*** TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CAMPUS DA FACULDADE UNIVERSO – SALVADOR
JUIZ DE DIREITO: Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
SECRETÁRIA: Bela. Marcelle Teixeira Castro e Silva
Digitador: Janilson Barreto
Expediente do Gabinete

De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, antecipações de tutela, sentenças de mérito, declaratórias ou extintivas, proferidos nos autos dos processos abaixo-relacionados.
EXPEDIENTE RELATIVO À CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA

Despacho: Intime-se o acionante para que indique bens a serem penhorados, sob pena de arquivamento dos autos.

Despacho: Vistos etc...Acolho a planilha de cálculos apresentada pela empresa Ré às fls.81/87, vez que em consonância com o comando sentencial proferido às fls.52/56 dos autos.Assim, intime-se a empresa Ré para que no prazo de 15(quinze) dias proceda ao depósito da quantia de R$ 4.383,45 (quatro mil, trezentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos), já incluída a multa aplicada no valor de R$ 2.280,00(dois mil, duzentos e oitenta reais), sob pena de aplicação da multa prevista no Art.475-J do C.P.C., com posterior penhora on-line nas contas bancárias do banco Réu.Em sendo tempestivamente depositado o valor acima indicado, expeça-se guia de retirada em favor da Autora,arquivando-se os autos com baixa..Cumpra-se. Intimem-se.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da parte autora. Intime-se. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Diga o autor fls. 164/173. Prazo de lei.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Ao cálculo. Diga a parte contrária - empresa ré, fls. 62.

Despacho: Indefiro fls. 283/284. Embargos julgados. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA. Diga a autora.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Diga o autor fls. 142/143. Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Despacho: Intime-se a defensora pública para oferecer contra-razões.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Despacho: DECISÃOVistos etc.. Não assiste razão à ré, tendo em vista que, os cálculos foram atualizados até a data em que a ré efetuara o depósito judicial, qual seja 27/05/2008. Desta forma, não há retificação alguma a ser feita. Em contrapartida, a acionada não efetuara o depósito do valor remanescente, apesar de regularmente intimada, razão pela qual, determino à supervisão que atualize o débito e, em seguida, voltem-se os autos conclusos para realização de penhora online. Intimem-se. Salvador, 05 de fevereiro de 2009.Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da parte autora. Intime-se. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Ao cálculo. Intime-se a demandada para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC, e posterior penhora on line em suas contas bancárias.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado. Indefiro fls. 160.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Despacho: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Despacho: Vistos etc...Rejeito a planilha apresentada pela empresa Ré às fls.141/145 dos autos, vez que confeccionada com a atualização apenas do débito cobrado à Autora, desconsiderando-se a atualização do depósito realizado por esta última parte, e aplicando-se multa e juros de mora por período não autorizados pela sentença de mérito proferida em 27/04/2006 às fls.32/33 dos autos.Assim, intime-se a empresa Ré para que no prazo de 10(dez) dias apresente planilha detalhada com a efetiva correção dos vícios alhures identificados, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em favor da Autora, inclusive com a quitação do débito.Cumpra-se. Intimem-seSalvador/Ba, 06 de fevereiro de 2009.DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDJUIZ DE DIREITO

Despacho: Intime-se o autor para que, no prazo de 48 horas, se manifeste acerca do andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Aguarde-se o julgamento do recurso inominado.

Despacho: Defiro o requerido de fls. 33 dos autos. Ao cálculo da multa fixada.

Despacho: Ao cálculo. Intime-se a demandada para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC, e posterior penhora on line em suas contas bancárias.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Decisão: Vistos etc...Não obstante o inciso III do art. 40 do C.P.C. prevê a possibilidade dos autos serem retirados da secretaria pelo advogado, este tem o ônus de restituí-los, no prazo legal, sob pena de perder o direito de vista dos autos fora do cartório e pagamento de multa correspondente à metade do salário mínimo vigente, conforme Arts. 195 e 196 da aludida norma.Assim sendo, determino a intimação da advogada do Autor, Dra. Ana Carla Bastos Vilanãs – OAB/BA nº 18.637para que devolva os autos do PROCESSO Nº 29956-1/2005no prazo de 24 horas, sob pena de perder o direito a vista fora do cartório e o pagamento da multa prevista no Art. 196, “ in fine” Código de Processo Civil.Cumpra-se. Intimem-se.Salvador/Ba, 05 de fevereiro de 2009.DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDJuiz de Direito

