Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Eduardo Freitas Paranhos Filho
Secretário(a): Edmundo Teles e Clarissa Medeiros
Subsecretária: Camila Luz
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Liminares, Despachos, Audiências, Atos de Secretaria e Decisões, abaixo:

Intimação: "Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 23/03/2009, às 10:30 horas, na sede deste Juizado."

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 26/03/2009, às 10:00 horas, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 23/03/2009, às 09:01 horas, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 26/05/2009, às 08:30 horas, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 23/03/2009, às 11:00 horas, na sede deste Juizado.

Despacho: "Intime-se o Executado para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer Impugnação à Execução, sob pena de liberação do valor penhorado."

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 18/03/2009, às 09:30 horas, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 12/03/2009, às 11:00 horas, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 18/03/2009, às 10:00 horas, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 05/03/2009, às 11:01 horas, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 06/05/2009, às 10:30 horas, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 06/05/2009, às 11:00 horas, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 26/03/2009, às 10:30 horas, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 25/05/2009, às 09:30 horas, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 30/03/2009, às 08:30 horas, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 23/03/2009, às 11:30 horas, na sede deste Juizado.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Beatriz Martins de Almeida Alves Dias
Secretário(a): Valérie Machat
Sub-Secretário(a): Givoneide Côrtes / Luci Bárbara Martins
Digitador: Claudio d'Eça
Turno: Tarde

Despacho: Intime-se a parte autora, acerca da Exceção de Pré-Executividade.

Despacho: Os réus foram condenados, solidariamente. Portanto, a atualização de 50% do valor da condenação, citando-se o 2º réu, para pagar, sob pena de penhora “on-line”.Diga o autor sobre fls. retro.Intime-se.Valor do Cálculo: R$ 1.754,41 (um mil setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos) atualizado em 22/10/2008.

Despacho: Cite-se para pagar em 24 horas ou oferecer bens à penhora, sob pena de penhora “on-line”.Valor do Cálculo: R$ 3.782,40 (três mil setecentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) atualizado em 31/10/2008.

Despacho: Arquive-se.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte Ré, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada.Intime-se a parte autora. Após, arquive-se.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte Autora*, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.* Assistência deferida.

Despacho: I. Recebi hoje.II. Tendo em vista o bloqueio do débito exeqüendo às fls. 117/119, pelo sistema do BACEN JUD, intime-se a executada para oferecer embargos, querendo, no prazo legal.III. Após, intime-se o embargado.IV. Por fim, concluso.

Sentença: DESPACHO:Cite-se para pagar em 24 horas ou oferecer bens à penhora, sob pena de penhora “on-line”.SENTENÇA:Vistos, etc...Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos de fls. 231, baseando-me na certidão de fls. 236.PRI.

Despacho: Ao cálculo.Cite-se para pagar em 24 horas ou oferecer bens à penhora, sob pena de penhora “on-line”.Valor do Cálculo: R$ 3.303,43 (três mil trezentos e três reais e quarenta e três centavos) atualizado em 09/12/2008.

Despacho: Indefiro. Não há amparo legal.Deve a requerente (fls. 174/177) ingressar com ação própria.Intime-se.

Ato De Secretaria: A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal.

Sentença: Vistos, etc...Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada pela parte Autora.Julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII, do CPC. Arquive-se.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e, dando à liminar caráter definitivo, condeno a ré a manter ininterrupto o serviço contratado pelo autor, mediante pagamento das faturas mensais de consumo, exclusivamente, cancelando o débito constante do documento de fls. 08, no valor de R$ 3.887,05 (três mil, oitocentos e oitenta e sete Reais e cinco centavos), devolvendo-lhe as parcelas quitadas, relativas ao acordo firmado, indenizando-o pelos danos morais sofridos, que arbitro em R$500,00, devidamente atualizado, desde a citação, até o pagamento. Sem custas, por falta de previsão legal. PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO improcedentes os Embargos de Declaração. PRI.

Sentença: DESPACHO:À extinção.SENTENÇA:Vistos, etc...Julgo extinto o presente processo com base no art. 51º, I da Lei 9.099/95. Arquive-se.

Despacho: O requerente, às fls. 175/176, é parte estranha à lide. Portanto, não pode, na presente queixa, pleitear direito seu.No mais, mantenho o despacho de fls. 174V.Intime-se.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, tornando sem efeito todos os atos praticados, desde a citação, inclusive.Oficie, como requer o autor, às fls. retro.PRI.

Ato De Secretaria: A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal.

