2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): João Bosco de Oliveira Seixas
Juiz(a): Marcelo de Oliveira Brandão
Secretário(a): Alberto Silva Santana
Turno: Tarde

Despacho: "Vistos, etc...Recebo o recurso em seus efeito devolutivo. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal. Vencido o prazo, com ou sem resposta contrária, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Salvador, 26 de janeiro de 2008. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO. Juiz de Direito."

Despacho: "Vistos, etc...Recebo o recurso em seus efeito devolutivo. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal. Vencido o prazo, com ou sem resposta contrária, remetam-se os autos às Turmar Recursais. Salvador, 26 de janeiro de 2008. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO. Juiz de Direito."

Ato De Secretaria: "Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal".

Despacho: "Vistos, etc...Recebo o recurso em seus efeito devolutivo. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal. Vencido o prazo, com ou sem resposta contrária, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Salvador, 27 de janeiro de 2008. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO. Juiz de Direito."

Intimação: "Ficam as partes e seus advogados, cientes e intimados da data de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será realizada no dia 27/07/2009, às 15:00 horas".

Intimação: "Ficam as partes e seus advogados, cientes e intimados da data de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será realizada no dia 06/07/2009, às 15:30 horas".

Sentença: "Vistos, etc... Isto posto e considerando tudo mais que dos Autos transparece, decido, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95, extinguir o presente feito, sem apreciação do seu mérito, em razão da incompetência deste Juizado para conhecer da matéria deduzida na Queixa, por se tratar de questão complexa. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Salvador, 12 de setembro de 2008. Bel. João Bôsco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito".

Sentença: "Vistos, etc... Isto posto e considerando tudo mais que dos Autos transparece, decido, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95, extinguir o presente feito, sem apreciação do seu mérito, em razão da incompetência deste Juizado para conhecer da matéria deduzida na Queixa, por se tratar de questão complexa. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Salvador, 12 de setembro de 2008. Bel. João Bôsco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito".

Intimação: "Ficam as partes e seus advogados, cientes e intimados da data de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será realizada no dia 15/07/2009, às 14:00 horas".

Intimação: "Ficam as partes e seus advogados, cientes e intimados da data de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será realizada no dia 26/08/2009, às 14:30 horas".

Sentença: "Vistos, etc... Isto posto e considerando tudo mais que dos Autos transparece, decido, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95, extinguir o presente feito, sem apreciação do seu mérito, em razão da incompetência deste Juizado para conhecer da matéria deduzida na Queixa, por se tratar de questão complexa. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Salvador, 12 de setembro de 2008. Bel. João Bôsco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito".

Intimação: "Ficam as partes e seus advogados, cientes e intimados da data de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será realizada no dia 06/07/2009, às 16:00 horas".

Ato De Secretaria: "Certifico, para os devido fins, que o processo em epígrafe foi digitalizado e passou a tramitar sob o nº 032.2008.007.481-1 no PROJUDI . Certifique-se as parte e arquivem-se os autos. Salvador, 28 de novembro de 2008. ALBERTO SILVA SANTANA - Secretário".

Intimação: "De ordem do Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito, Bel. Marcelo de Oliveira Brandão, fica a parte autora intimada a pagar as custas processuais do processo em epígrafe".

Intimação: "De ordem do Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito, Bel. Marcelo de Oliveira Brandão, fica a parte autora intimada a pagar as custas processuais do processo em epígrafe".

Despacho: "R.H. Vitos, etc... Defiro o pedido da Telemar, dando efeito suspensivo ao recurso interposto. Salvador, 05 de novembro de 2008. JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS - Juiz de Direito".

Intimação: "Ficam as partes e seus advogados, cientes e intimados da data de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será realizada no dia 15/07/2009, às 14:30 horas".

Sentença: "Vistos, etc... Isto posto e considerando tudo mais que dos Autos transparece, decido, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95, extinguir o presente feito, sem apreciação do seu mérito, em razão da incompetência deste Juizado para conhecer da matéria deduzida na Queixa, por se tratar de questão complexa. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Salvador, 11 de novembro de 2008. Bel. João Bôsco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito".

