1º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Extensão Naj
Juiz(a): Raimundo Nonato Borges Braga
Secretário(a): Rosângela Caetano da Silva
Turno: Manhã

Despacho: Intime-se o patrono da parte autora (Bel. Wilson Feitosa de Brito - OAB/BA 18577) para levantar saldo, no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento com baixa.

Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento com baixa.

Despacho: Manifestem-se os autores, em 05 (cinco) dias, acerca do documento de fl. 72, pena de arquivamento por desídia ou abandono da causa.

Despacho: Vistos, etc. Autos vistos em correição, nesta data. A sentença atacada com o recurso de fls. 16/21 está de acordo com a Súmula do STJ. A legislação processual vigente determina que: "O Juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 518, § 1º, do CPC). A norma citada tem aplicação subsidiária ao procedimento da Lei 9.099/95. Assim, nego seguimento ao recurso por lhe faltar requisito de admissibilidade. Intimações necessárias.

Despacho: Vistos, etc. Manifeste-se a Ré, no prazo de 05 (cinco) dias quanto a petição de fls. 54, sob pena de exe~cução do valor requerido pela autora, após, voltem-me os autos conclusos. PRI.

Sentença: Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, II da lei 9.099/95 c/c art. 267, I do Código de Processo Civil pátrio, ficando pois prejudicadas as demais preliminares suscitadas. Sem custas ou honorários nesta fase. PRI.

Despacho: Vistos, etc. Autos vistos em correição, nesta data. A sentença atacada com o recurso de fls. 48/53 está de acordo com a Súmula do STJ. A legislação processual vigente determina que: "O Juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 518, § 1º, do CPC). A norma citada tem aplicação subsidiária ao procedimento da Lei 9.099/95. Assim, nego seguimento ao recurso por lhe faltar requisito de admissibilidade. Intimações necessárias.

Despacho: Vistos, etc. Autos vistos em correição, nesta data. A sentença atacada com o recurso de fls. 13/20 está de acordo com a Súmula do STJ. A legislação processual vigente determina que: "O Juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 518, § 1º, do CPC). A norma citada tem aplicação subsidiária ao procedimento da Lei 9.099/95. Assim, nego seguimento ao recurso por lhe faltar requisito de admissibilidade. Intimações necessárias.

Despacho: Vistos, etc. Autos vistos em correição, nesta data. A sentença atacada com o recurso de fls. 44/68 está de acordo com a Súmula do STJ. A legislação processual vigente determina que: "O Juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 518, § 1º, do CPC). A norma citada tem aplicação subsidiária ao procedimento da Lei 9.099/95. Assim, nego seguimento ao recurso por lhe faltar requisito de admissibilidade. Intimações necessárias.

Despacho: Vistos, etc. Autos vistos em correição, nesta data. A sentença atacada com o recurso de fls. 49/74 está de acordo com a Súmula do STJ. A legislação processual vigente determina que: "O Juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 518, § 1º, do CPC). A norma citada tem aplicação subsidiária ao procedimento da Lei 9.099/95. Assim, nego seguimento ao recurso por lhe faltar requisito de admissibilidade. Intimações necessárias.

Despacho: Vistos, etc. Intime-se as partes para comparecerem a secretaria do Juizado, no dia 12 de fevereiro às 10:00 horas, a Ré, a fim de entregar o aparelho de telefonia móvel conforme determinado na sentença proferida nos autos, bem assim o autor para recebê-lo. Após a data aprazada, manifeste-se o Autor e voltem-me os autos conclusos. Intime-se.

Despacho: Intimem-se os acionados para que se manifestem da penhora existente. Em tempo defiro o pleito concernente à emissão da certidão da dívida, todavia o protesto da mesma é ônus da acionante.

Sentença: Acolho os presentes embargos de declaração, deferindo deste modo, a justiça gratuita ao acionante, conforme requerido.

Sentença: SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vistos, etc. Os embargos de declaração insterpostos pela Autora são tempestivos, recebo-os. Acolho os embargos interpostos às fls. 23 a 25 para declarar o deferimento da assistência Judiciária Gratuita requerida, vez que atendidos os requisitos da Lei 1.060/50 e em consonância com o art. 5º, XXXV da CF/88. PRI.

Despacho: Vistos, etc. Intime-se a Ré para trazer aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia do novo parcelamento assinado pela Autora. A posteriori, intime-se a autora para se manifestar sobre a petição de fls. 75/87, bem assim quanto ao documento requerido pelo Juízo, acaso juntado pela ré. Após, façam-se os autos conclusos. PRI.

Despacho: Defiro os pleitos constantes às fls. 314. Proceda-se como requerido. Publique-se.

Sentença: SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vistos, etc. Recebo a petição de fls. 20, com fulcro no Princípio da Fungilibilidade, como embargos de declaração. A sentença condenatória de mérito de fls. 12/15, de fato, carrega os vícios de que trata o art. 48, da lei 9.099/95, uma vez que foi proferida após já existirem nos autos sentença homologatória de desistência, transitada em julgado. Assim, chamo o feito a ordem, para acolhendo os presentes embargos, tornar sem efeito a sentença condenat´ria guerreada, face a inexistência anterior nos autos, de sentença homologatória de desistência já transitada em julgado, determinando a baixa e arquivamento dos mesmos, após cumpridas pela secretaria, as diligência necessárias. PRI.

Despacho: Intime-se a parte autora para levantar o depósito judicial. Bem como se manifestar sobre petição do réu às fls. 182.

Sentença: Declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso II/III, do CPC.

Sentença: Por tanto, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados nesta queixa, referentes à restituição dos valores pagos a título de TARIFA DE ASSINATURA, para a linha nº (71) 3249-1375 e o faço com base na fundamentação exposta acima, pelo que declaro o processo com o mérito resolvido, conforme arts. 269, I, c/c 285-A, do Código de Processo Civil. Fica a parte autora cientificada da possibilidade de interposição de recurso desta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, por advogado regularmente inscrito na OAB ou Defensor Público. Defiro a assistência judiciária gratuita como requerida pela autora na sua inicial. Sem custas ou honorários nesta fase. Por oportuno, vale salientar, que a audiência designada para o dia 15/07/2009, por efeito da sentença decretada, não será realizada. PRI.

Sentença: Por tanto, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados nesta queixa, referentes à restituição dos valores pagos a título de TARIFA DE ASSINATURA, para a linha nº (71) 3322-6172 e o faço com base na fundamentação exposta acima, pelo que declaro o processo extinto, com resolução do mérito, conforme arts. 269, I, c/c 285-A, do Código de Processo Civil. Fica a parte autora cientificada da possibilidade de interposição de recurso desta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, por advogado regularmente inscrito na OAB ou Defesnor Público. Defiro a assistência judiciária gratuita se requerida pela autora. Sem custas ou honorários nesta fase. PRI.

Despacho: Intime-se a parte autora para levantar o depósito judicial.