Sentença: Vistos, etc... JULGO improcedentes os embargos, desde quando, a partir do momento em que a sentença julga procedente em parte o pedido, significa que não acolheu, em sua totalidade, o pedido da autora, no caso, a devolução em dobro, fazendo-o de forma simples. PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO improcedentes os Embargos de Declaração. PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO improcedentes os Embargos de Declaração. PRI.

Despacho: Ao cálculo.Cite-se para pagar em 24 horas ou oferecer bens à penhora, sob pena de penhora “on-line”.Valor do Cálculo: R$ 9.976,73 (nove mil novecentos e setenta e seis reais e setenta e três centavos) atualizado em 10/12/2008.

Despacho: Ao cálculo, observando-se a petição retro, da parte acionada.Cite-se para pagar em 24 horas ou oferecer bens à penhora.Valor do Cálculo: R$ 6.184,16 (seis mil cento e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) atualizado em 09/12/2008.

Sentença: Isto posto, JULGO improcedente a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino que o valor da multa, correspondente ao período de 31.05.2005 a 24.05.2006, seja devidamente atualizado e, em não havendo pagamento espontâneo, proceda-se à penhora on line. Quanto ao pedido formulado pelo autor, às fls. 153, para devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos, foge completamente ao objeto da queixa. PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO improcedentes os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte os Embargos de Declaração e autorizo o levantamento, pela autora, do valor depositado judicialmente.PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO improcedente a queixa, por absoluta falta de prova dos fatos alegados.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e condeno o acionado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, o que arbitro em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devidamente atualizados, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento.Sem custas, por falta de previsão legal. PRI.

Despacho: Diga o exequente / embargado.Intime-se.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Nadja de Carvalho Esteves
Secretário(a): Clarissa Medeiros e Edmundo Teles
Subsecretária: Camila Luz
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Liminares, Despachos, Audiências, Atos de Secretaria e Decisões, abaixo:

Ato De Secretaria: "A intimação do Embargado para responder aos Embargos de Declaração, haja vista o efeito modificativo dos mesmos."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Sentença: "Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o pedido de desistência formulado pela parte autora e, assim, julgo extinto o processo, sem efeito de julgamento de mérito, Art. 267, VIII do CPC. Arquive-se. I."

Sentença: "EX POSITIS, ante as razões acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, com fulcro no art. 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, pois não evidenciado ato ilícito reparável pela via da ação indenizatória."

Ato De Secretaria: "Intimar a parte autora para oferecer as contra-razões conforme requerido."

Ato De Secretaria: "A intimação do Embargado para responder aos Embargos de Declaração, haja vista o efeito modificativo dos mesmos."

Ato De Secretaria: "A intimação do Embargado para responder aos Embargos de Declaração, haja vista o efeito modificativo dos mesmos."

Sentença: "Assim sendo, à vista do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado e condeno a empresa-ré a pagar à parte autora a diferença das ações da TELEBRÁS a que faz jus e as da TELEBAHIA recebidas, observando o dia em que as mesmas deveriam ser disponibilizadas à parte autora, devidamente acrescido de juros legais a partir da citação válida e correção monetária a partir daquela data. Deixo de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, pois não comprovada a sua incidência nos autos. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. PRI."

Ato De Secretaria: "A intimação do Embargado para responder aos Embargos de Declaração, haja vista o efeito modificativo dos mesmos."

Sentença: "Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante da exordial, e declaro abusiva a cobrança de pulsos além franquia e assinatura inseridas nas faturas da linha telefônica sub judice, devendo os valores cobrados a tais títulos serem excluídos das faturas juntadas aos autos, sendo que, relativamente aos pulsos, até a data em que o autor optou pelo plano de minutos. E por tratar-se de obrigação de fazer, fixo, para o caso de descumprimento acima estabelecida, multa diária no valor de R$ 20,00. Condeno a acionada a proceder à devolução simples dos valores cobrados por pulsos e assinatura, levando em conta as faturas pagas anexadas aos autos, nos valores indicados nas planilhas acostadas, devendo observar-se em ambos os casos, a incidência da prescrição, conforme dito acima, e bem assim a indispensável coincidência entre os valores lançados mês a mês nas planilhas já referidas e as faturas apresentados conforme bem observado na defesa promovida pelo acionado. Incidência da correção a partir da prestação da queixa. Finalmente, quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. Sem ônus de sucumbência ex vi legis."

Ato De Secretaria: "A intimação do Embargado para responder aos Embargos de Declaração, haja vista o efeito modificativo dos mesmos."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "A intimação do Embargado para responder aos Embargos de Declaração, haja vista o efeito modificativo dos mesmos."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Eduardo Freitas Paranhos Filho
Secretário(a): Edmundo Teles e Clarissa Medeiros
Subsecretária: Camila Luz
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Liminares, Despachos, Audiências, Atos de Secretaria e Decisões, abaixo:

Ato De Secretaria: "A intimação do Embargado para responder aos Embargos de Declaração, haja vista o efeito modificativo dos mesmos."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte acionada p/levantar o valor remanescente do débito do autor, conforme informação de fls. 150, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: "A intimação do Embargado para responder aos Embargos de Declaração, haja vista o efeito modificativo dos mesmos."

