1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO
JUIZ(A):MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE
Secretário(a): Ana Paula Saraiva
Turno: Tarde

De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, liminares, sentenças, intimações e ato ordinatórios, proferidos nos autos dos processos abaixo-relacionados.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, , Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito,no prazo de 05(cinco),arquivamento dos autos."

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, , Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito,no prazo de 05(cinco),arquivamento dos autos."

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, , Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito,no prazo de 05(cinco),arquivamento dos autos."

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, , Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito,no prazo de 05(cinco),arquivamento dos autos."

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, , Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito,no prazo de 05(cinco),arquivamento dos autos."

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, , Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito,no prazo de 05(cinco),arquivamento dos autos."

Liminar: EX POSITIS, deduzidos todos os fundamentos expostos e tudo mais que consta dos autos, com fundamento no art. 84, parágrafos 3o e 4o da Lei nº 8.078/90 – Código do Consumidor, defiro o pedido antecipando-lhe liminarmente a tutela reclamada para determinar que a acionada se abstenha de inserir o nome da Acionante junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA,e fixo a multa correspondente a R$ 100,00 (cem reais) caso a Acionada não cumpra a decisão liminar, imediatamente após cientificada da presente. Oficie-se a ACSP – Associação Comercial de São Paulo para que proceda a imediata baixa do nome da autora de seus cadastros.Após o cumprimento da liminar, aguarde-se a audiência de conciliação já designada. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.

Sentença: Isto posto, inexistindo o vício suscitado pelo Embargante que legitime o acolhimento da pretensão, conheço dos embargos, por tempestivo, porém julgo-os improcedentes, mantendo a decisão prolatada em todos os seus termos. P. I.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, , Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito,no prazo de 05(cinco),arquivamento dos autos."

Sentença: Isto posto, ante as razões acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, deixo de acolher a impugnação, devendo prosseguir a execução até ulterior termos, destarte, somente autorizando o levantamento do crédito pelo exeqüente mediante caução idônea, determinação que faço acolhendo nesse particular as considerando acima alinhadas. P.R.I e C..

Despacho: Defiro o pedido de fls.255.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.185 apenas com efeito devolutivo. Digam os recorridos Autor e Réu. Defiro o pedido de Assistência judiciária gratuita.

Sentença: Isto posto, ante as razõ?es acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, julgo procedente em parte, os presentes Embargos à? Execuç?ã?o para determinar à? conversã?o da multa em perdas e danos, declarando satisfeita a obrigaç?ã?o imposta na sentenç?a condenató?ria com o levantamento pelo autor do valor já? depositado à?s fls.242, e por conseqü?ê?ncia extinta a execuç?ã?o. Expeç?a-se a guia de retirada em favor do autor e apó?s arquive-se. Intime-se e Cumpra-se.

Despacho: Homologo os cáclulos de fls.229, intimendo-se o réu a efetuar o pagamento.

Sentença: Isto posto , inexistindo os vícios suscitados pelo Embargante que legitime o acolhimento da pretensão, conheço dos embargos, por tempestivo, porém julgo-os improcedentes, mantendo a decisão prolatada em todos os seus termos.P. I.

Despacho: Perlustrando os autos particularmente o comando judicial condenatório(fls.57) observa-se que não houve fixação de multa em relaçao a obrigação de não fazer e, por outro lado a autora não atendeu efetivametne ao determinado às fls.231, inexistindo, nesse particular, título executivo exequível vez que as faturas juntadas são anteriores à decisão judicial.Ademais a obrigação de pagar quantia ja foi adimplida(fls.220) restando,porém, ao réu levantar valor depositado em duplicidade (fls.215 e 217).Isto posto, torno sem efeito a decisão de fls.245, pois sem amparo legal e declaro extinta a execução e satisfeita a obrigação.Após a expedição de guia de retirada em favor do réu do valor depositado em duplicidade(fls.217) arquive-se, dando-se baixa.

