Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Beatriz Martins de Almeida Alves Dias
Secretário(a): Valérie Machat
Sub-Secretário(a): Givoneide Côrtes / Luci Bárbara Martins
Digitador(a): Sarah Reis
Turno: Tarde

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte Ré, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Despacho: Intime-se o autor para comprovar o preparo do recurso, em 24 horas, pena de deserção.

Despacho: I. Recebi hoje.II. Tendo em vista a existência de valores que não cobrem o débito exeqüendo para bloqueio, intime-se o exeqüente.III. Intime-se o executado.

Sentença: Isto posto, JULGO improcedentes os Embargos à Execução. PRI

Despacho: Libero a parte autora do pagamento das custas. Desentranhem-se os documentos solicitados.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte Ré, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Despacho: Observo que o autor, tempestivamente, carreou aos autos justificativa de sua ausência, recebida em (fls.49) 04.06.08, quando o processo já houvera sido extinto, em 03.09.08 (fls. 27). Não deve, nem pode, a parte ser prejudicada por falha do serviço. Digam as partes se há provas a produzir. Intime-se.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e condeno a acionada a indenizar os autores pelos danos morais sofridos, que arbitro em R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada um, devidamente atualizados e com juros, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento.Sem custas, por falta de previsão legal. PRI / DESPACHO: Ao cálculo do valor remanescente, conforme sentença. Expeça-se Guia de Retirada. Intime-se.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e, dando à liminar caráter definitivo, entendo abusivo o percentual de juros utilizado pelo acionado, acolhendo os cálculos apresentados pela autora, às fls. 40/43, condenando o réu a devolver-lhe, em dobro, o que pagou em excesso, correspondente a R$174,32 (cento e setenta e quatro reais e trinta e dois centavos), devidamente atualizado, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento. Sem custas, por falta de previsão legal. PRI

Ato De Secretaria: A intimação do(a) advogado(a) da parte autora para levantar os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.

Sentença: Isto posto, JULGO improcedente a queixa, por absoluta falta de prova dos fatos alegados. Sem custas, por falta de previsão legal.PRI

Ato De Secretaria: A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal.

Despacho: I. Recebi hoje.II. Tendo em vista que não houve êxito na tentativa de bloqueio do débito exeqüendo pelo sistema do BACEN JUD, intime-se o exeqüente.

Despacho: Diante das informações acima, arquivem-se os presentes autos.

Despacho: Trata-se de processo findo, tendo a parte autora levantado a quantia depositada pelo réu. Ao arquivamento. Intime-se.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Beatriz Martins de Almeida Alves Dias
Secretário(a): Valérie Machat
Sub-Secretário(a): Givoneide Côrtes / Luci Bárbara Martins
Digitador: Claudio d'Eça
Turno: Tarde

Sentença: Isto posto, JULGO procedentes os EMBARGOS DE TERCEIRO e torno sem efeito todos os atos executórios praticados em relação ao ora embargante. PRI.

Sentença: Vistos, etc...Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada pela parte Autora.Julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII, do CPC. Arquive-se.

Despacho: Diga a parte acionada sobre o cumprimento da obrigação contida na sentença.Intime-se.

Sentença: Isto posto, JULGO improcedente a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino que os autos retornem ao setor de cálculos, a fim de que seja apurado o real valor da multa, desde o trânsito em julgado da sentença (01.11.2006 ), até a data do depósito do valor da condenação ( 05.02.2007). PRI.

Despacho: Digam as partes sobre o depoimento da testemunha, ouvida por precatória. Intime-se.

Despacho: Arquive-se.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e condeno a acionada a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais) devidamente atualizados, com juros, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Despacho: Diga a parte contrária (Ré) sobre os documentos juntados pelo autor.Intime-se.

Sentença: DESPACHO:À homologação da desistência, cassando-se a liminar.Expeça-se Guia de Retirada em benefício da acionada.Intime-se.SENTENÇA:Vistos, etc...Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada pela parte Autora.Julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII, do CPC. Arquive-se.

Despacho: I. Recebi hoje.II. Tendo em vista a existência de valores que não cobrem o débito exeqüendo para bloqueio, intime-se o exeqüente.III. Intime-se o executado.

Sentença: Vistos, etc...Julgo extinto o presente processo com base no art. 51º, I da Lei 9.099/95. Arquive-se.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a):Dr. Everaldo Cardoso de Amorim
Secretário(a): Dr. Edmundo Teles
Subsecretária: Alvaisa Susart
Digitadora: Rita Silvana
Turno: Manhã

Despacho: "Vistos, etc. Diga a parte acionada, em 05 (cinco) dias. Intime-se."

Despacho: "A intimação das partes para tomar ciência e se manifestar sobre os cálculos."

Despacho: "Vistos, 1- Penhora on-line realizada sem sucesso por insuficiência de saldo; 2- Intime-se o Exequente para dar prosseguimento à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento."

Despacho: "O recebimento do recurso interposto pela parte AUTORA apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte RÉ apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte RÉ apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal. Fale o subscritor para vim ao cartório assinar o petitório às fls. 69, sob pena de nulidade."

Sentença: "Vistos, etc... virtude do não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação, instrução e julgamento, traduzindo o desinteresse pela causa, EXTINTO processo consoante o artigo 51, Inciso I da lei nº 9.099 de 26/09/95, sem resolução do mérito. Custas pelo requerente, conforme art. 40 do Regimento Interno do Sistema dos Juizados Especiais, sobre o valor da causa, sob pena de inscrição na dívida ativa. Fixo o prazo de 10 dias para pagamento. Intime-se-se. Expeça-se o respectivo DAJ. Sentença publicada em audiência para conhecimento da parte acionada e sua ilustre advogada. Arquivem-se, oportunamente."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte RÉ apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Sentença: "A intimação das partes, dando ciência dos autos da turma Recursal."

Despacho: "Junte a parte autora, comprovação de suas alegações, relativamente ao descumprimento da alegação de fazer. I. Prazo de 05 dias."

Despacho: “Vistos etc. 1- a penhora on-line foi realizada com sucesso, conforme demonstrativo retro. 2- Os valores bloqueados foram transferidos ao Banco do Brasil, Agência 3580, Posto Fórum, estando à disposição deste Juízo. 3- Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado. 4- Ocorrendo ou não impugnação à presente execução, voltem-se conclusos devidamente certificados. 5- Intimações necessárias.”

Sentença: “ Vistos, etc... Em virtude do não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação, instrução e julgamento, traduzindo o desinteresse pela causa, JULGO EXTINTO o processo consoante o artigo 51, Inciso I da lei nº 9.099 de 26/09/95, sem resolução do mérito. Custas pelo requerente, conforme art. 40 do Regimento Interno do Sistema dos Juizados Especiais, sobre o valor da causa, sob pena de inscrição na dívida ativa. Fixo o prazo de 10 dias para pagamento. Intime-se. Expeça-se o respectivo DAJ. Sentença publicada em audiência para conhecimento da parte acionada e sua ilustre advogada. Arquivem-se, oportunamente."

Despacho: "Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita ao recorrente."

Despacho: "Diga a parte RÉ acerca da assistência formulada. Prazo de Lei. I."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte Autora para se manifestar sobre o(a) cumprimento do acordo."

Despacho: "Recebo o recurso apenas com efeito devolutivo, se tempestivo e preparado. Intime-se o recorrido, prazo de 10 dias. Após, à Superior Instância. I."

Ato De Secretaria: "A intimação do embargado para responder os embargos de declaração haja vista o efeito modificativo dos mesmos."

Despacho: "Recebo o recurso apenas com efeito devolutivo, se tempestivo e preparado. Intime-se o recorrido, prazo de 10 dias. Após, à Superior Instância. I."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte RÉ apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal".

Ato De Secretaria: "A intimação da parte autora para se manifestar sobre os documentos acostados aos autos."

Despacho: "Diga a parte no prazo de 15 dias. Intime-se."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte Autora para se manifestar sobre o(a) petição acostada aos autos."

Despacho: “Vistos etc. 1- A penhora on-line foi realizada com sucesso, conforme demonstrativo retro. 2- Os valores bloqueados foram transferidos ao Banco do Brasil, Agência 3580, Posto Fórum, estando à disposição deste Juízo. 3- Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado. 4- Ocorrendo ou não impugnação à presente execução, voltem-se conclusos devidamente certificados. 5- Intimações necessárias.”

Ato De Secretaria: "A intimação das partes para se manifestarem a respeito dos cálculos."

Ato De Secretaria: "A intimação da aprte Autora para se manifestar sobre o(a) petitório às fls. 33 e ss."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da turma Recursal."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte acionada para efetuar o depósito, conforme cálculos atualizados, sob pena de prosseguir a execução e incidência de 10% (dez por cento)."

Intimação: "A intimação da parte interessada para levantar os valores depositados em juízo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento."

Despacho: "Recebo o recurso apenas com efeito devolutivo, se tempestivo e preparado. Intime-se o recorrido, prazo de 10 dias. Após, à Superior Instância."

Ato De Secretaria: "A intimação da(o) embargada(o) para responder os embargos de declaração haja vista o efeito modificativo dos mesmos".

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte RÉ apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte acionada para efetuar o depósito, conforme cálculos atualizados, sob pena de prosseguir a execução e incidência de 10% (dez por cento)."

Despacho: “Vistos etc. 1- a penhora on-line foi realizada com sucesso, conforme demonstrativo retro. 2- Os valores bloqueados foram transferidos ao Banco do Brasil, Agência 3580, Posto Fórum, estando à disposição deste Juízo. 3- Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado. 4- Ocorrendo ou não impugnação à presente execução, voltem-se conclusos devidamente certificados. 5- Intimações necessárias.”

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte RÉ apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal".

Ato De Secretaria: "...A intimação da parte acionada para efetuar o depósito, conforme cálculos atualizados, sob pena de prosseguir a execução e incidência de 10%(dez por cento)."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte RÉ apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal".

Ato De Secretaria: "A intimação da parte acionada para depositar, conforme cálculos atualizados, no valor de R$9.007,08, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juíza: Nadja de Carvalho Esteves
Secretários: Edmundo Teles e Clarissa Medeiros
Subsecretária: Rosália Mendes
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Liminares, Despachos, Audiências, Atos de Secretaria e Decisões, abaixo:

Sentença: "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a queixa inicial , para manter a liminar de fls. 83. Deixo de condenar o pagamento e custas e honorários porquanto descabível nessa fase processual."

Sentença: "HOMOLOGA , por sentença, par que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com exame de mérito, a transação acima estabelecida, determinando o prosseguimento do feito em relação a executada BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA., sucessora da SIEMENS DO BRASIL S/A., que fica condenada ao pagamento de danos morais à autora, no valor correspondente a dois salários mínimos."

Sentença: "Vistos, etc... Em virtude do não comparecimento da parte autora à audiencia de instrução e julgamento, o que traduz o desinteresse pela causa, JULGO EXTINTO o processo consoante o artigo 51º, I, da lei nº 9.099 de 26/09/1995, sem julgamento do mérito. Arquive-se. PRI."

Sentença: "Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito, Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I."

Sentença: "Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o pedido de desistência formulado pela parte autora e, assim, julgo extinto o processo, sem efeito de julgamento de mérito, Art. 267, VIII do CPC. Arquive-se. I."

Sentença: "Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, porque não comprovado o fato constitutivo do direito alegado na inicial (art. 333, I, CPC). Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa os presentes autos. Intime-se a 2ª ré para substituir os documentos de fls. 76/92 por fotocópias, conforme requerido à fl. 53. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I."

Sentença: “Vistos, etc... Homologo por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e após o total cumprimento do acordado, Julgo Extinto o processo com julgamento de mérito de acordo com o art. 269 III do CPC. Intimadas as partes e seus patronos. Arquive-se.”

Sentença: "Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito, Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I."

Sentença: "Isto posto, ante as razões acima apontadas, com fulcro no art. 267, inciso I do CPC Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, determinando que após o prazo de lei sejam os autos arquivados, dando-se baixa. Autorizo desde já o desentranhamento de documentos se legitimamente reclamados."

Sentença: "Frente ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a acionada, a apresentar planilha de cálculos, no prazo de 15 dias, contendo o saldo existente na conta poupança da parte requerente, no período de junho a julho de 1987, fazendo incidir sobre o mesmo a diferença entre o índice aplicado a título de correção monetária e o IPC de 26,06%, corrigindo-se, a partir de então, o valor devido desde quando deveria ter sido creditado na forma da lei, e acrescendo-se os juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a efetiva quitação da obrigação, os quais devem ser capitalizados, pois assim seriam creditados se aplicado o índice corretamente à época, sendo devidos até a total quitação. A partir da citação incidem correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, sob pena de multa mensal que arbitro em R$200,00. Outrossim, observe-se o disposto no art. 475-J do CPC. Sem custas e honorários nessa fase processual.P. R. I. e C."

Ato De Secretaria: "A intimação do Embargado para responder aos Embargos de Declaração, haja vista o efeito modificativo dos mesmos."

Sentença: "Frente ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a acionada, no prazo de 15 dias, a apresentar planilha de cálculos contendo o saldo existente na conta poupança da parte requerente, no período de junho a julho de 1987, fazendo incidir sobre o mesmo a diferença entre o índice aplicado a título de correção monetária e o IPC de 26,06%, corrigindo-se, a partir de então, o valor devido desde quando deveria ter sido creditado na forma da lei, e acrescendo-se os juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a efetiva quitação da obrigação, os quais devem ser capitalizados, pois assim seriam creditados se aplicado o índice corretamente à época, sendo devidos até a total quitação. A partir da citação incidem correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, sob pena de multa mensal que arbitro em R$200,00. Outrossim, observe-se o disposto no art. 475-J do CPC.Sem custas e honorários nessa fase processual.P. R. I. e C."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Sentença: "Vistos, etc... Em virtude do não comparecimento da parte autora à audiencia de conciliação, instrução e julgamento, o que traduz o desinteresse pela causa, JULGO EXTINTO o processo consoante o artigo 51º, I, da lei nº 9.099 de 26/09/1995, sem julgamento do mérito. Arquive-se. PRI."

Sentença: "Vistos, etc... Homologo por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e após o total cumprimento do acordado, JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito de acordo com o art. 269 III do CPC. Intimadas as partes e seus patronos. Arquive-se."

Sentença: "Tendo em vista o não comparecimento da parte autora à Audiência de Conciliação conforme fls. 24 dos autos, bem como, não tendo juntado documento que justifique sua ausência no prazo concedido, julgo extinto o processo sem resolução de mérito na forma do art. 267, inciso V, do CPC c/c o art. 51, inciso I da Lei 9099/95. Fica revogada a liminar eventualmente concedida por este Juizo neste processo. Desentranhem-se documentos, se solicitados, contra recibo. Sem custas processuais."

Sentença: "A intimação do Embargado para responder aos Embargos de Declaração, haja vista o efeito modificativo dos mesmos."

Sentença: "Vistos, etc... Homologo por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e após o total cumprimento do acordado, JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito de acordo com o art. 269 III do CPC. Intimadas as partes e seus patronos. Arquive-se."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva
Secretário(a): Clarissa Medeiros-Secretário (a) da Tarde
Subsecretárias: Karina Uchoa, Maria Olívia Sarno Setúbal.
Digitadora: Cristina Maria Bezerra de Mendonça
Turno: Tarde

Despacho: "Após a efetuação dos cálculos, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de multa na ordem de 10%, ex vi do art.475-J,CPC,sem prejuízo da realização de penhora on-line sobre os recursos disponíveis, em caso de inadimplemento."Valor do cálculo R$567,77(quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos),atualizados até 12/12/2008.

Sentença: JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados para declarar abusivas as cobranças de “ pulsos além franquia” , bem como da “assinatura” inserida na fatura da linha telefônica nº 71 .3398-6001 , condenando a empresa acionada a restituir a acionante na forma simples, os valores cobrados e pagos a esse título, não alcançados pelo prazo qüinqüenal, nesse particular observando a hipótese de migração de plano e apenas das faturas anexadas aos autos, pois compete ao demandante fazer prova constitutiva de seu direito, tudo a ser devidamente corrigido e acrescida de juros moratórios devidos partir da citação (ex vi Súmula 43 do STJ e art. 406 do Código Civil), e ainda determino que se dê a exclusão de tais valores das faturas vincendas e, por se tratar de obrigação de fazer, comino a pena de multa mensal que estabeleço em R$ 50,00 (Cinqüenta reais), para a hipótese de descumprimento do presente decisum. Finalmente, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, observe-se, ademais, o disposto no art. 475-J do CPC. P.R.I.

Sentença: " Vistos, etc...Julgo procedente em parte a ação , e com fundamento nos dispositivos retro citados e mais o que consta dos autos, declaro inexigível a cobrança da quantia decorrente do auto da inspeção realizado, no imóvel do acionante, no valor de R$30.507,93, correspondente ao período de 01/2005 a 12/2007, bem como determino à Ré que proceda ao recálculo do consumo de energia relativo aos meses de janeiro a maio de 2008, conforme a média de consumo dos 6 meses imediatamente anteriores a janeiro de 2005, compensando-se eventual valor excedente nas faturas vincendas. Condeno a acionada a reparar os danos morais a que foi submetido o autor, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), observando que o valor do dano moral foi fixado de acordo com apreciação razoável, à natureza e grau do constrangimento a que foi submetido à acionante, tendo por base que o “ressarcimento dos danos morais não tende a restitutio in integrum do dano causado”, servindo, pois, como uma recompensa pela lesão sofrida. Finalmente aplique-se as disposições do art. 475-J do CPC.P.R.I."

Despacho: "I. Recebi hoje. II. Tendo em vista a existência de valores que não cobrem o débito exeqüendo para bloqueio, intime-se o exeqüente para informar bens do executado e a executada para impugnar,querendo, no prazo legal.III. Após,intime-se o embargado.IV.À conclusão.”

Despacho: "Intime-se o recorrente para juntada das guias de recolhimento comprobatórias do preparo.Prazo de 48(quarenta e oito horas)."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 10/03/2009, às 14:30h, na sede deste Juizado."

Despacho: "Defiro.Expeça-se a guia de retirada requerida às fls.90."

Despacho: “I. Recebi hoje. II. Face o transcurso do prazo para impugnação in albis,conforme certidão exarada, proceda-se à transferência dos valores pelo sistema do BACEN JUD para a conta judicial.III. Efetivada a transferência, intime-se a parte autora para levantamento da importância bloqueada.IV.Após, arquive-se".

Sentença: "Vistos, etc.Homologo, o acordo celebrado entre as partes, para que possa surtir os jurídicos e legais efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, extinto o processo com julgamento do mérito, com base no Inciso III, do art. 269, do CPC. Defiro o pedido de desentranhamento de documentos, caso solicitado. Expeça-se guia de retirada,se for o caso.Após, arquive-se.P.R.I.”

Sentença: "Vistos etc. Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora ( CLEIDSON REIS DE SANTANA - PROCESSO Nº 39536-6/2008).Sem custas nesta fase processual. Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se.P. R. I."

Despacho: “Intime-se a parte Autora par a manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.”

Sentença: "Vistos,etc.Ex positis, consoante as razões acima expendidas e tudo o mais que consta dos autos, acolho a preliminar suscitada pela defesa para declarar a incompetência deste Juizado do Consumidor, declarando extinto o processo sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 51, da Lei 9.099/95 c/c art. 267, IV do CPC. Deixo de condenar em custa e honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.P. R. I."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 12/05/2009, às 14:30, na sede deste Juizado."

Despacho: “Intime-se a parte Autora par a manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.”

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de conciliação a ser realizada no dia 04/03/2009, às 13:30h, na sede deste Juizado."

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a comparecerem a este JUIZADO MODELO ESPECIAL CIVEL - FEDERAÇÃO, no turno TARDE para Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 23/03/2009, às 14:00h. O não comparecimento na data e horário, acima determinados acarretará na extinção do processo.

Sentença: ISTO POSTO, ante as razõzes acima alinhadas ,julgo procedente em parte o pedido, confirmando a liminar deferida, ressaltando inclusive o seu descumprimento, e com fundamento nos dispositivos citados, bem como no art. 6�‹, V, do CDC, declaro abusivos, e, conseqü?entemente nulos os í?ndices de juros, multa e encargos fixados pelo acionado acima do patamar legal, o contrato celebrado entre as partes para estabelecer a taxa de juros convencionais, bem como moratórios, em 1% ao mês, excluindo-se também os valores referentes à capitalização mensal (Sumula 121 do STF) e comissão de permanência cumulada com correção monetária, fixando a multa moratória em 2% e utilizando como índice de correção monetária o INPC, devidos a época do pagamento,estipulando a dívida da autora em R$ 2.584,05(dois mil quinhentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos), em 10.05.2008, conforme cálculo do CODECON de fls. 06/07, abatidos os valores depositados judicialmente, conforme liminar de fls. 17, bem como os valores indevidamente descontados pelo Banco réu na conta corrente da autora, em ostensiva inobservância da decisão judicialmencionada.Caso se verifique que o débito já está quitado, devem ser devolvidos os valores eventualmente pagos a maior, em dobro,em atenção ao disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, corrigidos pelo INPC desde o desembolso e com juros legais desde a citação. Outrossim, observe-se ademais a regra do art. 475-J do CPC. Sem custas e sem honorários nessa fase processual.

Intimação: Intimação do Bel. DANIEL SENNA - OAB/BA 16570 para devolução do autos, conclusos desde 09 de dezembro de 2008, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva
Secretário(a): Clarissa Medeiros-Secretário da Tarde/Subsecretárias:Karina Uchoa e Maria Olívia Sarno Setúbal/Digitadora:Cristina Maria Bezerra de Mendonça.
Turno: Tarde

Despacho: "Expeça-se a Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se".

Despacho: "Após a efetuação dos cálculos, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de multa na ordem de 10%, ex vi do art.475-J,CPC,sem prejuízo da realização de penhora on-line sobre os recursos disponíveis, em caso de inadimplemento."Valor do cálculo R$27.878,85 (vinte e sete mil, oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), atualizados até 09/12/2008.

Sentença: "Vistos, etc.JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados para declarar abusivas as cobranças de “pulsos além franquia” , bem como da “assinatura” inseridas nas faturas das linhas telefônicas nº 71.3386-3620, 3386-8831 e 3236-1443 , condenando a empresa acionada a restituir a acionante na forma simples, os valores cobrados e pagos a esse título, não alcançados pelo prazo qüinqüenal, nesse particular observando a hipótese de migração de plano e apenas das faturas anexadas aos autos, pois compete ao demandante fazer prova constitutiva de seu direito, tudo a ser devidamente corrigido e acrescida de juros moratórios devidos partir da citação ( ex vi Súmula 43 do STJ e art. 406 do Código Civil), e ainda determino que se dê a exclusão de tais valores das faturas vincendas e, por se tratar de obrigação de fazer, comino a pena de multa mensal que estabeleço em R$ 50,00 (Cinqüenta reais), para a hipótese de descumprimento do presente decisum. Finalmente, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, observe-se, ademais, o disposto no art. 475-J do CPC.P.R.I.

Despacho: "Após a efetuação dos cálculos intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa na ordem de 10 %, ex vi do art. 475-J, CPC, sem prejuízo da realização de penhora on-line sobre os recursos disponíveis,em caso de inadimplemento"Valor dos cálculos:R$6.692,99(seis mil,seiscentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos),atualizados até 12/12/2008.

Despacho: "Expeça-se a guia de retirada e,cumprido o comando sentencial,arquive-se".

Ato De Secretaria: "Dê ciência as partes do retorno dos autos da Turma Recursal,após arquive-se".

Sentença: "Vistos,etc.Ante ao exposto, e por mais do que nos autos consta, considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais são orientados pelos critérios da simplicidade, informalidade e celeridade (Lei 9099/95, art. 2º), rejeito a preliminar e, julgo por sentença IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Sem custas nesta fase processual - art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se, registre-se, intime-se.Após o trânsito, arquivem-se.

Despacho: R.H."Diante do quanto relatado e caracterizada a gravidade da situação, intime-se a acionada para cumprir a decisão sob pena de configuração de crime de desobediência.Majoro a multa diária para R$800,00.Intime-se.Cumpra-se."

Despacho: "R.H.Vistos,etc.I.Intime-se a parte autora para que comprove a alegação de fls.42.II.Atuando de acordo com os pricípios da celeridade e da economia processual,que vêm a reger os juizados especiais,determino que antecipe-se a audiência de instrução e julgamento,conforme a disponibilidade em pauta".

Despacho: “Expeça-se Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se.”

Despacho: “Expeça-se Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se.”

Despacho: "Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte acionada,no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo".

Sentença: Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora ( MARYNEIDE MARIA MORENO - PROCESSO Nº 56892-9/2008 ).Sem custas nesta fase processual.Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se.P. R. I.

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Conciliação e Julgamento a ser realizada no dia 03/03/2009, às 16:00h, na sede deste Juizado."

Ato De Secretaria: "Intimação das partes,dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal".

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 24/03/2009, às 14:00h, na sede deste Juizado."

Juizado Modelo Especial Cível - Federação
Juiz Titular: Jucy Sá Santiago
Juiz Substituto: Everaldo Cardoso Amorim
Secretário(a): Edmundo Teles
Turno: Manhã apn

Decisão: "...Posto isso, a impugnação de que se cuida, tenho-a por rejeitada, vez que interpreto que os argumentos expendidos na peça de impugnação não merecem prosperar, conforme fundamentação supra, devendo ser liberada a quantia em favor da impugnada, referente aos valores da multa, convertida em perdas e danos.Intimem-se. Expeça-se guia de liberação de quantia monetária devida. Salvador-BA, 22 de janeiro de 2008." EVERALDO CARDOSO DE AMORIM -JUIZ DE DIREITO

Intimação: “Ficam as partes e seus advogados intimados da Audiência de Conciliação que será realizada no dia 26/02/09, às 08:30h.”

Sentença: "...Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia”, a partir de MAIO DE 2003, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I.Salvador, 17 de dezembro de 2008."

Sentença: "...Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia”, a partir de ABRIL DE 2003, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I.Salvador, 17 de dezembro de 2008."

Intimação: “Ficam as partes e seus advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 05/03/2009, às 09:15h.”

Intimação: “Ficam as partes e seus advogados intimados da Audiência de Conciliação que será realizada no dia 27/02/09, às 08:00h.”

Sentença: "...Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia”, a partir de ABRIL DE 2003, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I.Salvador, 17 de dezembro de 2008. "

Sentença: "...Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré – COPIADORA BAROUH PAPELARIA E ARTIGOS PARA INFORMÁTICA – a indenizar a parte autora no valor de R$ 100,00 (cem reais), referente aos danos materiais efetivamente comprovados. Tudo acrescido de correção monetária e juros de mora (1% ao mês), a partir da inicial. Caso a ré não o efetue o pagamento no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento, com fulcro no art. 475-J do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.Sem custas e honorários advocatícios, consoante estabelece o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Salvador, 06 de dezembro de 2008."

Sentença: "...Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia”, a partir de JUNHO DE 2003, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I.Salvador, 17 de dezembro de 2008."

Intimação: "Ficam as partes intimadas a comparecer a este Juizado para audiência instrução e julgamento dia 11/03/09, às 09h31."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Beatriz Martins de Almeida Alves Dias
Secretário(a): Valérie Machat
Sub-Secretário(a): Givoneide Côrtes / Luci Bárbara Martins
Digitador: Claudio d'Eça
Turno: Tarde

Intimação: Intime-se o(s) advogado(s) da parte AUTORA para devolver os autos do processo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão e demais providências cabíveis, junto à OAB.

Sentença: Isto posto, JULGO improcedentes os Embargos à Execução.Custas, pelo embargante.PRI.

Intimação: Intime-se o(s) advogado(s) da parte AUTORA para devolver os autos do processo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão e demais providências cabíveis, junto à OAB.