1º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Universo
Juiz(a): NADJA DE CARVALHO ESTEVES
Secretário(a): Ana Paula Saraiva
Turno: Tarde

De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). NADJA DE CARVALHO ESTEVES, Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, liminares, sentenças, intimações e ato ordinatórios, proferidos nos autos dos processos abaixo-relacionados.
EXPEDIENTE RELATIVO AO PERÍODO DE 07/01/2009 A 03/02/2009

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.216 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.Quanto aos Embargos de fls.240/241, não os recebo, eis que o dito "erro material" me parece está sendo cometido pelo autor.Observe-se qeu a Sentença está, conforme a inicial e faturas juntadas.Diga o autor sobre o recurso.

Sentença: Isto posto , inexistindo os vícios suscitados pelo Embargante que legitime o acolhimento da pretensão, conheço dos embargos, por tempestivo, porém julgo-os improcedentes, mantendo a decisão prolatada em todos os seus termos.P. I.

Sentença: Isto posto, acolho os Embargos de Declaração para afastar a omissão, passando a constar da decisão que o número da linha telefônica é (71) 3406-1296 .P. R. I.

Sentença: Isto posto , inexistindo os ví?cios suscitados pelo Embargante que legitime o acolhimento da pretensã?o, conheç?o dos embargos, por tempestivo, poré?m julgo-os improcedentes, mantendo a decisã?o prolatada em todos os seus termos.P. I.

Sentença: Isto posto, inexistindo o vício suscitado pelo Embargante que legitime o acolhimento da pretensão, conheço dos embargos, por tempestivo, porém julgo-os improcedentes, mantendo a decisão prolatada em todos os seus termos. P. I.

Despacho: Tendo em vista decisões superiores, proferidas após 14.02.2008, que reconhece não ser constitucional o recurso pretendido, indefiro o pedido de fls.170.Prossiga-se a execução.P.I.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES, Juiz de Direito deste juizado, ficam as partes intimadas a tomar conhecimento do CÁLCULO efetuado.

Despacho: HOMOLOGO, por sentença, a CONCILIAÇÃO celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Arquive-se.

Despacho: Estando as partes discutindo as cláusulas do contrato firmado, descabe a inclusão, ou mentença , do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito.Assim, defiro o pedido de fls.37. Oficie-se.

Despacho: HOMOLOGO, por sentença, a CONCILIAÇÃO celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Arquive-se.

Despacho: HOMOLOGO, por sentença, a CONCILIAÇÃO celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Arquive-se.

Sentença: Isto posto , inexistindo os vícios suscitados pelo Embargante que legitime o acolhimento da pretensão, conheço dos embargos, por tempestivo, porém julgo-os improcedentes, mantendo a decisão prolatada em todos os seus termos.P. I.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES, Juiz de Direito deste juizado, ficam as partes intimadas a tomar conhecimento do CÁLCULO efetuado.

Sentença: ISTO POSTO, ante as consideraç?õ?es acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, DECRETO A REVELIA DA ACIONADA e, julgo procedente o pedido, e com fundamento no art. 6�‹, VI, X da Lei 8.078/90 confirmando a liminar, declarando a inexistê?ncia de dé?bito lanç?ado em nome do autor junto aos ó?rgã?os de proteç?ã?o ao cré?dito e ainda, restitua este em dobro o valor cobrado indevidamente, ou seja, R$ 479,20 (quatrocentos e setenta e nove reais e vinte centavos) bem como, condeno a acionada a indenizar pelos danos morais a que foi submetido o mesmo, fixando seu valor em R$ 1.000,00 (um mil reais), importâ?ncia que arbitro considerando os princí?pios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sem custas e horá?rios nessa fase processual. Outrossim, observem-se as disposiç?õ?es do artigo 475 –? J do CPC.P.R.I.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES, Juiz de Direito deste juizado, ficam as partes intimadas a tomar conhecimento do CÁLCULO efetuado.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES, Juiz de Direito deste juizado, ficam as partes intimadas a tomar conhecimento do CÁLCULO efetuado.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Despacho: Não se pode examinar o pedido de reconsideração de liminar se a A. não juntou aos autos cópia do contrato em que seu débito deva ser pago em 11(onze) ANOS e 04(quatro) MESES...P.I.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES, Juiz de Direito deste juizado, ficam as partes intimadas a tomar conhecimento do CÁLCULO efetuado.

Despacho: Defiro o pedido de Assistência judiciária gratuita. HOMOLOGO, por sentença, a CONCILIAÇÃO celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Arquive-se.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES, Juiz de Direito deste juizado, fica a parte RÉ intimada a tomar conhecimento do CÁLCULO efetuado.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES, Juiz de Direito deste juizado, fica a parte RÉ intimada a tomar conhecimento do CÁLCULO efetuado.

Despacho: Diga o autor.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz de Direito deste juizado, fica intimada a parte EMBARGADA a impugnar os EMBARGOS à EXECUÇÃO.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito,no prazo de 05(cinco),arquivamento dos autos."

Despacho: Com razão o exequente.Das faturas colacionadas aos autos, até a prolação da sentença, devem servir de base para o cálculo do valor devido e, a partir da data da citação, acrescentar juros e correção.P.I.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Drª. NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz de Direito deste juizado, fica a parte Autora intimada a tomar conhecimento do documento de fls.107/110.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Sentença: Vistos, etc...Tendo em vista o nã?o comparecimento da parte autora a esta audiê?ncia, apesar de devidamente intimada nos autos, JULGO EXTINTO o presente feito sem resoluç?ã?o do mé?rito, o que faç?o com fulcro no art. 51 inciso I da Lei 9.099/95. Fica, de logo, autorizado o desentranhamento dos documentos juntados pela parte autora, se legitimamente reclamados. Arquivem-se e dê?-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado. Registre-se. Cumpra-se.

Despacho: HOMOLOGO, por sentença, a CONCILIAÇÃO celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Arquive-se.

Despacho: Os cálculos devem ser elaborados conforme documentos efetivamente juntados aos autos, até a prolação da sentença.Refaça-se o levantamento do valor devido.Deixo de reconhecer a litigância de má-fé, por inexistente.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito,no prazo de 05(cinco),arquivamento dos autos."

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito,no prazo de 05(cinco),arquivamento dos autos."

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Despacho: Defiro o pedido de fls.34.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito,no prazo de 05(cinco),arquivamento dos autos."

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a) Juiz(a) de Direito deste 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, fica V. Sa. ciente da nova data de remarcação da Audiência de Conciliação, designada para o dia, 30/04/2009, às 16:45 h.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito,no prazo de 05(cinco),arquivamento dos autos."

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES, Juiz de Direito deste juizado, ficam as partes intimadas a tomar conhecimento do CÁLCULO efetuado.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito,no prazo de 05(cinco),arquivamento dos autos."

Despacho: Se o casal foi autor da Queixa e um deles já retirou 50%, necessário reconhecer o direito do outro conjuge a proceder da mesma maneira, até porque o total levantado está em conta particular do varão.Assim, expeça-se guia para depósito do cheque em conta judicial junto ao Banco do Brasil; Isto feito, volte-me.

