O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.136 da Constituição Estadual, combinado com o art.15, incisos VI e VII, da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, e de acordo com as Leis no 8.966/2003, nº 9.851/2006, nº 10.424/2006 e nº 10.703/2007, resolve nomear Lucas Nery para o cargo de Assessor Jurídico, símbolo CMP-5, deste Ministério Público.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, 10 de fevereiro de 2009.
LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
Procurador-Geral de Justiça
ATO N° 062 /2009
Regulamenta o funcionamento do Ministério Público do Estado da Bahia, durante os festejos carnavalescos e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 15 da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, e considerando o Decreto Judiciário nº 034, de 05 de fevereiro de 2009, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:
RESOLVE
Art. 1º Suspender o expediente do Ministério Público do Estado da Bahia, na Comarca da Capital e nas cidades que festejam carnaval, nos dias 20 (ponto facultativo instituído pelo Decreto Estadual n° 27.811 de 05 de janeiro de 1981) e 25 de fevereiro de 2009.
Art. 2º Suspender o expediente dos órgãos do Ministério Público, no dia 19 de fevereiro do corrente ano, na Comarca da Capital, por motivo de sua proximidade com o circuito do carnaval.
Art. 3º A Superintendência de Gestão Administrativa adotará as medidas necessárias à compensação do expediente do dia 25 de fevereiro do ano em curso, bem como ao cumprimento deste Ato.
Art. 4º As disposições contidas neste Ato não se aplicam aos setores que não admitem interrupção.
Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, 10 de fevereiro de 2009.
LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
Procurador-Geral de Justiça
PORTARIA Nº 073/2009
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, resolve designar a Procuradora de Justiça Maria Augusta Almeida Cidreira Reis para, no Tribunal Pleno, exercer as funções do Ministério Público no Processo Administrativo Disciplinar nº 6206-6/2009.
Eu, Airton Juarez Chastinet Mascarenhas Júnior, Secretário-Geral do Ministério Público em exercício, subscrevi.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, 10 de fevereiro de 2009.
Procurador-Geral de Justiça
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o quanto se comprova no expediente nº 003.0.17132/2009, resolve designar a Promotora de Justiça Ana Emanuela Cordeiro Rossi Meira, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jesus da Lapa, para, juntamente com o Promotor de Justiça Anderson Freitas de Cerqueira, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caetité, na Comarca de Riacho de Santana, atuar nos procedimentos abaixo relacionados:
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Carta Precatório Policial nº 002/2006 |
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Inquérito Policial nº 60/2003 |
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Inquérito Policial nº 149/2007 |
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Inquérito Policial nº 107/2003 |
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Inquérito Policial nº 68/2003 |
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Inquérito Policial nº 72/2006 |
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Inquérito Policial nº 42/2007 |
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Inquérito Policial nº 02/2008 |
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Inquérito Policial nº 60/2006 |
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Inquérito Policial nº 116/2007 |
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Inquérito Policial nº 16/2004 |
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Inquérito Policial nº 85/2002 |
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Representação para Apuração de Ato Infracional nº 01/2005 |
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Oferta de Alimentos nº 006/2006 |
Eu, Airton Juarez Chastinet Mascarenhas Júnior, Secretário-Geral do Ministério Público em exercício, subscrevi.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, 10 de fevereiro de 2009.
Procurador-Geral de Justiça
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, resolve designar a Promotora de Justiça Clarissa Diniz Guerra de Andrade Sena, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Poções, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer, em caráter de substituição, as funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Canaã, no dia 11/02/2009.
Eu, Airton Juarez Chastinet Mascarenhas Júnior, Secretário-Geral do Ministério Público em exercício, subscrevi.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, 10 de fevereiro de 2009.
LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
Procurador-Geral de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
PROCURADORIA REGIONAL PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
ELEITORAL NA BAHIA
Designa Promotor Eleitoral no Estado da Bahia.