Despacho: Ao cálculo.Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação.Indefiro o pedido da parte Ré de fls.240, mantendo os exatos termos da decisão de fls.234.OUtrossim, determino a elaboração do cálculo com base nas faturas acostadas aos autos pela parte Autora (fls.243 a 306), ao tempo em que indefiro o pedido constante do ítem 2 da petição de fls.242, considerando não caber, na hipótese, inversão do ônus da prova, competindo ao Autor juntar os documentos comprobatórios do seu direito. Ademais, determino a intimação do antigo patrono da causa, para ciência da revogação expressa do mandato e constituição de novo advogado, procedendo-se por conseguinte, com a atualização dos dados deste último no sistema deste Juizado.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste juizado, fica a parte Autora intimada a tomar conhecimento do documento de fls.82/85.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Drª. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza de Direito deste juizado, fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito,no prazo de 05(cinco) dias sob pena de arquivamento dos autos."

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.118 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Sentença: EX POSITIS, ante as razõ?es acima expostas e tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados para declarar abusivas as cobranç?as de �gpulsos alé?m franquia�h, bem como da �gassinatura�h inseridas nas faturas da linha telefô?nica nº? 71. 3247.3367 E 3353.1076 , condenando a empresa acionada, a restituir ao acionante na forma simples, os valores cobrados e pagos a esse tí?tulo, nã?o alcanç?ados pelo prazo qü?inqü?enal, nesse particular observando a hipó?tese de migraç?ã?o de plano e apenas das faturas anexadas aos autos, pois compete ao demandante fazer prova constitutiva de seu direito, tudo a ser devidamente corrigido e acrescida de juros morató?rios devidos partir da citaç?ã?o (ex vi Sú?mula 43 do STJ e art. 406 do Có?digo Civil), e ainda determino que se dê? a exclusã?o de tais valores das faturas vincendas e, por se tratar de obrigaç?ã?o de fazer, comino a pena de multa mensal que estabeleç?o em R$ 50,00 (Cinqü?enta reais), para a hipó?tese de descumprimento do presente decisum. Finalmente, em atenç?ã?o ao disposto no art. 55 da Lei nº? 9.099/95, deixo de condenar em custas e honorá?rios advocatí?cios, observe-se, ademais, o disposto no art. 475-J do CPC. P.R.I.

Sentença: EX POSITIS, ante as razõ?es acima expostas e tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados para declarar abusivas as cobranç?as de �gpulsos alé?m franquia�h, bem como da �gassinatura�h inseridas nas faturas da linha telefô?nica nº? 71. 3397.3756 , condenando a empresa acionada, a restituir ao acionante na forma simples, os valores cobrados e pagos a esse tí?tulo, nã?o alcanç?ados pelo prazo qü?inqü?enal, nesse particular observando a hipó?tese de migraç?ã?o de plano e apenas das faturas anexadas aos autos, pois compete ao demandante fazer prova constitutiva de seu direito, tudo a ser devidamente corrigido e acrescida de juros morató?rios devidos partir da citaç?ã?o (ex vi Sú?mula 43 do STJ e art. 406 do Có?digo Civil), e ainda determino que se dê? a exclusã?o de tais valores das faturas vincendas e, por se tratar de obrigaç?ã?o de fazer, comino a pena de multa mensal que estabeleç?o em R$ 50,00 (Cinqü?enta reais), para a hipó?tese de descumprimento do presente decisum. Finalmente, em atenç?ã?o ao disposto no art. 55 da Lei nº? 9.099/95, deixo de condenar em custas e honorá?rios advocatí?cios, observe-se, ademais, o disposto no art. 475-J do CPC. P.R.I.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste juizado, fica a parte Ré intimada a tomar conhecimento do documento de fls.83-84.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, , Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito,no prazo de 05(cinco),arquivamento dos autos."

Despacho: Defiro o pedido consignado no item 1 da petição de fls.67.Outrossim, no que pertine ao item 2, intime-se o autor para que esclareça a titularidade dos CGC's inticados.

Despacho: Defiro o pedido de Assistência judiciária gratuita. Remeta os autos à colenda TURMA RECURSAL.Deixo de acolher o recurso adesivo por falta de respaldo.

Despacho: Diga o Exequente sobre petição de fls.138/139.Outrossim, após apreciarei o pedido executivo.