Intimação: "De ordem do Excelentíssimo Dr. Juiz de Direito, Bel. EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIO, fica intimada a parte autora, a pagar as custas processuais do processo em epígrafe".

Sentença: "Vistos, etc... Isto posto e considerando tudo mais que dos Autos transparece, decido, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95, extinguir o presente feito, sem apreciação do seu mérito, em razão da incompetência deste Juizado para conhecer da matéria deduzida na Queixa, por se tratar de questão complexa. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Salvador, 10 de dezembro de 2008. Bel. João Bôsco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito".

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido de assistência judiciária formulado pela parte autora. Salvador, 27/08/08. Bela. Luciana Viana Barreto Faro - Juíza de Direito"."

Despacho: "Vistos, etc...Recebo o recurso em seus efeito devolutivo. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal. Vencido o prazo, com ou sem resposta contrária, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Salvador, 27 de janeiro de 2008. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO. Juiz de Direito."

Intimação: "Ficam as partes e seus advogados, cientes e intimados da data de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será realizada no dia 15/07/2009, às 15:00 horas".

Intimação: "Ficam as partes e seus advogados, cientes e intimados da data de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será realizada no dia 05/08/2009, às 15:30 horas".

Ato De Secretaria: “Certifico, para os devido fins, que o processo em epígrafe foi digitalizado e passou a tramitar sob o nº 032.2008.008.210-3 no PROJUDI. Certifique-se as parte e arquivem-se os autos. Salvador, 02 de dezembro de 2008. ALBERTO SILVA SANTANA - Secretário(a)".

Sentença: "Vistos, etc... Isto posto e considerando tudo mais que dos Autos transparece, decido, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95, extinguir o presente feito, sem apreciação do seu mérito, em razão da incompetência deste Juizado para conhecer da matéria deduzida na Queixa, por se tratar de questão complexa. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Salvador, 12 de setembro de 2008. Bel. João Bôsco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito".

Sentença: "Vistos, etc... Isto posto e considerando tudo mais que dos Autos transparece, decido, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95, extinguir o presente feito, sem apreciação do seu mérito, em razão da incompetência deste Juizado para conhecer da matéria deduzida na Queixa, por se tratar de questão complexa. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Salvador, 12 de setembro de 2008. Bel. João Bôsco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito".

Sentença: "Vistos, etc... Ante o exposto, acolho a questão preliminar de incompetência absoluta do juízo ao fundamento de inexistência de relação de consumo e extingo o processo sem julgamento do mérito. Operada a preclusão pro judicato, arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Salvador, 03 de dezembro de 2008. Bel. Marcelo de Oliveira Brandão - JUIZ DE DIREITO".

Sentença: "Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente queixa.Sem custas ou honorários advocatícios. P.I. Salvador, 27 de janeiro de 2009. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO. Juiz de Direito"

Despacho: "Vistos, etc...Recebo o recurso em seus efeito devolutivo. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal. Vencido o prazo, com ou sem resposta contrária, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Salvador, 26 de janeiro de 2008. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO. Juiz de Direito."

Despacho: "Ante a certidão de fls. 146, declaro deserto o recurso interposto às fls. 76/100. Intime-se as partes do transito em julgado da sentença de fls. 71/74. Salvador, 26 de janeiro de 2009. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO. Juiz de Direito".

Sentença: “Desta forma, o calculo precisa ser aperfeiçoado, computando-se o FUNDAB e TAC apenas pelo valor pago pelo autor, sem dobra. Deverá ainda o Sr. Calculista observar quando da confecção do novo demonstrativo a aplicação dos juros de mora de forma mista, de 0,5 % e 1%, uma vez que se trata de restituição de importância paga no ano de 1991. Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos, para apuração do valor devido pela acionada, nos moldes acima delineados. Após, intime-se o réu para que proceda ao pagamento no prazo de 15 dias, conforme preceitua o art. 475-J, do CPC. Salvador, 26 de janeiro de 2009. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO. Juiz de Direito”

Despacho: "Defiro o requerimento de devolução de prazo formulado pela parte Ré às fls. 122/123. Salvador, 27 de janeiro de 2009. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO. Juiz de Direito"

Despacho: “Compulsando os autos, contata-se, às fls. 125/126, existência de decisão de mérito transitada em julgado. Por conseguinte, impertinente se faz o requerimento de fls. 131/134 pelo que o INDEFIRO. Intime-se a Executada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar a quantia apurada no cálculo de fls. 135 sob pena de realização de penhora on-line. Salvador, 27 de janeiro de 2009. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO. Juiz de Direito”

Despacho: "R.H. Vistos, etc... Defiro o pedido de fls. 54-55, devolvendo o prazo conforme solicitado. Salvador, 22 de agosto de 2008. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS - Juiz(a) de Direito".