Despacho: "Intime-se o executado para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer Impugnação à Execução, sob pena de liberação do valor penhorado."

Despacho: "Mantenho o despacho de fls. 257, pois não vislumbro a irreparabilidade do dano. Após as contra-razões do recorrido encaminhem-se os autos a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte acionada para efetuar o depósito, conforme cálculos atualizados, sob pena de prosseguir a execução e incidência de multa de 10% (dez por cento)."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte autora para se manifestar sobre a impugnação à execução."

Ato De Secretaria: "A intimação do Embargado para responder aos Embargos de Declaração, haja vista o efeito modificativo dos mesmos."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Eduardo Freitas Paranhos Filho
Secretário(a): Edmundo Teles e Clarissa Medeiros
Subsecretária: Camila Luz
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Liminares, Despachos, Audiências, Atos de Secretaria e Decisões, abaixo:

Ato De Secretaria: "Intimar o autor p/levantar o valor depositado pela ré no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "A intimação do Embargado para responder aos Embargos de Declaração, haja vista o efeito modificativo dos mesmos."

Ato De Secretaria: "A intimação do Embargado para responder aos Embargos de Declaração, haja vista o efeito modificativo dos mesmos."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Intimar a parte ré para levantar os valores depositados pelo autor, no prazo de 05 (cinco) dias."

Ato De Secretaria: "A intimação do Embargado para responder aos Embargos de Declaração, haja vista o efeito modificativo dos mesmos."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "A intimação do Embargado para responder aos Embargos de Declaração, haja vista o efeito modificativo dos mesmos."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Intimar a parte autora para levantar o valor depositado pela ré no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento."

Despacho: "Declaro deserto o recurso de fls., eis que não efetivado o seu preparo no prazo elgao (48 horas após a interposição, consoante dispõe o art. 42, LJE)."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juíza: Nadja de Carvalho Esteves
Secretários: Edmundo Teles e Clarissa Medeiros
Subsecretária: Camila Luz
Turno: Manhã
ERF

Despacho: “Recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita".

Despacho: Defiro o pedido retro.

Sentença: “EXTINÇÃO DE PROCESSO Vistos, etc... Em virtude do não comparecimento da parte autora à audiência de instrução e julgamento, traduzindo o desinteresse pela causa, JULGO EXTINTO o processo consoante o artigo 51º, I, da lei nº 9.099 de 26/09/1995, sem julgamento do mérito. Sem custas. Arquive-se. PRI”.

Intimação: A intimação da parte acionada para cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, conforme cálculos atualizados, sob pena de execução e incidência de multa de 10% (dez por cento). Cálculo atualizado no valor de R$ 3.269,86 (três mil, duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos).

Despacho: “Recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita".

Ato De Secretaria: Intimar a parte ré para levantar os valores depositados, confomre requerido nas fls. 119.

Ato De Secretaria: O recebimento do recurso interposto pela parte Réu apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal.

Despacho: Defiro o pedido de fls. 73.

Despacho: Os autos já foram julgados, com trânsito em julgado das decisões. Aguarde-se a iniciativa da parte A. P.I.

Ato De Secretaria: Intimar o Embargado para responder aos Embargos de Declaração interpostos em face do efeito modificativo dos mesmos.

Despacho: Defiro a devolução do prazo. Intime-se.

Ato De Secretaria: O recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal.

Despacho: Não recebo o recurso interposto pela parte autora por falta de preparo legal.

Despacho: “Recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita".

Despacho: “Recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita".

Ato De Secretaria: A intimação das partes para se manifestar sobre os cálculos. Cálculo efetuado no valor de R$ 858,00 (oitocentos e cinquenta e oito reais).

Ato De Secretaria: Intimar a parte autora para levantar o valor depositado pela ré, sob pena de arquivamento do feito.

Despacho: Vistos, etc...Intime-se o(s) executados(s) para informar(em), no prazo de cinco dias, conta bancária para realização da penhora online, sob pena de prosseguimento da penhora online em quaisquer contas de titularidade do executada através do SISBACEN (BACENJUD).

Intimação: Intimar a parte autora para tomar conhecimento do ofício retornado e dizer o que pretende.

Ato De Secretaria: O recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal.

Despacho: “Recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita".