Sentença: ISTO POSTO, ante as razões acima e tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em atenção ao art. 20 da Lei 9.099/95, decreto a revelia , e com fundamento no art. 6º, V do CDC, declarando abusivo, e, conseqüente nulos os índices de juros, multa e encargos fixados pelo acionado acima do patamar legal, revisionando o contrato celebrado entre as partes, extrato se encontra à fls. 21, para reconhecer como valor devido pelo autor, a quantia de R$ 4.426,18 (quatro mil, quatrocentos e vinte e sei reais e dezoito centavos), que deverá ser atualizada desde a data do cálculo de fls.06 até o efetivo pagamento e neste sentido defiro o pedido autoral para que seja efetuado o depósito judicial do referido débito, declarando-se quitada a dívida com a juntada nos autos do respectivo comprovante de depósito judicial e desde já autorizando à expedição de guia de levantamento em favor do réu. Sem custas e sem honorários nessa fase processual.. P.R.I.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, , Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte RÉ para pagar as custas processuais.

Sentença: ISTO POSTO, ante as razões acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, com fulcro no art. 6º, V c/c 51, IV e §1º, III, da Lei 8.078/90 JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, confirmando a liminar, para manter a relação contratual entre as partes, revisionando o contrato para determinar a exclusão do último aumento ocorrido em maio/2008 , mantendo-se os reajustes anteriores, declarando quitadas as prestações vencidas durante o feito e pagas mediante depósito judicial, atendendo a ordem liminar e, de logo, autorizo o levantamento dos respectivos valores, expedindo-se à guia em favor da demandada. Deixo de impor custas e honorários ao sucumbente em obediência à norma de regência. P.R.I.

Despacho: ndefiro o pedido de remarcação da audiência, em face da sentença prolatada, porém, isento o(a) autor(a) do pagamento das custas.Arquive-se, após.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste juizado, fica a parte Acionada intimada a tomar conhecimento do documento de fls.113v.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Drª. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE , Juíza de Direito deste juizado,fica intimada a parte AUTORA PARA PAGAR AS CUSTAS.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste juizado, fica a parte Autora intimada a tomar conhecimento do documento de fls.92/98.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Drª. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza de Direito deste juizado,fica intimada a parte recorrida para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO
JUIZ(A): RAIMUNDO ALVES DE SOUZA
Secretário(a): Ana Paula Saraiva
Turno: Tarde

De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste Juizado, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, liminares, sentenças, intimações e ato ordinatórios, proferidos nos autos dos processos abaixo-relacionados.

Despacho: Defiro o pedido de fls.385, item a.

1º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Universo
Juiz(a): NADJA CARVALHO ESTEVES
Secretário(a): Ana Paula Saraiva
Turno: Tarde
EXPEDIENTE RELATIVO AO PERÍODO DE 07/01/2009 A 03/02/2009

De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). NADJA CARVALHO ESTEVES, Juiz de Direito deste Juizado, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, liminares, sentenças, intimações e ato ordinatórios, proferidos nos autos dos processos abaixo-relacionados.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.em ambos os efeitos. Diga o recorrido.

Despacho: Intime-se a acinada para atender ao quanto requerido às fls.109, no prazo de 48hs.

Despacho: REcebo ambos os recursos, no efeito devolutivo, o primeiro deles(fls.137) com os benefícios da justiça gratuita.Manifestem as partes respectivamente, em prazo comum(autos) devem ficar na Secretaria.P.I.

Despacho: Intime-se o acionado apra pagamento do débito em 24 horas, sob pena de penhora "on line".

Despacho: Acolho o embargos para sanar a diária, ou seja, os pulsos além franquia somente serão devolvidos se, e quando, OCORRENTES - Até a IMPLANTAÇÃO DO Plano minutos.P.I.

Despacho: O prazo para oferecimento de contra-razões esta suspenso até 06.02.09.Devolução automática.

Despacho: O acordo firmado envolveu - APENAS - o pedido referente á repetição do indébito e, para tanto, os advogados detinham poderes para fazê-lo, razão pela qual HOMOLOGO o acordo de fls.197/199.Contudo, em relaçao a multa, por descumprimento do comando sentencial, inexiste acordo.Logo, ao Setor de Cálculos.Ciência aos advogados da revogação do mandado.

