1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Regina Maria Couto De Cerqueira
Secretário(a): Jorge Jazon Cordeiro De Menezes
Turno: Tarde

Sentença: Vistos etc., Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente a Contravenção de PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIO e verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor, aplicando a pena restritiva de Direito nos termos consignados em ata de fls. 74. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Salvador, 07 de novembro de 2008. Dr(a). LIZ REZENDE DE ANDRADE Juiz(a) de Direito

Sentença: Homologo por sentença, para a produçao dos efeitos jurídicos pró?prios o acordo havido entre as partes, determinando apó?s o trâ?nsito em julgado desta decisão, cumprido o acordo, sejam os autos arquivados.

Sentença: Vistos etc., Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao delito de ATO OBSCENO e verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor, aplicando a pena restritiva de Direito nos termos consignados em ata de fls. 17. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Salvador, 07 de novembro de 2008. Dr(a). LIZ REZENDE DE ANDRADE Juiz(a) de Direito

Sentença: Vistos, etc., O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AQUISIÇÃO, GUARDA OU PORTE, PARA USO PRÓPRIO, DE SUBSTÂNCIA ENTORPERCENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUÍCA, prevista no artigo 28 da Lei 11343/06, ocorrido no dia 29/08/2006. A infração penal ocorreu em 29/08/2006 e desta data até o presente momento, constam mais de 02 (dois) anos, sendo o fato alcançado pela prescrição. Nos autos parecer Ministerial às fls. 56, verso, pugna pelo arquivamento dos autos. Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE ..Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se com Baixa na Distribuição. SALVADOR, 07 de novembro de 2008. Dr(a). LIZ REZENDE DE ANDRADE Juiz(a) de Direito THALES QUEIROZ Estagiário de Direito

Sentença: Vistos, etc., O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AQUISIÇÃO, GUARDA OU PORTE, PARA USO PRÓPRIO, DE SUBSTÂNCIA ENTORPERCENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUÍCA, prevista no artigo 28 da Lei 11343/06, ocorrido no dia 06/09/2006. A infração penal ocorreu em 06/09/2006 e desta data até o presente momento, constam mais de 02 (dois) anos, sendo o fato alcançado pela prescrição. Nos autos parecer Ministerial às fls. 63, pugna pelo arquivamento dos autos. Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE ..Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se com Baixa na Distribuição. SALVADOR, 07 de novembro de 2008. Dr(a). LIZ REZENDE DE ANDRADE Juiz(a) de Direito THALES QUEIROZ Estagiário de Direito

Sentença: Vistos, etc., O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AQUISIÇÃO, GUARDA OU PORTE, PARA USO PRÓPRIO, DE SUBSTÂNCIA ENTORPERCENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUÍCA, prevista no artigo 28 da Lei 11343/06, ocorrido no dia 29/08/2006. A infração penal ocorreu em 29/08/2006 e desta data até o presente momento, constam mais de 02 (dois) anos, sendo o fato alcançado pela prescrição. Nos autos parecer Ministerial às fls. 58, verso, pugna pelo arquivamento dos autos. Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE ..Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se com Baixa na Distribuição. SALVADOR, 07 de novembro de 2008. Dr(a). LIZ REZENDE DE ANDRADE Juiz(a) de Direito THALES QUEIROZ Estagiário de Direito

Sentença: Vistos, etc.,O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como DESOBEDIÊNCIA, prevista no artigo 330 do Código Penal, ocorrido no dia 15/05/2006. A infração penal ocorreu em 15/05/2006 e desta data até o presente momento, constam mais de 02 (dois) anos, sendo o fato alcançado pela prescrição. Nos autos parecer Ministerial às fls. 65, pugna pelo arquivamento dos autos. Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE ..Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se com Baixa na Distribuição.SALVADOR, 07 de novembro de 2008. Dr(a). LIZ REZENDE DE ANDRADE Juiz(a) de Direito THALES QUEIROZ Estagiário de Direito

Sentença: Vistos, etc., O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AQUISIÇÃO, GUARDA OU PORTE, PARA USO PRÓPRIO, DE SUBSTÂNCIA ENTORPERCENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUÍCA, prevista no artigo 28 da Lei 11343/06, ocorrido no dia 03/09/2006. A infração penal ocorreu em 03/09/2006 e desta data até o presente momento, constam mais de 02 (dois) anos, sendo o fato alcançado pela prescrição. Nos autos parecer Ministerial às fls. 61, verso, pugna pelo arquivamento dos autos. Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE ..Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se com Baixa na Distribuição. SALVADOR, 07 de novembro de 2008. Dr(a). LIZ REZENDE DE ANDRADE Juiz(a) de Direito THALES QUEIROZ Estagiário de Direito

Sentença: Vistos, etc., O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AMEAÇA, prevista no artigo 147 do Código Penal, ocorrido no dia 08/08/2006. A infração penal ocorreu em 08/08/2006 e desta data até o presente momento, constam mais de 02 (dois) anos, sendo o fato alcançado pela prescrição. Nos autos parecer Ministerial às fls. 60, verso, pugna pelo arquivamento dos autos. Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE ..Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se com Baixa na Distribuição. SALVADOR, 07 de novembro de 2008. Dr(a). LIZ REZENDE DE ANDRADE Juiz(a) de Direito THALES QUEIROZ Estagiário de Direito

Sentença: Vistos, etc., O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AQUISIÇÃO, GUARDA OU PORTE, PARA USO PRÓPRIO, DE SUBSTÂNCIA ENTORPERCENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUÍCA, prevista no artigo 28 da Lei 11343/06, ocorrido no dia 29/08/2006. A infração penal ocorreu em 29/08/2006 e desta data até o presente momento, constam mais de 02 (dois) anos, sendo o fato alcançado pela prescrição. Nos autos parecer Ministerial às fls. 35, verso, pugna pelo arquivamento dos autos. Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE ..Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se com Baixa na Distribuição. SALVADOR, 07 de novembro de 2008. Dr(a). LIZ REZENDE DE ANDRADE Juiz(a) de Direito THALES QUEIROZ Estagiário de Direito

Sentença: Acolho a manifestação da vontade da vítima e, por conseguinte, julgo extinta a punibilidade dos autores do fato, com fundamento no art. 107 do CP. Diante do exposto, retornem os autos à Secretaria para devidas providências. Nada mais havendo, dou por encerrado este termo. Salvador, 21 de novembro de 2008. Liz Rezende de Andrade Juíza de Direito

Sentença: Vistos etc., Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao delito previsto no artigo 32, parágrafo 1º da Lei de Crimes Ambientais e verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor, aplicando a pena restritiva de Direito nos termos consignados em ofício de fls. 10. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Salvador, 04 de novembro de 2008.

Sentença: acolho a manifestação da vontade da vítima e, por conseguinte, julgo extinta a punibilidade do autor do fato, com fundamento no art. 107 do CP. P.R.I. Sem custas. Nada mais havendo, dou por encerrada essa assentada. Salvador, 21 de novembro de 2008.Liz Rezende de Andrade Juíza de Direito

Sentença: Vistos, etc., O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como CONSTRANGIMENTO ILEGAL, prevista no artigo 146 do Código Penal, ocorrido no DDE_LINKano de 2003. A infração penal ocorreu ano de 2003 e desta data até o presente momento, constam mais de 04 (quatro) anos, sendo o fato alcançado pela prescrição. Nos autos parecer Ministerial às fls. 44, verso, pugna pelo arquivamento dos autos. Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se com Baixa na Distribuição.SALVADOR, 07 de novembro de 2008. Dr(a). LIZ REZENDE DE ANDRADE Juiz(a) de Direito THALES QUEIROZ

Sentença: Vistos, etc., O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AQUISIÇÃO, GUARDA OU PORTE, PARA USO PRÓPRIO, DE SUBSTÂNCIA ENTORPERCENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUÍCA, prevista no artigo 28 da Lei 11343/06, ocorrido no dia 08/89/2006. A infração penal ocorreu em 08/08/2006 e desta data até o presente momento, constam mais de 02 (dois) anos, sendo o fato alcançado pela prescrição. Nos autos parecer Ministerial às fls. 52, verso, pugna pelo arquivamento dos autos. Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE ..Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se com Baixa na Distribuição. SALVADOR, 07 de novembro de 2008. Dr(a). LIZ REZENDE DE ANDRADE Juiz(a) de Direito THALES QUEIROZ Estagiário de Direito

Sentença: Vistos etc., Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao delito de DESACATO e verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor, aplicando a pena restritiva de Direito nos termos consignados em ata de fls. 13. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Salvador, 07 de novembro de 2008. Dr(a). LIZ REZENDE DE ANDRADE Juiz(a) de Direito