Despacho: "R.H. Vistos, etc... Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita e recebo o recurso interposto pela autora em seu regular efeito. Intime-se a recorrida para, querendo, oferecer contra-razões no prazo legal. Vencido o prazo, com ou sem resposta contrária, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Salvador, 22 de agosto de 2008. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS - Juiz de Direito".

Ato De Secretaria: "Diga o autor."

Ato De Secretaria: "De ordem, defiro o pedido de devolução de prazo solicitado às fls. 140."

Ato De Secretaria: "Intimem-se as partes do retorno dos autos."

Despacho: "Vistos, etc... Nego seguimento ao recurso porque intempestivo."

Ato De Secretaria: "De ordem, defiro o pedido de devolução de prazo solicitado às fls. 168."

Despacho: "R.H. Vistos, etc... Recebo o recurso interposto em seu regular efeito. Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal. Vencido o prazo, com ou sem resposta contrária, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Salvador, 30de outubro de 2008. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS - Juiz de Direito".

Ato De Secretaria: "De ordem defiro o pedido de devolção de prazo solicitado às fls. 159."

Despacho: diga o réu, em 15 dias, sobre o bloqueio.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito deste 2º Juizado de Defesa do Consumidor, ficam as partes intimadas para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 20/10/2009, às 15:30 horas.

Despacho: Diga o réu, em cinco dias, sobre o bloqueio.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito deste 2º Juizado de Defesa do Consumidor, ficam as partes intimadas para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 21/10/2009, às 14:00 horas.

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Benicio Mascarenhas Neto
Secretário(a): Elgle Souza Rosa
Turno: Manhã

Despacho: "Face a certidão de fl. 311, defiro o pedido de devolução do prazo."

Sentença: "Vistos, etc. Diante do exposto, julgo improcedente a presente ação. Sem custas. P.R.I."

Despacho: "VISTOS, Penhora on-line realizada com sucesso; Ordem de transferência para Conta Judicial (BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA 3580) enviada; Intime-se o Executado para, querendo, opor Impugnação à Execução em 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado; Havendo ou não impugnação, retornem-me conclusos estes autos devidamente certificados."

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita.”

Decisão: "...Diante do exposto, JULGO improcedentes os Embargos Declaratórios. Intimem-se."

Despacho: "Reitere a publicação do despacho de fl. 119, bem como, intimar pessoalmente a parte autora. (Defiro o pedido de fl. 113/118. Intime-se a parte autora para receber crédito)."

Sentença: "Vistos, etc. Diante do exposto, julgo improcedente a ação. Sem custas. P.R.I."

Despacho: "Intime-se a parte autora para ter vista dos cálculos de fls. 128."

Despacho: "VISTOS, Penhora on-line realizada com sucesso; Ordem de transferência para Conta Judicial enviada; Intime-se o Executado para, querendo, opor Impugnação à Execução em 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado; Havendo ou não impugnação, retornem-me conclusos estes autos devidamente certificados."

Sentença: "Vistos, etc. JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado e condeno a empresa ré a restituir a parte autora, na forma simples, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, os valores pagos a título de assinatura residencial, e “pulsos além franquia” condenando a Telemar Norte Leste S/A a restituir a parte autora exclusivamente dos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda cujas faturas se encontrem acostadas aos autos a ser devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo pagamento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I."

Despacho: “A parte autora deverá provar insuficiência de recursos, como exige o art. 5º. da Constituição Federal, para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita.”

Despacho: “A parte autora deverá provar insuficiência de recursos, como exige o art. 5º. da Constituição Federal, para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita.”

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita.”

