Autor(s): Condominio Club East Side

Advogado(s): José Roberto Graiche

Reu(s): Mercya Rose De Oliveira Carvalho

Despacho: CUMPRA-SE, devolvendo-se após ao juízo de origem com as nossas homenagens e cautelas postais.

Autor(s): Jocinal De Mattos Santos

Advogado(s): Antonio Carlos Souto Costa

Reu(s): Unibanco - União De Bancos Brasileiros S/A

Decisão: (CONCLUSÃO): Defiro a gratuidade. [...] Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar o pedido em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Ademais, determino que, no prazo de defesa, a ré junte cópia legível do contrato revisando, ficando advertida da inversão do ônus da prova em benefício do consumidor. P.I. Cumpra-se.

Autor(s): Banco Itaubank Sa

Advogado(s): Alexandre Fernandes de Melo Lopes

Reu(s): Plano Empreendimentos Educacionais Ltda, Caio Mauricio Moreno De Carvalho, Jose Carlos Do Carmo

Despacho: VISTOS EM CORREIÇÃO. Em juízo de admissibilidade do processo monitório, verifico que os documentos escritos acostados à petição têm aparência de idôneos e contém características que conferem justa causa ao ajuizamento da ação. Ademais, não se encontra à vista, ainda nesta fase do processo, defeitos processuais que ensejam conhecimento de ofício pelo Poder Judiciário. Diante do exposto, ordeno que seja expedido mandado de citação e pagamento, no qual deverá constar que a parte Ré tem o prazo de 15 dias para efetuar o pagamento (ficando, nesta hipótese, isenta de custas e honorários advocatícios) ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. P.I.

Autor(s): Caixa De Previdencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Previ

Advogado(s): Hugo Filardi Pereira

Reu(s): Raimundo Tadeu Sales Cafezeiro, Iracema Sales Cafezeiro, Nancy Jambeiro De Castro

Despacho: VISTOS EM CORREIÇÃO. Expeça-se o mandado de citação para que a parte executada efetue o pagamento da dívida reclamada, além da atualização monetária, juros, custas e honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação da dívida, podendo oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação cumprido. Não havendo o pagamento, proceda o Oficial de Justiça a penhora e avaliação, intimando-se a parte executada. Caso não seja encontrada, certifiquem-se detalhadamente as diligências realizadas. Fixo os honorários advocatícios em 20% do valor devido, devendo cientificar-se a parte executada que o pagamento no prazo de três dias importará na sua redução à metade. Outrossim, cientifique-se a parte executada que poderá efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, e requerer o pagamento do restante da dívida, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, em até 06 (seis) parcelas mensais. Fica autorizado o Oficial de Justiça a proceder na forma do § 2º do art. 172 do CPC. P. I.

Autor(s): Banco Itaú S.A.

Advogado(s): Alexandre Fernandes de Melo Lopes

Reu(s): Motta Viana Constr Ltda Me, Pedro Viana Filho

Despacho: VISTOS EM CORREIÇÃO. Expeça-se o mandado de citação para que a parte executada efetue o pagamento da dívida reclamada, além da atualização monetária, juros, custas e honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação da dívida, podendo oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação cumprido. Não havendo o pagamento, proceda o Oficial de Justiça a penhora e avaliação, intimando-se a parte executada. Caso não seja encontrada, certifiquem-se detalhadamente as diligências realizadas. Fixo os honorários advocatícios em 20% do valor devido, devendo cientificar-se a parte executada que o pagamento no prazo de três dias importará na sua redução à metade. Outrossim, cientifique-se a parte executada que poderá efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, e requerer o pagamento do restante da dívida, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, em até 06 (seis) parcelas mensais. Fica autorizado o Oficial de Justiça a proceder na forma do § 2º do art. 172 do CPC. P. I.

Autor(s): Companhia De Engenharia Rural Da Bahia Cerb

Advogado(s): Jéssica Gavazza Bastos

Reu(s): Ebisa Engenharia Brasileira Industria E Saneamento S A

Despacho: Vistos etc... Cite-se a parte ré para contestar os pedidos, no prazo de 15 dias, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. P.I.