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juíza: Nadja de Carvalho Esteves
Secretários: Edmundo Teles e Clarissa Medeiros
Subsecretária: Camila Luz
Turno: Manhã
ERF

Ato De Secretaria: A intimação da acionada "MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA" para depositar a diferença, levando em consideração os cálculos de fls. 106 e o valor depositado às fls. 113.

Ato De Secretaria: A intimação do Embargado para responder aos Embargos de Declaração, haja vista o efeito modificativo dos mesmos.

Despacho: R.h.Vistos etc.Mantenho a Liminar de fls. 11 por seus próprios fundamentos.Aguarde-se AIJ já designada.

Intimação: A intimação das partes e advogados para a Audiência de Instrução e Julgamento designada para 13/05/2009, às 11:30 horas, que será realizada no Juizado Modelo Especial Cível – Federação.

Despacho: Decorrido o prazo de suspensão do feito, requerido pela parte autora, seja ela intimada para dizer do seu interesse no feito.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juíza: Nadja de Carvalho Esteves
Secretários: Edmundo Teles e Clarissa Medeiros
Subsecretária: Camila Luz
Turno: Manhã
ERF

Intimação: A intimação das partes e advogados para a Audiência de Instrução e Julgamento designada para 31/03/2009, às 09:30 horas, que será realizada no Juizado Modelo Especial Cível – Federação.

Intimação: A intimação das partes e advogados para a Audiência de Instrução e Julgamento designada para 05/05/2009, às 11:30 horas, que será realizada no Juizado Modelo Especial Cível – Federação.

Intimação: A intimação das partes e advogados para a Audiência de Instrução e Julgamento designada para 23/04/2009, às 09:00 horas, que será realizada no Juizado Modelo Especial Cível – Federação.

Intimação: A intimação das partes e advogados para a Audiência de Instrução e Julgamento designada para 02/02/2009, às 10:00 horas, que será realizada no Juizado Modelo Especial Cível – Federação.

Intimação: A intimação das partes e advogados para a Audiência de Instrução e Julgamento designada para 07/05/2009, às 11:30 horas, que será realizada no Juizado Modelo Especial Cível – Federação.

Intimação: A intimação das partes e advogados para a Audiência de Instrução e Julgamento designada para 17/06/2009, às 11:00 horas, que será realizada no Juizado Modelo Especial Cível – Federação.

Intimação: A intimação das partes e advogados para a Audiência de Instrução e Julgamento designada para 11/05/2009, às 09:30 horas, que será realizada no Juizado Modelo Especial Cível – Federação.

Intimação: A intimação das partes e advogados para a Audiência de Instrução e Julgamento designada para 05/03/2009, às 09:31 horas, que será realizada no Juizado Modelo Especial Cível – Federação.

Intimação: A intimação das partes e advogados para a Audiência de Instrução e Julgamento designada para 22/04/2009, às 11:00 horas, que será realizada no Juizado Modelo Especial Cível – Federação.

Intimação: A intimação das partes e advogados para a Audiência de Instrução e Julgamento designada para 17/06/2009, às 09:00 horas, que será realizada no Juizado Modelo Especial Cível – Federação.

Despacho: Retifico o despacho de fls. 228, para que a parte ré manifeste, em 15 dias, acerca da petição de fls. 220, bem como os documentos de fls. 222/2227.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Nadja de Carvalho Esteves
Secretário(a): Edmundo Teles e Clarissa Medeiros
Subsecretária: Rosalia
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Liminares, Despachos, Audiências, Atos de Secretaria e Decisões, abaixo:

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Despacho: "Defiro a devolução de prazo. Intime-se a parte ré."

Despacho: "Indefiro por não haver disponibilidade de pauta."

Despacho: "Diga a parte autora, em 5 dias, acerca do pedido de fl. 58."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte autora para se manifestar sobre o depósito efetuado pela parte ré."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte autora para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo acionado às fls. 122/139."

Ato De Secretaria: "A intimação do autor para manifestar interesse no andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "A intimação do Embargado para responder aos Embargos de Declaração, haja vista o efeito modificativo dos mesmos."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte autora para diser se a Sentença foi devidamente cumprida pela parte ré, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento."

Despacho: "Diga o Embargado, em 10 dias, sobre a peça de embargos de fls."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Despacho: "Em não havendo a retirada do nome do autor dos orgãos de restrição, fixo a multa em R$100,00 ao dia."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Nadja de Carvalho Esteves
Secretário(a): Edmundo Teles e Clarissa Medeiros
Subsecretária: Rosalia
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Liminares, Despachos, Audiências, Atos de Secretaria e Decisões, abaixo:

Despacho: "Intime-se o executado para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer Impugnação à Execução, sob pena de liberação do valor penhorado."

