Autor(s): Jose Mario Bastos Guimaraes

Advogado(s): Antonio Maron Agle, Hamilton Luiz Camardelli Agle

Reu(s): Alberto Imperial Diniz Goncalves

Advogado(s): Diogenes Daniel Souza da Silva

Despacho: Tão logo retornem os autos, abra-se vista ao autor, ficando registrada a dilação do seu prazo para recurso.

Autor(s): Banco Economico S/A

Advogado(s): Fernando Mário Pires Daltro

Reu(s): Pedro Luiz Da Silva Godinho, Telmani Luiz Gama Limeira

Advogado(s): Eurípedes Brito Cunha Júnior

Despacho: Defiro o pedido de fls. 114. Com o devido preparo, expeçam-se os respectivos mandados. Intimem-se.

Apensos: 14002933494-7

Autor(s): Railda Andrade Dos Santos

Advogado(s): Ana Cristina Cardoso

Reu(s): Empresa Baiana De Alimentos Sa Ebal

Advogado(s): Gabriela Fialho Duarte, Gustavo Amorim Araujo

Despacho: Assim sendo, declino a competência para processar e julgar, doravante, a presente causa, em favor de um dos Exmº. Juízes de Direito das Varas Trabalhistas desta capital, determinando a remessa desses autos para a Justiça do Trabalho, com as cautelas de praxe e baixa na Distribuição.

Autor(s): Iolanda Dos Santos Sal Barreto

Advogado(s): Daniela Bacellar Fernandes Balazeiro

Reu(s): Arnaldo Costa Dias Cavalcanti, Eduardo Pereira Dos Santos

Advogado(s): Luzianna Martins Souza Oab/Se 3724

Despacho: Manifestem-se as partes sobre a devolução da carta precatória, às fls. 267, remetida para o Juízo Deprecante.

Apensos: 14003959022-3, 14003009928-1

Autor(s): Vinessa Transportes De Cargas Ltda, Claudecir Moretto, Edson Luis Dos Passos e outros

Advogado(s): Antonio Carlos Souto Costa

Reu(s): Banco Bradesco Sa, Abn Amro Arrendamento Mercantil Sa, Banco Volkswagen Sa e outros

Advogado(s): Ângela Souza da Fonseca, Mariana Matos de Oliveira

Despacho: Fale a parte autora sobre o ofício de fls. 80.

Autor(s): Patricia Menezes Millet

Advogado(s): Sandra Marta Cardoso Nogueira

Reu(s): Andre Luis Silveira Cunha, Jose Elias Ficher

Despacho: Apense-se após o retorno dos autos.

Autor(s): Xerox Do Brasil Ltda

Advogado(s): David Anunciação Oliveira, Luiz Geraldo de Oliveira Sampaio Junior

Reu(s): Otica Fotoculos Ltda

Advogado(s): Marli Braga Almeida de Jesus

Despacho: Manifeste-se o embargante sobre o documento de fls. 62/63, petição da parte embargada. Defiro o pedido de fls. 63, parte final.

Autor(s): Izidia Silva

Advogado(s): Manoel Martins da Silva

Reu(s): Joao Marcos Costa Souza

Advogado(s): Nilmara Cavalcanti Mariano, Gilmar Moreira Mariano

Despacho: DE ORDEM: Intime-se a parte autora para que providencie o pagamento das custas relativas à expedição de mandado.

Autor(s): Banco Bradesco Sa

Advogado(s): Dário Lima Evangelista, Elisa Mara Odas

Reu(s): Gilberto Morais Moura Costa Filho

Advogado(s): Juliano Rocha Braga, Maraivan Goncalves Rocha

Despacho: Fale a parte autora sobre a certidão do cartório às fls. 177.

Autor(s): M M Comercio Sa

Advogado(s): João Paulo de Carvalho Monteiro

Reu(s): Gerbi Revestimentos Ceramicosltda

Despacho: Fale a parte autora sobre a certidão negativa do oficial de justiça às fls. 62v, sob pena de extinção.

Autor(s): Ucsal Universidade Catolica Do Salvador

Advogado(s): Ana Paula Andrade e Silva, Maria de Lourdes Rodrigues de Carvalho

Reu(s): Edilson Jose Da Conceicao

Advogado(s): Carlos J. F. Araujo

Despacho: Fale a embargada sobre a petição de fls. 46/49, acerca dos Embargos de Declaração.

Autor(s): Maxitel Telecomunicacoes Ltda, Maxitel S.A.