Autor(s): Terezinha Lins De Araujo Rabelo

Advogado(s): Sandro Moreno Almeida Oliveira

Reu(s): Hipercard Banco Múltiplo S.A

Decisão: (CONCLUSÃO): Defiro a gratuidade. [...] Pelo exposto, CONCEDO A LIMINAR, determinando que a parte ré que se abstenha de negativar a parte autora em órgãos de proteção ao crédito em decorrência do contrato sob discussão, ou, caso já tenha efetivado, que, em 48 (quarenta e oito) horas, promova a exclusão dos respectivos cadastros de todos os órgãos restritivos, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar o pedido em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Ademais, determino que, no prazo de defesa, a ré junte cópia legível do contrato revisando, ficando advertida da inversão do ônus da prova em benefício do consumidor. P.I. Cumpra-se.

Autor(s): Marcio Barbosa Martins

Advogado(s): Ruy Joao Ribeiro

Reu(s): Correio Da Bahia

Despacho: Vistos etc... Cite-se a parte ré para contestar os pedidos, no prazo de 15 dias, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. P.I.

Apensos: 2454564-2/2009

Autor(s): Imperial Implementos Rodoviarios Ltda, Adisio De Carvalho Ferreira, Thiago Dantas De Albuquerque

Advogado(s): Antonio Carlos Souto Costa

Reu(s): Banco Itau S/A

Decisão: (CONCLUSÃO): Pelo exposto, CONCEDO EM PARTE A LIMINAR, determinando:1) que a parte autora deposite judicialmente as parcelas vencidas em 05 (cinco) dias e as vincendas nos dias dos vencimentos, tudo de acordo com o valor originariamente contratado, comprovando-se os depósitos com as juntadas das guias aos autos, sendo esta, inclusive, a condição para que a mesma seja mantida na posse do bem financiado; 2) que a parte ré exclua os cadastros da parte autora de órgãos de proteção ao crédito em decorrência do contrato sob discussão, bem como se abstenha de protestar títulos porventura vinculados ao contrato revisando, ou, caso já tenha efetivado, que, em 48 (quarenta e oito) horas, promova a exclusão nos cartórios de protestos. Fixo a multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia em caso de descumprimento pela ré. CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar o pedido em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (revelia). Nos termos do art.154 e art. 244, ambos do CPC, não sendo exigida forma específica para atos e termos processuais, que são considerados válidos quando alcancem seus objetivos, DETERMINO QUE CÓPIA DESTA DECISÃO SIRVA COMO MANDADO JUDICIAL/ CARTA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ, devendo o Cartório carimbar e assinar a via correspondente, para garantir sua autenticidade, além de fazer acompanhar cópia da inicial para formação da contra-fé, entregando-se ao Sr. Oficial de Justiça ou expedindo-se pela via postal. P.I. Cumpra-se.

Apensos: 2378853-4/2008

Autor(s): Imperial Implementos Rodoviarios Ltda, Thiago Dantas De Albuquerque, Adisio De Carvalho Ferreira

Advogado(s): Antonio Carlos Souto Costa

Reu(s): Banco Itau S/A

Despacho: Indefiro a gratuidade da justiça pleiteada, aliás, seguindo a linha de raciocínio mencionada nos autos da cautelar apensa (ausência de comprovação da necessidade de assistência gratuita, especialmente, da empresa), e, considerando – ainda – ter a parte autora optado por recolher as custas naquele feito, o que demonstra não se inserir, realmente, no conceito de miserabilidadde jurídica merecedora do beneplácito. Assim, em 30 dias, que a parte autora pague as custas iniciais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. P.I.

Autor(s): Banco Finasa S/A.

Advogado(s): Lise Santos Aguiar

Reu(s): Andre Luis Pereira Da Conceicao

Decisão: VISTOS EM CORREIÇÃO. Tendo em vista que o PCA nº 200810000028647, que questionava a legalidade da Resolução nº 18/2008 do TJBA, foi julgado improcedente pelo CNJ, não há razão para este feito ter sido redistribuído a este juízo que, ressalte-se, tem a mesma competência que o juízo originário. Diante do exposto, determino que este processo retorne ao Setor de Distribuição para remessa para a 1ª Vara das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, juízo para o qual originariamente havia sido distribuído. P.I.

