JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES

DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS

JUIZ DE DIREITO TITULAR: DR. JEFFERSON ALVES DE ASSIS

PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GEDER LUIZ ROCHA GOMES

DEFENSORA PÚBLICA: DRª VITÓRIA BELTRÃO BANDEIRA

SUBESCRIVÃ: MARIA DAS GRAÇAS BARNABÉ DOS SANTOS

EXPEDIENTE DO DIA 12/02/2009

Execução Penal nº 40593-8/2007 – Sentenciada: TANIA MARIA DOS SANTOS – Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - Despacho proferido às fls. 47: Ref. fls. 43 e 44. Manifeste-se o D.D. Repres. do M.Público . Reitere os ofícios. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Execução Penal nº 45278-9/2007– Sentenciada: MARIA OLINDA PAIM – Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - Despacho proferido às fls. 45: Cumpra-se na íntegra a determinação de fls. 40. Reiterando os ofícios. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Execução Penal nº 37086-9/2006– Sentenciado: GENILSON SANTOS DA CONCEIÇÃO – Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - Despacho proferido às fls. 83v. Cumpra-se o despacho de fls. 77, na íntegra, (expedindo-se ofício para a VEP). Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Execução Penal nº 33814-9/2004– Sentenciado: RODRIGO PIMENTEL CARVALHO SILVA – Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - Despacho proferido às fls. 115v: Reitere os ofícios, conforme determinação de fls. 104. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Execução Penal nº 37031-5/2006 – Sentenciado(a): ANDERSON NASCIMENTO DOS SANTOS – Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLIDA – Despacho proferido às fls. 27: Intime-se o apenado para comparecer a este Juízo, no dia 01/04/2009, às 13:00 horas, para Audiência de Advertência. Notifique-se o Ministério Público, a Defensoria Pública e a CEAPA. Reitere o ofício nº 86/06. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Execução Penal nº 37223-3/2006 – Sentenciado(s): JOSEMAR FARIAS DE ALMEIDA e WILLIANS FARIAS DE ALMEIDA – Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLIDA – Despacho proferido às fls. 29: Proceda-se a execução da pena. Proceda-se a elaboração de cálculo da pena de multa, intimando-se os apenados para efetuarem o pagamento dentro de trinta dias. Intime-se os apenados para comparecerem na CEAPA – Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas – no dia 12/03/2009, às 09:00 horas a fim de serem submetidos a uma Entrevista Psicossocial e para audiência Admonitória na Sala das Audiências deste Juízo, a ser realizada em 01/04/2009, às 13:00 horas. Reitere o ofício de nº 682/06. Notifique-se o MInistério Público. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Execução Penal nº 42992-1/2007 – Sentenciado(a): JAIME VASCONCELOS DE SOUZA – Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLIDA – Sentença proferida às fls. 113: Vistos, etc. Colhe-se dos autos que o apenado JAIME VASCONCELOS DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, cumpriu toda a pena que lhe fora imposta na sentença condenatória penal. Isto posto, com fulcro no artigo 82 do Código Penal, declaro extinta a pena aplicado ao penado, face ao seu integral cumprimento. Ofício ao Juízo de origem. P.R.I. Arquive-se. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Execução Penal nº 49738-4/2008– Sentenciado: AMAURI SILVA FERNANDES – Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - Despacho proferido às fls. 27. Reitere o pedido de fls. 26. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Execução Penal nº 41384-9/2007– Sentenciado: VALDEVAR DA APAIXÃO FILHO – Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - Despacho proferido às fls. 62. Reitere o ofício de fls. 61. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Execução Penal nº 40768-7/2007– Sentenciado: ROQUE NUNES DE SOUZA – Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - Despacho proferido às fls. 20. Reitere o ofício de fls. 17. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Execução Penal nº 37833-5/2006/2007– Sentenciado: FABIO LEAL DOS SANTOS – Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - Despacho proferido às fls. 69. Reitere o ofício de fls.60. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Execução Penal nº 37262-5/2006/2007– Sentenciado: MANOEL SIMPLICIO DA CONCEIÇÃO – Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - Despacho proferido às fls. 49. Reitere o ofício de fls. 47. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Execução Penal nº 37278-7/2006– Sentenciado: ANTONIO ALEX DE SOUZA CRUZ MATOS – Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - Despacho proferido às fls. 14. Reiterem-se os ofícios de fls. 12 e 13. 17. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Execução Penal nº 41966-5/2007– Sentenciado: CARLOS DOS REIS OLIVEIRA – Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - Despacho proferido às fls. 37. Reitere-se o ofício de fls. 36. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Execução Penal nº 37278-7/2006– Sentenciado: ANTONIO ALEX DE SOUZA CRUZ MATOS – Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - Despacho proferido às fls. 14. Reiterem-se os ofícios de fls. 12 e 13. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Execução Penal nº 37262-5/2006– Sentenciado: MANOEL SIMPLICIO DA CONCEIÇÃO – Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - Despacho proferido às fls. 49. Reitere o ofício de fls. 47. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Execução Penal nº 37833-5/2006– Sentenciado: FABIO LEAL DOS SANTOS – Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - Despacho proferido às fls. 69. Reitere o ofício de fls. 60. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Execução Penal nº 40768-7/2007– Sentenciado: ROQUE NUNES DE SOUZA – Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - Despacho proferido às fls. 20. Reitere-se o ofício de fls. 17. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Execução Penal nº 38007-3/2006– Sentenciado: RAILDO BISPO SENA – Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - Despacho proferido às fls. 191. Oficie-se ao SEREN, solicitando a certidão de óbito. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Execução Penal nº 38410-4/2006– Sentenciado: MARCOS ALEXANDRE MENEZES V IGAS – Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - Despacho proferido às fls. 66. Oficie-se ao SEREN, solicitando a certidão de óbito. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Execução Penal nº 37960-0/2006– Sentenciado: ANTONIO CARLOS DIAS DE SOUZA – Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - Despacho proferido às fls. 46. Oficie-se ao SEREN, solicitando a certidão de óbito. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Execução Penal nº 42013-6/2007– Sentenciado: JAIME DIAS MAGALHÃES – Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - Despacho proferido às fls. 56. Oficie-se ao SEREN, solicitando a certidão de óbito. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Execução Penal nº 44956-1/2007– Sentenciado: JANDARAÍ DA CONCEIÇÃO SANTOS – Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - Despacho proferido às fls. 29. Reitere o oficio de fls. 28. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Execução Penal nº 45855-9/2008– Sentenciado: ALEXANDRO OLIVEIRA DE ASSIS – Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - Despacho proferido às fls. 20. Reitere o oficio de fls. 19. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Execução Penal nº 44401-2/2007– Sentenciado: JOSÉ CARLOS MACHADO DA SILVA JUNIOR – Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - Despacho proferido às fls. 40. Reitere o oficio de fls. 39. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Execução Penal nº 42061-7/2007– Sentenciado: ABASALON BATISTA DOS SANTOS – Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - Despacho proferido às fls. 33. Reitere o oficio de fls. 32. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Execução Penal nº 26394-5/2000– Sentenciado: JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA FERREIRA – Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - Despacho proferido às fls. 81. Reitere o oficio de fls. 80. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Execução Penal nº 26447-2/2000– Sentenciado: ANTONIO GOMES CERQUEIRA– Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - Despacho proferido às fls. 80. Reitere o oficio de fls. 79. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Execução Penal nº 26483-7/2000– Sentenciada: CATARINA DA SILVA ARAÚJO – Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - Despacho proferido às fls. 79. Reitere o oficio de fls. 78. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Execução Penal nº 26989-6/2000– Sentenciado: EDIVALDO ALMEIDA COSTA – Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - Despacho proferido às fls. 51. Oficie-se ao SEREN, solicitando a certidão de óbito. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Execução Penal nº 30617-5/2003– Sentenciado: HUMELINO LOPES DA SILVA – Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - Despacho proferido às fls. 103. Reitere o oficio de fls. 102. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Execução Penal nº 30702-1/2003– Sentenciado: EXPEDITO MACHADO DA SILVA – Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - Despacho proferido às fls. 32. Oficie-se ao SEREN, solicitando a certidão de óbito. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Execução Penal nº 37397-3/2006– Sentenciado: JORGE LUIZ NUNES DA COSTA – Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - Despacho proferido às fls. 32. Oficie-se ao SEREN, solicitando a certidão de óbito. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Execução Penal nº 37877-2/2006– Sentenciado: GILBERTO MOREIRA DA SILVA – Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - Despacho proferido às fls. 115. Reitere o oficio de fls. 114. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Medida de Segurança nº 38913-6/2006 – Paciente: EDUARDO BORGES DOS SANTOS – Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA – Sentença proferida às fls. 61: Vistos, etc... EDUARDO BORGES DOS SANTOS, qualificado nos autos, em epígrafe, submetido a tratamento psiquiátrico, teve reconhecida a cessação de periculosidade em decisão datada de 25/10/2006, que ordenou a sua desinternação mediante condições resolutivas para observação por um período de 01(um) ano. Vencido o lapso temporal constata-se que EDUARDO BORGES DOS SANTOS, está apto para o convívio social. Isto posto, com fulcro no artigo 146 da Lei de Execuções Penais combinado com o artigo 90 do Código Penal, declaro extinta a medida de segurança. Informe ao Juízo aplicador da Medida de Segurança. Envie cópia desta decisão para o Diretor do Hospital de Custódia e Tratamento para que seja dada a baixa no seu prontuário. Publique-se, registre-se, intime-se e arquive-se. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Medida de Segurança nº 37279-6/2006 – Paciente: JOSÉ FREITAS DE OLIVEIRA – Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA – Sentença proferida às fls. 89: Vistos, etc... JOSÉ FREITAS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, em epígrafe, submetido a tratamento psiquiátrico, teve reconhecida a cessação de periculosidade em decisão datada de 20/1052005, que ordenou a sua desinternação mediante condições resolutivas para observação por um período de 01(um) ano. Vencido o lapso temporal constata-se que JOSÉ FREITAS DE OLIVEIRA, está apto para o convívio social. Isto posto, com fulcro no artigo 146 da Lei de Execuções Penais combinado com o artigo 90 do Código Penal, declaro extinta a medida de segurança. Informe ao Juízo aplicador da Medida de Segurança. Envie cópia desta decisão para o Diretor do Hospital de Custódia e Tratamento para que seja dada a baixa no seu prontuário. Publique-se, registre-se, intime-se e arquive-se. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Execução Penal nº 42936-0/2007– Sentenciado: GEISON KIOMA MARINHO DOS REIS – Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - Despacho proferido às fls. 41. Reitere o oficio de fls. 65/2008, expedido por este Juízo em 24/01/2008 ao Coordenador do SEREN, solicitando registro de óbito do sentenciado GEISON KIOMA MARINHO DOS REIS. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Execução Penal nº 42901-1/2007– Sentenciado: ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS – Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - Despacho proferido às fls. 59. Expeça-se ofício a Central de Inquérito a fim de que informem se houve denúncia ou arquivamento proveniente do Inquérito de nº 259/08 em desfavor de ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS. Além disso, oficie-se ao CEDEP solicitando informações. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Execução Penal nº 37317-0/2006– Sentenciado: SEVERINO ARAÚJO MELO – Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - Despacho proferido às fls. 100. Reitere ofício nº 349/2007 – DAP, expedido por este Juízo em 11.04.2007 ao Juiz de Direito da comarca de Jeremoabo, solicitando informações acerca do trânsito em julgado da sentença penal condenatória em desfavor de SEVERINO ARAÚJO MELO, bem como se o referido sentenciado cumpriu total ou parcialmente a pena que lhe fora imposta. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Execução Penal nº 40253-0/2006 – Sentenciado(a): JOSÉ PAULO DE JESUS SILVA – Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLIDA – Despacho proferido às fls.66: Intime-se o apenado, para Audiência Admonitória de Advertência, na sala das Audiências deste Juízo a ser realizada no dia 11/03/2009, às 13:00 horas. Expeçam-se notificações de praxe. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Execução Penal nº 50214-4/2009– Sentenciado: ADEMILTON MIRANDA BISPO – Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - Despacho proferido às fls. 36. Cadastre-se, autue-se, registre-se e voltem-me os autos conclusos. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Execução Penal nº 49661-5/2008 – Sentenciado(a): WASHINGTON LUIZ DE AQUINO JUNIOR – ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA. Decisão proferido às fls. 22: Vistos, etc..., WASHINGTON LUIZ DE AQUINO JUNIOR, qualificado nos autos, foi condenado a 04(quatro) anos de reclusão bem como ao pagamento de 80(oitenta), dias multa, com base em 1/30 do salário mínimo, sendo posteriormente, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na modalidade prestação de serviços à comunidade, pelo período da condenação, qual seja 1460(mil e quatrocentos e sessenta) dias. Colhe-se dos autos que o sentenciado passou 10(dez) dias preso por força de prisão em flagrante delito, conforme comprovam documentos acostados aos autos. Subtraindo-se os 10 dias do total da condenação restam 14650(mil quatrocentos e cinquenta) dias de prestação de serviços à comunidade a serem cumpridos, os quais terão vencimento a ser definido em razão da data do início do efetivo cumprimento da sanção. Proceda-se às devidas anotações. Notifique-se a CEAPA. P.R.. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Execução Penal nº 49835-6/2008 – Sentenciado(a): ERICO DE SOUZA PINTO – ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA. Decisão proferido às fls. : Vistos, etc..., ERICO DE SOUZA PINTO, qualificado nos autos, foi condenado a 02(dois) anos de reclusão bem como ao pagamento de 15(quinze), dias multa, sendo posteriormente, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na modalidade prestação de serviços à comunidade, pelo período da condenação, qual seja 730(setecentos e trinta) dias. Colhe-se dos autos que o sentenciado passou 50(cinquenta) dias preso por força de prisão em flagrante delito, conforme comprovam documentos acostados aos autos. Subtraindo-se os 50 dias do total da condenação restam 680(seiscentos e oitenta) dias de prestação de serviços à comunidade a serem cumpridos, os quais terão vencimento a ser definido em razão da data do início do efetivo cumprimento da sanção. Proceda-se às devidas anotações. Notifique-se a CEAPA. P.R.. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Execução Penal nº 50218-0/2009– Sentenciado: JULIO CESAR NUNES BATISTA – Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - Despacho proferido às fls. 40. Cadastre-se, autue-se, registre-se e voltem-me os autos conclusos. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.

Execução Penal nº 37333-0/2006– Sentenciado: ALBERTO SOARES DE JESUS – Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - Despacho proferido às fls. 60. Reitere o ofício de nº 383/2007 – DAP, expedido por este Juízo em 17.04.2007 ao Coordenador do SEDEC, solicitando antecedentes criminais do sentenciado ALBERTO SOARES DE JESUS. Ass. Dr. Jefferson Alves de Assis – Juiz de Direito.