Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Beatriz Martins de Almeida Alves Dias
Secretário(a): Valérie Machat
Sub-Secretário(a): Givoneide Côrtes / Luci Bárbara Martins
Digitador: Claudio d'Eça
Turno: Tarde

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa, apenas em relação à cobrança de pulsos além franquia e condeno a acionada a excluir sua cobrança, das faturas mensais do autor, devolvendo-lhe, em dobro, o valor pago à este título, nos últimos cinco anos (até 26/07/2007, quando houve a migração para minutos) devidamente atualizado, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Despacho: Digam as partes sobre os cálculos de fls. 204. Intime-se.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada.Intime-se a parte autora. Após, arquive-se.

Despacho: Arquive-se.

Ato De Secretaria: Intimem-se as partes acerca dos cálculos de fls. 253/254.Valor do Cálculo: R$ 73.675,63 (setenta e três mil seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos) atualizado em 20/11/2008.

Despacho: Ao cálculo.Cite-se para pagar em 24 horas ou oferecer bens à penhora, sob pena de penhora “on-line”.Valor do Cálculo: R$ 5,08 (cinco reais e oito centavos) atualizado em 16/12/2008.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa, e condeno a acionada a excluir a cobrança dos pulsos além franquia, das faturas mensais da parte autora, devolvendo-lhe, em dobro, o valor pago à este título, nos últimos cinco anos (até 01/08/2007, quando houve migração para o plano de minutos) devidamente atualizado, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa, apenas em relação à cobrança de pulsos além franquia e condeno a acionada a excluir sua cobrança, das faturas mensais do autor, devolvendo-lhe, em dobro, o valor pago à este título, nos últimos cinco anos, de acordo com as faturas carreadas aos autos, devidamente atualizado, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Despacho: I. Recebi hoje.II. Tendo em vista o bloqueio do débito exeqüendo às fls. 148/150, pelo sistema do BACEN JUD, intime-se a executada para oferecer embargos, querendo, no prazo legal.III. Após, intime-se o embargado.IV. Por fim, concluso.

Despacho: Atualizar o cálculo anterior.Cite-se para pagar em 24 horas ou oferecer bens à penhora, sob pena de penhora “on-line”, posto que finda a greve bancária.Valor do Cálculo: R$ 145,64 (cento e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) atualizado em 15/12/2008.

Sentença: Isto posto, JULGO improcedentes os Embargos de Declaração. PRI.

Despacho: Atualizar o cálculo anterior.Cite-se para pagar em 24 horas ou oferecer bens à penhora, sob pena de penhora “on-line”, observando-se que o executado é a LG Eletrônics.Valor do Cálculo: R$ 6.609,22 (seis mil seiscentos e nove reais e vinte e dois centavos) atualizado em 15/12/2008.

Despacho: Ao cálculo, observando-se a petição retro, se for o caso.Cite-se para pagar em 24 horas ou oferecer bens à penhora, sob pena de penhora “on-line”.Valor do Cálculo: R$ 4.596,88 (quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos) atualizado em 15/12/2008.

Despacho: Chamando o feito à ordem, observo que o descumprimento da obrigação assumida no item 1, do acordo de fls. 30, incidirá cláusula penal de 50% do valor acordado, ou seja, R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).Como dito pelo autor, 15 dias úteis, a contar de 23/05/2007, seria 07/06/2007 e o depósito realizado pelo réu efetivou-se em 20/06/2007 (fls. 34), a destempo, portanto.Quanto à obrigação contida no item 2 do mesmo acordo, o réu comprometeu-se a excluir as restrições impostas do nome do autor, em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). O prazo extinguir-se-ia em 30/05/2007. Entretanto, ainda em 03/07/2007, o nome do autor continuava com a restrição, conforme fls. 46.Sendo assim, ao cálculo da multa, conforme esclarecido acima.Cite-se para pagar o valor remanescente, sob pena de penhora “on-line”.Intime-se.Valor do Cálculo: R$ 62,43 (sessenta e dois reais e quarenta e três centavos) atualizado em 09/12/2008.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e condeno a acionada a rescindir o contrato do autor, sem ônus para ele, recalculando o seu débito, com base no Plano Cem Minutos para as duas linhas. Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Despacho: Defiro o pedido retro, da parte acionada.Intime-se.Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte Ré, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa, apenas em relação à cobrança de pulsos além franquia e condeno a acionada a excluir sua cobrança, das faturas mensais do autor, devolvendo-lhe, em dobro, o valor pago à este título, nos últimos cinco anos, de acordo com as faturas carreadas aos autos, (até 23/07/2007, quando houve migração para o plano minutos), devidamente atualizado, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa, apenas em relação à cobrança de pulsos além franquia e condeno a acionada a excluir sua cobrança, das faturas mensais do autor, devolvendo-lhe, em dobro, o valor pago à este título, nos últimos cinco anos, de acordo com as faturas carreadas aos autos, (até 08/11/2007, linha (71)3408-6872, quando houve migração para o plano de minutos), devidamente atualizado, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO improcedentes os Embargos de Declaração. PRI.