Sentença: Isto posto , inexistindo os ví?cios suscitados pelo Embargante que legitime o acolhimento da pretensã?o, conheç?o dos embargos, por tempestivo, poré?m julgo-os improcedentes, mantendo a decisã?o prolatada em todos os seus termos.P. I.

Sentença: Isto posto , inexistindo os ví?cios suscitados pelo Embargante que legitime o acolhimento da pretensã?o, conheç?o dos embargos, por tempestivo, poré?m julgo-os improcedentes, mantendo a decisã?o prolatada em todos os seus termos.P. I.

Sentença: Isto posto , inexistindo os ví?cios suscitados pelo Embargante que legitime o acolhimento da pretensã?o, conheç?o dos embargos, por tempestivo, poré?m julgo-os improcedentes, mantendo a decisã?o prolatada em todos os seus termos.P. I.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES, Juiz de Direito deste juizado, ficam as partes intimadas a tomar conhecimento do CÁLCULO efetuado.

Despacho: Indefiro o pedido, por falta de prova.P.I.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito,no prazo de 05(cinco),arquivamento dos autos."

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Drª. NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz de Direito deste juizado, fica a parte Autora intimada a tomar conhecimento do documento de fls. 31-34.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte RÉ de DEPÓSITO em seu favor.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Despacho: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz de Direito deste juizado, fica intimada a parte EMBARGADA a impugnar os EMBARGOS à EXECUÇÃO.

Despacho: A liminar foi no sentido de excluir o nome da A. dos órgãos de proteção ao crédito, o que, segundo informa, não OCORREU.Assim, fixo multa diária em R$ 500,00(quinhentos reais) contados da data de, 23.09.08 até a data em que se operar a exclusão, tudo com juros e CORREÇÃO.Elabora-se os cálculos, penhora-se e volte-me para julgamento.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES, Juiz de Direito deste juizado, ficam as partes intimadas a tomar conhecimento do CÁLCULO efetuado.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES, Juiz de Direito deste juizado, fica intimada a parte Ré a trazer cópia legível da guia de depósito de fls.134.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito,no prazo de 05(cinco),arquivamento dos autos."

Despacho: Defiro o pedido de Assistência judiciária gratuita.fls.14.

Despacho: Defiro o pedido de fls.35; Intime-se o demandado para sustar o envio de cobranças e retirar onome da autora do SPC e SERASA, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00, retroativa a 12.05.2007.P.I.Para a hipótese de descumprimento desta determinação, proceda-se ao cálculo da multa, conforme determinado, acrescida de juros e correção, penhorando-se o valor apurado "on-line".

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES, Juiz de Direito deste juizado, ficam as partes intimadas a tomar conhecimento do CÁLCULO efetuado.

Sentença: Isto posto , inexistindo os vícios suscitados pelo Embargante que legitime o acolhimento das pretensões, conheço dos embargos, por tempestivo, porém julgo-os improcedentes, mantendo a decisão prolatada em todos os seus termos.P. I.

Sentença: Isto posto , inexistindo os vícios suscitados pelo Embargante que legitime o acolhimento das pretensões, conheço dos embargos, por tempestivo, porém julgo-os improcedentes, mantendo a decisão prolatada em todos os seus termos.P. I.

Sentença: ISTO POSTO, ante as razõ?es acima e tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e decreto a revelia da acionada , o que faç?o com fundamento no art. 6�‹, VI, da Lei 8.078/90, para determinar o estorno no cartã?o de cré?dito da autora no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e , condenar a demandada a indenizar pelos danos morais sofridos pela acionante, os quais arbitro, tendo em vistas os princí?pios da razoabilidade e da proporcionalidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Outrossim, observe-se as disposiç?õ?es do art. 475-J do CPC. Sem Custas. P.R.I.

Sentença: Vistos etc.Homologo, por sentenç?a, para que produza seus legais e jurí?dicos efeitos, a desistê?ncia formulada pela parte Acionante. Declaro extinto o processo, sem julgamento do mé?rito, com base no Art. 267, VIII, do Có?digo de Processo Civil. Arquive-se. P. R. I. Desentranhem-se documentos requeridos mediante recibo.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte Ré para tomar conhecimento dos docs. de fls.156 a 158.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Sentença: Vistos,etc.Em virtude do nã?o comparecimento da parte Autora à? audiê?ncia de conciliaç?ã?o, traduzindo o desinteresse pela causa, julgo extinto o processo consoante o artigo 51, inciso I da Lei nº? 9.099 de 26/09/95, condenando a autora em custas processuais. Fica, de logo, autorizado o desentranhamento dos documentos juntados pela parte autora. Arquive-se, isentando a parte autora das custas processuais

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Sentença: Diante de tudo quanto foi exposto, julgo procedente o pedido, e decreto a revelia da empresa-ré? e com fundamento no art. 6�‹, VI, da Lei 8.078/90, confirmo a liminar declarando a inexistê?ncia de dé?bito, como també?m abusiva a conduta da ré? impondo a esta, que proceda à? exclusã?o definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, concernente ao dé?bito em questã?o e, por conseqü?ê?ncia, determino que a acionada restitua a acionante em dobro pelos valores cobrados indevidamente, ou seja, R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais), R$ 326,41 (trezentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos) e R$ 475,85 (quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Outrossim, condeno a ré? pelos danos morais a que foi submetida à? autora, cujo montante arbitro tendo em vista os princí?pios da razoabilidade e proporcionalidade no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando que o valor do dano moral foi fixado de acordo com apreciaç?ã?o razoá?vel, à? natureza e grau do constrangimento a que foi submetido o autor, tendo por base que o �gressarcimento dos danos morais nã?o tende a restitutio in integrum do dano causado�h, servindo, pois, como uma recompensa pela lesã?o sofrida. Finalmente, observem-se as disposiç?õ?es do artigo 475 –? J do CPC. Sem custas e honorá?rios nesta fase processual. Sem Custas. P.R.I.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito,no prazo de 05(cinco),arquivamento dos autos."

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA a dar prosseguimento do feito.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a Acionada para requerer o que entender devido.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito,no prazo de 05(cinco),arquivamento dos autos."

Sentença: Vistos, etc., Recebo os embargos, porque tempestivos. No mé?rito, todavia, os rejeito, eis que inexistente quaisquer dos ví?cios apontados. Mantenho, pois, a sentenç?a hostilizada. P.R.I.P. I.

Despacho: Designe-se nova audiência de instrução, após o que serão apreciados os pedidos de revelia. Intime-se todas as partes do processo.

Despacho: HOMOLOGO, por sentença, a CONCILIAÇÃO celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Arquive-se.

Despacho: HOMOLOGO, por sentença, a CONCILIAÇÃO celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Arquive-se.

Despacho: Designe-se audiência de instrução e julgamento, cuja data deva ser após a realização da correição.P.I>

Sentença: Isto posto , inexistindo os ví?cios suscitados pelo Embargante que legitime o acolhimento da pretensã?o, conheç?o dos embargos, por tempestivo, poré?m julgo-os improcedentes, mantendo a decisã?o prolatada em todos os seus termos.P. I.