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Despacho: Ao cálculo. Intime-se a demandada para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC, e posterior penhora on line em suas contas bancárias.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Vistos etc.. Dispensado o relatório de acordo com a norma de regência. Cuidamos de impugnação ao cumprimento da sentença, cuja fundamentação baseia-se na inexigibilidade do título executivo, por estar praticamente consolidado o entendimento da legalidade da cobrança de assinatura mensal, bem como excesso de execução, pois não foi abatido o ICMS. Analisando-se os fatos, percebe-se que não assiste razão à acionada, tendo em vista que a decisão já transitara em julgado, não havendo motivo para que o mérito seja rediscutido. Quanto ao abatimento do ICMS não houve tal indicação na parte dispositiva da sentença de mérito, nem mesmo no acórdão de fl. 347 houve alguma menção a este tema. Destarte, os cálculos de fls. 500 estão corretos, não havendo nenhuma retificação a ser feita. Isto posto, indefiro a impugnação apresentada pela ré, determinando a expedição de guia de retirada em favor do acionante, devendo ainda a ré ser intimada para que se manifeste acerca do cumprimento da obrigação de fazer. Intimem-se. Salvador, 06 de Fevereiro de 2008Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Despacho: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Intime-se a parte exeqüente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias.

Despacho: Indefiro. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Ao cálculo.

Decisão: Vistos, etc...Não obstante o erro material observado no texto da medida liminar deferida ao Autor à fl.17 dos autos, erro este consistente na menção a um veículo completamente estranho ao empréstimo consignado objeto deste feito, fato é que a empresa Ré, apesar de devidamente intimada à proceder ao recálculo do aludido contrato desde 18/08/2008(fl.48), preferiu permanecer inerte até a presente data, sujeitando-se, destarte, à aplicação da multa cominada na sentença de mérito à fl. 30 dos autos.Isto posto, e constatando que já fora ultrapassada desde 10/06/2008 a data do último desconto do contrato de empréstimo consignado objeto do presente feito, consoante extrato à fl.07 dos autos, intime-se o Autor para que junte aos autos prova do pagamento das prestações do referido empréstimo e dos depósitos judiciais por ele realizados, a fim de que seja devidamente convertida a obrigação de fazer em perdas e danos em favor do consumidor, em valor que considere a renitência do banco Réu em proceder ao recálculo determinado na sentença de mérito.Cumpra-se. Intimem-se.Salvador/Ba, 06 de fevereiro de 2009.DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD JUIZ DE DIREITO

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Despacho: Intime-se o autor para que, no prazo de 48 horas, se manifeste acerca do andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Proceda-se a intimação da ATLANTA nos termod do despacho de fls. 45.

Sentença: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOVistos etc.. Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Persegue, a embargante, a modificação da sentença prolatada, sob o argumento de que houve contradição no julgado, ao não reconhecer a prescrição no período indicado na exordial. Embora alegando contradição no julgado, não resta dúvida que, na verdade, pretende a parte o reexame da matéria, pretensão esta inviabilizada pelo recurso utilizado, já que a aludida decisão fora explícita ao considerar o prazo prescricional de dez anos, consoante art. 206 do Código Civil. Assim, a teor do quanto exposto e por entender que os embargos são meramente protelatórios, pois não vislumbram a existência de qualquer omissão na sentença, julgo improcedentes os presentes embargos, condenando os embargantes ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Salvador, 06 de Fevereiro de 2008.Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da parte autora. Intime-se. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Ao cálculo. Intime-se a demandada para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC, e posterior penhora on line em suas contas bancárias.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: DECISÃOVistos etc.. Dispensado o relatório de acordo com a norma de regência. Cuidamos de impugnação ao cumprimento da sentença, cuja fundamentação baseia-se na provisoriedade da execução, pois a ação ainda está pendente de julgamento de mandado de segurança, incompetência absoluta da justiça estadual e interesse da União e imprecisão dos cálculos apresentado. Inicialmente, deve ser salientado que, com a alteração do CPC pela Lei 11232/2005, os presentes embargos são recebidos como impugnação ao cumprimento da sentença, tendo em vista o princípio da fungibilidade. No que se refere à provisoriedade da execução, tal fato não impede o prosseguimento do feito, tendo em vista que o fato de haver mandado de segurnça pendente não obsta a propositura de execução provisória, prevista no CPC, no artigo 475-M onde está previsto que esta será feita da mesma forma que a definitiva, podendo ser praticados todos os atos que importem alienação, mediante caução. Quanto à alegação de incompetência da Justiça estadual e interesse da União, esta discussão já fora refutada na fase de cognição, não havendo motivo plausível para nova apreciação. Analisando-se os cálculos apresentados, de fato, a planilha apresentada pela parte autora está irregular, pois contém valores não pertencentes ao período indicado na sentença de mérito. Em contrapartida, a planilha apresentada pela ré, de fl. 208 está correta, devendo, portanto, os cálculos serem retificados, levando-se em consideração como valor inicial a quantia de R$ 1005,55, que com a dobra alcança o montante de R$ 2011,10. Tal montante deverá ainda ser corrigido monetariamente, com a aplicação dos juros de mora, a partir de 28/02/2007, consoante certidão de fl. 09. Isto posto, defiro em parte a impugnação apresentada pela ré, apenas para determinar à supervisão que refaça os cálculos, utilizando os valores aqui estipulados, DEVENDO SER LIBERADO EM FAVOR DA RÉ O VALOR QUE EXCEDER A OBRIGAÇÃO, determinando ainda que se aguarde o trânsito em julgado da decisão, para que o demandante possa levantar o valor bloqueado, já que não houve apresentação de caução idônea. Intimem-se. Salvador, 06 de Fevereiro de 2008Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Despacho: Indefiro o pedido de fls. 97, tendo em vista que já houve compensação do débito do autor, expeça-se guia de retirada em favor do réu do valor depositado, bem como expedir documentos necessários para que o banco alcance seu crédito no juízo competente.