O Procurador Regional Eleitoral no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 77 e 79, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75/93 e Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público nº 30, de 19 de maio de 2008, em conformidade com a relação indicada Exmº Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia, também infra-assinado;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os Promotores de Justiça a seguir nominados para oficiarem perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, nas Zonas Eleitorais e períodos abaixo indicados:
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PROMOTORES DE JUSTIÇA |
ZONA ELEITORAL |
PERÍODO |
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Alex Moura Santos |
070ª - Barreiras |
10/02/2009 a 09/02/2011 |
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Sumaya Queiroz Gomes de Oliveira |
154ª - Feira de Santana |
10/02/2009 a 09/02/2011 |
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Ana Paula Coité de Oliveira |
155ª - Feira de Santana |
10/02/2009 a 09/02/2011 |
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Luciana Machado dos Santos Maia |
157ª - Feira de Santana |
10/02/2009 a 09/02/2011 |
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Pedro Araujo Castro |
185ª - Mata de São João |
10/02/2009 a 09/02/2011 |
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Julimar Barreto Ferreira |
056ª - Santo Antônio de Jesus |
10/02/2009 a 09/02/2011 |
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Marcelo Cerqueira Cesar |
102ª - Euclides da Cunha |
10/02/2009 a 09/02/2011 |
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Fernanda Presgrave da Silva |
021ª – Esplanada |
10/02/2009 a 09/02/2011 |
Salvador/BA, 10 de fevereiro de 2009.
CLÁUDIO ALBERTO GUSMÃO CUNHA LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
Procurador Regional Eleitoral Procurador-Geral de Justiça
INQUÉRITOS CIVIS E PROCEDIMENTOS INSTAURADOS:
ORIGEM: 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JUAZEIRO
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Área: Cidadania Inquérito Civil nº 007/2008 Objeto: A absoluta ausência de local adequado para manutenção de adolescentes apreendidos em razão da prática de ato infracional neste Município e durante prazo de internação provisória - Arts. 103, 123, parágrafo único, 124 e 175, § 2º, todos da Lei Federal nº 8.069, de 13.07.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) Data de Instauração: 25.04.2008 Representante: 17ª Cooordenadoria de Polícia do Interior (17ª COORPIN) Representado: Estado da Bahia |
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Área: Cidadania Inquérito Civil nº 008/2008 Objeto: Fornecimento de alimentos aos presos custodiados na Delegacia de Polícia de Juazeiro, sem o devido alvará sanitário - Arts. 6º, I, e 8º, caput, e 22, todos da Lei Federal nº 8.078, de 11.09.1990, e arts. 50, II, 63, 89, 118, parágrafo único, todos da Lei Municipal nº 1.764, de 05.12.2003 Data de Instauração: 25.04.2008 Representante: Empresa de razão social Fonseca e Fonseca Ltda. Representado: Empresa de razão social Duarte Lima Ltda. |
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Área: Cidadania Inquérito Civil nº 009/2008 Objeto: Cobrança de valores referentes a consultas psiquiátricas como condição de admissão de pacientes em internação hospitalar de urgência através do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da Associação Sanfranciscana de Assistência ao Psicopata Desvalido (Sanatório Nossa Senhora de Fátima) - Arts. 6º, 196, 197 e 199, § 1º, todos da Constituição Federal de 1988, arts. 2º, caput e § 1º, e 4º, § 2º, ambos da Lei Federal nº 8.080, de 19.09.1990, e arts. 2º, parágrafo único, III, e 3º, ambos da Lei Federal nº 10.216, de 06.04.2001 Data de Instauração: 07.05.2008 Representante: Secretaria Municipal de Saúde de Juazeiro-BA Representado: da Associação Sanfranciscana de Assistência ao Psicopata Desvalido (Sanatório Nossa Senhora de Fátima) |
