Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Beatriz Martins de Almeida Alves Dias
Secretário(a): Valérie Machat
Sub-Secretário(a): Givoneide Côrtes / Luci Bárbara Martins
Digitador: Claudio d'Eça
Turno: Tarde

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e, dando à liminar caráter definitivo, condeno a ré a manter o plano de saúde da parte autora e de seus dependentes, nos mesmos moldes anteriores à aposentadoria, arcando a requerente com o pagamento integral das mensalidades. Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Despacho: Arquive-se.

Despacho: Atualizar o cálculo anterior dos honorários.Cite-se para pagar em 24 horas ou oferecer bens à penhora, sob pena de penhora “on-line”.Valor do Cálculo: R$ 826,45 (oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos) atualizado em 17/12/2008.

Despacho: Ao cálculo.Cite-se para pagar em 24 horas ou oferecer bens à penhora, sob pena de penhora “on-line”.Valor do Cálculo: R$ 1.860,39 (um mil oitocentos e sessenta reais e trinta e nove centavos) atualizado em 17/12/2008.

Despacho: Ao cálculo.Cite-se para pagar em 24 horas ou oferecer bens à penhora, sob pena de penhora “on-line”.Valor do Cálculo: R$ 5.358,23 (cinco mil trezentos e cinqüenta e oito reais e vinte e três centavos) atualizado em 17/12/2008.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juíza: Beatriz Martins de Almeida Alves Dias
Secretária: Valérie Machat
Sub-Secretárias: Givoneide Côrtes / Luci Bárbara Martins
Turno: Tarde

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 02/03/2009, às 14:00h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 02/03/2009, às 14:30h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 02/03/2009, às 15:01h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 02/03/2009, às 15:30h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 02/03/2009, às 16:30h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 02/03/2009, às 17:00h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 03/03/2009, às 14:00h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 03/03/2009, às 14:30h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 03/03/2009, às 15:00h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 03/03/2009, às 15:30h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 03/03/2009, às 16:00h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 03/03/2009, às 16:30h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 03/03/2009, às 17:00h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 04/03/2009, às 14:00h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 04/03/2009, às 14:30h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 04/03/2009, às 15:00h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 04/03/2009, às 15:30h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 04/03/2009, às 16:00h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 04/03/2009, às 16:30h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 04/03/2009, às 17:00h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 05/03/2009, às 14:00h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 05/03/2009, às 14:30h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 05/03/2009, às 15:00h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 05/03/2009, às 16:00h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 05/03/2009, às 16:30h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 05/03/2009, às 17:00h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Sentença: ISTO POSTO, ante as razões acima alinhadas, deixo de acolher exceção de pré-executividade, vez que não se encontram presentes os requisitos legais ensejadores da medida legal pleiteada, determinando que se proceda a penhora online visando efetivar o acordo formalizado e por fim à satisfação do direito do credor. P.R.I.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretárias: Karina Uchôa / Maria Olívia Sarno Setúbal
Digitador: Jociel Patrício
Turno: Tarde

Despacho: Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.

Ato De Secretaria: Fiquem as partes cientes do retorno dos autos da Turma Recursal. Após, arquive-se.

Despacho: Expeça-se a Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 03/03/2009, às 16:30h, na sede deste Juizado.

Despacho: Após a efetuação dos cálculos, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa na ordem de 10%, ex vi do art. 475-J, CPC, sem prejuízo da realização de penhora on-line sobre os recursos disponíveis, em caso de inadimplemento. Valor dos Cálculos: R$ 2.111,59 (dois mil cento e onze reais e cinquenta e nove centavos). Atualizado até 17/11/2008.

Despacho: Expeça-se a Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se.

Despacho: R.H. I.Defiro a prorrogação do prazo, conforme petição de fls. 135. II.Proceda-se o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora on-line. III.Intime-se.

Despacho: Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. Após a juntada das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Despacho: Diante da interposição de dois recursos pela parte autora, intime-se a recorrente/autor para informar qual dos recursos deve prosseguir nos autos.