Despacho: Defiro o requerido de fls 186. Indefiro o de fls. 189. Não há amparo legal. Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da parte autora. Intime-se. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Diga o réu fls. 148.

Despacho: Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se a defensora pública para oferecer contra-razões.

Despacho: Diga o autor fls. 165/172. Prazo de lei.

Despacho: Diga o réu fls. 172. Intime-se a parte autora para juntar os documentos necessários à comprovação do alegado de ls. 172.

Despacho: Ao cálculo. Intime-se a demandada para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC, e posterior penhora on line em suas contas bancárias.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Ao cálculo. Intime-se a demandada para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC, e posterior penhora on line em suas contas bancárias.

Despacho: Designar audiência... Proceda-se à migraçaõ para o PROJUDI

Despacho: DECISÃOVistos etc.. Defiro o pedido do acionante, de fls. 82/83, tendo em vista que o mandado de segurança impetrado refere-se ao valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer, multa esta que fora afastada na decisão de impugnação ao cumprimento da sentença, de fls. 21/22. Destarte, tendo em vista a concordância da ré no levantamento do valor dos honorários médicos, consoante petição de fl.76/78, determino a expedição de guia de retirada em favor do demandante, equivalente a R$ 11.644,33, devendo, em seguida, ser aguardado o julgamento do Mandado de Segurança supra mencionado. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Salvador, 17 de Dezembro de 2008.Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da Acionada. Intime-se. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Vistos, etc...Defiro o pedido de exclusão do pólo passivo da lide, realizado pela empresa Eletrônica Campos Com. e Serv. Ltda., vez que devidamente lastreado pela sentença de mérito às fls.51/52 dos autos.Outrossim, considerando que a empresa Ré, LOJAS MAIA – F.S. VASCONCELOS E CIA. LTDA., deixou transcorrer in albis o prazo do Art.475-J do C.P.C., atualize-se o valor exequendo, aplicando-se a multa prevista no referido dispositivo legal, para a posterior realização de penhora on- line contra a aludida parte.Cumpra-se. Intimem-se.Salvador/Ba, 05 de fevereiro de 2009.DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD JUIZ DE DIREITO

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: .. republique-se a decisão de fls. 200 dos autos...REPUBLICAÇAÕ: Vistos, etc...Intime-se a empresa Ré para que no prazo de 05(cinco) dias se manifeste acerca do alegado descumprimento das ordens da sentença de fls.106/107, bem como para que deposite o valor dos honorários advocatícios calculados à fl.196, sob pena de conversão da obrigação de fazer determinada em perdas e danos em favor do Autor, com posterior realização de penhora on-line nas contas bancárias da empresa Acionada.Cumpra-se. Intimem-se.Salvador/Ba, 26 de agosto de 2008.DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD JUIZ DE DIREITO

Decisão: Vistos etc...Indefiro o pedido executivo formulado pelo Autor às fls.51/53 dos autos, por entender suficiente o valor alcançado com a multa aplicada contra a empresa Ré (Art.461, § 6º do CPC).Outrossim, acolho a planilha apresentada pelo Réu às fls.32/43 dos autos, vez que em consonância com o comando sentencial proferido às fls.14/15 do processo.Desta forma, determino a compensação entre o saldo devedor do Autor na quantia de R$ 5.912,92 (cinco mil, novecentos e doze reais e noventa e dois centavos) e a multa aplicada no valor de R$ 1.050,00 (um mil e ciquenta reais), fixando-se o débito final do Autor na quantia de R$ 4.862,92 (quatro mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos) devendo o Autor depositar no prazo de 15(quinze) dias o valor do débito acima indicado, dando-se então por quitada as dívidas existentes entre as partes, e relacionadas no demonstrativo ora acolhido.Caso não seja realizado o depósito acima determinado ao Autor, expeçam-se os documentos necessários para que o banco Réu alcance o seu crédito no Juízo competente.Após o cumprimento das diligências ora determinadas, arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. Intimem-seSalvador/Ba, 06 de fevereiro de 2009.DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDJUIZ DE DIREITO

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Diga o autor fls. 138/145.

Sentença: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOVistos etc.. Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Persegue, a embargante, a modificação da sentença prolatada, sob o argumento de a sentença extra-petita, pois o pedido versava apenas sobre pulsos além franquia. Assiste razão à embargante, tendo em vista que a peça exordial continha apenas o pedido de restituição dos valores referentes aos pulsos além franquia, entretanto a sentença, ora hostilizada, condenara a demandada a restituir também a quantia referente à assinatura residencial. Assim, a teor do quanto exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, enfrento o erro material, para retirar da sentença de mérito, de fls.206/207, a condenação referente à assinatura residencial, mantendo, por conseguinte, todos os outros termos ali expostos. Intimem-se. Salvador, 05 de fevereiro de 2008.Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Atualizar cálculo anterior. Em atendimento ao princípio processual da efetividade, determino a atualização dos cálculos, para posterior penhora on line.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Diga o réu fls. 293/298. Intime-se a demandada para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC, e posterior penhora on line em suas contas bancárias.

Despacho: Ao cálculo. Intime-se a demandada para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC, e posterior penhora on line em suas contas bancárias.

Sentença: ... julgo improcedentes os presentes embargos declaratórios...

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Indique a parte autora os bens do devedor que possam ser penhorados, em 10 dias, sob pena de extinção.

Sentença: .. julgo improcedentes os presentes embargos...

Despacho: Defiro o requerido de fls. 330.Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da parte autora. Intime-se. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Intime-se o patrono da parte ré para qu3 junte aos autos procuração dando-lhe poderes para a realização do acordo.

Despacho: Ao cálculo. Intime-se a demandada para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC, e posterior penhora on line em suas contas bancárias.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da parte autora. Intime-se. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Intime-se a parte exeqüente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias.

Despacho: Vistos, etc...Diga o Réu se ainda possui interesse no processamento do Recurso Inominado às fls.67/100 dos autos, considerando-se as petições às fls.143 e 158 dos autos.Caso o Réu se manifeste positivamente, em relação ao recurso acima mencionado, certifique a secretraria se a Autora apresentou tempestivamente contra-razões.Cumpra-se. Intimem-se.Salvador/Ba, 05 de fevereiro de 2009.DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD JUIZ DE DIREITO

Sentença: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOVistos etc.. Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Persegue, a embargante, a modificação da sentença prolatada, sobre a competência da agência reguladora, quanto à cobrança de assinatura residencial, pleiteando o pré-questionamento da matéria. Embora alegando omissões e obscuridades no julgado, não resta dúvida que, na verdade, pretende a parte o reexame da matéria, pretensão esta inviabilizada pelo recurso utilizado, já que os documentos foram analisados, contudo, a interpretação não foi aquela esperada pelo embargante. Assim, a teor do quanto exposto e por entender que os embargos são meramente protelatórios, pois não vislumbram a existência de qualquer omissão na sentença, julgo improcedentes os presentes embargos, condenando os embargantes ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Salvador, 05 de Fevereiro de 2008.Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Despacho: Remetam os autos à Turma Recursal.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Decisão: DECISÃOVistos etc.. Cuidamos de impugnação ao cumprimento da sentença, cuja fundamentação baseia-se no excesso de execução, sob o argumento de que a obrigação de pagar já fora cumprida regularmente. Analisando-se os fatos, observa-se que, apesar de a ré ter alegado, em petição de fl 56, o cumprimento total da obrigação, não trouxe, em momento algum, prova alguma do alegado. Até mesmo o documento de fl.71, colacionado juntamente com a impugnação ao cumprimento da obrigação, não demonstra o cumprimento da obrigação, que seria depositar em favor da acionante o montante de R$ 1.700,00. Destarte, os cálculos de fls. 58 estão corretos, pois neles constam somente a atualização do débito, bem como a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, pelo atraso no cumprimento da obrigação. Isto posto, indefiro a impugnação ao cumprimento da sentença, determinando a expedição de guia de retirada em favor da acionante, referente ao depósito de fl. 62. Em seguida, arquivem-se os autos. Intimem-se. Salvador, 05 de fevereiro de 2009.Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Despacho: Diga o réu fls. 50/51. Outrossim, intime-se a parte ré para que cumpra a obrigação de fazer, conforme decisão de fls. 49, sob pena de conversão em perdas e danos, em dez dias.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Despacho: .. republique-se o despacho de fls. 17... REPUBLICAÇÃO: Ao cálculo. Intime-se a demandada para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC, e posterior penhora on line em suas contas bancárias.