Despacho: Digam as partes sobre o ofício de fls. 72.Intime-se.

Sentença: Isto posto, JULGO improcedentes os Embargos de Declaração. PRI.

Despacho: Atualizar o cálculo anterior.Intime-se a acionada, para pagar em 48 horas, sob pena de execução.Valor do Cálculo: R$ 7.965,90 (sete mil novecentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos) atualizado em 16/12/2008.

Despacho: Diga a parte contrária sobre petição de fls. 189/191.Intime-se.

Despacho: Arquive-se.

Despacho: Atualizar o cálculo anterior, incluindo-se honorários.Cite-se para pagar em 24 horas ou oferecer bens à penhora, sob pena de penhora “on-line”.Valor do Cálculo: R$ 12.786,25 (doze mil setecentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos) atualizado em 16/12/2008.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretárias: Karina Uchôa / Maria Olívia Sarno Setúbal
Digitador: Jociel Patrício
Turno: Tarde

Despacho: Expeça-se a Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se.

Despacho: Arquive-se.

Despacho: Expeça-se a Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se.

Despacho: Comprove o recorrente sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, ex vi art. 5º LXXIV da CF.

Despacho: Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. Após a juntada das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Despacho: Comprove o recorrente sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, ex vi art. 5º LXXIV da CF.

Despacho: Manifeste-se a parte ré acerca da petição de fls. 127/129, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.

Despacho: Expeça-se a Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se.

Sentença: Ante ao exposto, e por mais do que nos autos consta, considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais são orientados pelos critérios da simplicidade, informalidade e celeridade (Lei 9099/95, art. 2º), julgo, por sentença, PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para, declarar quitado o débito da parte autora para com a empresa acionada, conforme constante nos presentes autos, condenar o réu a pagar indenização por DANOS MORAIS a autora o valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais) cada, totalizando R$ 1.660,00 (hum mil e seiscentos e sessenta reais), devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento. Defiro a antecipação da tutela para determinar que a ré se abstenha de inserir os dados da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, quanto aos fatos tratados nestes autos, ou, caso tenha feito, que proceda a exclusão, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Sem custas nesta fase processual - art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se, registre-se, intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sentença: Vistos, etc… Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA DA AÇÃO, requerida pela parte autora, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e em conseqüência JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Deixo de condenar nas custas ou honorários advocatícios, face ao que dispõe o art. 55 da lei 9.099/95. Fica de logo deferido o pedido de desentranhamento de documentos, caso requerido. Após as anotações necessárias, arquive-se.

Sentença: Vistos, etc… Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA DA AÇÃO, requerida pela parte autora, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e em conseqüência JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Deixo de condenar nas custas ou honorários advocatícios, face ao que dispõe o art. 55 da lei 9.099/95. Fica de logo deferido o pedido de desentranhamento de documentos, caso requerido. Após as anotações necessárias, arquive-se.

Despacho: R.H. Intime-se a autora para manifestar-se sobre a petição de fls. 184/185, efetuando o depósito das mensalidades devidas. Prazo de 10 dias. Após, conclusos. Intime-se.

Despacho: Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.

Despacho: Arquive-se.

Despacho: Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. Após a juntada das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Sentença: Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora (NELSON RICARDO DA COSTA PINTO - PROCESSO Nº 46047-8/2007). Sem custas nesta fase processual. Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se. P.R.I.

Despacho: Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. Após a juntada das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Despacho: Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. Após a juntada das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Sentença: Frente ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados para declarar abusivas as cobranças de “ pulsos além franquia” , bem como da “assinatura” inserida na fatura da linha telefônica nº (71 ) 3342-2053 e 3360-1118, condenando a empresa acionada a restituir a acionante na forma simples, os valores cobrados e pagos a esse título, não alcançados pelo prazo qüinqüenal, nesse particular observando a hipótese de migração de plano e apenas das faturas anexadas aos autos, pois compete ao demandante fazer prova constitutiva de seu direito, tudo a ser devidamente corrigido e acrescida de juros moratórios devidos partir da citação ( ex vi Súmula 43 do STJ e art. 406 do Código Civil), e ainda determino que se dê a exclusão de tais valores das faturas vincendas e, por se tratar de obrigação de fazer, comino a pena de multa mensal que estabeleço em R$ 50,00 (Cinqüenta reais), para a hipótese de descumprimento do presente decisum. Finalmente, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, observe-se, ademais, o disposto no art. 475-J do CPC. P.R.I.

Despacho: Recebo o recurso do autor no efeito devolutivo. Após a juntada das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretárias: Karina Uchôa / Maria Olívia Sarno Setúbal
Digitador: Jociel Patrício
Turno: Tarde

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 28/04/2009, às 14:00h, na sede deste Juizado.

Despacho: R.H. Vistos, etc... I.Manifeste-se a parte ré acerca do pleito de fls. 32. II.Intime-se.

Ato De Secretaria: Fiquem as partes cientes do retorno dos autos da Turma Recursal.

Despacho: Em face da certidão de fls. 36V, intime-se o exequente para informar o correto endereço, da diligência. Prazo de 5 (cinco) dias.

Despacho: R.H. Vistos, etc... Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.

Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na peça inicial para declarar nula a cobrança de "assinatura residencial" inserida nas faturas da linha telefônica de nº (71) 3345-7985, bem como para condenar a ré a restituir a autora, de forma simples, os respectivos valores, discriminados nas faturas constantes dos autos, respeitada a prescrição quinqüenal a partir do ajuizamento da ação, incidindo correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora à razão de 1% ao mês desde a citação. Ainda, determino à demandada que se abstenha de cobrar nas faturas vincendas a referida "assinatura residencial". Fixo em vinte dias o prazo para cumprimento da sentença. Arbitro multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos do art. 461, parágrafo 4º do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei 9099/95. Tudo posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, de aplicação subsidiária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença: ISTO POSTO, ante as razões acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO , para manter o vínculo obrigacional entre as partes e afastar as cláusulas abusivas do contrato de saúde, causadoras do desequilíbrio contratual e da onerosidade excessiva, e determinar que o reajuste por mudança de faixa etária imposto pelo plano de saúde à parte autora, ocorrido em outubro de 2007, não ultrapasse a 30% (trinta por cento ), percentual que arbitro em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo à acionada emitir os boletos mensais segundo o presente comando, permitindo a compensação dos valores pagos a maior. Finalmente para a obrigação de fazer acima imposta, fixo multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para a hipótese de descumprimento do preceito. Sem sucumbência em obediência à norma de regência. P.R.I.

Despacho: Intime-se o(a) parte autora para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Despacho: Comprove o recorrente sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, ex vi art. 5º LXXIV da CF.

Despacho: Comprove o recorrente sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, ex vi art. 5º LXXIV da CF.

Ato De Secretaria: Fiquem as partes cientes do retorno dos autos da Turma Recursal. Após, arquive-se.

Sentença: EX POSITIS, ante as razões acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, com fulcro no art. 6º, IV e VI do CDC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO,confirmando a medida liminar de fls. 07 e reconhecendo abusiva a conduta do réu, reconheço a inexistência de dívidas em nome da autora, bem como condeno a acionada a reparar os danos morais sofridos pela parte acionante, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), observando que o valor do dano moral foi fixado de acordo com apreciação razoável à natureza e grau do constrangimento a que foi submetido o autor, tendo por base que o ressarcimento dos danos morais nã?o tende a restitutio in integrum do dano causado, servindo, pois, como uma recompensa pela lesão sofrida. Sem custas (ex vi art. 55 da lei nº? 9.099/95). P.R.I.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte o pedido e determino à acionada o cancelamento de todo e qualquer débito existente em nome do autor e relacionado ao contrato em questão, correspondente ao serviço cuja reativação não requereu e muito menos usufruiu. Sem custas, por falta de previsão legal. PRI.

Despacho: Expeça-se a Guia de Retirada em favor do réu e, cumprido o comando sentencial, arquive-se.

Despacho: Após a atualização dos cálculos, intime-se a parte acionada para efetuar o pagamento do valor devido em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de Execução. Valor dos cálculos: R$ 240.600,00 (duzentos e quarenta mil e seiscentos reais). Atualizado até 06/11/2008.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretárias: Karina Uchôa / Maria Olívia Sarno Setúbal
Digitador: Jociel Patrício
Turno: Tarde

Sentença: Frente ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados para declarar abusivas as cobranças de “pulsos além franquia” , bem como da “assinatura” inseridas nas faturas das linhas telefônica nº 71.3245-5652 e (71)235-7181 , condenando a empresa acionada a restituir a acionante na forma simples, os valores cobrados e pagos a esse título, não alcançados pelo prazo qüinqüenal, nesse particular observando a hipótese de migração de plano e apenas das faturas anexadas aos autos, pois compete ao demandante fazer prova constitutiva de seu direito, tudo a ser devidamente corrigido e acrescida de juros moratórios devidos partir da citação (ex vi Súmula 43 do STJ e art. 406 do Código Civil), e ainda determino que se dê a exclusão de tais valores das faturas vincendas e, por se tratar de obrigação de fazer, comino a pena de multa mensal que estabeleço em R$ 50,00 (Cinqüenta reais), para a hipótese de descumprimento do presente decisum. Finalmente, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, observe-se, ademais, o disposto no art. 475-J do CPC. P.R.I.

Despacho: Arquive-se.

Sentença: Ex positis, consoante as razões acima expendidas e tudo o mais que consta dos autos, acolho a preliminar suscitada pela defesa para declarar a incompetência deste Juizado do Consumidor, declarando extinto o processo sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 51, da Lei 9.099/95 c/c art. 267, IV do CPC. Deixo de condenar em custa e honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.

Despacho: I.R.H.; II.Face a não comprovação da impossibilidade de arcar as custas do processo, conforme despacho de fls., declaro deserto o recurso; III.Cumpra-se a sentença. Arquivem-se os autos.

Despacho: Defiro a devolução do prazo.

Despacho: Comprove o recorrente sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, ex vi art. 5º LXXIV da CF.

Sentença: Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora (JULIANA BATISTA ROCHA MENEZES – PROCESSO Nº 37571-3/2008). Sem custas nesta fase processual. Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em conseqüência, julgo extinto o presente processo com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Cumprido o acordo, arquive-se. Caso contrário, execute-se.

Despacho: Comprove o recorrente sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, ex vi art. 5º LXXIV da CF.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 05/05/2009, às 14:30h, na sede deste Juizado.

Sentença: Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora (NILZA PIRES DA CRUZ – PROCESSO Nº 131043-7/2007). Sem custas nesta fase processual. Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se. PRI.

Sentença: Vistos etc... Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que possa surtir os jurídicos e legais efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, extinto o processo com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Defiro o pedido de desentranhamento de documentos, caso solicitado. Após, arquive-se. P.R.I.

Sentença: Vistos etc... Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que possa surtir os jurídicos e legais efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, extinto o processo com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Defiro o pedido de desentranhamento de documentos, caso solicitado. Expeça-se Guia de retirada, se for o caso. Após, arquive-se. P.R.I.

Sentença: Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora (VALDELICE FERNANDES DOS SANTOS - PROCESSO Nº 111220-1/2007). Sem custas nesta fase processual. Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se. P.R.I.

Despacho: Expeça-se a Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juíza: Beatriz Martins de Almeida Alves Dias
Secretária: Valérie Machat
Sub-Secretárias: Givoneide Côrtes / Luci Bárbara Martins
Turno: Tarde

Despacho: Ao cálculo. Cite-se para pagar em 24 horas ou oferecer bens à penhora, sob pena de penhora "online".Valor dos cálculos: R$ 4.894,21 (quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos)

Despacho: I. Recebi hoje; II. Tendo em vista o bloqueio do débito exeqüendo às fls. 65/66 pelo sistema do BACEN JUD, intime-se a executada para oferecer embargos, querendo, no prazo legal; III. Após, intime-se o embargado; IV. Por fim, concluso.

Juizado Modelo Especial Cível - Federação
Juízas: Nadja de Carvalho Esteves e Lícia Maria Mello de Mesquita
Secretário(a): Dr. Edmundo Teles
Subsecretária: Rosália Assunção
Turno: Manhã - apn

Intimação: “Ficam as partes e seus advogados intimados da Audiência de Conciliação que será realizada no dia 05/03/09, às 09h.”

Intimação: “Ficam as partes e seus advogados intimados da Audiência de Conciliação que será realizada no dia 13/03/09, às 07h30.”

Intimação: “Ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer à Audiência de Conciliação que será realizada no dia 05/03/09, às 08h30min.”

Intimação: “Ficam as partes e seus advogados intimados da Audiência de Conciliação que será realizada no dia 05/03/09, às 07h30min.”

Intimação: "Fica o advogado da parte autora intimado a devolver os autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão."

Sentença: "Isto posto, JULGO improcedentes os presentes embargos, determinando a continuidade da execução, procedendo-se o leilão dos bens penhorados. Custas conforme art. 55, II da Lei 9099/95. P.R.I."