Advogado(s): Maria Cristina Lanza Lemos Deda

Reu(s): Bahia E Scher Ltda

Despacho: Fale a parte autora sobre o ofício da receita federal, às fls. 62.

Embargante(s): Mary Maria Dos Santos

Advogado(s): Maria Auxiliadora S. Magalhães Conceição

Embargado(s): Ebisa Engenharia Brasileira Industria E Saneamento Sa

Advogado(s): Cláudio de F. Onofre da Silva

Despacho: Manifeste-se a parte autora sobre o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.

Autor(s): Almir Silva Nunes, Alvaci Luiz De Oliveira, Antonio Gomes De Amorim e outros

Advogado(s): Bruno Bastos Amorim

Reu(s): Sul America Companhia Nacional De Seguros Gerais S.A.

Despacho: Defiro o pedido de GJ. Cite-se o réu, via postal, para, querendo, contestar a ação no prazo previsto em lei.

Autor(s): Joao Cerqueira Dos Santos

Advogado(s): Defensoria Pública

Reu(s): Gradual Recrutamento Selecao E Servico De Pessoal Ltda

Despacho: Cite-se o requerido no endereço constante às fls. 41.

Autor(s): Universidade Catolica Do Salvador

Advogado(s): Maria de Lourdes Rodrigues de Carvalho, Ana Paula Andrade e Silva

Reu(s): Loraine Dias Da Cruz

Advogado(s): Anhamona Silva e Brito,  Tadeu Alves Sena Gomes

Despacho: Aberta a audiência, momentaneamente as partes não tiveram condições de sacramentar um acordo, todavia registraram proposta apresentada pelas demandada que, dentro de seu orçamento, terá condições de cumprir: 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e sucessivas de R$ 115,00 (cento e quinze reais). A autora, por sua vez, comprometeu-se em encaminhar a proposta a quem de direito, a fim de verificar a possibilidade de concretizar o entendimento. Pelo M.M. Juiz foi redesignada audiência de conciliação para o dia 07/04/2009, às 10:15hs, ficando os presentes desde já intimados

Autor(s): Liceu Salesiano Do Salvador

Advogado(s): Maria de Lourdes Rodrigues de Carvalho, Ana Paula Andrade e Silva

Reu(s): Valmir Rodrigues Da Silva

Despacho: Aberta a audiência, verificando o M.M. Juiz que a citação não se operou, foi deferido o pedido do demandante lançado às fls. 54. Oficie-se

Autor(s): Universidade Catolica Do Salvador

Advogado(s): Maria de Lourdes Rodrigues de Carvalho, Ana Paula Andrade e Silva

Reu(s): Juliane Vilas Boas Moreira Rego

Despacho: Aberta a audiência, em razão do teor da informação dos correios lançado às fls. 34, redesigno audiência para o dia 07/04/2009, às 10:00hs, Expeça-se mandado de citação e intimação para o acionado, ficando os presentes desde já intimados.

Autor(s): Fred Silva Menezes Mattos

Advogado(s): Ana Cristina Carvalho de Sousa

Reu(s): Citybank Seguros, Indiana Seguros Sa

Advogado(s): Daniel de Castro Magalhães, Arlindo Gomes de Prado

Despacho: Contados e preparados, voltem-me.

Autor(s): Laticínios Buril Ltda, Joao Costa Carvalho Neto

Advogado(s): Adrianne Muniz de Moraes, Ricardo Pombal Nunes

Reu(s): Manoel Bonfim Souza Rodrigues

Despacho: Deve a parte autora acostar cópia da petição inicial para que possibilite o cumprimento do novo mandado de citação.

Autor(s): Construtora Pinheiro Ltda

Advogado(s): Leila Pinheiro Bellintani

Reu(s): Espolio De Wilson Viana Pacheco Dos Santos

Representante Legal(s): Deise Viana Dantas Dos Santos

Advogado(s): André Luiz Lima Brandão

Despacho: Fale a parte autora sobre a petição da ré constante às fls. 28/29.

Autor(s): Maria Das Gracas Prazeres Cruz

Advogado(s): Juracy Alves Cordeiro

Reu(s): Antonio Rabello Leite, Silvia Azevedo De Rabello Leite

Despacho: Tendo em vista a certidão negativa de fls. 35V, providencie a parte autora o atual endereço do réu para fins de prosseguimento do feito.

Autor(s): Credicard Banco Sa

Advogado(s): David Anunciação Oliveira, Jaime Agusto Marques, Vitor Augusto Viena da Silva

Reu(s): Jose Jorge De Oliveira

Despacho: Defiro o pedido de fls. 46. Após o devido preparo, cite-se o demandado, por oficial de justiça, no endereço constante às fls. 46.

