4º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Bonfim
Juiz(a): Eduardo Freitas Paranhos Filho / Fabiana Andréa de Almeida Oliveira Pellegrino
Secretário(a): Juanito Carlos Oliveira
Turno: Manhã

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS INTIMADOS DO TEOR DOS DESPACHOS, DECISÕES OU SENTENÇAS NOS SEGUINTES PROCESSOS:

Ato De Secretaria: FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A TOMAR CONHECIMENTO DA CERTIDÃO DA OFICIALA DE JUSTIÇA (FLS. 28/30)E MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

Intimação: FICAM AS PARTES INTIMADAS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 04/03/2009, ÀS 08:30 HORAS.

Sentença: Vistos, etc... Adimplida a obrigação, está EXTINTA a execução com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Em conseqüência, determino o ARQUIVAMENTO do processo após o trânsito em julgado. Registre-se.

Ato De Secretaria: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DIZER SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

Ato De Secretaria: FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTEM-SE ACERCA DO LAUDO PERICIAL (FLS. 44/48).

Sentença: Vistos etc...Homologo a transação celebrada entre as partes, à fl. 23, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando extinto o Processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento dos Autos após o cumprimento do acordo. P. R. I.

Ato De Secretaria: INTIME-SE O AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 117, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

Despacho: FICAM AS PARTES INTIMADAS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 10/03/2009, ÀS 09:10 HORAS.

Ato De Secretaria: FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA TOMAR CONHECIMENTO DO DOCUMENTO DE FLS. 53 E MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

Sentença: "...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da queixa, para CONDENAR as Rés a pagar o valor de R$ 3.207,79 (três mil duzentos e sete reais e setenta e nove centavos), à parte Autora, referente ao débito contraído em razão do contrato de locação firmado entre as partes, com a aplicação de juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da citação. Fixo o prazo de 10 dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de multa diária de 1% sobre o valor da causa em caso de descumprimento, com base no artigo 52, IV da Lei n.º 9099/95. Sem custas e honorários. P.R.I."

Despacho: FICAM AS PARTES INTIMADAS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 11/03/2009, ÀS 09:30 HORAS.

Despacho: Visto, Compulsando os autos, observo que não obstante a revogação dos poderes da causídica Bela. Guiomar Cristina Sifuentes Pereira, pela parte da autora (fls. 50/52), essa profissional do direito formulou acordo com a parte ré nos termos do documento de fls. 76/78, quando não mais possuía poderes para tanto. Não sendo mais representante da autora, por óbvio, não poderia praticar o ato de transação, que, assim, é nulo de pleno direito, podendo o atual causídico e a autora apresentar acordo formulado nos mesmos moldes com a parte requerida. Diante da situação aventada, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão (fl. 74), como medida eficiente determino a intimação da advogada Bela. Guiomar Pereira para no prazo de 24 horas depositar nesse Juizado a quantia de R$ 19.600,00, recebida conforme doc. De fl. 87, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Despacho: "...SENDO ASSIM, INTIME-SE O ACIONANTE PARA QUE O MESMO FORNEÇA O NOVO ENDEREÇO DO ACIONADO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO."

Sentença: Vistos etc...Adimplida a obrigação, está EXTINTA a execução com fundamento no artigo 794, inciso I , do Código de Processo Civil. Em conseqüência, determino o ARQUIVAMENTO do processo após o trânsito em julgado.P. R. I.