Despacho: "Arquivem-se os autos."

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita.”

Despacho: "Arquivem-se os autos."

Ato De Secretaria: "Intime-se a parte autora para receber crédito. Intime-se o réu para tomar conhecimento da certidão de fls. 109."

Despacho: "Diga a parte ré, em 5 dias, acerca do pedido de fl. 104/105."

Despacho: "Diga a parte ré, em 5 dias, acerca do pedido de fl. 103/104."

Sentença: "Vistos, etc. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os Embargos à Execução oposto, e, face a concordância da empresa Embargante com o valor da Execução, após o trânsito em julgado da decisão, expeça-se guias de retirada para a parte Autora."

Despacho: “A parte autora deverá provar insuficiência de recursos, como exige o art. 5º. da Constituição Federal, para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita.”

Despacho: "Nego seguimento ao recurso, porque intempestivo."

Despacho: “A parte autora deverá provar insuficiência de recursos, como exige o art. 5º. da Constituição Federal, para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita.”

Despacho: "Defiro o pedido de fl. 147. Diga a parte ré, em 5 dias, acerca do pedido de fl. 149."

Sentença: "Vistos, etc. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para determinar que a ré discrimine as ligações solicitadas pelo autor, da forma prevista na Súmula mencionada acima, desde que requerido, sob pena de uma multa diária no valor de R$50,00. Sem custas. P.R.I."

Despacho: "Concedo devolução de prazo em favor da autora."

Sentença: "Diante do exposto, JULGO improcedentes os Embargos Declaratórios. Intimem-se."

Sentença: "Vistos, etc. Assim, não demonstrado o dano moral nos moldes pretendidos na inicial, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I"

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Livia de Melo Barbosa
Secretário(a): Elgle Souza Rosa
Turno: Manhã

Sentença: "Vistos, etc. Diante do exposto, julgo improcedente a ação. Sem custas. P.R.I."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu duplo efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Sentença: “... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado e condeno a empresa Demandada a restituir à parte Autora, na forma simples, os valores pagos a título de assinatura residencial, e “pulsos além franquia”, condenando a Telemar Norte Leste S/A, a restituir à parte Autora exclusivamente os últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, cujas faturas se encontrem acostadas aos autos, a ser devidamente corrigida e atualizada, as quais devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo pagamento desta decisão. Deixo de condenar a Acionada em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95.”

Ato De Secretaria: (Republicado por incorreção) "Diga o autor acerca da pet. de fl. 83 e docs."

Sentença: "Vistos, etc... Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, declarando a inexistência de qualquer débito do autor junto a Acionada e condenando a acionada, a indenizar o autor, a título de danos morais, em razão da inclusão indevida do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, até o efetivo cumprimento desta decisão, devendo ainda proceder no prazo de cinco dias úteis a retirada do nome do autor de todos os cadastros restritivos de crédito, seja ele SERASA, SPC, etc. sob pena de multa diária de R$ 20,00.eixo de condenar a Acionada em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. Sem custas. P.R.I."

Despacho: "Revelia já decretada, fls. 20. Pedido de fls. 22 prejudicado. Publique-se, após retornem-me conclusos para sentença."

Sentença: "Vistos, etc. julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação pelos motivos já declinados, determinando que o Acionado efetive o recálculo do débito da parte autora, considerando o valor contido no contrato às fls. 47/50, aplicando-se o juros legais de 12% (doze por cento) ao ano, correção monetária pelo INPC e multa de 2%. havendo valor a ser restituído a Autora, determino que seja este depositado judicialmente, na forma simples, tudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o transito em julgado da decisão. Arbitro multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), pelo descumprimento deste comando sentencial.eixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu suspensivo efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu duplo efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Despacho: "Pet. fls. 36/42 prejudicada porque há acordo homologado."

Sentença: "Vistos, etc. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado e condeno a empresa ré a restituir a parte autora, na forma simples, os valores pagos a título de assinatura residencial, e “pulsos além franquia” condenando a Telemar Norte Leste S/A, a restituir a parte autora exclusivamente dos últimos 05 ( cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda cujas faturas se encontrem acostadas aos autos a ser devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo cumprimento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I."