Despacho: Julgo extinto o presente processo com base no art.51, I, da Lei 9.099/95.Arquive-se.

Despacho: Arquive-se, após pagamento das custas, em 5 dias; REVOGO a liminar de fls.27; dê-se ciência ao demandado.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.102 em ambos os efeitos. Diga o recorrido.

Despacho: HOMOLOGO, por sentença, a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269 do CPC. Arquive-se.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.100 em ambos os efeitos. Diga o recorrido.

Despacho: Ao cálculo. Expeça-se Mandado de Intimação Penhora e Avaliação.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.104 em ambos os efeitos. Diga o recorrido.

Despacho: HOMOLOGO, por sentença, a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269 do CPC. Arquive-se.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.61 em ambos os efeitos. Diga o recorrido.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte autora para trazer cópia de petição datada de 30/05/08(contra-razões).

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Drª. NADJA DE CARVALHO ESTEVES Juíza de Direito deste juizado,fica intimada a parte recorrida para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

Despacho: Ciência a parte de fls..Intime-se a parte para proceder, querendo, a retirada.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls. 78 em ambos os efeitos. Diga o recorrido.

Despacho: HOMOLOGO por sentença a DESISTÊNCIA da ação, promovida pela parte autora, com fulcro no art. 51, da lei 9099/95, em consonância com o disposto no art. 267, inciso VIII, do CPC. Posto isto, declaro por sentença extinto o processo sem julgamento de mérito. Arquive-se.’

Despacho: HOMOLOGO, por sentença, a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269 do CPC. Arquive-se.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito,no prazo de 05(cinco), sob pena de arquivamento dos autos."

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimado os Advogados Wagner Benfica Araújo OAB/BA- 16024 e Leia Raquel O.M. Almeida OAB/BA 25650 para assinar petição fls.178.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito,no prazo de 05(cinco), sob pena de arquivamento dos autos."

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito,no prazo de 05(cinco), sob pena de arquivamento dos autos."

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte autora para cumprir o despacho de fls.55.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica o advogado da parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz de Direito deste juizado, fica a parte Autora intimada a tomar conhecimento do documento de fls.152

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito,no prazo de 05(cinco).

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito,no prazo de 05(cinco)dias, sob pena de arquivamento dos autos."

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte autora e parte Ré para manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito,no prazo de 05(cinco)dias.

Despacho: Defiro o pedido de fls.253

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.em ambos os efeitos. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo o recurso no duplo efeito.Diga a parte contrária.I.

Despacho: Mantenho a liminar de fls.Aguarde-se a audiência de conciliação.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.110 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.em ambos os efeitos. Diga o recorrido.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito,no prazo de 05(cinco),arquivamento dos autos."

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito,no prazo de 05(cinco),arquivamento dos autos."

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito,no prazo de 05(cinco), sob pena de arquivamento dos autos."

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito,no prazo de 05(cinco), sob pena de arquivamento dos autos."

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz de Direito deste juizado,fica intimado advogado da parte autora para proceder ao desentranhamento dos honorários depositados.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz de Direito deste juizado, fica a parte Autora intimada a tomar conhecimento do documento de fls.152.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz de Direito deste juizado, fica intimado o advogado da parte autora de DEPÓSITO EM SEU FAVOR.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte RÉ de DEPÓSITO em seu favor.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA CARVALHO ESTEVES , Juiz de Direito deste juizado, ficam as partes intimadas do retorno dos autos do MANDADO DE SEGURANÇA.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Drª. NADJA DE CARVALHO ESTEVES Juíza de Direito deste juizado,fica intimada a parte recorrida para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito,no prazo de 05(cinco), sob pena de arquivamento dos autos."

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz de Direito deste juizado, fica a parte RÉ intimada a tomar conhecimento do documento de fls.46/51

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito,no prazo de 05(cinco), sob pena de arquivamento dos autos."

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito,no prazo de 05(cinco).

Despacho: Manifeste-se a acionada sobare o pedido de fls.24.P.I.