Autor(s): Visao Turismo Ltda

Advogado(s): Cláudio Santos de Andrade

Reu(s): Condominio Edificio Os Gonçalves, Joao Gusmao

Despacho: Considerando o pedido da parte autora para desistência da ação, acolho o pedido de fls. 124 e julgo extinto o feito com fundamento no art. 267 do CPC. Intime-se. Com trânsito em julgado e as providências necessárias quanto às custas eventualmente pendentes, arquive-se com baixa.

Autor(s): Cruzada Maranata De Evangelizacao

Advogado(s): Claudio Moreira da Silva

Reu(s): Cobrate - Cia. Brasileira De Terraplenagem E Engenharia, Banco Nacional Sa

Despacho: DE ORDEM: Intime-se a parte autora para que providencie o recolhimento das custas relativas ao mandado do 2º acionado.

Autor(s): Heitor De Araujo Goes Reis

Advogado(s): Max Belisário Coêlho Machado

Reu(s): Zeno Sanches Batista

Advogado(s): Leite Matos, Márcio Augusto Caldas Leite Matos

Despacho: DE ORDEM: Fale a parte autora sobre a contestação de fls. 32/73.

Autor(s): Alzira Maria Maia Zacarias

Advogado(s): Idália Maria dos Santos Assis

Reu(s): Marcelo Cajado Sampaio

Advogado(s): Luiz Flávio Falcão Silva

Despacho: Recebo a apelação no efeito devolutivo. Intime-se o apelado para apresentar contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Autor(s): Coelba Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia

Advogado(s): Flávia Presgrave, Maurício Santos

Reu(s): Maria Helena Serravalle Matheus, Fabiana Serravalle Matheus Dos Santos, Alessandra Serravalle Matheus Dos Santos e outros

Advogado(s): Bruna Barreto Nery, Luiz Antônio Romano Pinto

Despacho: Visto em inspeção. Tendo em vista a boa saúde financeira da Apelante, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo. Aos apelados para contra-razoar, querendo.

Autor(s): S & M Distribuidora Ltda

Advogado(s): Cynthia Maria Barreto Tavares de Souza, Ahamed dos Santos Teixeira

Reu(s): Vivo Sa

Advogado(s): Yan Meireles de Meireles

Despacho: DE ORDEM: Fale a parte autora sobre a contestação de fls. 157 a 171.

Autor(s): Terezinha Maria Brito

Advogado(s): João Paulo Mesquita Teixeira Gomes

Reu(s): Popcorn Comercio De Alimentos Ltda, Well Service Servicos De Transporte Ltda, Leandro Das Neves De Jesus e outros

Despacho: Cumpra-se o despacho de fl. 139.

Autor(s): Patricia Ribeiro De Britto Fontoura, Flavia Muniz Ribeiro De Britto, Marcella Muniz Ribeiro De Britto

Advogado(s): Ivonildes Oliveira Martins

Reu(s): Joao Ribeiro De Britto, Dulce Leda Muniz Ribeiro De Britto, Shampoo Rose Instituto De Beleza E Servicos Ltda e outros

Advogado(s): Danilo Palmeira Rangel, Manuela Tourinho Cerqueira, Rejane Francisca dos Santos Mota, Wellington Cerqueira

Despacho: Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que se proceda a devida habilitaçãodo espólio do réu.

Autor(s): Condominio Empresarial Brotas Master

Advogado(s): Andre de Oliveira Alves

Reu(s): Janaina Almeida Silva

Despacho: Cite-se a ré para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias ou, querendo, requerer emenda da mora no mesmo prazo.

Autor(s): Transportadora Rener Ltda - Epp, Nelson Jose Buranelli

Advogado(s): Claudio Calmon Brasileiro

Reu(s): Banco Bradesco S/A

Despacho: Cite-se.

Autor(s): Banco Do Estado De Sao Paulo Sa Banespa

Advogado(s): Aldano A. de Almeida Camargo Filho, Verbena Mota Carneiro

Reu(s): Darlan Miranda De Carvalho

Despacho: Fale a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

Apensos: 14001801030-0

Autor(s): Sindfunseb Sindicato Dos Servidores Da Fundacao Nacional Da Saude Estado Bahia

Advogado(s): Jairo Andrade de Miranda

Reu(s): Jonas Silva De Lima

Advogado(s): Mariana Ouais

Despacho: Considerando que as partes foram intimadas a manifestarem interesse no prosseguimento, silenciando e considerando que o feito encontra-se paralisado, entendo patente o desinteresse, pelo que, com fulcro no quanto estatui o art. 267, II do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Proceda-se a baixa e arquivamento e, no caso das custas remanescentes, arcará o demandante.