Sentença: Vistos,etc.Em virtude do nã?o comparecimento da parte Autora à? audiê?ncia de conciliaç?ã?o, traduzindo o desinteresse pela causa, julgo extinto o processo consoante o artigo 51, inciso I da Lei nº? 9.099 de 26/09/95, condenando a autora em custas processuais. Fica, de logo, autorizado o desentranhamento dos documentos juntados pela parte autora. Arquive-se, oportunamente apó?s o pagamento das custas.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES, Juiz de Direito deste juizado, fica a parte RÉ intimada a tomar conhecimento do CÁLCULO efetuado.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Drª. NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz de Direito deste juizado, fica intimada a parte EMBARGADA a impugnar os EMBARGOS à EXECUÇÃO.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Sentença: Vistos, etc. Homologo, por sentenç?a, para que produza seus legais efeitos, o acordo entre as partes celebrado. De igual modo, apó?s trâ?nsito em julgado, dê?-se baixa e arquive-se.

Sentença: Obtida a conciliaç?ã?o, conforme o termo retro, homologo a transaç?ã?o celebrada entre as partes, para que possa surtir os efeitos legais e jurí?dicos, ficando, apó?s o cumprimento da obrigaç?ã?o, extinto o processo com julgamento do mé?rito, com base no Inciso III, do Art. 269, do C.P.C. Sem custas e honorá?rios por falta de previsã?o legal. Sentenç?a publicada em audiê?ncia para conhecimento das partes e advogado da parte autora.

Sentença: Vistos, etc. Homologo, por sentença, para que produza seus legais efeitos, o acordo entre as partes celebrado. De igual modo, após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Despacho: HOMOLOGO, por sentença, a CONCILIAÇÃO celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Arquive-se.

Despacho: Proceda-se a penhora on line, com urgência, em conta dos sócios.

Despacho: Defiro o pedido de fls.75, majorando a multa, a partir de 04.09.2008, para R$ 200,00.Prazo de 48 hs para atendimento.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Drª. NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz de Direito deste juizado, fica a parte Autora intimada a tomar conhecimento do documento de fls.76

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito,no prazo de 05(cinco),arquivamento dos autos."

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). NADJA DE CARVALHO ESTEVES , Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Sentença: Isto posto , inexistindo os ví?cios suscitados pelo Embargante que legitime o acolhimento da pretensã?o, conheç?o dos embargos, por tempestivo, poré?m julgo-os improcedentes, mantendo a decisã?o prolatada em todos os seus termos.P. I.

Sentença: Isto posto , inexistindo os vícios suscitados pelo Embargante que legitime o acolhimento da pretensão, conheço dos embargos, por tempestivo, porém julgo-os improcedentes, mantendo a decisão prolatada em todos os seus termos.P. I.

Sentença: Isto posto, inexistindo o vício suscitado pelo Embargante que legitime o acolhimento da pretensão, conheço dos embargos, por tempestivo, porém julgo-os improcedentes, mantendo a decisão prolatada em todos os seus termos. P. I.

Sentença: Isto posto , inexistindo os ví?cios suscitados pelo Embargante que legitime o acolhimento da pretensã?o, conheç?o dos embargos, por tempestivo, poré?m julgo-os improcedentes, mantendo a decisã?o prolatada em todos os seus termos.P. I.

Sentença: Isto posto , inexistindo os vícios suscitados pelo Embargante que legitime o acolhimento das pretensões, conheço dos embargos, por tempestivo, porém julgo-os improcedentes, mantendo a decisão prolatada em todos os seus termos.P. I.

Sentença: Vistos, etc., Recebo os embargos, porque tempestivos. No mé?rito, todavia, os rejeito, eis que inexistente quaisquer dos ví?cios apontados. Mantenho, pois, a sentenç?a hostilizada. P.R.I.P. I.

Sentença: Isto posto, acolho os Embargos de Declaração para afastar a obscuridade, passando a constar da decisão que o número da linha telefônica é (71) 3378-3413 e não como assentado na sentença de fls. 72 a 74.P. R. I.

Sentença: Isto posto, inexistindo o vício suscitado pelo Embargante que legitime o acolhimento da pretensão, conheço dos embargos, por tempestivo, porém julgo-os improcedentes, mantendo a decisão prolatada em todos os seus termos. P. I.

Sentença: Isto posto, inexistindo o vício suscitado pelo Embargante que legitime o acolhimento da pretensão, conheço dos embargos, por tempestivo, porém julgo-os improcedentes, mantendo a decisão prolatada em todos os seus termos. P. I.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.em ambos os efeitos. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.em ambos os efeitos. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.em ambos os efeitos. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls. apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.em ambos os efeitos. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso no duplo efeito Diga a parte contrária.I.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.em ambos os efeitos. Diga o recorrido.

Sentença: Isto posto , inexistindo os vícios suscitados pelo Embargante que legitime o acolhimento da pretensão, conheço dos embargos, por tempestivo, porém julgo-os improcedentes, mantendo a decisão prolatada em todos os seus termos.P. I.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.em ambos os efeitos. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.em ambos os efeitos. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.em ambos os efeitos. Diga o recorrido.

Sentença: Isto posto , inexistindo os vícios suscitados pelo Embargante que legitime o acolhimento da pretensão, conheço dos embargos, por tempestivo, porém julgo-os improcedentes, mantendo a decisão prolatada em todos os seus termos.P. I.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.em ambos os efeitos. Diga o recorrido.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Drª. NADJA DE CARVALHO ESTEVES Juíza de Direito deste juizado,fica intimada a parte recorrida para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Drª. NADJA DE CARVALHO ESTEVES Juíza de Direito deste juizado,fica intimada a parte recorrida para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.em ambos os efeitos. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.86 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls. em ambos os efeitos. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.em ambos os efeitos. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.em ambos os efeitos. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.em ambos os efeitos. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.em ambos os efeitos. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.em ambos os efeitos. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.em ambos os efeitos. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.81 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Drª. NADJA DE CARVALHO ESTEVES Juíza de Direito deste juizado,fica intimada a parte recorrida para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Drª. NADJA DE CARVALHO ESTEVES Juíza de Direito deste juizado,fica intimada a parte recorrida para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.135 apenas com efeito devolutivo. Digam os recorridos Autor e Réu. Defiro o pedido de Assistência judiciária gratuita.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.77 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.133 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Drª. NADJA DE CARVALHO ESTEVES Juíza de Direito deste juizado,fica intimada a parte recorrida para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.71 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. Defiro o pedido de Assistência judiciária gratuita.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.134 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.86 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.137 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.Defiro o pedido de Assistência judiciária gratuita.Assim como o recurso às fls.156/158, interposto pela parte autora.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.133 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.115 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.120 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.91 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.107 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.51 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.32 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.77 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.em ambos os efeitos. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.em ambos os efeitos. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso em ambos os efeitos. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.111 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.199 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.69 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.Defiro o pedido de Assistência judiciária gratuita.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.144 apenas com efeito devolutivo. Digam os recorridos Autor e Réu. Defiro o pedido de Assistência judiciária gratuita.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls. apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.51 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Declaro deserto o recurso de fls.114.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.162 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.143 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.63 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.48 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.Defiro o pedido de Assistência judiciária gratuita

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.87 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.91 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.82 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.103 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Drª. NADJA DE CARVALHO ESTEVES Juíza de Direito deste juizado,fica intimada a parte recorrida para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.151 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.106 apenas com efeito devolutivo. Digam os recorridos Autor e Réu. Defiro o pedido de Assistência judiciária gratuita.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.120 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.133 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Drª. NADJA DE CARVALHO ESTEVES Juíza de Direito deste juizado,fica intimada a parte recorrida para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls. apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.78 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Sentença: Isto posto , inexistindo os vícios suscitados pelo Embargante que legitime o acolhimento da pretensão, conheço dos embargos, por tempestivo, porém julgo-os improcedentes, mantendo a decisão prolatada em todos os seus termos.P. I.