Intimação: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 05/03/2009, às 10:30 horas, neste Juizado."

Sentença: "Vistos, etc. não acolho a impignação oposta, pois a mesma encontra-se prejudicada. P.R.I."

Sentença: "Vistos, etc. Diante do exposto, julgo TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado e condeno solidariamente as acionadas a pagar ao autor, o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais, no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária. Deixo de condenar os Acionados em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. Sem custas. P.R.I."

Decisão: "...Pelo exposto, NÃO ACOLHO os Embargos opostos. P.R.I."

Despacho: "VISTOS, Penhora on-line não realizada por insuficiência de saldo; Intime-se o Exeqüente para informar bens passíveis de Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de Arquivamento."

Despacho: "VISTOS, Penhora on-line não realizada por insuficiência de saldo; Intime-se o Exeqüente para informar bens passíveis de Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de Arquivamento."

Decisão: "ACOLHO OS EMBARGOS para modificar a parte final da sentença, decretando que a impugnação a execução foi acolhida, devendo o setor de cálculo adotar as medidas cabíveis, orientando-se pelo comando da referida sentença (fls. 12/13, do volume de impugnação). P.R.I."

Despacho: "Diga a parte ré, em 5 dias, acerca do pedido de fl. 90."

Despacho: "Indefiro pedido de revogação de liminar pelos mesmos motivos motivadores de sua concessão."

Despacho: "Não há valor depositado pela autora. Indefiro, destarte, petição de fls. 111."

Despacho: "Intime-se a ré para efetuar pagamento do valor apurado, em 5 dias, sob pena de penhora on-line."

Sentença: "Vistos, etc. Diante do exposto, julgo procedente em parte a ação para condenar a Ré a pagar a Autora o valor de R$ 130,72 (cento e trinta reais e setenta e dois centavos), devidamente corrigido, a título de repetição de indébito; para pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais e a se abster de lançar o nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Sem custas. P. R. I."

Despacho: "Procedam-se anotações de fls. 73. Pedido de fls. 75 prejudicado. Há ofício fls. 71/72."

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Benicio Mascarenhas Neto
Secretário(a): Elgle Souza Rosa
Turno: Manhã

Ato De Secretaria: “Recebo a Impugnação à Execução. Abram-se vista para o(a) Embargado(a) impugnar em 15 dias. Suspendo o andamento do principal.”

Despacho: "Defiro o pedido de fl. 219"

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 20/04/2009, às 10:00 horas, neste Juizado.”

Ato De Secretaria: "Intime-se a parte ré para juntar cópia da impugnação à penhora."

Ato De Secretaria: "Diga o Exequente acerca da certidão de fl.73"

Ato De Secretaria: "Intime-se o autor p/ receber crédito, conforme pet. fl. 69"

Ato De Secretaria: "Intime-se o autor p/ receber crédito, conforme pet. fl. 88"

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Arquivem-se os autos."

Despacho: "VISTOS, Penhora on-line realizada com sucesso; Ordem de transferência para Conta Judicial enviada; Intime-se o Executado para, querendo, opor Impugnação à Execução em 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado; Havendo ou não impugnação, retornem-me conclusos estes autos devidamente certificados."

Sentença: "... extingo o processo sem julgamento do mérito. Sem custas."

Ato De Secretaria: "Diga o Autor sobre o depósito realizado em seu favor."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre o depósito despositado em seu favor"

Despacho: "face a certidão de fl. 112, defiro o pedido de devolução de prazo."

Despacho: "VISTOS, Penhora on-line realizada com sucesso; Ordem de transferência para Conta Judicial enviada; Intime-se o Executado para, querendo, opor Impugnação à Execução em 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado; Havendo ou não impugnação, retornem-me conclusos estes autos devidamente certificados."

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita.”

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 20/04/2009, às 11:00 horas, neste Juizado.”

Despacho: "VISTOS, Penhora on-line realizada com sucesso; Ordem de transferência para Conta Judicial enviada; Intime-se o Executado para, querendo, opor Impugnação à Execução em 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado; Havendo ou não impugnação, retornem-me conclusos estes autos devidamente certificados."