Autor(s): Universidade Catolica Do Salvador

Advogado(s): Ana Paula Andrade e Silva, Maria de Lourdes Rodrigues de Carvalho

Reu(s): Ronaldo Dos Santos Souza

Despacho: Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação pactuada e o fato de que o acordo já foi homologado conforme decisão de fls. 16, determino que seja o presente feito arquivado com baixa, assim como a Exceção de Incompetência em apenso, com as cautelas necesárias quanto às custas eventualmente devidas.

Autor(s): Emilia Da Fonseca Silva

Advogado(s): Rita de Cassia Porto Lucio Silva

Reu(s): Banco Bradesco Sa

Advogado(s): Thaís Larissa Schramm Carvalho

Despacho: DE ORDEM: Fale a parte autora sobre a contestação de fls. 28/67.

Autor(s): Banco Itau Sa

Advogado(s): João Bosco de Vasconcelos Leite Filho, Marcela Ferreira Nunes

Reu(s): Catende V Art Camd Umb Ltda, Thais Santos Improta Borges

Despacho: Defiro o pedido de fls. 39. Com o devido preparo, expeça-se carta precatória como requerido, com o fito de citar o devedor no endereço constante às fls. 39.

Autor(s): Fibra Leasing Sa Arrendamento Mercantil

Advogado(s): Sinara Stael Ladeia Ledo, Durvalino René Ramos

Reu(s): Izabela Almeida Dos Santos

Despacho: Expeçam-se os competentes mandados, citando-se a executada para pagar o débito ou nomear bens à penhora no prazo de 03 (três) dias. Para tanto, fixo os honorários advocatícios em 10% do total devido, percentual este que será reduzido à metade em caso de integral pagamento no prazo estabelecido. Nesta oportunidade, deverá o oficial de justiça advertir a executada de que esta disporá do prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, para oferecer embargos, independentemente de penhora. Não efetuado o pagamento do débito, nem nomeados bens à penhora, deverá o oficial de justiça proceder à penhora e avaliação de bens de propriedade da executada, tantos quanto bastem para a satisfação da dívida, custas e honorários advocatícios.

Autor(s): Cresel Comercio Representacoes E Servicos Ltda

Advogado(s): Alexandre Piñón da Motta Leal

Reu(s): Hiper Suply Supr Mar Imp E Exp Ltda

Despacho: REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - Cite-se a executada, no endereço de seus representantes legais, constante às fls. 85.

Autor(s): Jose Claudio Santana De Souza

Advogado(s): Heldo Jorge dos Santos Pereira

Reu(s): Construtora Akyo Ltda

Advogado(s): Daniela Machado

Despacho: Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do cartório às fls. 83.

Embargante(s): Vilassilva Empreendimentos Ltda

Advogado(s): Orlando Kalil Filho

Embargado(s): Corema Industria E Comercio Ltda

Despacho: Considerando que se trata de cumprimento de sentença na forma do art. 475-J do CPC, intimem-se pessoalmente o embargado, no prazo de 15 (quinze) dias, para pagar ao embargante a importância de R$ 1.709,99 (hum mil, setecentos e nove reais e noventa e nove centavos), conforme planilha em anexo, relativos à existência de saldo devedor, sob pena de multa de 10% e penhora na forma do art. 655 do CPC.

Autor(s): Banco Meridional Do Brasil S/A

Advogado(s): Antonio Severino Vieira Gama

Reu(s): M K Materiais De Construcao Ltda

Advogado(s): Emílio Puchades Galvez (Cef)

Despacho: REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - Tendo em vista a cessão do crédito imobiliário discutido nos autos da presente ação para a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, há assim a perda da capacidade processual da parte autora para atuar nesta ação. Assim sendo, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar, doravante, a presente causa, em favor de um dos Exmos. Juízes de Direito das Secções Judiciárias da Justiça FEDERAL desta Capital, com as cautelas de praxe e baixa na Distribuição.

Autor(s): Juvencio Marins De Oliveira

Advogado(s): Arnaldo Souza, Silvia Maria Cunha da Silva

Reu(s): Igreja Universal Do Reino De Deus

Advogado(s): Cleusy Cristine Santos das Virgens

Despacho: REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - Tendo em vista que por equívoco até o momento não houve a formalização do recebimento do apelo, passo a fazê-lo. Recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo. Processo em ordem, remetam-se ao Tribunal de Justiça, com as homenagens.