1º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Universo
Juiz(a): Maria Auxiliadora Sobral Leite
Secretário(a): Ana Paula Saraiva
Turno: Tarde

De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, liminares, sentenças, intimações e ato ordinatórios, proferidos nos autos dos processos abaixo-relacionados.
EXPEDIENTE RELATIVO À CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA

Despacho: Procedam-se as anotações de praxe e intime-se o autor a manifestar interesse sob pena de arquivamento.

Despacho: O processo já julgado (fls.32/33) intimem-se os revéis.

Despacho: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte RÉ de DEPÓSITO em seu favor.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes intimadas dos doc. de fls.329-330.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, fica a demandada intimada para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC.

Despacho: Defiro o pedido do item 3(fls.265).Outrossim, intime-se o exequente da presente determinação para, querendo proceder execução provisória em vista da irregularidade apontada.

Ato De Secretaria: Intime-se a Ré para requerer o que for devido.

Despacho: Cumpra-se o despacho de fls.251.DESPACHO DE FLS.251 - Intime-se a autora a juntar as respectivas faturas indicadas no comando sentencial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito por falta de objeto para a execução.

Despacho: Defiro o pedido de fls.15.Intime-se o devedor.

Despacho: Remetam-se os autos à colenda TURMA RECURSAL.Outrossim, indefiro o pedido executivo vez que diverso do título executivo.

Despacho: Intimem-se as partes sobre os cálculos

Despacho: Questão já decidida por sentença homologatória posterior (fls.62) que desconstituiu a decisão judicial.Arquive-se.

Despacho: Remeta os autos à colenda TURMA RECURSAL, para apreciar o recurso de fls.163/193.Deixo de receber o recurso de fls.195 a 204 por intempestivo, em atenção a certidão retro.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada.Arquive-se. Dê-se “baixa” no sistema informativo deste Juizado.

Sentença: Isto posto, inexistindo os vícios suscitados pelo Embargante que legitime o acolhimento da pretensão, conheço dos embargos, por tempestivo, porém julgo-os improcedentes, mantendo a decisão prolatada em todos os seus termos. P. I.

Despacho: Diga o autor fls.36 e a trazer novos elementos.,

Despacho: intime-se o réu a cumprir a liminar em 24 horas e caso não o façao dê-se início a execução da multa fixada na liminar de fls.67, efetivados os cálculos.Outrossim, designe-se audiência de instrução e julgamento.

Sentença: EX POSITIS, ante as razões acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, com fulcro no art. 6º, VI do CDC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar abusiva a conduta da 1ª Acionada (Editora Globo), condenando a mesma a devolver em dobro a quantia paga pelos valores cobrados indevidamente, ou seja, R$177,00 (cento e setenta e sete reais) em dobro, (ex vi art. 42, parágrafo único do CDC), que deve ser atualizada pelo índice do INPC, desde a data do desembolso, além de juros de mora de 1%. Outrossim, condeno a Editora Globo a reparar os danos causados ao autor, os quais arbitro em R$ 3000,00 (três mil reais), observando que o valor do dano moral foi fixado de acordo com apreciação razoável, à natureza e grau do constrangimento a que foi submetido o autor, tendo por base que o “ressarcimento dos danos morais não tende a restitutio in integrum do dano causado”, servindo, pois, como uma recompensa pela lesão sofrida. Outrossim, acolho a preliminar suscitada pela defesa da 2ª Acionada para declará-la ilegitimada passiva ad causam e, na forma do art. 267, VI do CPC, extingo o processo sem conhecimento do mérito em relação a mesma. Finalmente aplique-se as disposições do art. 475-J do CPC.Sem custas (ex vi art. 55 da lei nº 9.099/95).P.R.I.

Despacho: Diga o autor fls.132 a 134.Após, arquive-se.

Sentença: EX POSITIS, ante as razões acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, com fulcro no art. 6º, VI do CDC, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a má prestação de serviços e, conseqüentemente a condenar a empresa ré a reparar os danos materiais no importe das despesas realizadas decorrentes do extravio da bagagem, ou seja, a quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), devidamente atualizada desde a data do desembolso até o efetivo pagamento, com juros legais desde a citação e a reparar os danos morais, os quais arbitro R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que faço apreciando a natureza e grau do constrangimento a que foram submetidos os autores, tendo por base que o “ressarcimento dos danos morais não tende a restitutio in integrum do dano causado, servindo, pois, como uma recompensa pela lesão sofrida e ainda em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Outrossim, observe-se á regra do art. 475-J do CPC.Sem custas e honorários (ex vi art. 55 da lei nº 9.099/95). P.R.I. e C.

Despacho: Diga o Exequente sobre a petição de fls.123/124.

Despacho: HOMOLOGO, por sentença, a CONCILIAÇÃO celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Arquive-se.

Despacho: Consoante entendimento dessa magistrada somente é cabível a revisão do contrato de cartão de crédito a partir do momento qeu o autor deixou de comprar.Assim, como não há essa informação nos autos, intimem-se as partes, particularmente o autor para juntar aos autos a fatura em que houve suspensão das compras.

Sentença: Isto posto, ante as razões acima alinhadas acolho em parte a impugnação à execução, destarte por fundamentos diversos daqueles aventados pelo devedor para desconstituir o mandado e a respectiva penhora de fls. 309 e 310, determinando sejam refeitos os cálculos segundo as considerações feitas, prosseguindo-se a execução para a satisfação do direito do credor, cujo levantamento somente se dará mediante caução idônea uma vez que ainda pende recurso sobre a causa e em atenção as recentes Súmulas do STJ, que indiretamente podem alcançar a presente demanda. Intimem-se e Cumpra-se.

Despacho: Perlustrando os autos observa-se qeu a dívida qeu ora se reclama já se encontra prescrita razão pela qual declaro extinto o processo o que faço com fulcro no art. 269, IV do CPC art. 206,§50,I do CC. Arquive-se, antes preocedam as anotações de praxe.P.R.I.e C.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.133 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: HOMOLOGO, por sentença, a CONCILIAÇÃO celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Arquive-se.

Despacho: VISTOS, em inspeção.Trata-se de hipótese e prescrição intercorrente, visto qeu a devedora foi cientificada da dívida para pagamento desde maio de 2000, todavia, já são transcorridos mais de oito anos desde que houve a última causa de interrupçao prescricional.Isto posto, julgo extinto o processo o que faço com fulcro no art.269, IV do CPC- C/C. art.206 §5º,I do CC. P.R.I.e C.Arquive-se.

Despacho: Defiro o pedido de fls.240 E 241.

Despacho: Consoante se observa dos autos o credor intimado a trazer aos autos o título executivo deixou de fazê-lo demonstrando desinteresse no prossguimento da execução, aliás como já observado na decisão de fls.289, razão pela qual determino o arquivamento dos autos por falta de objeto da execução.Arquive-se.

Despacho: Defiro o pedido de fls.112.

Despacho: Defiro o pedido de fls.135, inclusive para dar prosseguimento ao feito.

Despacho: Vistos, etc...Apensem-se a execução provisória e dê-se cumprimento ao ali determinado.

Despacho: Defiro o pedido de fls.167.Observe-se o comando setencial de fls.80.

Sentença: EX POSITIS, à vista do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado e condeno a empresa ré a pagar à autora a quantia de R$ 848,24 (oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos) , atualizado desde a época em que as ações deveriam ser disponibilizadas, ou seja 30/06/1997, até o efetivo pagamento, utilizando-se como índice o INPC e a incidência de juros legais a partir da citação.Finalmente, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, observe-se, ademais, o disposto no art. 475-J do CPC. P.R.I.

Sentença: EX POSITIS, ante as razões acima expostas e tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados para declarar abusiva a cobrança de pulsos além franquia inserida nas faturas da linha telefônica nº71 3362-6491 , esta última, condenando a empresa acionada, a restituir ao acionante na forma simples, os valores cobrados e pagos a esse título, não alcançados pelo prazo qüinqüenal, nesse particular observando a hipótese de migração de plano e apenas das faturas anexadas aos autos, pois compete ao demandante fazer prova constitutiva de seu direito , tudo a ser devidamente corrigido e acrescida de juros moratórios devidos partir da citação ( ex vi Súmula 43 do STJ e art. 406 do Código Civil), e ainda determino que se dê a exclusão de tal valor das faturas vincendas e, por se tratar de obrigação de fazer, comino a pena de multa mensal que estabeleço em R$ 50,00 (Cinqüenta reais), para a hipótese de descumprimento do presente decisum . Finalmente, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, observe-se, ademais, o disposto no art. 475-J do CPC. P.R.I..;

Sentença: EX POSITIS, ante as razõ?es acima expostas e tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados para declarar abusivas as cobranç?as de �gpulsos alé?m franquia�h, bem como da �gassinatura�h inseridas nas faturas da linha telefô?nica nº? 71. 3244.2046 e 3357.5021 , condenando a empresa acionada, a restituir ao acionante na forma simples, os valores cobrados e pagos a esse tí?tulo, nã?o alcanç?ados pelo prazo qü?inqü?enal, nesse particular observando a hipó?tese de migraç?ã?o de plano e apenas das faturas anexadas aos autos, pois compete ao demandante fazer prova constitutiva de seu direito, tudo a ser devidamente corrigido e acrescida de juros morató?rios devidos partir da citaç?ã?o (ex vi Sú?mula 43 do STJ e art. 406 do Có?digo Civil), e ainda determino que se dê? a exclusã?o de tais valores das faturas vincendas e, por se tratar de obrigaç?ã?o de fazer, comino a pena de multa mensal que estabeleç?o em R$ 50,00 (Cinqü?enta reais), para a hipó?tese de descumprimento do presente decisum. Finalmente, em atenç?ã?o ao disposto no art. 55 da Lei nº? 9.099/95, deixo de condenar em custas e honorá?rios advocatí?cios, observe-se, ademais, o disposto no art. 475-J do CPC. P.R.I.

Sentença: EX POSITIS, ante as razões acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, com fulcro no art. 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, pois não evidenciado ato ilícito reparável pela via da ação indenizatória.Sem custas (ex vi art. 55 da lei nº 9.099/95).P.R.I.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste juizado, fica intimada a parte EMBARGADA a impugnar os EMBARGOS à EXECUÇÃO.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste juizado, fica a parte Autora intimada a tomar conhecimento do documento de fls.216.

Sentença: EX POSITIS, ante as razões acima expostas e tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados para declarar abusivas as cobranças de pulsos além franquia , bem como da assinatura inseridas nas faturas da linha telefônica nº 71.3252-3068, condenando a empresa acionada, a restituir ao acionante na forma simples, os valores cobrados e pagos a esse título, não alcançados pelo prazo qüinqüenal, nesse particular observando a hipótese de migração de plano e apenas das faturas anexadas aos autos, pois compete ao demandante fazer prova constitutiva de seu direito, tudo a ser devidamente corrigido e acrescida de juros moratórios devidos partir da citação ( ex vi Súmula 43 do STJ e art. 406 do Código Civil), e ainda determino que se dê a exclusão de tais valores das faturas vincendas e, por se tratar de obrigação de fazer, comino a pena de multa mensal que estabeleço em R$ 50,00 (Cinqüenta reais), para a hipótese de descumprimento do presente decisum . Finalmente, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, observe-se, ademais, o disposto no art. 475-J do CPC. P.R.I.

*** TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CAMPUS DA FACULDADE UNIVERSO – SALVADOR
JUIZ DE DIREITO: Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
SECRETÁRIA: Bela. Marcelle Teixeira Castro e Silva
Digitador: Janilson Barreto
Expediente do Gabinete

De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, antecipações de tutela, sentenças de mérito, declaratórias ou extintivas, proferidos nos autos dos processos abaixo-relacionados.
EXPEDIENTE RELATIVO À CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Defiro o requerido de fls. 108 dos autos. Diga o réu.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Intime-se a parte exeqüente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Intime-se a demandada para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC, e posterior penhora on line em suas contas bancárias.

Despacho: Defiro o rqeuerido de fls. 61...

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da parte autora. Intime-se. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado. Diga o autor.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Diga o autor fls. 101/105.

Despacho: Defiro fls. 124. Defiro pedido de fls. 123/125. devolva-se o prazo para que a parte autora apresente contra-razões.

Despacho: Diga o autor fls. 81/85.

Despacho: Defiro em parte o pedido de fls. 92, concedendo-lhe prazo de 10 dias para que a parte ré cumpra a obrigação de fazer, sob pena de conversão em perdas e danos.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Intime-se o autor para que, no prazo de 48 horas, se manifeste acerca do andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Expeça-se guia de retirada em favor da ré.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Intime-se a parte exeqüente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias.

Despacho: Ao cálculo.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Sentença: Assim, a teor do quanto exposto julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos, considerando-os protelatórios e, assim, determinando a aplicação da multa de 1% sobre o valor causa, na forma da primeira parte do parágrafo único do art. 538 do CPC. P.R.I. Dr. Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da parte autora. Intime-se. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado. Diga o autor.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Sentença: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOVistos etc..Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Persegue, a embargante, a modificação da sentença prolatada, sob o argumento de que houve omissão no julgado, ao julgar improcedentes os pedidos da embargante, sem todos fossem expressamente analisados na aludida decisão. Embora alegando omissão no julgado, não resta dúvida que, na verdade, pretende a parte o reexame da matéria, pretensão esta inviabilizada pelo recurso utilizado, já que os documentos e argumentações foram analisadas, contudo, a interpretação não foi aquela esperada pelo embargante. Ademais, com o acolhimento da tese de que não houve defeito no serviço prestado, restou evidente que todos os pedidos constantes na exordial não seriam acolhidos julgamento de improcedência do pedido inicial restava esclarecido que todos os pedidos foram rejeitados. Assim, a teor do quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. Intimem-se. Salvador, 03 de fevereiro de 2008.Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Despacho: Aguarde-se retorno do AR, consoante a intimação de fls. 85.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Cálculos: R$ 6.209,38.

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA. Diga o autor.

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da parte autora. Intime-se. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Sentença: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOVistos etc.. Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Persegue, a embargante, a modificação da sentença prolatada, sob o argumento de que a sentença era ilíquida, bem como por conta da inaplicabilidade do art. 475-J, de ofício, sem o pedido de execução e, finalmente, sobre a competência da agência reguladora e sobre a assinatura mensal, referente à questão constitucional e infraconsitucional. Quanto à alegação de iliquidez da sentença, não assiste razão ao embargante, tendo em vista que a decisão de fls. 37/39 é líquida, restando apenas mero procedimento de adição dos valores cobrados indevidamente a título de “pulsos além franquia” e “assinatura residencial” e atualização destes, não havendo nesta operação nenhuma complexidade. No que se refere às argumentações sobre a competência da agência reguladora, resta dúvida que, na verdade, pretende a parte o reexame da matéria, pretensão esta inviabilizada pelo recurso utilizado, já que os documentos foram analisados, contudo, a interpretação não foi aquela esperada pelo embargante. Assim, a teor do quanto exposto e por entender que os embargos são meramente protelatórios, pois não vislumbram a existência de qualquer omissão na sentença, julgo improcedentes os presentes embargos, condenando os embargantes ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Salvador, 03 de fevereiro de 2009.Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Despacho: Expeça-se guia de retirada em favor da parte autora, conforme documento de fls. 11. Expeça-se guia de retirada em favor da parte ré, no valor remanescente.

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da parte autora. Intime-se. Diga o autor.

Despacho: Intime-se a autora para que venha a juizo levantar o montante, sob pena de arquivamento.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Atualizar cálculo anterior. Intime-se a demandada para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC, e posterior penhora on line em suas contas bancárias.

Despacho: Intime-se a parte exeqüente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Atualizar cálculo anterior, com aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Defiro o requerido de fls. 118. Diga o autor. I.

Despacho: Vistos, etc...Expeça-se guia de retirada em favor do Réu para a quantia depositada à fl.274 dos autos.Outrossim, manifeste-se a empresa Ré acerca da negativação demonstrada às fls.297/301 dos autos, sob pena de deferimento do pedido executivo formulado pelo Autor.Cumpra-se. Intimem-se.Salvador/Ba, 03 de fevereiro de 2009.DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD JUIZ DE DIREITO

Despacho: Ao cálculo.

Despacho: Defiro o requerido de fls. 60. HOMOLOGO a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da parte autora. Intime-se. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Diga o autor fls. 251/252. Expeça-se guia de retirada.

Despacho: Vistos, etc...Indefiro o pedido executivo formulado pela Autora às fls.202/205 dos autos, haja vista que a multa aplicada contra a empresa Ré, por conta do descumprimento das obrigações de fazer determinadas neste feito, atingiu valor suficiente, consoante Art.461, § 6º do C.P.C.Outrossim, expeça-se guia de retirada em favor da empresa Ré para o valor remanescente existente na conta judicial à fl.29 do apenso, com o posterior arquivamento com baixa dos autos.Cumpra-se. Intimem-se.Salvador/Ba, 03 de fevereiro de 2008.DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD JUIZ DE DIREITO

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Sentença: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOVistos etc.. Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Persegue, a embargante, a modificação da sentença prolatada, sob o argumento de que argumento de que houve obscuridade na fixação do quantum indenizatório por ausência de fundamentação. Argumentara ainda a legitimidade da cobrança da multa rescisória em caso de desistência do usuário. Não assiste razão à embargante com relação às suas insurgências, tendo em vista que restou claro na sentença ora hostilizada, de fls.114/116, os motivos ensejadores da condenação em indenização por danos morais. Quanto à alegação de legitimidade de cobrança de multa rescisória, resta dúvida que, na verdade, pretende a parte o reexame da matéria, pretensão esta inviabilizada pelo recurso utilizado, já que os documentos foram analisados, contudo, a interpretação não foi aquela esperada pelo embargante. Assim, a teor do quanto exposto e por entender que os embargos são meramente protelatórios, pois não vislumbram a existência de qualquer omissão na sentença, julgo improcedentes os presentes embargos, condenando os embargantes ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Salvador, 03 de fevereiro de 2009.Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Diga o autor. Ao cálculo.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Cálculos: R$ 2.188,50.

Despacho: Intime-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Sentença: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOVistos etc.. Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Persegue, a embargante, a modificação da sentença prolatada, sob o argumento de que houve erro material na sentença prolatada, tendo em vista que a ação é prescrita. Da análise dos autos, percebe-se que houve, de fato, erro material da decisão ora hostilizada, de fls. 125/127, tendo em vista que a data em que foram disponibilizadas as ações para o embargado foi agosto de 2008, havendo somente a venda das ações em 08/10/1998, consoante fl. 23. Destarte, como a ação fora ajuizada em 23/07/2008, não restou caracterizada a prescrição, já não o prazo decenal não havia se encerrado, estando, portanto, correta a decisão que afastara a preliminar de prescrição. Assim, a teor do quanto exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, apenas para retificar os erros materiais na sentença de mérito, esclarecendo que as ações foram disponibilizadas em agosto de 1998 e a ação fora ajuizada em julho/2008, mantendo, por conseguinte o indeferimento da preliminar de prescrição. Intimem-se. Salvador, 03 de fevereiro de 2008.Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Cálculos: R$ 1.856,34.

Despacho: Diga o autor fls. 160/164.

Despacho: Ao cálculo.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Defiro o requerido de fls. 132 dos autios. Diga o autor fls. 115 a 120.

Despacho: Indique a parte autora os bens do devedor que possam ser penhorados, em 10 dias, sob pena de extinção.

Despacho: Intime-se a parte exeqüente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias.

Sentença: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOVistos etc.. Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Persegue, a embargante, a modificação da sentença prolatada, sob o argumento de que a sentença era ilíquida, bem como por conta da inaplicabilidade do art. 475-J, de ofício, sem o pedido de execução e, finalmente, sobre a competência da agência reguladora. Assiste razão ao embargante, tendo em vista que a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC não pode ser de ofício, sendo necessário o pedido do acionante de execução do julgado e ainda assim, que a ré não opte em cumprir a obrigação voluntariamente, razão pela qual tal determinação deve ser retirada da sentença de mérito. Por último, no que se refere às argumentações sobre a competência da agência reguladora, resta dúvida que, na verdade, pretende a parte o reexame da matéria, pretensão esta inviabilizada pelo recurso utilizado, já que os documentos foram analisados, contudo, a interpretação não foi aquela esperada pelo embargante. Assim, a teor do quanto exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para retirar da sentença, ora hostilizada, de fls.167/168, a determinação de aplicação do art. 475-J após o trânsito em julgado da decisão, sem que haja anteriormente o pedido de execução da obrigação. Intimem-se. Salvador, 03 de fevereiro de 2009.Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Despacho: Diga o réu fls. 86.

Despacho: Diga o autor fls. 78.

Despacho: Intime-se a demandada para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC, e posterior penhora on line em suas contas bancárias. Cálculos: R$ 5.045,12.

Despacho: Intime-se mais uma vez a acionante atraves de seu advogado da decisão de fls. 174, para que este se manifeste acerca do desarquivamento dos autos, no prazo de cinco dais, sob pena de arquivamento dos autos.

Decisão: Diga o autor fls. 98.

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da parte autora. Intime-se. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Vistos, etc...Defiro a devolução integral do prazo recursal, consoante o requerido pela empresa Ré.Decorrido o prazo recursal ora deferido, retornem os autos conclusos.Cumpra-se. Intimem-se.Salvador/Ba, 05 de fevereiro de 2009.PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDJUIZ DE DIREITO

Despacho: Diga o réu fls. 136/151. Prazo de lei.

Despacho: Indefiro fls. 116/117. Expeçam-se os documentos necessários ao banco réu para pleitear seu crédito no juízo competente. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Ao cálculo. Intime-se a demandada para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC, e posterior penhora on line em suas contas bancárias.

Despacho: Indefiro o pedido de fls. 46. Expeçam-se os documentos necessários à demandada, para pleitear o seu crédito no juízo competente. Arquivem-se...

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Intime-se a parte exeqüente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Diga o réu fls. 133.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Intime-se a parte autora para oferecer contra-razões.

Despacho: Intime-se a parte exeqüente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: INTIMAÇÃO: De ordem do Exmo. Sr. Dr. Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito deste Juizado Especial, em atendimento ao despacho de fls., fica a demandada INTIMADA para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC. R$ 10.587,27.

Despacho: Destarte, tendo sido realizado o preparo do recurso em prazo superior às 48(quarenta e oito) horas previstas no dispositivo legal acima transcrito, declaro a deserção do Recurso Inominado sob comento, NEGANDO-LHE SEGUIMENTOIntimem-se.Salvador, 03 de fevereiro de 2008.Dr. Paulo Alberto Nunes ChenaudJuiz de Direito

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Vistos, etc...Intimem-se os Réus para que no prazo de 10(dez) dias apresentem planilha detalhada e elucidativa acerca dos aumentos aplicados nas mensalidades do plano de saúde de titularidade da Autora, e autorizados pela ANS, desde a vencida em novembro/2004 até a presente data, diligência esta que deverá ser realizada nos estritos termos da sentença de mérito proferida à fl.109/113 dos autos, sob pena de deferimento do pedido executivo formulado pela Autora.Cumpra-se. Intimem-se.Salvador/Ba, 03 de fevereiro de 2009.DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD JUIZ DE DIREITO

Despacho: DECISÃOVistos etc...Não obstante o inciso III do art. 40 do CPC prever a possibilidade dos autos serem retirados da secretaria pelo advogado, este tem o ônus de restituí-los, no prazo legal, sob pena de perder o direito de vista dos autos fora do cartório e multa correspondente à metade do salário mínimo vigente, conforme arts. 195 e 196 da aludida norma.Destarte, determino a intimação do advogado da parte Autora, para que no prazo de 24 horas devolva o PROCESSO 724-2/2004, sob de aplicação das cominações previstas nos dispositivos legais acima mencionados, bem como incidência do art. 356 do C.P..Salvador/Ba, 04 de Fevereiro de 2008Paulo Alberto Nunes ChenaudJuiz de Direito

Despacho: DECISÃOVistos etc...Não obstante o inciso III do art. 40 do CPC prever a possibilidade dos autos serem retirados da secretaria pelo advogado, este tem o ônus de restituí-los, no prazo legal, sob pena de perder o direito de vista dos autos fora do cartório e multa correspondente à metade do salário mínimo vigente, conforme arts. 195 e 196 da aludida norma.Destarte, determino a intimação do advogado da parte Autora, para que no prazo de 24 horas devolva o PROCESSO 13083-4/2005, sob de aplicação das cominações previstas nos dispositivos legais acima mencionados, bem como incidência do art. 356 do C.P..Salvador/Ba, 04 de Fevereiro de 2008Paulo Alberto Nunes ChenaudJuiz de Direito

Despacho: Diga o autor.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da parte autora. Intime-se. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: HOMOLOGO a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Diga o autor fls. 70/74.

Despacho: Isto posto, converto em perdas e danos a obrigação de fazer determinada na sentença às fls.55/57 dos autos, para condenar o banco Réu a dar a efetiva quitação ao débito denunciado na exordial.Em sendo apresentado pelo Réu o respectivo documento de quitação da dívida acima mencionada, intime-se a Autora para recebê-lo mediante recibo, com o posterior arquivamento dos autos baixa. Cumpra-se. Intimem-se.Salvador/BA, 03 de fevereiro de 2009.DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDJuiz de Direito

Despacho: Ao cálculo. Diga o réu.

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da parte autora. Intime-se. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado. Diga o autor.

Despacho: Intime-se a demandada para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC, e posterior penhora on line em suas contas bancárias.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Sentença: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para condenar a empresa Ré a proceder ao imediato refaturamento das contas de energia enviadas à consumidora pelo período compreendido entre 25/02/2007 a 26/09/2007 no consumo médio de 170Kwh, estornando-se, consequentemente, todos os valores, encargos e multas aplicadas pela cobrança de consumo superior ao acima indicado no referido período, devendo ainda a empresa Ré proceder ao abatimento de eventual débito com a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) depositada judicialmente pela Autora à fl.60 dos autos, sob pena de aplicação de multa mensal que fixo na quantia de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). Mantenho os termos da medida liminar deferida á fl.16 dos autos. Sem custas e sem honorários nesta fase processual.Finalmente, demonstrando a empresa Ré o cumprimento das obrigações de fazer ora determinadas, expeça-se guia de retirada em favor da referida parte para a quantia depositada à fl.60 dos autos.P.R.I.Salvador/Ba, 03 de fevereiro de 2009.Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD JUIZ DE DIREITO

Despacho: Diga o autor. I. Expeça-se guia de retirada. Indefiro não há amparo legal fls. 422. Mantenho a decisaõ de fls. 405.

Despacho: Defiro fls. 52. Ao cálculo. Intime-se a parte autora para juntar os documentos necessários à comprovação do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Intime-se a demandada para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC, e posterior penhora on line em suas contas bancárias.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Despacho: Ao cálculo.