Sentença: “... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a presente ação, condenando a Telemar Norte Leste S/A a restituir a parte autora, o valor cobrado a título de pulsos além franquia nos últimos 05 (cinco) anos, exclusivamente das faturas anexadas aos autos, na forma simples, devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo pagamento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95."

Despacho: "VISTOS, Penhora on-line realizada sem sucesso por insuficiência de saldo; Intime-se o Exeqüente para informar bens passíveis de Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de Arquivamento."

Sentença: "... julgo improcedente a ação. Sem custas."

Despacho: "Defiro o pedido de devolução de prazo fl. 315."

Despacho: "VISTOS, Penhora on-line realizada com sucesso; Ordem de transferência para Conta Judicial enviada; Intime-se o Executado para, querendo, opor Impugnação à Execução em 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado; Havendo ou não impugnação, retornem-me conclusos estes autos devidamente certificados."

Despacho: "Defiro o pedido de desconsideração da personalidade juridica. A parte autora deverá carrear para os autos o CPF dos sócios para que possa ser efetuada a penhora on-line."

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Livia de Melo Barbosa
Secretário(a): Elgle Souza Rosa
Turno: Manhã

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu duplo efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Despacho: "Intime-se o autor para levantar valor."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu duplo efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu duplo efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Despacho: “Intime-se a parte executada para pagar a quantia apurada, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC c/c o Enunciado nº 105 do FONAJE).”

Sentença: "Vistos, etc ... Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a Telemar Norte Leste S/A, a restituir a parte autora, o valor cobrado a título de pulsos além franquia nos últimos 05 (cinco) anos, exclusivamente das faturas anexadas aos autos, na forma simples, devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo cumprimento desta decisão.Deixo de condenar o acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I."

Despacho: "Nego seguimento do recurso porque e deserto."

Despacho: "Concedo devolução de prazo em favor da ré."

Sentença: "Vistos, etc ... Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a Telemar Norte Leste S/A, a restituir a parte autora, o valor cobrado a título de pulsos além franquia nos últimos 05 (cinco) anos, exclusivamente das faturas anexadas aos autos, na forma simples, devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo cumprimento desta decisão.Deixo de condenar o acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I."

Sentença: "Vistos, etc ... Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a Telemar Norte Leste S/A, a restituir a parte autora, o valor cobrado a título de pulsos além franquia nos últimos 05 (cinco) anos, exclusivamente das faturas anexadas aos autos, na forma simples, devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo cumprimento desta decisão.Deixo de condenar o acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I."

Despacho: "Recebo o recurso interposto no seu duplo efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.” “Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita.”

Despacho: "Aumento a multa de R$- 100,00 (fls 24) para R$ 200 (duzentos reais). Intime-se a ré a cumprir o determinado, sob pena de se apurar responsabilidade criminal de quem descumpre decisão judicial."

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.”

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre o prosseguimento do processo."

Sentença: "Vistos, etc ... Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a Telemar Norte Leste S/A, a restituir a parte autora, o valor cobrado a título de pulsos além franquia nos últimos 05 (cinco) anos, exclusivamente das faturas anexadas aos autos, na forma simples, devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo cumprimento desta decisão.Deixo de condenar o acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I."

Despacho: "Intime-se o advogado da autora, Dr. Rafael Fiuza Almeida, em cinco dias a apresentar endereço correto do acionante, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto em seus ambos efeitos. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Despacho: "Indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento por que trata-se de matéria de Direito. À secretaria para as providências, após remetam-me conclusos para sentença."

Despacho: "Intime-se a autora para juntar o número do seu CPF."

Ato De Secretaria: "Intime-se o autor para receber crédito."

Sentença: "Vistos, etc ... Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, e condeno a empresa ré a restituir as partes autoras, na forma simples, os valores pagos a título de "assinatura residencial", condenando a Telemar Norte Leste S/A, a restituir as partes autoras exclusivamente dos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda cujas faturas se encontrem acostadas nos autos a ser devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo cumprimento desta decisão.Deixo de condenar o acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu duplo efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Sentença: "Vistos, etc que... Pelo exposto, NÃO ACOLHO os embargos opostos. P.R.I."