Despacho: Defiro o pedido de fls.152.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CAMPUS DA FACULDADE UNIVERSO – SALVADOR
JUIZ DE DIREITO: Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
SECRETÁRIA: Bela. Marcelle Teixeira Castro e Silva
Digitador: Janilson Barreto
Expediente do Gabinete

De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, antecipações de tutela, sentenças de mérito, declaratórias ou extintivas, proferidos nos autos dos processos abaixo-relacionados.

Despacho: Ao cálculo. Intime-se a demandada para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC, e posterior penhora on line em suas contas bancárias.

Sentença: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOVistos etc.. Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Persegue, a embargante, a modificação da sentença prolatada, sob o argumento de a sentença extra-petita, pois o pedido versava apenas sobre assinatura residencial, bem como sobre a inaplicabilidade da prescrição decenal no âmbito das relações consumeristas. Assiste razão em parte à embargante, tendo em vista que a peça exordial continha apenas o pedido de restituição dos valores referentes à assinatura residencial, entretanto a sentença, ora hostilizada, condenara a demandada a restituir também a quantia referente aos pulsos além franquia. Com relação à prescrição decenal, não resta dúvida que, na verdade, pretende a parte o reexame da matéria, pretensão esta inviabilizada pelo recurso utilizado, já que os documentos e argumentações foram analisadas, contudo, a interpretação não foi aquela esperada pelo embargante. Assim, a teor do quanto exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, enfrento o erro material, para retirar da sentença de mérito, de fls.223/224, a condenação referente aos pulsos além franquia, mantendo, por conseguinte, todos os outros termos ali expostos. Intimem-se. Salvador, 11 de fevereiro de 2008. Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Despacho: Expeça-se guia de retirada em favor da autora.

Despacho: Diga o autor fls. 116/123.

Despacho: Ao cálculo. Aquivem-se os autos do agravo de instrumento, com a devida certificação nos autos principais.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Aguarde-se o retorndo do AR, referente á intimação de fls. 139.

Despacho: Ao cálculo do valor remanescente.

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da parte autora. Intime-se. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da parte autora. Intime-se. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da parte autora. Intime-se. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Intime-se a demandada para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC, e posterior penhora on line em suas contas bancárias. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do andamento do feito, através de oficial de justiça.

Despacho: Diga o réu fls. 241/246.

Despacho: Diga o autor fls. 357/368

Despacho: Vistos, etc... Defiro parcialmente os pedidos formulados pelas Autoras na petição às fls.135/136 dos autos, haja vista que os imóves penhorados à fl.59 dos autos foram alienados antes do registro da penhora, consoante certidão à fl.89, constatando-se, destarte, a boa-fé do terceiro adquirente dos aludidos bens.Destarte, considerando o silêncio da empresa Ré, acerca do cumprimento da obrigação pecuniária assumida no acordo homologado às fls.110/111, proceda-se à penhora on-line conforme cálculo às fls.140/141 do processo.Cumpra-se. Intime-se. Salvador/Ba, 11 de fevereiro de 2009. DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD JUIZ DE DIREITO

Despacho: Defiro o requerido de fls. 127 dos autos. Atualizar cálculo anterior. Expeça-se carta precatória para cumprimetno de mandado de penhora e avaliação, no endereço indicado de fls. 127.

Despacho: Indefiro o pedido de fls. 157/162, matnendo, por conseguinte, a decisão de fls. 154, pelos motivos ali expostos. Destarte, intime-se a acionada para que levante os valores depositados judicialmente, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Despacho: Diga o autor fls. 56/63. Expeça-se guia de retirada em favor do autor.

Despacho: Vistos etc... Compulsando-se os autos, verifica-se que todas as providê?ncias já? foram tomadas por este Juí?zo, no intuito de efetivar o cumprimento da obrigaç?ã?o, sem que houvesse ê?xito, sendo inclusive desconsiderada a personalidade jurí?dica da demandada, bem como tentado a penhora on line das suas contas bancá?rias, bem como das contas de seus só?cios, restando todas infrutí?feras. Assim sendo, indefiro o pedido de fls. 208/209 e determino a atualizaç?ã?o dos cá?lculos, bem como a expediç?ã?o de certidã?o de dí?vida para que o autor. Apó?s, arquivem-se os autos. Intimem-se.Salvador, 12 de fevereiro de 2008.Dr. Paulo Alberto Nunes ChenaudJuiz de Direito

Despacho: Aguarde-se a manifestação da parte Autora.

