc. Autos vistos em correição, nesta data. A sentença atacada com o recurso de fls. 08/13 está de acordo com a Súmula do STJ. A legislação processual vigente determina que: "O Juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 518, § 1º, do CPC). A norma citada tem aplicação subsidiária ao procedimento da Lei 9.099/95. Assim, nego seguimento ao recurso por lhe faltar requisito de admissibilidade. Intimações necessárias.

Despacho: Intime-se a parte acionada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre documento de fls. 76/77 dos autos, sob pena de arquivamento com baixa.

Despacho: Expeça-se Guia de retirada, em favor do autor. Após, arquivem-se.

1º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Extensão Naj
Juiz(a): Angelo Jeronimo e Silva Vita
Secretário(a): Ariane Aurea de Almeida Barboza
Turno: Tarde

Ficam as partes e seus representantes legais, intimados das sentenças, despachos, decisões e/ou intimações abaixo transcritos.

Sentença: "Vistos, etc... Assim, ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a presente queixa, ajuizada por Alexandre José Vilaça dos Santos contra Banco Itaú. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se."

Despacho: "Defiro a assistência judiciária gratuita. Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Intime-se."

Despacho: "Homologo a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir seus legais e jurídicos efeitos, ficando após cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no art. 269, III do CPC. Arquive-se. Intime-se.""O pedido de que intimações sejam feitas exclusivamente em nome de um dos patronos e/ou enviados para endereço mencionado pelo seu procurador trazem consigo elevado encargo à secretaria deste Juizado, que poderia facilmente passar despercebida, advindo daí prejuízo à própria parte, caso tomado o nome de algum outro advogado constante da procuração, como usualmente é feito. Ademais, nos termos do art. 236 do CPC, bem como do seu § 1º, diante da formalidade da lei, a intimação é considerada perfeita pela só publicação dos atos no órgão oficial, assim como, se indicar ao menos um dos advogados constituídos, eis que qualquer deles tem poderes inerentes ao jus postulandi. Não será a comodidade para a parte, em detrimento das rotinas do cartório, que irá suprimir a forma da lei, dando azo a posterior alegação de nulidades. Posto isto, indefiro o referido pedido."

Despacho: (PROC. TARDE) "Vistos, etc... Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, como requerido. Determino o recebimento do recurso interposto pela parte autora, apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado, E, após juntada de contra-razões ou decurso do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal, estando pronto para julgamento."

Despacho: (PROC. TARDE) "Vistos, etc... Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, como requerido. Determino o recebimento do recurso interposto pela parte autora, apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado, E, após juntada de contra-razões ou decurso do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal, estando pronto para julgamento."

Despacho: "Compulsando os autos, verifiquei que a petição de fls. 53/59 dos autos não foi devidamente assinada pelo patrono da parte acionada. Isto posto, intime-se a Bela. Marciana Teixeira de Andrade (OAB/BA 24.211) para comparecer à secretaria deste Juizado, a fim de proceder ao saneamento do vício apontado. Após, voltem-me conclusos. Intime-se."

Despacho: "Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. Intime-se."

Despacho: "Intime-se a advogada subscritora da petição retro, para juntar aos autos instrumento de mandato, a fim de que a mesma possa ser apreciada. Intime-se."

Ato De Secretaria: "A intimação do autor para manifestar interesse no andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento."

Despacho: (PROC. TARDE) "Vistos, etc... Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, como requerido. Determino o recebimento do recurso interposto pela parte autora, apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado, E, após juntada de contra-razões ou decurso do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal, estando pronto para julgamento."