Autor(s): Maria Bernadete Mariano Michele

Advogado(s): Leonardo de Souza Reis

Reu(s): Banco Bradesco Sa

Despacho: EM CORREIÇÃO. DEFIRO a gratuidade. DETERMINO emenda da inicial para a juntada de documento essencial e indispensável ao ajuizamento da ação, consistente em documentos comprobatórios da existência da(s) referida(s) conta(s)-poupança, em 10 dias, sob pena de indeferimento. P.I.

Autor(s): Antonio Carlos Lima Da Silva

Advogado(s): Maria da Saúde de Brito Bomfim

Reu(s): Banco Panamericano

Decisão: (CONCLUSÃO): Defiro a gratuidade. [...] Pelo exposto, CONCEDO EM PARTE A LIMINAR, determinando que a parte autora deposite judicialmente as parcelas vencidas e vincendas no valor originariamente contratado, sendo esta, inclusive, a condição para que a mesma seja mantida na posse do bem financiado, ao tempo em que determino à parte ré que se abstenha de negativar a parte autora em órgãos de proteção ao crédito em decorrência do contrato sob discussão, ou, caso já tenha efetivado, que, em 48 (quarenta e oito) horas, promova a exclusão dos respectivos cadastros de todos os órgãos restritivos, obrigação esta somente para a parte ré, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar o pedido em 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (revelia). Ademais, determino que, no prazo de defesa, a ré junte cópia legível do contrato revisando, ficando advertida da inversão do ônus da prova em benefício do consumidor. Nos termos do art.154 e art. 244, ambos do CPC, não sendo exigida forma específica para atos e termos processuais, que são considerados válidos quando alcancem seus objetivos, DETERMINO QUE CÓPIA DESTA DECISÃO SIRVA COMO MANDADO JUDICIAL/ CARTA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ, devendo o Cartório carimbar e assinar a via correspondente, para garantir sua autenticidade, além de fazer acompanhar cópia da inicial para formação da contra-fé, entregando-se ao Sr. Oficial de Justiça ou expedindo-se pela via postal. P.I. Cumpra-se.

Apensos: 2457510-0/2009

Autor(s): Banco Itau S/A

Advogado(s): Alexandre Fernandes de Melo Lopes

Reu(s): Wilson Raimundo Dultra Pereira

Despacho: Vistos etc... Desentranhe-se a petição de fls. 33 para distribuição por dependência dos “Embargos à Execução” após conclusos. P.I.

Autor(s): Jose Eduardo Senna Carvalho Dos Santos

Advogado(s): Adriana Tapioca Bastos Sousa, Betania Rocha Rodrigues, Iuri Vasconcelos Barros de Brito

Reu(s): Banco Do Nordeste

Despacho: Vistos, etc. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de lei, com a advertência do art. 285 do CPC. I.

Autor(s): Luiz Antonio Nascimento Fernandes

Advogado(s): Fabiano Samartin Fernandes

Reu(s): Sandra Marlicy De Souza Faustino

Advogado(s): Eduardo Lima Sodré

Despacho: R.H. Audiência preliminar para o dia 08/05/09, às 10:15 h. Int.

Autor(s): Credipronto Credito Financiamento E Investimento Sa

Advogado(s): Cristiane de Abreu São Pedro, Dário Lima Evangelista, Elisa Mara Odas, Flavia Larissa Cavalcanti de Oliveira, Kamila Santos Rebouças, Marcelo Tourinho Dantas, Marco Aurelio Rafael Alves, Vanja Elaine Ferreira Gusmão de Oliveira

Reu(s): Joseilton Santana Barbosa

Sentença: EM CORREIÇÃO. Vistos e examinados os presentes autos da Ação de Busca e Apreensão movida por CREDIPONTO CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra JOSEILTON SANTANA BARBOSA, ambos qualificados na inicial. Antes de citada a parte ré, a parte autora peticionou (fls. 93) requerendo a desistência do feito. Considerando que o pedido independe de concordância da parte ré, posto que ainda não foi citada, com espeque no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Custas pela autora. Transitada em julgado, desentranhem-se os documentos que acompanharam a inicial, entregando-os ao autor mediante recibo. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.