Despacho: Vistos etc... Compulsando-se os autos, verifica-se que todas as providê?ncias já? foram tomadas por este Juí?zo, no intuito de efetivar o cumprimento da obrigaç?ã?o, sem que houvesse ê?xito, sendo inclusive desconsiderada a personalidade jurí?dica da demandada, bem como tentado a penhora on line das suas contas bancá?rias, bem como das contas de seus só?cios, restando todas infrutí?feras. Assim sendo, indefiro o pedido de fls. 128 e determino a atualizaç?ã?o dos cá?lculos, bem como a expediç?ã?o de certidã?o de dí?vida para que o autor. Apó?s, arquivem-se os autos. Intimem-se.Salvador, 12 de fevereiro de 2008.Dr. Paulo Alberto Nunes ChenaudJuiz de Direito

Despacho: Intime-se a demandada para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC, e posterior penhora on line em suas contas bancárias. R$ 5.889,54

Despacho: Intime-se a ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicaçaõ da multa contida no art. 475-J do CPC. R$ 164,91

Decisão: Intime-se a ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicaçaõ da multa contida no art. 475-J do CPC. R$ 164,91

Despacho: Vistos etc...Diante das inúmeras tentativas infrutíferas de localizar bens penhoráveis da empresa Ré e de seu sócio, determino, com base no Art.53, § 4º da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado nº 75 FONAJE, a expedição de certidão de crédito em favor do Autor, a fim de que o mesmo possa promover futura execução ou adotar as medida extrajudiciais cabíveis contra a empresa Ré.Cumprida a diligência ora determinada, arquivem-se os autos com baixa.Cumpra-se. Intimem-se. Salvador/Ba, 12 de fevereiro de 2009.DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDJUIZ DE DIREITO

Despacho: Vistos etc...Da análise dos autos, depreende-se que a empresa Executada omitiu-se em cumprir o acordo homologado à fl.18 dos autos, existindo ainda informação acerca da inexistência de licitantes para os bens penhorados à fl.39, bem como inexistênca de numerário em suas contas bancárias, acarretando-se, assim, a obstacularização ao ressarcimento dos prejuízos causados ao Exequente.A legislação codificada de proteção e defesa do consumidor, no seu artigo 28, caput e § 5º, contempla as hipóteses de incidência que fundamentam a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica das empresas, visando proteger amplamente o consumidor. No caso em apreço, apura-se que a personalidade jurídica da Executada se traduz em obstáculo à satisfação do crédito do Exequente, somente havendo possibilidade de ressarcimento dos prejuízos a ela impingidos pela Executada, caso seja retirado o manto sob o qual até então mantém desconhecida a localização de bens de sua propriedade, aptos à satisfação do crédito devido, permanecendo-se, assim, incólume o patrimônio das pessoas jurídicas e dos seus sócios, em detrimento do consumidor.Diante do exposto, e com fulcro no art. 28, § 5º da Lei 8.078/90, faz-se necessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada ATLANTA ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA. (CNPJ 03.216.320/0001-71) , visando possibilitar a satisfação da pretensão executiva do Exequente, devendo os autos retornarem a secretaria para que seja oficiada à JUCEB a fim de que informe sobre a formação societária da empresa acima mencionada e o respectivo endereço de seus sócios, bem como a situação cadastral da mesma no que toca ao desempenho de suas atividades empresariais. Cumpra-se. Intimem-se. Salvador/Ba, 12 de fevereiro de 2009.DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDJUIZ DE DIREITO

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Decisão: DECISÃO Vistos etc... Não obstante o inciso III do art. 40 do CPC prever a possibilidade dos autos serem retirados da secretaria pelo advogado, este tem o ônus de restituí-los, no prazo legal, sob pena de perder o direito de vista dos autos fora do cartório e multa correspondente à metade do salário mínimo vigente, conforme arts. 195 e 196 da aludida norma. Destarte, determino a intimação do advogado da parte AUTORA, para que no prazo de 24 horas devolva o PROCESSO JDC01-TAM-00286/91 sob de aplicação das cominações previstas nos dispositivos legais acima mencionados, bem como incidência do art. 356 do C.P..Salvador/Ba, 11 de fevereiro de 2009.Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Despacho: Diga o réu fls. 346/351 dos autos.