Ato De Secretaria: "A intimação da embargada para se manifestar sobre os embargos opostos pela parte ré."

Ato De Secretaria: "A intimação do embargado para se manifestar sobre os embargos opostos pela parte ré."

Ato De Secretaria: "A intimação do Embargado para responder aos Embargos de Declaração, haja vista o efeito modificativo dos mesmos."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte autora para se manifestar sobre o depósito efetuado pela parte ré."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Despacho: "Defiro a devolução de prazo. Intime-se a parte autora."

Ato De Secretaria: “A intimação da parte acionada para efetuar o depósito, conforme cálculos atualizados, sob pena de prosseguir a execução e incidência de multa de 10 % (dez por cento)."

Ato De Secretaria: “A intimação da parte acionada para efetuar o depósito, conforme cálculos atualizados (R$1.542,17), sob pena de prosseguir a execução e incidência de multa de 10 % (dez por cento)."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Despacho: "Diga a parte ré, em 5 dias, acerca do pedido de fls. 74/75."

Despacho: "Vistos, etc... Intime-se o(s) executado(s) para informar(em), no prazo de cinco dias, conta bancária para realização da penhora online em quaisquer contas de titularidade do executada através do SISBACEN (BACENJUD)."

Ato De Secretaria: "Intim autor para manifestar interesse no desentranhamento dos docs. que instruíram o feito, sob pena de arquivamento."

Despacho: "Diga o Embargado, em 10 dias, sobre a peça de embargos de fls."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juíza: Nadja de Carvalho Esteves
Secretários: Edmundo Teles e Clarissa Medeiros
Subsecretária: Rosália Mendes
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Liminares, Despachos, Audiências, Atos de Secretaria e Decisões, abaixo:

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Intimação: Ficam as parte e advogados intimados para tomarem ciência dos cálculos de fls. 83/88 (R$13.683,38)."

Despacho: "Defiro a devolução de prazo."

Ato De Secretaria: "A intimação do Embargado para responder aos Embargos de Declaração, haja vista o efeito modificativo dos mesmos."

Despacho: "Diga o Embargado, em 10 dias, sobre a peça de embargos de fls."

Despacho: "Diga o Embargado, em 10 dias, sobre a peça de embargos de fls."

Despacho: "Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxes."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte acionada apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Despacho: "Diante da informação contida na certidão de fl. 31, "ad cautelam", intimem-se as partes para ratificar o acordo, juntado cópia da ata de conciliação. Após, arquivem-se os autos."

Despacho: "Defiro a devolução de prazo."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte acionada p/ levantar os valores depositados em Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "A intimação do Embargado para responder aos Embargos de Declaração, haja vista o efeito modificativo dos mesmos."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Despacho: "Diga o Embargado, em 10 dias, sobre a peça de embargos de fls."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Despacho: "Intime-se o Executado para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer Impugnação à Execução, sob pena de liberação do valor penhorado."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juíza: Nadja de Carvalho Esteves
Secretários: Edmundo Teles e Clarissa Medeiros
Subsecretária: Rosália Mendes
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Liminares, Despachos, Audiências, Atos de Secretaria e Decisões, abaixo:

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Despacho: "Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxes. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita."

Despacho: "Arquive-se."

Despacho: "Arquivem-se estes autos, dando-se baixa."

Despacho: "Diga o Embargado, em 10 dias, sobre a peça de embargos de fls. 161/175"

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juíza: Nadja de Carvalho Esteves
Secretários: Edmundo Teles e Clarissa Medeiros
Subsecretária: Rosália Mendes
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Liminares, Despachos, Audiências, Atos de Secretaria e Decisões, abaixo:

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Conciliação que será realizada no dia 30/03/2009, às 11:30 horas, na sede deste Juizado.

Ato De Secretaria: "A intimação da parte acionada para depositar, conforme cálculos atualizados (R$369,23), no prazo de 05 (cinco) dias."

Ato De Secretaria: “A intimação da parte acionada para efetuar o depósito, conforme cálculos atualizados(R$1.786,18), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguir a execução."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretárias: Karina Uchôa / Maria Olivia Sarno Setúbal
Digitador: Jociel Patrício
Turno: Tarde

Sentença: Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora (EDINA DE OLIVEIRA CARDOZO–PROCESSO Nº 127088-5/2006). Sem custas nesta fase processual. Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se. P.R.I.

Despacho: R.H. Ao embargado para manifestar-se no prazo de lei.

Sentença: A ausência da parte autora a audiência e instrução impõe-se a extinção do feito nos termos do art. 51. I, da Lei nº. 9.099/95. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, POR SENTENÇA, sem o julgamento do mérito, com amparo no artigo supracitado. Sem custas. Sentença publicada neste ato. Partes requeridas intimadas. Após as anotações necessárias, arquivem-se os autos.

Despacho: Aguarde-se manifestação da parte autora.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 31/03/2009, às 15:30h, na sede deste Juizado.

Sentença: Vistos etc. Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em conseqüência, julgo extinto o presente processo com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Cumprido o acordo, arquive-se. Caso contrário, execute-se.

Sentença: Vistos, etc... Homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA DA AÇÃO , requerida pela parte autora, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, e em conseqüência JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Deixo de condenar nas custas ou honorários advocatícios, face ao que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Fica de logo deferido o pedido de desentranhamento de documentos, caso requerido. Após as anotações necessárias, arquive-se.

Sentença: Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem custas nesta fase processual. Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se. P.R.I.

Despacho: R.H. Intime-se a ré para manifestar-se sobre o teor da petição de fls. 105/105. Prazo de 05 dias.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte ré, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Despacho: Após a atualização dos cálculos, intime-se a parte acionada para efetuar o pagamento do valor devido em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora online. Valor dos Cálculos: R$ 3.057,88 (três mil e cinqüenta e sete reais e oitenta e oito centavos). Atualizado até 17/11/2008.

Sentença: Vistos etc. Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em conseqüência, julgo extinto o presente processo com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Cumprido o acordo, arquive-se. Caso contrário, execute-se.

Sentença: Vistos, etc... Homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA DA AÇÃO, requerida pela parte autora, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, e em conseqüência JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Deixo de condenar nas custas ou honorários advocatícios, face ao que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Fica de logo deferido o pedido de desentranhamento de documentos, caso requerido. Após as anotações necessárias, arquive-se.

Ato De Secretaria: Fiquem as partes cientes do retorno dos autos da Turma Recursal, após arquivar.

Despacho: Fiquem as partes cientes do retorno dos autos da Turma Recursal, após arquive-se.

Sentença: Vistos etc... Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que possa surtir os jurídicos e legais efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, extinto o processo com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Defiro o pedido de desentranhamento de documentos, caso solicitado. Após, arquive-se. P.R.I.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Conciliação e Julgamento a ser realizada no dia 03/03/2009, às 18:00h, na sede deste Juizado.

Despacho: Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. Após a juntada das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Sentença: FRENTE AO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários em atenção ao art. 55 da lei 9.099/95.

Despacho: Arquive-se.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretárias: Karina Uchôa / Maria Olivia Sarno Setúbal
Digitador: Jociel Patrício
Turno: Tarde

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada. Após, arquive-se.

Despacho: I. R.H.; II. Tendo em vista a NÃO comprovação da impossibilidade de arcar as custas do processo, conforme art. 5º, LXXIV, da CF/88, bem como o Enunciado 116 aprovado pelo FONAJE, que reza: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que a afirmação da pobreza goza de presunção relativa de veracidade.", indefiro pedido de assistência judiciária gratuita. III. Intime-se para recolhimento das custas respectivas, no prazo de 48(quarenta e oito)horas, sob pena de deserção.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada para a autora. Após, intime-se a Telemar para depositar o valor remanescente, de acordo com os cálculos de fls. 88, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora on-line.

Despacho: Fale a parte autora sobre o documento/requerimento de fls. 43/57. Prazo de 05 (cinco) dias.

Despacho: I.Recebi hoje. Vistos, etc... II.Mantenha-se o despacho de fls. 35. Intime-se.

Despacho: Fale a parte autora sobre o documento/requerimento de fls. 162. Prazo de 05 (cinco) dias.

Despacho: R.H. I.Manifeste-se a empresa ré acerca da certidão de fls. 54.

Despacho: Intime-se o autor para juntar atestado original, prazo 10 dias.

Despacho: I. R.H.; II. Tendo em vista a NÃO comprovação da impossibilidade de arcar as custas do processo, conforme art. 5º, LXXIV, da CF/88, bem como o Enunciado 116 aprovado pelo FONAJE, que reza: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que a afirmação da pobreza goza de presunção relativa de veracidade.", indefiro pedido de assistência judiciária gratuita. III. Intime-se para recolhimento das custas respectivas, no prazo de 48(quarenta e oito)horas, sob pena de deserção.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte ré, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Despacho: Após a atualização dos cálculos, intime-se a parte acionada para efetuar o pagamento do valor devido em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora online. Valor do Cálculo: R$ 1.523,90 (um mil quinhentos e vinte e três reais e noventa centavos). Atualizado até 06/11/2008.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada. Após, arquive-se.

Despacho: Arquive-se.