Sentença: "Vistos, etc ... Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a Telemar Norte Leste S/A, a restituir a parte autora, o valor cobrado a título de pulsos além franquia nos últimos 05 (cinco) anos, exclusivamente das faturas anexadas aos autos, na forma simples, devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo cumprimento desta decisão.Deixo de condenar o acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I."

Sentença: “...julgo improcedente a ação. Sem custas.”

Ato De Secretaria: "De ordem defiro o pedido de devolução de prazo de fl. "

Despacho: "Diga o autor."

Sentença: “... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado e condeno a empresa ré a restituir a parte autora, na forma simples, os valores pagos a título de assinatura residencial, e “pulsos além franquia” condenando a Telemar Norte Leste S/A, a restituir à parte autora exclusivamente dos últimos 05 (cinco) anos, anteriores ao ajuizamento da demanda cujas faturas se encontrem acostadas aos autos, a ser devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo pagamento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95."

Sentença: “... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado e condeno a empresa ré a restituir a parte autora, na forma simples, os valores pagos a título de assinatura residencial, e “pulsos além franquia” condenando a Telemar Norte Leste S/A, a restituir à parte autora exclusivamente dos últimos 05 (cinco) anos, anteriores ao ajuizamento da demanda cujas faturas se encontrem acostadas aos autos, a ser devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo pagamento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu ambos os efeitos. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Sentença: “... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado e condeno a empresa ré a restituir a parte autora, na forma simples, os valores pagos a título de assinatura residencial, e “pulsos além franquia” condenando a Telemar Norte Leste S/A, a restituir à parte autora exclusivamente dos últimos 05 (cinco) anos, anteriores ao ajuizamento da demanda cujas faturas se encontrem acostadas aos autos, a ser devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo pagamento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95."

Sentença: “... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a presente ação, condenando a Telemar Norte Leste S/A a restituir a parte autora, o valor cobrado a título de pulsos além franquia nos últimos 05 (cinco) anos, exclusivamente das faturas anexadas aos autos, na forma simples, devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo pagamento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95."

Sentença: “... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a presente ação, condenando a Telemar Norte Leste S/A a restituir a parte autora, o valor cobrado a título de pulsos além franquia nos últimos 05 (cinco) anos, exclusivamente das faturas anexadas aos autos, na forma simples, devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo pagamento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95."

Sentença: “... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado e condeno a empresa ré a restituir a parte autora, na forma simples, os valores pagos a título de assinatura residencial, e “pulsos além franquia” condenando a Telemar Norte Leste S/A, a restituir à parte autora exclusivamente dos últimos 05 (cinco) anos, anteriores ao ajuizamento da demanda cujas faturas se encontrem acostadas aos autos, a ser devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo pagamento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95."

Sentença: "Vistos, etc ... Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, e condeno a empresa ré a restituir as parte autora, na forma simples, os valores pagos a título de "assinatura residencial" e “pulsos além da franquia”, condenando a Telemar Norte Leste S/A, a restituir as parte autora exclusivamente dos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda cujas faturas se encontrem acostadas nos autos a ser devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo cumprimento desta decisão.Deixo de condenar o acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I."

Despacho: "Indefiro o pedido de fls 72/73. a audiência ocorreu em 21/08/2008 e a autora só apresentou escusas quase um mês depois, quando já transitou em julgado a decisão. Além disto os motivos elencados não são suficientes para deferir a referida petição."

Ato De Secretaria: "Diga o réu sobre petição de fls. 32."

Ato De Secretaria: "De ordem defiro o pedido de devolução do prazo de fl. 112/113"

Despacho: "Intime-se o Autor para informar, em 05 dias, se tem interesse na continuidade do feito."

Despacho: "VISTOS, Penhora on-line realizada com sucesso; Ordem de transferência para Conta Judicial enviada; Intime-se o Executado para, querendo, opor Impugnação à Execução em 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado; Havendo ou não impugnação, retornem-me conclusos estes autos devidamente certificados."

Sentença: “... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a presente ação, condenando a Telemar Norte Leste S/A a restituir a parte autora, o valor cobrado a título de pulsos além franquia nos últimos 05 (cinco) anos, exclusivamente das faturas anexadas aos autos, na forma simples, devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo pagamento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95."