Despacho: I.Recebi hoje. II.Tendo em vista o bloqueio do débito exeqüendo às fls. pelo sistema do BACEN JUD, intime-se a executada para tomar conhecimento no prazo de 05 (cinco) dias. III.Transcorrido o prazo sem manifestação, conclusos para o desfecho da lide.

Despacho: Não se verificando nenhuma das hipóteses do art. 739 do C.P.C., recebo os embargos à execução e determino a intimação do credor para se manifestar, no prazo legal, querendo.

Despacho: Comprove o recorrente sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, ex vi art. 5º LXXIV da CF.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte RÉ, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 14/04/2009, às 15:00h, na sede deste Juizado.

Despacho: Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. Após a juntada das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretárias: Karina Uchôa / Maria Olívia Sarno Setúbal
Digitador: Jociel Patrício
Turno: Tarde

Despacho: Indefiro por falta de amparo legal. Retornem os autos para o arquivo.

Despacho: Intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa na ordem de 10%, ex vi do art. 475-J, CPC, sem prejuízo da realização de penhora on-line sobre os recursos disponíveis, em caso de inadimplemento. Valor dos cálculos: R$ 15.709,95 (quinze mil setecentos e nove reais e noventa e cinco centavos). Atualizado até 13/08/2008.

Despacho: Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. Após a juntada das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Despacho: Arquive-se.

Despacho: Expeça-se a Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se.

Despacho: Após a efetuação dos cálculos, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa na ordem de 10%, ex vi do art. 475-J, CPC, sem prejuízo da realização de penhora on-line sobre os recursos disponíveis, em caso de inadimplemento. Valor dos Cálculos: R$ 150,73 (cento e cinquenta reais e setenta e três centavos). Atualizado até 12/12/2008.

Despacho: R.H. Sobre o teor do ofício retro, manifestem-se as partes em 05 dias. Após, conclusos.

Despacho: Arquive-se.

Ato De Secretaria: Fiquem as partes cientes do retorno dos autos da Turma Recursal. Após, arquive-se.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte ré, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Despacho: Após a atualização dos cálculos, intime-se a parte acionada para efetuar o pagamento do valor devido em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora online. Valor dos cálculos: R$ 2.480,48 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos). Atualizado até 24/11/2008.

Despacho: Expeça-se a Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se.

Despacho: I.Recebi hoje. II.Tendo em vista o bloqueio do débito exeqüendo às fls. pelo sistema do BACEN JUD, intime-se a executada para tomar conhecimento no prazo de 05 (cinco) dias. III.Transcorrido o prazo sem manifestação, conclusos para o desfecho da lide.

Despacho: Após a atualização dos cálculos, intime-se a parte acionada para efetuar o pagamento do valor devido em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora online. Valor dos cálculos: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Atualizado até 21/10/2008.

Ato De Secretaria: Fiquem as partes cientes do retorno dos autos da Turma Recursal.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretárias: Karina Uchôa / Maria Olívia Sarno Setúbal
Digitador: Jociel Patrício
Turno: Tarde

Sentença: Vistos etc... Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que possa surtir os jurídicos e legais efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, extinto o processo com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Defiro o pedido de desentranhamento de documentos, caso solicitado. Após, arquive-se. P.R.I.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 09/06/2009, às 16:30h, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 19/05/2009, às 14:00h, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 26/05/2009, às 16:00h, na sede deste Juizado.

Despacho: Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. Após a juntada das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Sentença: Ante ao exposto e por mais do que nos autos consta, julgo, por sentença, PROCEDENTE EM PARTE o pedido para compelir a ré a restituir ao autor o valor de R$ 198,50 (cento e noventa e oito reais e cinqüenta centavos), correspondente à metade do que pagou pelo empréstimo, cuja solicitação não efetuou, com correção monetária aplicando-se juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data dos desembolsos, devendo o juiz se limitar aos termos do pedido, sob pena de proferir sentença ultra petita. Estipulo ainda, diante da abusividade da conduta da ré, e da má prestação do serviço, a condenação a títulos de danos morais no valor de R$ 1.000,00(um mil reais). Sem custas nesta fase processual - art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se, registre-se, intime-se. Apôs o trânsito, arquive-se.