Sentença: Ante ao exposto, e por mais do que nos autos consta, considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais são orientados pelos critérios da simplicidade, informalidade e celeridade (Lei 9099/95, art. 2º), rejeitando as preliminares, julgo, por sentença, PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para, para condenar a Reclamada a pagar o valor de R$ 5.573,70 (cinco mil quinhentos e setenta e três reais e setenta centavos), valor da diferença entre as ações devidas -TELEBRÁS- e o valoras ações recebidas TELEBAHIA, devidamente corrigido desde a data em que as ações foram disponibilizadas ao autor, acrescido de juros moratórios devidos a partir da citação. Não havendo pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J."(" STJ - REsp 954.859/RS, DJ 27.08.2007 p. 252). Sem custas nesta fase processual - art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se, registre-se, intime-se. Apôs o trânsito, arquive-se.

Sentença: Ante ao exposto, e por mais do que nos autos consta, considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais são orientados pelos critérios da simplicidade, informalidade e celeridade (Lei 9099/95, art. 2º), rejeitando as preliminares, julgo, por sentença, PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para, para condenar a Reclamada a pagar o valor de R$ 3.199,09 (três mil cento e noventa e nove reais e nove centavos), valor da diferença entre as ações devidas -TELEBRÁS- e o valoras ações recebidas TELBAHIA, devidamente corrigido desde a data em que as ações foram disponibilizadas ao autor, acrescido de juros moratórios devidos a partir da citação. Não havendo pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J."(" STJ - REsp 954.859/RS, DJ 27.08.2007 p. 252). Sem custas nesta fase processual - art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se, registre-se, intime-se. Apôs o trânsito, arquive-se.

Sentença: ISTO POSTO, ante as razões acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, julgo procedente em parte o pedido para, com fundamento nos dispositivos retro citados, bem como no art. 6°, V c/ art. 51 do CDC, declarar abusivo, e, conseqüente nulos os índices de juros, multa e encargos fixados pela Acionada acima da taxa média de mercado, revisando o contrato celebrado entre as partes para estabelecer a taxa de juros remuneratórios de acordo com os índices acima apontados, ou seja, a taxa de 4.45% ªm. e 68,68 ªª e os juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2% e utilizando-se como índice de correção monetária o INPC, devidos a época do pagamento, excluindo-se também os valores referentes à capitalização mensal (Sumula 121 do STF) além de outras tarifas, taxas e encargos, determinando ao banco que proceda ao ré-cálculo das prestações apresentando neste Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha detalhada dos valores das prestações na forma ora determinada, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em caso de descumprimento e se restar apurado saldo devedor, deve ser compensado aos pagamentos a maior feitos no curso da contratualidade; caso, porém, se verifique que o débito já esteja quitado, devem ser devolvidos os valores eventualmente pagos a maior, na forma simples, corrigidos pelo INPC desde o desembolso e com juros legais desde a citação. Outrossim, observe-se a regra do art. 475-J do CPC. Sem custas e sem honorários nesta fase processual.P.R.I.

Despacho: R.H. Já foi exarada decisão às fls. 69 relativa aos embargos interpostos, inexistindo pendência a ser apreciada. Cumpra-se a sentença exarada à fl. 57. Intime-se.

Sentença: Vistos, etc. RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA, devidamente qualificado nos autos, opõe embargos de declaração com efeito modificativo, sob o fundamento de aplicar-se ao presente caso o disposto no art. 48, caput,da Lei nº 9099/95. Examinando a sentença atacada vejo que, na verdade, não existem omissões ou mesmo obscuridades a aclarar. A decisão embargada examinou cuidadosamente a matéria argüida. Não há de fato, os vícios aduzidos, mas sim o manifesto propósito de adequar a decisão ao entendimento da Embargante, o que não se pode admitir. As alegações, que não foram acolhidas, ficam subsumidas, abrangidas ou superadas pelas razões determinantes do julgado. Ausentes pois os requisitos para o seu manejo, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a sentença prolatada nestes autos, pelos seus próprios fundamentos, em todos os seus efeitos. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte ré (SISTEL), no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo. Defiro a devolução do prazo para o réu Bradesco Saúde S/A.

Sentença: Vistos etc... Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que possa surtir os jurídicos e legais efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, extinto o processo com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Defiro o pedido de desentranhamento de documentos, caso solicitado. Após, arquive-se. P.R.I.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretárias: Karina Uchôa / Maria Olivia Sarno Setúbal
Digitador: Jociel Patrício
Turno: Tarde

Despacho: Expeça-se a Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se.