Despacho: "Declaro deserto o recurso por falta de preparo no prazo (48 horas após a interposição consoante o art. 42, LJE."

Sentença: “... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado e condeno a empresa ré a restituir a parte autora, na forma simples, os valores pagos a título de assinatura residencial, e “pulsos além franquia” condenando a Telemar Norte Leste S/A, a restituir à parte autora exclusivamente dos últimos 05 (cinco) anos, anteriores ao ajuizamento da demanda cujas faturas se encontrem acostadas aos autos, a ser devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo pagamento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95."

Sentença: "Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE, a presente ação para condenar a acionada a pagar ao autor o montante de R$ 5.000,00 à título de dano moral, que deverão ser pagos no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Deixo de condenar o acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I."

Ato De Secretaria: "Arquivem-se os autos em face do acordão de fl. 100 dos autos."

Despacho: "Intime-se o autor para levantar valor, Libere-se o excedente em favor da ré, conforme acordo homologado."

Despacho: "Digam as partes."

Despacho: "VISTOS, Penhora on-line realizada com sucesso; Ordem de transferência para Conta Judicial enviada; Intime-se o Executado para, querendo, opor Impugnação à Execução em 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado; Havendo ou não impugnação, retornem-me conclusos estes autos devidamente certificados."

Despacho: "Recebo a Impugnação à Execução. Abram-se vista para a parte contrária impugnar em 15 dias. Suspendo o andamento do principal."

Despacho: "À secretaria para anotações de fls. 222, 224. Intime-se o autor para levantar valor."

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo e suspensivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.” “Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita.”

Sentença: "Vistos, etc ... Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a Telemar Norte Leste S/A, a restituir a parte autora, o valor cobrado a título de pulsos além franquia nos últimos 05 (cinco) anos, exclusivamente das faturas anexadas aos autos, na forma simples, devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo cumprimento desta decisão.Deixo de condenar o acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I."

Sentença: "Diante do exposto e das provas trazidas ao bojo dos autos julgo TOTALMENTE PROCEDENTE A QUEIXA, condenando a acionada a pagar a parte autora a diferença no valor do produto no montante de R$ 5,76 , incluindo juros e correção monetária desde a data da compra até a data do efetivo pagamento, e a título de indenização por dano moral o montante de R$ 1000,00 (hum mil reais), valores estes que deverão ser pagos no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária.Sem custas e honorários advocatícios com base nos termos do art. 55 da LEI n° 9.099/95. P.R.I."

Ato De Secretaria: "Após o levantamento da importância pelo autor, expedir oficio para desconstituição de penhora on-line."

Despacho: "Recebo a Impugnação à Execução no seu efeito suspensivo. Intime-se o Impugnado para contestar em 15 dias."

Despacho: "Defiro o quanto solicitado ás fls. 214. Recebo o recurso interposto no seu duplo efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Sentença: “... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a presente ação, condenando a Telemar Norte Leste S/A a restituir a parte autora, o valor cobrado a título de pulsos além franquia nos últimos 05 (cinco) anos, exclusivamente das faturas anexadas aos autos, na forma simples, devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo pagamento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95."

Sentença: “... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a presente ação, condenando a Telemar Norte Leste S/A a restituir a parte autora, o valor cobrado a título de pulsos além franquia nos últimos 05 (cinco) anos, exclusivamente das faturas anexadas aos autos, na forma simples, devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo pagamento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95."

Sentença: “... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a presente ação, condenando a Telemar Norte Leste S/A a restituir a parte autora, o valor cobrado a título de pulsos além franquia nos últimos 05 (cinco) anos, exclusivamente das faturas anexadas aos autos, na forma simples, devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo pagamento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95."

Sentença: "... JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora na peça vestibular. Ficam, destarte, revogados os efeitos da liminar (fl. 61).Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 20/04/2009, às 08:30 horas, neste Juizado.”

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 20/04/2009, às 08:00 horas, neste Juizado.”

Despacho: "Não recebo o recurso interposto pela autora porque intempestivo. Encaminhe os autos à C.T.Recursal"