Autor(s): Banco Finasa Sa

Advogado(s): Águeda Véras de Macedo, Hugo Cesar Fidelis Teixeira de Araujo, Luciana Mascarenhas Nunes, Marcelo Ferreira da Cruz

Reu(s): Jose Nelson Dos Santos

Advogado(s): Moyses Farouk da Silva Reis, Sara Lopes da Silva, Terezinha Maria da Silva Santos

Decisão: (CONCLUSÃO): Diante do exposto, reconheço a conexão como antes mencionado e determino que este processo retorne ao Setor de Distribuição para remessa para a 30ª Vara das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, juízo prevento, a fim de ser reunido aos autos da revisional nº 1560909-3/2007. P.I.

Autor(s): Aylton Ferreira Da Cruz

Advogado(s): Daniela dos Santos Rocha, Eduardo Rodrigues Carrera

Reu(s): Bompreço Bahia Sa

Advogado(s): André Sampaio de Figueiredo, Leonardo Mendes Cruz

Despacho: Vistos, etc... A audiência de instrução será no dia 04/06/09, com início às 14:00 horas, à qual deverão comparecer as partes com seus respectivos advogados. Intimações necessárias, inclusive a pessoal das partes, com a advertência do § 2º, do art. 343 do CPC, bem como das testemunhas arroladas, cujo rol, se ainda não existente, deverá ser depositado em cartório, observado o disposto no art. 407 do CPC e seu parágrafo único, até 10 dias antes da audiência. Publique-se.

Autor(s): Astran Mudancas E Transportes Ltda

Advogado(s): Cibele Andrade Pessoa de Freitas, David Carvalho de Souza, Josele Anunciação Caldas, Rubens Freitas Pessoa

Reu(s): Produtos Quimicos Guacu Ind. Com. Ltda.

Despacho: (fl. 35): Vistos etc. Cumpra a parte autora a determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo-SP de fls. 34. P.I.

Autor(s): Luiz Ferreira Lemos Filho

Advogado(s): Defensoria Pública do Estado da Bahia, Eduardo Stoppa Correia Dantas, Jose Manoel Bloise Falcon

Reu(s): Eronildes Santana, Gleyci Aparecida Rosa

Sentença: Em correição. Vistos e examinados os presentes autos da Ação de Despejo movida por LUIZ FERREIRA LEMOS FILHO contra ERONILDES SANTANA e GLEYCI APARECIDA ROSA, ambos qualificados na inicial. Expedido o mandado de Citação, antes mesmo do cumprimento deste, a parte autora peticionou (fls. 31) requerendo a desistência do feito. Considerando que o pedido independe de concordância da parte ré, posto que ainda não foi citada, com espeque no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Transitada em julgado, desentranhem-se os documentos que acompanharam a inicial, entregando-os ao autor mediante recibo. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.

Autor(s): Jose Joao Dos Santos

Advogado(s): Analeide Leite de Oliveira Accioly, Defensoria Pública do Estado da Bahia, Eduardo Stoppa Correia Dantas

Reu(s): Elisama De Jesus Santos Silva, Terezinha Fonseca Braz

Advogado(s): Josefa Silva Menezes

Despacho: R.H. Chamo o feito à ordem, uma vez que foi anunciado o julgamento antecipado às fls. 60, parte final. Retiro, pois, da pauta. Int.

Autor(s): Alaise De Amorim Cruz

Advogado(s): Maria Luiza A Maia

Reu(s): Banco Itaucard S A

Decisão: (CONCLUSÃO): Defiro a gratuidade. [...] Pelo exposto, CONCEDO EM PARTE A LIMINAR, determinando:1) que a parte autora deposite judicialmente as parcelas vencidas em 05 (cinco) dias e as vincendas nos dias dos vencimentos, tudo de acordo com o valor originariamente contratado, comprovando-se os depósitos com as juntadas das guias aos autos, sendo esta, inclusive, a condição para que a mesma seja mantida na posse do bem financiado; 2) que a parte ré que se abstenha de negativar a parte autora em órgãos de proteção ao crédito em decorrência do contrato sob discussão, bem como se abstenha de protestar títulos porventura vinculados ao contrato revisando, ou, caso já tenha efetivado, que, em 48 (quarenta e oito) horas, promova a exclusão dos respectivos cadastros de todos os órgãos restritivos e/ou cartórios de protestos. Fixo a multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia em caso de descumprimento pela ré. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar o pedido em 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (revelia). Ademais, determino que, no prazo de defesa, a ré junte cópia legível do contrato revisando, ficando advertida da inversão do ônus da prova em benefício do consumidor. Nos termos do art.154 e art. 244, ambos do CPC, não sendo exigida forma específica para atos e termos processuais, que são considerados válidos quando alcancem seus objetivos, DETERMINO QUE CÓPIA DESTA DECISÃO SIRVA COMO MANDADO JUDICIAL/ CARTA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ, devendo o Cartório carimbar e assinar a via correspondente, para garantir sua autenticidade, além de fazer acompanhar cópia da inicial para formação da contra-fé, entregando-se ao Sr. Oficial de Justiça ou expedindo-se pela via postal. P.I. Cumpra-se.

Autor(s): Banco Panamericano Sa

Advogado(s): Jurandir Rozalim Junior, Nelson Paschoalotto, Noilson Moreira Dias

Reu(s): Alberto Sena Queiroz

Advogado(s): Nadia Maria de Souza Alcantara

Decisão: (CONCLUSÃO): Ante o exposto, com arrimo no art. 112, parágrafo único, do Código de Ritos, declaro a nulidade da cláusula de eleição de foro, reconhecendo a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, devendo o feito ser remetido para a Comarca de MURITIBA- BA, procedendo o Cartório à devida baixa e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Autor(s): Banco Abn Amro Real S.A

Advogado(s): Marcela Ferreira Nunes

Reu(s): Erivaldo Sales Nunes

Despacho: VISTOS EM CORREIÇÃO. Expeça-se o mandado de citação para que a parte executada efetue o pagamento da dívida reclamada, além da atualização monetária, juros, custas e honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação da dívida, podendo oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação cumprido. Não havendo o pagamento, proceda o Oficial de Justiça a penhora e avaliação, intimando-se a parte executada. Caso não seja encontrada, certifiquem-se detalhadamente as diligências realizadas. Fixo os honorários advocatícios em 20% do valor devido, devendo cientificar-se a parte executada que o pagamento no prazo de três dias importará na sua redução à metade. Outrossim, cientifique-se a parte executada que poderá efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, e requerer o pagamento do restante da dívida, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, em até 06 (seis) parcelas mensais. Fica autorizado o Oficial de Justiça a proceder na forma do § 2º do art. 172 do CPC. P. I.

Autor(s): Banco Fiat Sa

Advogado(s): Marcela Ferreira Nunes

Reu(s): Romario Lima Dos Santos

Sentença: (CONCLUSÃO): Por tais razões, NULA é a notificação extrajudicial realizada, geradora da extinção processual. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Autor(s): Banco Finasa S.A

Advogado(s): Lise Santos Aguiar

Reu(s): Creuza Alves Santos

Sentença: (CONCLUSÃO): Por tais razões, NULA é a notificação extrajudicial realizada, geradora da extinção processual. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Autor(s): Banco Finasa S.A

Advogado(s): Priscila Fabio Dantas

Reu(s): Astrakon Cavalcante De Abreu

Sentença: (CONCLUSÃO): Por tais razões, NULA é a notificação extrajudicial realizada, geradora da extinção processual. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Autor(s): Fundacao Bahiana Para Desenvolvimento Das Ciencias

Advogado(s): Nala Colares Neto

Reu(s): Aline Silva De Oliveira

Despacho: Tendo em vista que o CNJ validou a Resolução nº 18/2008, REVOGO a decisão anterior. Designo audiência de conciliação para o dia 29/05/2009 às 9:15 horas. Cite-se a parte Ré com antecedência mínima de 10 (dez) dias, advertindo-se que o não comparecimento poderá resultar na presunção de veracidade dos fatos alegados/ revelia (art. 319 do CPC). Caso não seja obtida a conciliação, deverá a parte Ré, na própria audiência, oferecer a sua resposta, escrita ou oral, também sob pena de revelia, acompanhada dos documentos e rol de testemunhas, devendo, se requerer perícia, formular os quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico (art. 277, § 2º, do CPC), e, para tanto, sendo imprescindível a presença de advogado. Intimem-se as partes, cientificando-lhes que poderão comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto com poderes para transigir (art. 277, § 3º, do CPC). P.I.

Autor(s): Aline Da Rocha Sacramento

Advogado(s): Jose Ismar Rocha Lago

Reu(s): Banco Itau Sa

Decisão: (CONCLUSÃO): Defiro a gratuidade. [...] Pelo exposto, CONCEDO EM PARTE A LIMINAR, determinando que o autor deposite judicialmente o valor das parcelas na forma contratada, sendo esta, inclusive, a condição para que o mesmo seja mantido na posse do bem financiado, ao tempo em que determino à parte ré que se abstenha de negativar a parte autora em órgãos de proteção ao crédito em decorrência do contrato sob discussão, ou, caso já tenha efetivado, que, em 48 (quarenta e oito) horas, promova a exclusão dos respectivos cadastros de todos os órgãos restritivos, obrigação esta somente para a parte ré, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar o pedido em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Ademais, determino que, no prazo de defesa, a ré junte cópia legível do contrato revisando, ficando advertida da inversão do ônus da prova em benefício do consumidor. P.I. Cumpra-se.

Autor(s): Assude Associacao Unifacs Para Desenvolvimento Da Educacao

Advogado(s): André Luis Guimarães Godinho, Carlos Alberto Tourinho Filho, Sylvio Garcez Junior

Reu(s): Marcelo Marques Fukushima

Advogado(s): Cristiano Lazaro Fiuza Figueirêdo, Leonardo Fernandes Fallaci

Sentença: VISTOS, ETC. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, constante da petição de fls. 103/104, e, em conseqüência, com amparo no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, a fim de que possa produzir seus devidos e legais efeitos. Custas remanescentes, se houver, na forma da lei. Desentranhem-se os documentos que instruíram a inicial, se solicitado, devolvendo-os ao requerente, mediante recibo. Decorrido o prazo de lei, sem recurso, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P.R.I.

Autor(s): Gilson Ribeiro De Souza

Advogado(s): Aneilton Joao Rego Nascimento

Reu(s): Empreendimentos Hoteleiros Capixaba Ltda

Advogado(s): Arthur Alvares de Queiroz Araújo Neto

Despacho: R.H. Considerando a divergência entre os cálculos, bem assim, o pedido expresso da parte executada tanto na impugnação quanto na petição de fls. 213/223, ao Setor de Cálculos, que deverá se ater aos parâmetros da condenação, mantida pelo Eg. TJBA. Custas pelo executado, em face do seu requerimento e em virtude do exequente ser beneficiário da justiça gratuita. P.I.

Apensos: 2023855-4/2008

Autor(s): Marina De Souza Nilo Fragoso Coimbra

Advogado(s): Ana Cristina Pinho e Albuquerque Parente, Cristiane Senra Lima, Maria Bernadete Poças Teixeira de Castro, Orlando Kalil Filho

Reu(s): Affonso Celso Fragoso Coimbra Junior, Acf Empresa De Engenharia E Manuntencao Industrial Ltda

Advogado(s): Betania Rocha Rodrigues, Iuri Vasconcelos Barros de Brito

Despacho: (ATO ORDINATÓRIO): Certifico em cumprimento ao Provimento nº CGJ-10/2008, para intimar a parte autora acerca da Contestação e Reconvenção, na pessoa de seu ilustre advogado, para contestá-la, no prazo de (15) quinze dias (art. 316 do CPC).