Despacho: Após a efetuação dos cálculos, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa na ordem de 10%, ex vi do art. 475-J, CPC, sem prejuízo da realização de penhora on-line sobre os recursos disponíveis, em caso de inadimplemento. Valor do Cálculo: R$ 1.627,69 (um mil seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos). Atualizado até 12/12/2008.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte ré, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Sentença: Tendo em vista a intimação regular da parte autora na Audiência de Conciliação realizada no dia 18/05/2007, fls. 05, extinguia o feito, sem resolução do mérito, com amparo no art. 19, 2º e nos termos do art. 51, I, da Lei 9099/95. Custas pela parte autora com base no valor mínimo. Sentença publicada neste ato. Partes requeridas intimadas. Após as anotações necessárias, arquivem-se os autos.

Despacho: Comprove o recorrente sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, ex vi art. 5º LXXIV da CF.

Sentença: ISTO POSTO, ante as considerações acima alinhadas, julgo improcedente o pedido, por não restar comprovada a má prestação de serviços apta a justificar a fixação de indenização por dano moral. Sem custas e honorários nessa fase processual. P.R.I.

Despacho: Após a efetuação dos cálculos, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa na ordem de 10%, ex vi do art. 475-J, CPC, sem prejuízo da realização de penhora on-line sobre os recursos disponíveis, em caso de inadimplemento. Valor dos Cálculos: R$ 1.254,55 (um mil duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).

Intimação: Fica V. Sa. intimada para tomar ciência dos cálculos.

Despacho: Expeça-se a Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se.

Despacho: Expeça-se a Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se.

Sentença: Vistos, etc... Dispensando o relatório por força do art. 38 da Lei 9099/95. Tendo em vista o não comparecimento da parte autora a Audiência de Conciliação conforme fls. dos autos, bem como, não tendo juntado documento que justifique sua ausência no prazo concedido, julgo extinto o processo sem resolução de mérito na forma do art. 267, inciso V, do CPC c/c o art. 51, inciso I da Lei 9099/95. Fica revogada a liminar eventualmente concedida por este Juízo neste processo. Desentranhem-se documentos, se solicitados, contra recibo. Sem custas processuais.

Despacho: Em face da certidão de fls. 95V, intime-se o exequente para informar o correto endereço, da diligência. Prazo de 5 (cinco) dias.

Sentença: Frente ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados para declarar abusivas as cobranças de “pulsos além franquia” , bem como da “assinatura” inserida na fatura da linha telefônica nº (71)3431-1348, condenando a empresa acionada a restituir a acionante na forma simples, os valores cobrados e pagos a esse título, não alcançados pelo prazo qüinqüenal, nesse particular observando a hipótese de migração de plano e apenas das faturas anexadas aos autos, pois compete ao demandante fazer prova constitutiva de seu direito, tudo a ser devidamente corrigido e acrescida de juros moratórios devidos partir da citação (ex vi Súmula 43 do STJ e art. 406 do Código Civil), e ainda determino que se dê a exclusão de tais valores das faturas vincendas e, por se tratar de obrigação de fazer, comino a pena de multa mensal que estabeleço em R$ 50,00 (Cinqüenta reais), para a hipótese de descumprimento do presente decisum. Finalmente, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, observe-se, ademais, o disposto no art. 475-J do CPC. P.R.I.

Despacho: R.H. Intime-se a ré para cumprir a sentença prolatada, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Despacho: Intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa na ordem de 10%, ex vi do art. 475-J, CPC, sem prejuízo da realização de penhora on-line sobre os recursos disponíveis, em caso de inadimplemento. Valor dos Cálculos: R$ 8.411,74 (oito mil quatrocentos e onze reais e setenta e quatro centavos). Atualizado até 16/02/2008.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 24/03/2009, às 16:30h, na sede deste Juizado.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte ré, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte ré, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Despacho: Diante do trânsito em julgado da sentença de mérito de fls. 67/68, arquivem-se os autos.

Sentença: Isto posto, JULGO procedentes os Embargos à Execução e torno sem efeito a penhora on line realizada, determinando o desbloqueio dos valores, ratificando a multa de R$100,00 (cem reais), valor este que deverá ser atualizado, até o dia do efetivo cumprimento da liminar. P.R.I.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juíza: Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva
Secretária: Clarissa Medeiros
Subsecretárias: Karina Uchôa / Maria Olívia Setúbal
Turno: Tarde

Despacho: "Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte RÉ, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Licia Maria Mello de Mesquita
Secretário(a): Secretária da Manhã
Turno: Manhã

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juíza: Nadja de Carvalho Esteves
Secretários: Edmundo Teles
Subsecretária: Rosália Mendes
Turno: Manhã

Despacho: "Diga a parte embargada, em 10 dias, sobre os embargos de fls."