Sentença: Vistos, etc... Homologo, por sentença, a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos. Em conseqüência, julgo extinto o presente processo com julgamento do mérito. Cumprido o acordo, arquive-se. Caso contrário, execute-se. Publicado em audiência.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 15/10/2009, às 16:00h, na sede deste Juizado.

Despacho: Expeça-se a Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se.

Despacho: Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.

Sentença: Ante ao exposto, e por mais do que nos autos consta, considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais são orientados pelos critérios da simplicidade, informalidade e celeridade (Lei 9.099/95, art. 2º), acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva da NEXTOP COMÉRCIO IMP. & EXPORTAÇÃO LTDA - CLARO, rejeitando as demais preliminares, julgo, por sentença, PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para, confirmando a medida liminar concedida nestes autos, rejeitando o pedido contraposto, se for o caso, declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, conforme constante nos presentes autos, condenar o réu a pagar indenização por DANOS MORAIS a autora o valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento. Sem custas nesta fase processual – art. 55 da Lei nº 9099/95.Publique-se, registre-se, intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Despacho: R.H. Diante do quanto constatado à fl. 102, intime-se a ré para juntar cópia protocolada do recurso interposto, já que a Secretaria não localizou o referido documento. Atente-se para que o fato não volte a ocorrer.

Sentença: Ex positis, consoante as razões acima expendidas e tudo o mais que consta dos autos, reconheço a incompetência em razão da matéria deste juizado, declarando extinto o processo sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 51, da Lei 9.099/95 c/c art. 267, IV do CPC. Deixo de condenar em custa e honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.Sentença publica em audiência. Parte presente intimada. Intime-se a parte autora.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 19/05/2009, às 16:30h, na sede deste Juizado.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretárias: Karina Uchôa / Maria Olívia Sarno Setúbal
Digitador: Jociel Patrício
Turno: Tarde

Despacho: I. Recebi hoje. II. Tendo em vista a inexistência de valores para bloqueio, intime-se o exeqüente para informar de bens do executado. III. Na impossibilidade, oficie-se à Receita para informar última declaração.

Sentença: Ante ao exposto, e por mais do que nos autos consta, considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais são orientados pelos critérios da simplicidade, informalidade e celeridade (Lei 9099/95, art. 2º), julgo, por sentença, PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora (MANOEL ROBERTO BATISTA DE SOUSA - PROCESSO: 117341-3/2006) para, rejeitando as preliminares da contestação, e, confirmando os termos da medida liminar concedida nestes autos, determinar que a ré se abstenha de inserir os dados da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, quanto aos fatos tratados nestes autos, ou, caso tenha feito, que proceda a exclusão, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária já arbitrada. Sem custas nesta fase processual - art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se, registre-se, intime-se. Após o trânsito, arquivem-se.

Despacho: Expeça-se guia de retirada em favor da parte autora, após o cumprimento da sentença, arquivem-se os autos.

Despacho: Defiro a devolução do prazo.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte ré, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Despacho: Expeça-se a Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se.

Despacho: R.H. Inviável o atendimento do pedido diante do exposto no art. 13 da lei 9099/95. Observe-se que os autos, após o trânsito em julgado, ficaram disponíveis neste juizado até 26/01/2007, sendo remetidos então ao IPRAJ, motivo pelo qual indefiro o pedido. Intime-se.

Despacho: R.H. Indefiro o pedido nos termos do art. 13 da Lei 9099/95. Observe-se que os autos permaneceram neste juizado por 6 meses, após o trânsito em julgado, sem que houvesse a formulação de qualquer requerimento, sendo então remetidos ao IPRAJ. Intime-se.

Despacho: R.H. Indefiro o pedido nos termos do art. 13 da Lei 9099/95, e considerando a data do trânsito em julgado e do arquivamento com baixa.