Despacho: Defiro o requerido de fls. 179 dos autos. Intime-s a demandada da decisão de fls. 169.

Despacho: Indique a parte autora os bens do devedor que possam ser penhorados, em 10 dias, sob pena de extinção.

Despacho: Aguarde-se a transferência do valor penhorado de fls. 264.

Despacho: Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de quinze dias.

Despacho: Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de quinze dias.

Despacho: Diga o autor fls. 18/19.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Atualizar os cálculos consoante penhora.

Despacho: Ao cálculo da multa prevista na sentença de mérito, pelo período compreendido entre 22.06.2008 e 11/02/2009.

Despacho: Aguarde-se manifestação da parte Autora.

Despacho: Expeça-se mandado de intimação e penhora.

Despacho: Tendo em vista o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao cálculo.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Designe-se data para leilão.

Despacho: Defiro o requerido de fls. 142/143 dos autos. Devolva-se o prazo.

Despacho: Expeça-se guia de retirada em favor da parte Autora. Ao cálculo do valor remanescente.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Intime-se a demandada para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC, e posterior penhora on line em suas contas bancárias. R$ 1.034,41

Despacho: Intime-se a ré para que comprove a quitaçaõ do financiamento, sob pena de cominações legais.

Decisão: Vistos etc...Considerando a informação fornecida pelo Réu acerca da impossibilidade de realização do recálculo, nos estritos termos da sentença de mérito, vislumbro a clara aplicação ao caso sob comento do quanto disposto no Art.461, capute § 1º do Código de Processo Civil, vez que impossibilitado o cumprimento da aludida obrigação de fazer, in verbis�gArt. 461 - Na aç?ã?o que tenha por objeto o cumprimento de obrigaç?ã?o de fazer ou nã?o fazer, o juiz concederá? a tutela especí?fica da obrigaç?ã?o ou, se procedente o pedido, determinará? providê?ncias que assegurem o resultado prá?tico equivalente ao do adimplemento.§ 1º - A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.”Isto posto, converto em perdas e danos a obrigação de fazer determinada na sentença de mérito às fls.34/36 dos autos, para condenar o Réu a dar a efetiva quitação ao débito denunciado pelo Autor na exordial, e referente aos cartões de crédito de nsº 4282.****.****.2015(Visa) e 5577.****.****.2042(Mastercard), sob pena de continuidade do procedimento executivo sob comento.Em sendo comprovada pelo Réu a quitação ora determinada, arquivem-se os autos com baixa .Cumpra-se. Intimem-se. Salvador/Ba, 11 de fevereiro de 2008.DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDJuiz de Direito

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Defiro o requerido de fls. 88 dos autos. Expeça-se guia de retirada.

Despacho: Aguarde-se o retorno referente à intimação de fls. 191.

Despacho: Diga o autor fls. 54.

Despacho: Intime-se a demandada para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC, e posterior penhora on line em suas contas bancárias. R$ 126,45

Despacho: DECISÃO Vistos etc.. Da análise dos autos, percebe-se que, de fato, a decisão de fl. 114 restou equivocada, tendo em vista que a ré noticiara à fl. 107/108 a existência de embargos declaratórios em face do acórdão de fl. 98, o qual não fora sequer juntado aos autos. Destarte não poderiam ser os aludidos embargos julgados por este Juízo se eram direcionados à Turma Recursal. Diante do exposto, chamo o feito a ordem e revogo a decisão supra mencionada, de fl.114, determinando ainda a remessa dos autos à Turma Recursal para apreciação dos embargos declaratórios de fls. 111/112. Intimem-se Salvador, 11 de fevereiro de 2009.Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito