Arrolante(s): Angelina Santana Neco

Advogado(s): Antonio Maron Agle

Arrolado(s): Espolio De Joao Eudes De Almeida Neco

Despacho: " Vistas aos interessados."

Autor(s): Neuza Cristina Oliveira Santos
Herdeiro(s): Carlos Eduardo De Oliveira, Carlos Edvaldo Oliveira Ferreira, Neuza Cristina Oliveira Santos

Advogado(s): Maria Celia Nery Padilha

Inventariado(s): Espolio De Possidonia De Oliveira

Despacho: " Intime-se a inventariante para promover a elaboração dos cálculos do ITD."

Autor(s): Noemia Maria Guimaraes Da Silveira

Advogado(s): Marcos Santiago Luiz

Inventariado(s): Espolio De Placido Antonio Da Silveira

Despacho: " Intime-se a inventariante para promover a elaboração dos cálculos do ITD."

Arrolante(s): Araci Palma Fonseca
Herdeiro(s): Jussara Palma Fonseca, Jefferson Vieira Do Nascimento, Layara Palma Fonseca Lopes e outros

Advogado(s): Jorge Luiz de Oliveira Fonseca Barroso

Arrolado(s): Espolio De Joao Longuinhos Da Silva Fonseca

Autor(s): Gicele Dejanira Gonzaga De Jesus
Herdeiro(s): Hugo Pereira De Jesus

Advogado(s): Patricia Pinto Souza

Inventariado(s): Espolio De Wilton Jorge Gonzaga De Jesus

Despacho: " Intime-se a inventariante para promover a elaboração dos cálculos do ITD."

Apensos: 14001828412-9, 14003961573-1

Autor(s): M. D. S. L., E. D. S. L.
Representante(s): V. D. S. B. L.

Advogado(s): Terezinha M. Santos

Reu(s): E. M. L.

Advogado(s): Giovanni Iran B. Nascimento, Veronica S. de Novaes

Despacho: " Compulsando os presentes autos, verifico que o Alvará requerido às fls. 47 já foi expedido anteriormente (fls. 42). Por este motivo, indefiro o pedido. "

Autor(s): D. R. D. A.

Advogado(s): Laércio Vieira Machado

Reu(s): J. C. S. S.

Advogado(s): Lúcia dos Santos Teixeira

Sentença: "O autor requereu a medida cautelar de separação de corpos, tendo sido deferida às fls.14 dos autos, determinando o afastamento da ré, com seus objetos pessoais e pertences. Às fls.21 restou certificado o decurso do prazo, sem que a parte autora ajuizasse a ação principal.Com efeito, cessa a eficácia da medida cautelar após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, caso a parte não promova a ação principal.Face ao exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil."Salvador, 29 de janeiro de 2009.

Autor(s): E. S. P. D. S.

Advogado(s): Defensoria Pública

Sentença: "O autor requereu a medida cautelar de separação de corpos, tendo sido deferida às fls.10 dos autos, determinando o afastamento da ré, com seus objetos pessoais e pertences. Às fls.30 restou certificado o decurso do prazo, sem que a parte autora ajuizasse a ação principal.Com efeito, cessa a eficácia da medida cautelar após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, caso a parte não promova a ação principal.Face ao exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil."Salvador, 29 de janeiro de 2009.

Autor(s): E. R. O. D. P.

Advogado(s): Carlos José Julio dos S. Valverde

Reu(s): E. M. D. P.

Advogado(s): Miguel de S. Carneiro e Outros

Sentença: "Vistos. E. R. O., através de advogado habilitado, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em desfavor de E. M. P., já qualificado na peça inaugural, buscando provimento jurisdicional que acerte a obrigação alimentar do marido. Juntou os documentos de fls.05 a 15. Foram deferidos alimentos provisórios no valor de um salário mínimo mensal(fls. 28). Realizou-se audiência, na qual foi determinada a expedição de ofício ao INSS (fls.43). Em contestação (fls.47/49)o réu alegou que é pessoa idosa e doente, não possuindo condições de pagar a requerida pensão. A parte autora apresentou réplica (fls.50/52). O Ministério Público manifestou-se pela manutenção dos provisórios, a título de prestação definitiva (fls.53/54). É o assaz relatório. DECIDO. Sabe-se que são pressupostos para a obrigação alimentar a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem deve prestar os alimentos, conforme ilação do art. 1694, parágrafo 1º, do CC. Nessa senda, apreciando o caso ora tratado, a requerente não tem condições de se sustentar sozinha.
Assim, ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, com base nos arts. 1694 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e fixo alimentos mensais em um salário mínimo, que deverão ser depositado mensalmente na conta corrente em nome da acionante. Defiro a gratuidade da justiça requerida pela parte ré, com base na Lei 1060/50. Sem custas. P.R.I.C. Oficie-se a fonte pagadora." Salvador,BA,11 de dezembro de 2008.

Autor(s): G. A. F. D. S.
Representante(s): N. A. F.

Advogado(s): Luis Henrique Reina, Jairlena de F. Freitas

Reu(s): I. R. D. S.

Advogado(s): Giovanni Iran B. Nascimento, Lorena do Carmo

Sentença: "Visto. G. A. F. S., por sua representante N. A. F., através de advogado habilitado ao feito, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em desfavor de I. R. S., já qualificado na peça inaugural, buscando provimento jurisdicional que acerte a obrigação alimentar do seu genitor. Juntou os documentos de fls.05. Foram deferidos alimentos provisórios no percentual de 15% sobre o vencimento líquido do requerido(fls.08). Realizou-se audiência na qual a parte ré juntou contestação (fls.19/20), na qual o requerido limitou-se a impugnar o valor requerido na inicial. Juntou os documentos de fls. 21 a 30. Em réplica (fls.38/42), o requerente reiterou o pedido inicial. Juntou os documentos de fls.43 a 46. A parte autora apresentou suas alegações finais (fls.55/57), requerendo a fixação dos alimentos definitivos em 20% da remuneração líquida do réu. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido no percentual de 15% sobre a remuneração líquida do acionado (fls.58/59). É o relatório. DECIDO. O dever de sustento reside essencialmente na relação decorrente do pátrio poder, conforme ilação do próprio art.229, da Constituição Federal e do art. 1634, do Código Civil, sendo recíproco entre pais e filhos (art.1696,CC).
Sabe-se que são pressupostos para a obrigação alimentar a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem deve prestar os alimentos, conforme ilação do art. 1694, parágrafo 1º, do NCC. Nessa senda, apreciando o caso ora tratado, não há qualquer duvida sobre a real necessidade do requerente, menor impúbere. Analisando os autos, observo que o requerido, na condição de genitor, reconheceu a sua obrigação alimentar, dissentindo quanto ao percentual perseguido pelo autor. Para justificar o dissenso, colacionou contracheque e certidão de nascimento de outros quatro filhos. Capitaneado pelo preceptivo binômio possibilidade versus necessidade, bem assim pelo principio da proporcionalidade, entendo razoável o percentual de 15% sobre a remuneração liquida do requerido, inclusive sobre o 13 salário. Assim, ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para obrigar o requerido a pagar pensão alimentícia ao seu filho G. A. F. S., a qual arbitro no valor correspondente a 15% sobre seus rendimentos líquidos, na forma já alinhavada. Defiro a gratuidade da justiça em virtude do pedido da parte ré e com base na Lei 1060/50. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários advocatícios.Sem custas.P.R.I.C. Oficie-se a fonte pagadora."Salvador,BA, 11 de dezembro de 2008.

Autor(s): U. C. F. S.
Em Favor De(s): C. F. S.

Advogado(s): Alda Lea Souzart Pinto

Reu(s): N. F. S.

Sentença: "Vistos. U. C. F. S., por intermédio da Defensoria Pública, na qualidade de irmã, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE GUARDA, em favor da menor C. S., contra sua genitora N. F. S. Aduz, em apertada síntese que o genitor da menor é falecido e que a genitora é pessoa enferma, não tendo condições de cuidar da menor, a qual é portadora de deficiência mental.Juntou documentos de fls.05/07 e 11.Realizada audiência (fls.09), foi colhido o depoimento da autora, a qual reiterou o pedido inicial. Foi colhido, ainda, o depoimento da genitora da menor, que expressamente concordou com o pedido da autora. O Ministério Público manifestou-se favorável ao deferimento da guarda definitiva da menor em favor da requerente (fls.09-v).
É o relatório. DECIDO. Tratam os presentes autos da pretensão de U. C. F. S. em obter a guarda de sua irmã menor de idade, conforme pedido expresso inserto na petição inicial. A guarda de menores é inerente ao poder familiar, e pressupõe o direito de ter a posse da criança contra qualquer pessoa que a detenha indevidamente, orientar-lhe a educação, dar-lhe assistência material e moral e outros direitos e deveres que desse instituto decorrem.Pode-se dizer que o poder familiar trata-se de instituto de caráter eminentemente protetivo em que se encontram sérios e pesados deveres a cargo de seu titular, sendo nada mais do que um múnus público, imposto pelo Estado, aos pais, a fim de que zelem pelo futuro de seus filhos. Na ausência ou falta dos pais, abre-se a possibilidade de inserir o menor em lar substituto para que terceiro possa exercer esse múnus público. Destarte, ante o exposto, e considerando a conveniência da medida para a preservação dos interesses da menor C. F. S., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas.P.R.I.C.Expeça-se termo de guarda. "Salvador,BA, 15 de dezembro de 2008.

Autor(s): P. H. S. S.
Representante(s): D. D. S. S.

Advogado(s): Fabio Cosme Figueredo

Reu(s): P. J. D. S. S.

Sentença: "Visto. P. H. S. S., por sua genitora D. S. S., através de advogado habilitado ao feito, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em desfavor de P. J. S. S., já qualificado na peça inaugural, buscando provimento jurisdicional que acerte a obrigação alimentar do seu genitor. Juntou os documentos de fls.06/11. Foram deferidos alimentos provisórios no percentual de 15% sobre o vencimento líquido do requerido(fls.13). Realizou-se audiência (fls.23) na qual a parte ré juntou contestação (fls.24/27), na qual o requerido limitou-se a impugnar o valor requerido na inicial e requerer visitas. Juntou os documentos de fls. 28 a 32.O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido no percentual de 15% sobre a remuneração líquida do acionado (fls.58/59). É o relatório. DECIDO. O dever de sustento reside essencialmente na relação decorrente do pátrio poder, conforme ilação do próprio art.229, da Constituição Federal e do art. 1634, do Código Civil, sendo recíproco entre pais e filhos (art.1696,CC). Sabe-se que são pressupostos para a obrigação alimentar a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem deve prestar os alimentos, conforme ilação do art. 1694, parágrafo 1º, do NCC. Nessa senda, apreciando o caso ora tratado, não há qualquer duvida sobre a real necessidade do requerente, menor impúbere.Analisando os autos, observo que o requerido, na condição de genitor, reconheceu a sua obrigação alimentar, dissentindo quanto ao percentual perseguido pelo autor. Para justificar o dissenso, colacionou contracheque. Capitaneado pelo preceptivo binômio possibilidade versus necessidade, bem assim pelo principio da proporcionalidade, entendo razoável o percentual de 15% sobre a remuneração liquida do requerido, além do plano de saúde e metade das despesas escolares. Assim, ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para obrigar o requerido a pagar pensão alimentícia ao seu filho P. H. S. S., na forma já alinhavada. Determino, por oportuno, que o genitor terá direito de visitas em finais de semana alternados, das 9:00 horas de sábado às 18:00 horas de domingo, metade das férias escolares, feriados oficiais alternados e no dia do aniversário do genitor. Defiro a gratuidade da justiça requerida pelo réu, com base na Lei 1050/50. Sem custas.P.R.I.C.Oficie-se a fonte pagadora." Salvador,BA, 11 de dezembro de 2008.

Autor(s): J. A. C.
Em Favor De(s): A. C. D. S.

Advogado(s): Samuel Santana Vida

Reu(s): C. S. D. C., J. T. B. D. S.

Sentença: "Vistos. J. A. C., por intermédio de advogado habilitado ao feito (fls.07), ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE GUARDA, em favor do menor A. S. C., contra seus genitores C. S. C. e J. T. B. S. Aduz, em apertada síntese, que desde que o menor completou três meses de idade, está sob sua guarda. Alega, ainda, que os genitores biológicos do menor concordam com o presente feito. Juntou documentos de fls.08/18. Realizada audiência (fls.23), foi colhido o depoimento da autora, a qual reiterou o pedido inicial. Às fls. 24, foi colhido o depoimento dos genitores do menor, que expressamente declararam que concordam com o pedido da autora. O Ministério Público manifestou-se favorável ao deferimento da guarda definitiva da menor em favor da requerente (fls.27). É o relatório.DECIDO. Tratam os presentes autos da pretensão de J. A. C. em obter a guarda de seu primo menor de idade, conforme pedido expresso inserto na petição inicial. A guarda de menores é inerente ao poder familiar, e pressupõe o direito de ter a posse da criança contra qualquer pessoa que a detenha indevidamente, orientar-lhe a educação, dar-lhe assistência material e moral e outros direitos e deveres que desse instituto decorrem.
Pode-se dizer que o poder familiar trata-se de instituto de caráter eminentemente protetivo em que se encontram sérios e pesados deveres a cargo de seu titular, sendo nada mais do que um múnus público, imposto pelo Estado, aos pais, a fim de que zelem pelo futuro de seus filhos. Na ausência ou falta dos pais, abre-se a possibilidade de inserir o menor em lar substituto para que terceiro possa exercer esse múnus público. Destarte, ante o exposto, e considerando a conveniência da medida para a preservação dos interesses do menor A. S. C., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas." P.R.I.C.
Expeça-se termo de guarda.

Salvador,BA, 15 de dezembro de 2008.

Autor(s): Mrely Oliveira Almeida Jorge, Guilherme Zacarias Jorge Neto

Advogado(s): Leonardo de Moura Landulfo Jorge

Reu(s): Ricardo Raimundo De Mello Paranagua

Sentença: "Vistos. M. O. A. J. e G. Z. J. N., por intermédio de advogado habilitado ao feito (fls.05/06), na qualidade de genitora e padrasto, ingressaram em juízo com a presente AÇÃO DE GUARDA, em favor do menor R. A. P., contra o genitor R. R. M. P. Aduz, em apertada síntese, que os requerentes convolaram núpcias no ano de 2007 e, desde então, o menor está em sua companhia. Juntou documentos de fls.07 a 15. O genitor biológico reconheceu expressamente a procedência do pedido às fls.17 e 18. É o relatório. DECIDO. Tratam os presentes autos da pretensão de M. O. A. J. e G. Z. J. N. em obter a guarda do seu filho e enteado, o menor R. A. P., conforme pedido expresso inserto na petição inicial.
A guarda de menores é inerente ao poder familiar, e pressupõe o direito de ter a posse da criança contra qualquer pessoa que a detenha indevidamente, orientar-lhe a educação, dar-lhe assistência material e moral e outros direitos e deveres que desse instituto decorrem.Pode-se dizer que o poder familiar trata-se de instituto de caráter eminentemente protetivo em que se encontram sérios e pesados deveres a cargo de seu titular, sendo nada mais do que um múnus público, imposto pelo Estado, aos pais, a fim de que zelem pelo futuro de seus filhos. Na ausência ou falta dos pais, abre-se a possibilidade de inserir o menor em lar substituto para que terceiro possa exercer esse múnus público. Destarte, ante o exposto, e considerando a conveniência da medida para a preservação dos interesses do menor R. A. P., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas.P.R.I.C.Expeça-se termo de guarda." Salvador,BA, 15 de dezembro de 2008.

Autor(s): O. M. T.

Advogado(s): Maria Carmen A. Novaes P. Carvalho

Assistido(s): A. C. T. R.

Sentença: "Vistos. O. M. T., por intermédio da Defensoria Pública, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE TUTELA em favor da menor A. C. T. R., aduzindo, em apertada síntese, que é avó da menor e que após o falecimento de sua genitora biológica, passou a ter a sua guarda de fato, assistindo-a em sua totalidade, necessitando de regularização da guarda para poder habilitar a menor perante a previdência social. Alega ainda que o genitor da menor é desconhecido. Juntou os documentos de fls.05 a 11. Realizou-se audiência (fls.18), na qual foi colhido o depoimento pessoal da autora, que reiterou os termos da inicial. Realizado estudo social, o relatório foi conclusivo favoravelmente à concessão da tutela (fls.19/22).
O Ministério Público manifestou-se favorável ao deferimento do pedido.(fls.23).É o relatório.DECIDO.
Tratam os presentes autos da pretensão de O. M. T. em obter a tutela de sua neta A. C. T. R. A tutela é um instituto sucedâneo do poder familiar, de caráter assistencial, concedido a pessoa capaz, tendo por objetivo proteger a pessoa e reger os bens dos menores que não estão mais sob o poder familiar dos pais.
À guisa dessas premissas, e tendo como norte os preceptivos insertos nos arts.1728 e seguintes do Código Civil pátrio, analisemos os pressupostos para o deferimento da tutela. Estando a genitora biológica falecida (consoante certidões de fls. 08), sendo o genitor desconhecido, inexistindo disposição de ultima vontade que contenha nomeação de tutor (tutela testamentária), a avó, parente consangüínea está interessada em obter a tutela. Outrossim, os documentos de fls.05 a 07 dão margem de segurança satisfatória quanto aos bons antecedentes e quadro emocional da requerente, inserindo-se na linha de conveniência do deferimento da tutela. Por fim, não se pode olvidar de que não fora detectada quaisquer das situações elencadas no art. 1735, do Código Civil, que revelasse a incapacidade da requerente para o exercício da tutela.
Destarte, ante o escandido e tudo mais que dos autos consta, visando a proteção integral da menor, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DEFERIR A TUTELA DE A. C. T. R. à O. M. T., incumbindo à requerente o quanto disposto nos arts. 1740 e seguintes, do Código Civil, e observadas as normas dos arts.1753 e 1755, do mesmo Diploma Substantivo. Expeça-se termo de tutela e compromisso. Sem custas. P.R.I.C."Salvador,BA, 15 de dezembro de 2008.

O PROCESSO ABAIXO ESTÁ COM AUDIÊNCIA MARCADA PARA O DIA 26/02/2009:

Autor(s): J. P. M. F.
Representante(s): R. S. D. M.

Advogado(s): Marcelo Bittencourt Amaral

Reu(s): P. F. D. S.

Despacho: HORÁRIO: 15:15

O PROCESSO ABAIXO ESTÁ COM AUDIÊNCIA MARCADA PARA O DIA 27/02/2009:

Autor(s): J. R. D. C.

Advogado(s): Maria Betania Ribeiro Ferreira

Reu(s): M. A. B. D. C.

Despacho: HORÁRIO: 14:15

O PROCESSO ABAIXO ESTÁ COM AUDIÊNCIA MARCADA PARA O DIA 23/03/2009:

Autor(s): D. C. N. D. S.
Representante(s): J. D. S. C.

Advogado(s): Daniza Rosario Borges

Reu(s): E. N. D. S.

Despacho: HORÁRIO: 15:00