Sentença: Vistos, etc... Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que possa surtir os jurídicos e legais efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, extinto o processo com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Defiro o pedido de desentranhamento de documentos, caso solicitado. Após, arquive-se. P.R.I.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada. Após, arquive-se.

Despacho: Comprove o recorrente sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, ex vi art. 5º LXXIV da CF.

Sentença: Vistos, etc... Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que possa surtir os jurídicos e legais efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, extinto o processo com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Defiro o pedido de desentranhamento de documentos, caso solicitado. Após, arquive-se. P.R.I.

Despacho: Arquive-se.

Despacho: Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. Após a juntada das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Jucy Sá Santiago
Secretário(a): EDMUNDO TELES
Subsecretário(a): JOÃO FILHO
Turno: Manhã - APN

Ato De Secretaria: “o recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal.”

Ato De Secretaria: “o recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal.”

Ato De Secretaria: “o recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal.”

Ato De Secretaria: “o recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal.”

Ato De Secretaria: “o recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal.”

Ato De Secretaria: “o recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal.”

Ato De Secretaria: “o recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal.”

Ato De Secretaria: “o recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal.”

Ato De Secretaria: “o recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal.”

Ato De Secretaria: “o recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal.”

Ato De Secretaria: “o recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal.”

Ato De Secretaria: “o recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal.”

Ato De Secretaria: “o recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal.”

Ato De Secretaria: “o recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal.”

Ato De Secretaria: “o recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal.”

Ato De Secretaria: “o recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal.”

Ato De Secretaria: “o recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal.”

Ato De Secretaria: “o recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal.”

Ato De Secretaria: “o recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal.”

Ato De Secretaria: “o recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal.”

Ato De Secretaria: “o recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal.”

Ato De Secretaria: “o recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal.”

Ato De Secretaria: “o recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal.”

Ato De Secretaria: “o recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal.”

Decisão: "Vistos, etc... A concessão de medida liminar somente é possível quando presentes os seus requisitos autorizadores, quais sejam o fumus boni juris e o periculum in mora que consistem, respectivamente, na plausibilidade do direito alegado e no fundado receio de ineficácia do provimento final, visando, assim, prevenir dano irreparável ou de difícil reparação, até a efetiva prestação jurisdicional, desde que relevantes os fundamentos da demanda.In casu, apesar das argumentações e documentos que instruem a inicial, estes por si só, são insuficientes para embasar tal medida. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada, por faltarem os requisitos autorizadores e indispensáveis a sua apreciação, deixando, inclusive, a parte Autora de demonstrar a plausibilidade do direito. Aguarde-se a audiência de conciliação já designada.Intimem-se.Salvador, 10 de fevereiro de 2009."

Decisão: "Vistos, etc... A concessão de medida liminar somente é possível quando presentes os seus requisitos autorizadores, quais sejam o fumus boni juris e o periculum in mora que consistem, respectivamente, na plausibilidade do direito alegado e no fundado receio de ineficácia do provimento final, visando, assim, prevenir dano irreparável ou de difícil reparação, até a efetiva prestação jurisdicional, desde que relevantes os fundamentos da demanda.In casu, apesar das argumentações e documentos que instruem a inicial, estes por si só, são insuficientes para embasar tal medida. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada, por faltarem os requisitos autorizadores e indispensáveis a sua apreciação, deixando, inclusive, a parte Autora de demonstrar a plausibilidade do direito. Aguarde-se a audiência de conciliação já designada.Intimem-se.Salvador, 10 de fevereiro de 2009."

Ato De Secretaria: "a intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal"

Ato De Secretaria: “o recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal.”

Despacho: "Expeça-se guia de retirada em favor da autora, - BB - 3580-7, c. jud. 150114508332 e, após, decorridos 05 dias, em favor do réu, se confirmada a transferência a que alude o r. despacho de fl. 106."

Ato De Secretaria: "a intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal"

Intimação: "Intime-se a parte acionada para efetuar o depósito, conforme cálculos atualizados(R$219,70), sob pena de prosseguir a execução e incidência de multa de 10%(dez por cento)."