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Área: Cidadania Inquérito Civil nº 017/2006 Objeto: Possível funcionamento sem disponibilidade de central de ar comprimido, central de vácuo, incubadora, berços de fototerapia e repiradores - Art. 129, III, da Constituição Federal Brasileira de 1988, arts. 25, IV, a, e 26, I, ambos da Lei Federal nº 8.625, de 12.02.1993, arts. 1º, IV, e 8º, § 1º, ambos da Lei Federal nº 7.347, de 24.07.1985, e arts. 72, IV, a, 73, I, e 77, todos da Lei Complementar Estadual nº 11, de 18.01.1996. Data de Instauração: 02.06.2006 Representante: Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (CREMEB) Representado: Hospital SOTE – Serviço de Ortopedia e Traumatologia Especializada Ltda. |
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Área: Cidadania Inquérito Civil nº 023/2006 Objeto: Realização de procedimento de adenoamigdalectomia, pelo Hospital Só Baby, sem dispor de sondas endotraqueais - Arts. 129, III, da Constituição Federal Brasileira de 1988, arts. 25, IV, a, e 26, I, ambos da Lei Federal nº 8.625, de 12.02.1993, arts. 1º, IV, e 8º, § 1º, ambos da Lei Federal nº 7.347, de 24.07.1985, e arts. 72, IV, a, 73, I, e 77, todos da Lei Complementar Estadual nº 11, de 18.01.1996. Data de Instauração: 19.06.2006 Representante: Hospital Pró-Matre de Juazeiro-BA Representado: Hospital Só Baby |
ORIGEM: 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CAMAÇARI
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Área: Patrimônio Público e Moralidade Administrativa Inquérito Civil nº. 001/2009-IADM; SIMP 590.0.13236/2009; Objeto: Com base no art. 129, inciso III da Constituição Federal; art. 138, inciso III da Constituição do Estado da Bahia: apura eventual violação aos princípios fundamentais da administração pública; Data de Instauração: 04/02/2009; Envolvido: POSTO CAMAÇARI LTDA e MUNICÍPIO DE CAMAÇARI; Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO LAMA PRETA E TRIÂNGULO. |
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Área: Meio Ambiente Inquérito Civil nº. 002/2009-MA; SIMP 590.0.15047/2009; Objeto: Com base no art. 129, inciso III da Constituição Federal; art. 138, inciso III da Constituição do Estado da Bahia: apura eventual ato de degradação ambiental; Data de Instauração: 05/02/2009; Envolvidos: RHODIA BRASIL LTDA e CETREL S/A; Interessado: ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AOS POLUENTES-ACPO. |
ORIGEM: 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SERRINHA
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Área: Cidadania Inquérito Civil nº 01/2009 SIMP Nº 712.0.16898/2009 Objeto: Art. 129, III, da CF, 8º, § 1º da Lei 7.347/85 e 73, I da Lei Complementar nº 11/96 Fato Objeto: Falta de repasse à APLB / Delegacia Sindical da Zona do Sisal, dascontribuições sindicais mensais descontadas em folha de pagamento dos servidores públicos lotados na Secretaria de Educação do Município. Data de Instauração: 09/02/2009 Representante: APLB / Delegacia Sindical da Zona do Sisal Representado: Município de Serrinha. |
ORIGEM: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TEOFILÂNDIA
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Inquérito Civil nº 01/2009 SIMP: 330.0.17080/2009 Objeto: AUSÊNCIA DE PESSOAL E ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE TEOFILÂNDIA/BA. Data de Instauração: 09/02/2009 Interessado: MUNICÍPIO DE TEOFILÂNDIA/BA |
ORIGEM: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IBIRAPITANGA
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ARÉA: Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa Inquérito Civil nº 02/08 e SIMP 718.0.17133/2009 Objeto: Fundamento Legal art. 129, III, da CF/88 e art. 8º, § 1º da Lei nº 7.347/85. Apurar reclamação sobre atraso no pagamento dos salários dos funcionários públicos municipal de Ibirapitanga; Data de Instauração: 09/12/2008 Representante: APLB – Núcleo Ibirapitanga. Representado: Prefeitura municipal de Ibirapitanga – Bahia. |
ORIGEM: 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA DA CAPITAL
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Área: Cidadania Sub-área: Defesa da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público Procedimento Administrativo Preparatório nº 002/2009, SIMP nº 003.0.186708/2008 Objeto: Supostas irregularidades no Concurso Público Edital nº 03/2008, realizado pela FUNCEB – Fundação Cultural do Estado da Bahia, com fundamento no art. 26, inc. I, da Lei nº 8.625/93 e no art. 73, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 11/96. Data de Instauração: 05/02/2009 Representante: Alexandro de Brito Caldas Representado: Fundação Cultural do Estado da Bahia |
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Área: Cidadania Sub-área: Defesa da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público Procedimento Administrativo Preparatório nº 003/2009, SIMP nº 003.0.178918/2008 Objeto: Supostas irregularidades atribuídas ao Presidente da Câmara Municipal de Salvador, em face de autorização a profissional médico da Casa Legislativa para especialização no exterior, com fundamento no art. 26, inc. I, da Lei nº 8.625/93 e no art. 73, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 11/96. Data de Instauração: 04/02/2009 Representante: Almir Chagas Representado: Valdenor Chagas |
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Área: Cidadania Sub-área: Defesa da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público Procedimento Administrativo Preparatório nº 004/2009, SIMP nº 003.0.158191/2008 Objeto: Supostas irregularidades em procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 076/2006, para o fornecimento de software, treinamento e apoio pedagógico para Secretaria Municipal de Educação, com fundamento no art. 26, inc. I, da Lei nº 8.625/93 e no art. 73, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 11/96. Data de Instauração: 05/02/2009 Representado: Secretaria Municipal de Educação de Salvador |
ORIGEM: PROMOTORIA DE JUSTIÇA AUXILIAR DA 4ª, 5ª e 8ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA CIDADANIA DA CAPITAL
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Área: Cidadania Sub-área: Defesa da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público Procedimento Administrativo Preparatório nº 02/2009, SIMP nº 003.0.182961/2008 Objeto: supostas irregularidades na publicação de edital de concurso público para admissão de professor auxiliar/assistente/adjunto pela Universidade do Estado da Bahia – UNEB, quando concurso antes realizado, tendo idêntica finalidade, encontra-se no prazo de validade, com fundamento no art. 129, III, da Constituição Federal, no art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85 e art. 73, da Lei Complementar Estadual nº 11/96. Data de Instauração: 03/02/2009 Representante: Carlos Eduardo de Argolo Pinheiro Representado: Universidade do Estado da Bahia |
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Área: Cidadania Sub-área: Defesa da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público Procedimento Administrativo Preparatório nº 03/2009, SIMP nº 003.0.9365/2009 Objeto: supostas irregularidades no procedimento administrativo para concessão do Alvará 3127 pela SUCOM - Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo, com fundamento no art. 129, III, da Constituição Federal, no art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85 e art. 73, da Lei Complementar Estadual nº 11/96. Data de Instauração: 03/02/2009 Representante: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da Bahia Representado: SUCOM – Superintendência de Controle e Ordenamento do Solo do Município |
ORIGEM: 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA DA CAPITAL
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Área: Cidadania Sub-área: Defesa da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público Procedimento Administrativo Preparatório nº 05/2009, SIMP nº 003.0.5794/2008 Objeto: supostas irregularidades em decorrência da utilização de critérios subjetivos na avaliação de memoriais, segunda etapa do processo seletivo para Residência em áreas de saúde, realizado pela CONSULTEC, na âmbito da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia,, com fundamento no art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85 e art. 72, inc. IV, línea d, da Lei Complementar Estadual nº 11/96, Data de Instauração: 09/02/2009 Representante: Gleide Regina de Souza Almeida Oliveira Representado: Secretaria da Saúde do Estado da Bahia |
PROCESSOS DEFERIDOS PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
003.0.7516/2009 – Verena Lima de Oliveira Leal, Promotora de Justiça de Euclides da Cunha, Transferência, a pedido, das férias relativas ao 1º período do exercício de 2009, do período de 01 a 20/02/2009, para gozo de 21/09 a 10/10/2009.
003.0.7125/2009 – Solange Anatólio do Espirito Santo, Promotora de Justiça de Barra do Choça, Transferência, a pedido, das férias relativas ao 1º período do exercício de 2009, do período de 21/02 a 12/03/2009, para gozo de 11 a 30/09/2009.
003.0.13696/2009 – Adriano Marcus Brito de Assis, Promotor de Justiça da Capital, Transferência, a pedido, das férias relativas ao 1º período do exercício de 2009, do período de 01 a 20/02/2009, para gozo de 01 a 20/10/2009.
003.0.6023/2009 – Dorival Joaquim da Silva, Promotor de Justiça da Capital, Transferência, a pedido, das férias relativas ao 1º período do exercício de 2009, do período de 01 a 20/02/2009, para gozo de 11 a 30/10/2009.
003.0.14969/2009 – Pedro Nogueira Coelho, Promotor de Justiça de Santa Maria da Vitória, Transferência, a pedido, das férias relativas ao 1º período do exercício de 2008, do período de 01 a 20/01/2008, para gozo de 01 a 20/10/2009.
003.0.4682/2009 – Luciano Valadares Garcia, Promotor de Justiça de Entre Rios, Compensação de 06 dias, dos dias trabalhados durante o plantão do recesso, no periodo de 20/12/2008 a 06/01/2009, para gozo nos dias 16 a 18/02/2009, 26 e 27/02/2009 e 02/03/2009.
003.0.986/2009 – Leandro Marques Meira, Promotor de Justiça de Entre Rios, Compensação de 06 dias, dos dias trabalhados durante o plantão do recesso, no periodo de 20/12/2008 a 06/01/2009, para gozo no período de 13 a 17/04/2009 e no dia 25/06/2009.
003.0.1793/2009 – Maria Isabel Rodrigues de Oliveira, Promotora de Justiça da Capital, Licença para tratamento de saúde, no período de 07 a 16/01/2009.
003.0.2962/2009 – Silvana Brito Suarez, Promotora de Justiça da Capital, Licença para tratamento de saúde, no período de 12 a 16/01/2009.
003.0.3903/2009 – Suzilene Maria Ribeiro Sousa, Promotora de Justiça de Macarani, Licença para tratamento de saúde, nos dias 13 e 14/01/2009.
003.0.4059/2009 – Grace Inaura da Anunciação Melo, Promotora de Justiça de Ibotirama, Licença para tratamento de saúde, no dia 12/01/2009.
003.0.4522/2009 – Mônica Teresa Gonçalves da Silva do Nascimento, Promotora de Justiça de Mutuípe, Licença para tratamento de saúde, no dia 23/01/2009.
003.0.4236/2009 – Cláudia Didier de Morais Pereira, Promotora de Justiça de Taperoá, Licença para tratamento de saúde, no dia 23/01/2009.
003.0.3620/2009 – Ana Paula Canna Brasil Motta, Promotora de Justiça de Lauro de Freitas, Licença para tratamento de saúde, no dia 16/01/2009.
003.0.5226/2009 – Maria Eugênia Passos da Silva Oliveira, Promotora de Justiça de Candeias, Licença para tratamento de saúde, no dia 14/01/2009.
003.0.4259/2009 – Janina Schuenck Brantes Sacramento, Promotora de Justiça de Macaúbas, Licença para tratamento de saúde, no dia 12/01/2009.
003.0.2948/2009 – Ricardo de Assis Andrade, Promotor de Justiça de Miguel Calmon, Licença para tratamento de saúde, nos dias 16, 23 e 30/01/2009, 06, 13 e 27/02/2009, 06, 13, 20 e 27/03/2009.
003.0.5275/2009 – Joselene Machado Dias, Promotora de Justiça de Ubaitaba, Licença para tratamento de saúde, no período de 13 a 17/01/2009.
003.0.14606/2009 – Thaianna Rusciolelli Souza, Promotora de Justiça de Itanhém, Licença para tratamento de saúde, no período de 05 a 19/02/2009.
003.0.13399/2009 – Millen Castro Medeiros de Moura, Promotor de Justiça da Capital, Licença para tratamento de saúde, nos dias 12, 13 e 21/01/2009 e no período de 22 a 31/01/2009.
003.0.1423/2009 – Claudia Virginia Santos Barreto, Promotora de Justiça de Candeias, Licença por motivo de doença em pessoa da família, no dia 08/01/2009.
003.0.2446/2009 – Samira Jorge Medeiros, Promotora de Justiça de Urandi, Licença por motivo de doença em pessoa da família, no período de 12 a 16/01/2008.
003.0.4696/2009 – Theresa Cristina Pinto Rebouças, Promotora de Justiça de Simões Filho, Licença por motivo de doença em pessoa da família, no período de 06 a 08/01/2009.
003.0.2165/2009 – Oscar Araújo da Silva, Promotor de Justiça da Capital, 03 meses de licença prêmio, relativos ao 6º quinquênio, correspondente ao período de 18/10/2003 a 17/10/2008, para gozo oportuno.
003.0.4761/2009 – Mariana Pacheco de Figueiredo, Promotora de Justiça de Mucugê, Licença para casamento, para gozo no período de 17 a 24/01/2009.
003.0.4513/2009 – Audo Silva Rodrigues, Promotor de Justiça de Irará, Autorização para ausentar-se do País, no período de 03 a 14/02/2009.
003.0.5469/2009 – Carolina Bezerra Alves, Promotora de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, Autorização para ausentar-se da Promotoria de Justiça, nos dias 29 e 30/01/2009, para tratar de assunto particular.
003.0.15418/2009 – Luciana Espinheira da Costa Khoury, Promotora de Justiça de Paramirim, Autorização para ausentar-se da Promotoria de Justiça, nos dias 06 e 09/02/2009, para dar andamento às atividades do Núcleo de Defesa do São Francisco, participando de reunião com o grupo de Educação Ambiental dos órgãos do Estado da Bahia.
003.0.5220/2009 – Milena Soares Rocha, Promotora de Justiça de Camacan, Desistência do pedido de autorização para ausentar- se da Promotoria de Justiça no dia 20/01/2009.
PROCESSOS INDEFERIDOS PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
003.0.1177/2009 – Ana Cristina Veloso de Carvalho, Promotora de Justiça da Capital, Autorização para ausentar-se da Promotoria de Justiça, nos dias 16 a 18/02/2009 e 26 e 27/02/2009, para tratar de assunto particular.
003.0.59844/2009 – Gilberto Ribeiro de Campos, Promotor de Justiça de Teixeira de Freitas, Compensação de 06 dias, dos dias trabalhados durante o plantão do recesso, no periodo de 20/12/2006 a 06/01/2007, para gozo no período de 16 a 19/02/2009 e nos dias 26 e 27/02/2009.
003.0.5840/2009 – Luciano Valadares Garcia, Promotor de Justiça de Entre Rios, Compensação de 01 dia, dos dias trabalhados durante o plantão do recesso, no periodo de 20/12/2005 a 06/01/2006, para gozo no dia 03/03/2009.
Retificação:
Portaria 569/2008, publicada no DPJ de 17/12/2008.
Onde se lê : Anna Kristina Santos Lehubach Prates – Férias de 01 a 20/01/2009 e de 21/01 a 09/02/2009.
Leia-se: Anna Kristina Santos Lehubach Prates – Férias de 07 a 26/01/2009 e de 27/01 a 15/02/2009.
Onde se lê : Rildo Mendes de Carvalho – Férias de 07 a 26/01/2009 e de 27/01 a 15/02/2009.
Leia-se: Rildo Mendes de Carvalho – Férias de 11 a 30/01/2009 e de 31/01 a 19/02/2009.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, designada pela Portaria nº 004/2009, de 05 de fevereiro de 2009, publicada no DPJ de 06 de fevereiro de 2009, alterada pela Portaria nº 005/2009, de 09 de fevereiro de 2009, publicada no DPJ de 10 de fevereiro de 2009,
RESOLVE
designar o Sr. Denílson Souza dos Reis Almeida, Assistente Técnico-Administrativo, para secretariar os trabalhos da Comissão no expediente de número 003.0.182521/2008.
Salvador, 10 de fevereiro de 2009.
Sérgio Conceição Carneiro
Presidente
sistema: Administração /Pessoal
assunto: compensação de horário de trabalho
Esta Instrução tem como objetivo disciplinar a compensação de horas não trabalhadas, em cumprimento ao disposto no Ato nº 062, de 10 de fevereiro de 2009.
Para compensar a suspensão do expediente do dia 25 de fevereiro, os órgãos do Ministério Público terão seus turnos de trabalho alterados, de acordo com a tabela a seguir:
Data Suspensão Expediente |
Período de Compensação |
Horário de trabalho |
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25 de fevereiro de 2009 |
12, 13,16, 17, 18, 26 e 27 de fevereiro de 2009 e 02 de março de 2009
|
Jornada: 30 horas/Turno MatutinoDas 7 h às 13 h 30 min Jornada: 30 horas/Turno VespertinoDas 12 h 30 min às 19 h Jornada: 40 horas/IntegralPrimeiro Turno: das 08 h às 12 h Segundo Turno: das 13 h às 18 h |
Esta Instrução terá vigência na data de sua publicação.
Superintendência de Gestão Administrativa, 10 de fevereiro de 2009.
SUPERINTENDENTE
A SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, com base na Lei n° 11.770, de 09 de setembro de 2008 e em conformidade com o Parecer n° 135/2008, devidamente acolhido pelo Procurador-Geral de Justiça, de acordo com o Ato Normativo n° 020/2008, publicado no DPJ de 21/11/2008, resolve conceder licença-gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos e prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, para a servidora conforme abaixo discriminado:
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MAT. |
NOME DO SERVIDOR |
LICENÇA-120 DIAS |
PRORROGAÇÃO-60 DIAS |
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INÍCIO |
TÉRMINO |
INÍCIO |
TÉRMINO |
|
352.647 |
IARA PASSOS FONTES |
09/02/2009 |
08/06/2009 |
09/06/2009 |
07/08/2009 |
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, 10 de fevereiro de 2009.
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LICENÇAS DEFERIDAS |
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MAT. |
NOME DO SERVIDOR |
ART. LEI 6.677/94 |
QT. DIAS DEFERIDOS |
INÍCIO |
TÉRMINO |
QÜINQÜÊNIO |
|
351.848 |
ALEXANDRA PEREIRA BATISTA |
113, III, a |
08 |
29/01/2009 |
05/02/2009 |
--------- |
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352.316 |
MARCOS TRINCHÃO DE JESUS CALDAS |
113, III, a |
08 |
06/12/2008 |
13/12/2008 |
--------- |
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191.023 |
ANTONIO CARLOS DE FREITAS |
113, III, b |
08 |
25/01/2009 |
01/02/2009 |
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SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, 10 de fevereiro de 2009.
RESUMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
ACORDANTES: Ministério Público do Estado da Bahia e os seguintes Órgãos: o Município de Nova Viçosa, a Câmara Municipal de Nova Viçosa, a Polícia Militar do Estado da Bahia, a Polícia Civil do Estado da Bahia, a Associação Comercial do Município de Nova Viçosa e a Associação das Barracas de Praia de Nova Viçosa. OBJETO: Visando combater a poluição sonora na cidade de Nova Viçosa. VIGÊNCIA: Indeterminada.
TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO
Considerar prorrogado, por mais 03 (três) meses, de 11 de fevereiro de 2009 até 10 de maio 2009 o Termo de Adesão ao Serviço Voluntário, sem vinculação empregatícia, celebrado entre este Ministério Público do Estado da Bahia e o Sr. ORLANDO DE ALMEIDA FRAGA.