Despacho: Expeçam-se guias de retirada em favor do Autor na quantia de R$ 73,24.... Após as retiradas ora autorizadas, arquivem-se...

Despacho: Intime-se o autor para que, no prazo de 48 horas, se manifeste acerca do andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Defiro o reuerido de fls. 72 dos autos. Intime-se o autor para que, no prazo de 48 horas, se manifeste acerca do andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Indefiro fls. 135. Intime-se o autor para oferecder contra-razões, no prazo de lei.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da parte autora. Intime-se. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Tendo em vista a certidão exarada, republique-se a sentença de embargos, observando-se o patrono de fls. 187.SENTENÇA: ... JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS...

Despacho: Ao cálculo.

Despacho: Defiro fls. 390.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Vistos etc.. Intime-se o demandante para que este deposite em Juízo o valor levantado a maior, consoante cálculo de fls. 246/265, no prazo de 05 dias. Salvador, 04 de fevereiro de 2009.Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Despacho: Diga o autor fls. 85/92.

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da parte autora. Intime-se. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Intime-se o autor para que, no prazo de 48 horas, se manifeste acerca do andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Defiro o requerido de fls. 238. Devolva-se o prazo.

Sentença: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOVistos etc.. Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Persegue, a embargante, a modificação da sentença prolatada, sob o argumento de que houve omissão no julgado, ao não apreciar a alegação constante na contestação onde ficara constatado que que a ré não poderia se responsabilizar pela cobrança de serviço solicitado pelo autor, pois o modem não é de propriedade da embargante. Embora alegando omissão no julgado, não resta dúvida que, na verdade, pretende a parte o reexame da matéria, pretensão esta inviabilizada pelo recurso utilizado, já que todos argumentos e documentos foram analisados por este Juízo, contudo, a interpretação não foi aquela esperada pelo embargante. Assim, a teor do quanto exposto e por entender que os embargos são meramente protelatórios, pois não vislumbram a existência de qualquer omissão na sentença, julgo improcedentes os presentes embargos, condenando os embargantes ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Salvador, 06 de Fevereiro de 2008.Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da parte autora. Intime-se. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: ( ) HOMOLOGO a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Aguarde-se o retorno do AR referente à intimação de fls. 59.

Despacho: Diga o autor fls. 128/145 dos autos.

Despacho: Intime-se o autor, por oficial de justiça.

Despacho: Tendo em vista a certidão de fls. 90/91, devolva-se o prazo para que a parte ré apresente recurso.

Decisão: Vistos etc...Diante da lacunosa planilha apresentada pelo Réu às fls.142/145 dos autos, especialmente no que toca aos juros cobrados na compra impugnada pela Autora na exordial, intime-se o banco Réu para que no prazo de 10 (dez) dias apresente planilha detalhada em estrito cumprimento à revisão contratual determinada na sentença, observando-se a vedação àcapitalização de juros, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em favor da consumidora, inclusive com a quitação do débito.Outrossim, assevero à instituição financeira Ré, que o presente feito é uma ação revisional, cuja obrigação de ajustar o contrato ao quanto determinado na sentença é de sua inteira responsabilidade, especialmente em relação à aplicação dos juros, encargos e repetições pecuniárias por ventura existentes em favor da consumidora.Finalmente, ao cálculo dos honorários advocatícios fixados no acórdão à fl.135 dos autos.Cumpra-se. Intimem-seSalvador/Ba, 04 de fevereiro de 2009.DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDJUIZ DE DIREITO

Despacho: Indefiro pedido de fls. 200/201, mantendo-se a decisão de fls. 196/197, pelos motivos ali expostos, haja vista que o valor referente a assinatura não sao variáveis.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Despacho: Defiro o requerido de fls. 150. Diga o autor fls. 136/149.

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da parte autora. Intime-se. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Ao cálculo. Intime-se a demandada para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC, e posterior penhora on line em suas contas bancárias.