Despacho: Ao cálculo.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Sentença: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOVistos etc.. Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Persegue, a embargante, a modificação da sentença prolatada, sob o argumento de que a sentença era ilíquida, bem como por conta da inaplicabilidade do art. 475-J, de ofício, sem o pedido de execução e, finalmente, sobre a competência da agência reguladora. Quanto à alegação de iliquidez da sentença, não assiste razão ao embargante, tendo em vista que a decisão de fls. 207/209 é líquida, restando apenas mero procedimento de adição dos valores cobrados indevidamente a título de “pulsos além franquia” e “assinatura residencial” e atualização destes, não havendo nesta operação nenhuma complexidade. Assiste razão ao embargante, tendo em vista que a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC não pode ser de ofício, sendo necessário o pedido do acionante de execução do julgado e ainda assim, que a ré não opte em cumprir a obrigação voluntariamente, razão pela qual tal determinação deve ser retirada da sentença de mérito. Por último, no que se refere às argumentações sobre a competência da agência reguladora, resta dúvida que, na verdade, pretende a parte o reexame da matéria, pretensão esta inviabilizada pelo recurso utilizado, já que os documentos foram analisados, contudo, a interpretação não foi aquela esperada pelo embargante. Assim, a teor do quanto exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para retirar da sentença, ora hostilizada, de fls.207/209, a determinação de aplicação do art. 475-J após o trânsito em julgado da decisão, sem que haja anteriormente o pedido de execução da obrigação. Intimem-se. Salvador, 03 de fevereiro de 2009.Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Sentença: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOVistos etc..Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Persegue, a embargante, a modificação da sentença prolatada, sob o argumento de que houve contradição no julgado, ao condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, quando a própria decisão fala que não há comprovação de pagamento das parcelas que motivaram a negativação. Embora alegando contradição no julgado, não resta dúvida que, na verdade, pretende a parte o reexame da matéria, pretensão esta inviabilizada pelo recurso utilizado, já que os documentos e argumentações foram analisadas, contudo, a interpretação não foi aquela esperada pelo embargante. Assim, a teor do quanto exposto e por entender que os embargos são meramente protelatórios, pois não vislumbram a existência de qualquer omissão na sentença, julgo improcedentes os presentes embargos, condenando os embargantes ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Salvador, 03 de fevereiro de 2008.Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Sentença: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOVistos etc.. Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Persegue, a embargante, a modificação da sentença prolatada, sob o argumento de que houve erro material na sentença prolatada, tendo em vista que a ação é prescrita. Da análise dos autos, percebe-se que houve, de fato, erro material da decisão ora hostilizada, de fls. 133/135, tendo em vista que a data em que foram disponibilizadas as ações para o embargado foi agosto de 2008, havendo somente a venda das ações em 21/09/1998, consoante fl. 14. Destarte, como a ação fora ajuizada em 29/07/2008, não restou caracterizada a prescrição, já não o prazo decenal não havia se encerrado, estando, portanto, correta a decisão que afastara a preliminar de prescrição. Assim, a teor do quanto exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, apenas para retificar os erros materiais na sentença de mérito, esclarecendo que as ações foram disponibilizadas em agosto de 1998 e a ação fora ajuizada em julho/2008, mantendo, por conseguinte o indeferimento da preliminar de prescrição. Intimem-se. Salvador, 03 de fevereiro de 2008.Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Despacho: Defiro o requerido de fls. 60. Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da parte autora. Intime-se. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da parte autora. Intime-se. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Diga o autor fls. 72/83.

Despacho: Defiro o pedido de vista dos autos, pelo prazo de cinco dias. Intime-se a ré.

Sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça exordial, declarando revistas as cláusulas contratuais que estipulam os índices de juros capitalizados, multas e encargos acima do patamar legal, DETERMINO a incidência de multa moratória de 2% do valor remanescente, pelo que CONDENO a parte Requerida na apresentação de PLANILHA DE RE-CÁLCULO, no prazo de dez dias, EXPURGANDO a capitalização de juros relativas ao contrato sub judice , refazendo os cálculos para incidir multa moratória de 2% e correção monetária pelo INPC, em caso de parcelas em atraso, devendo computar os pagamentos efetuados mediante boleto bancário e os depósitos judiciais; acaso apurado valores remanescentes, deverão ser restituídos a parte requerente, em dobro, pois entendo que a hipótese se enquadra na norma inserta no art. 42, parágrafo único, do CDC, cuja correção monetária deverá ser aplicada a partir desta decisão, e os juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC/02). Determino à empresa ré que, em cinco dias, exclua o nome e dados do autor dos órgãos de restrição ao crédito, com referência ao contrato ora discutido, sob pena de incidência da multa diária já fixada, mantendo-se, por conseguinte, os efeitos da decisão liminar proferida neste feito.Fixo o prazo de dez dias para o cumprimento da presente decisão, após o trânsito em julgado, sob pena de CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS , em favor da parte Autora, para a hipótese de descumprimento desta decisão pela parte Requerida, nos termos do Novo Código Civil, 2002.Sem custas. Sem honorários nesta fase processual.P. R. Intimem-se.Salvador, 22 de setembro de 2008.Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDJuiz de Direito

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Aguarde-se o retorno do AR, referente à intimação de fls. 37.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Ao cálculo. Intime-se a demandada para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC, e posterior penhora on line em suas contas bancárias.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Defiro o requerido de fls. 67. Intime-se a demandada para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC, e posterior penhora on line em suas contas bancárias.

Despacho: Diga o autor fls. 68/72.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Ao cálculo. Diga o réu fls. 86. Intime-se a demandada para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC, e posterior penhora on line em suas contas bancárias.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Cálculos: R$ 8.792,95.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Vistos etc...Chamo o feito à ordem, haja vista que a decisão à fl.84 dos autos já havia decidido acerca do cumprimento da obrigação de recálculo determinada na sentença de mérito, restando, destarte, equivocadas as decisões em sentido contrário às fls.90 e 97 dos autos.Isto posto, retornem os autos ao setor de cálculos para que o saldo devedor do Autor quantia e R$ 603,71 (seiscentos e três reais e setenta e um centavos) seja atualizado pelo INPC, e pelo período compreendido entre 27/07/06(fl.64) até a presente data.Após, intime-se o Autor para que no prazo de 15(quinze) dias deposite o respectivo valor encontrado, posteriormente, guia de retirada em favor do Réu, bem como para os valores depositados pelo Suplicante no curso desta demanda(fl.88), dando-se, então, por quitado o empréstimo firmado entre as partes.Finalmente, não sendo realizado o depósito determinado ao Autor, expeçam-se os documento necessários para que a instituição financeira Ré receba o seu crédito no Juízo competente.Publique-se. Intimem-se.Salvador/Ba, 03 de fevereiro de 2009.DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDJuiz de Direito

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Sentença: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOVistos etc.. Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Persegue, a embargante, a modificação da sentença prolatada, sob o argumento de que houve contradição no julgado, ao estabelecer a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos em favor do embargado, quando fora determinada sua obrigação em devolver os aparelhos celulares. Argumenta ainda que a fatura de julho/07 é devida, ao menos proporcionalmente, pois se refere ao ciclo de faturamento entre os dia 02.06/07 e 01/07/2007. Analisando-se, inicialmente, a insurgência sobre possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos, não há contradição alguma, tendo em vista que esta se refere à obrigação da ré em proceder a cobrança das faturas referentes aos meses estipulados na sentença ora guerreada, devendo ser considerada inexigível a a cobrança de qualquer débito do autor em relação à suposta fidelização contratual e ao envio dos boletos de pagamentos ao domicílio do autor. Quanto à contradição referente à cobrança referente ao mês de junho de 2007, percebe-se que a embargante pretende o reexame da matéria, pretensão esta inviabilizada pelo recurso utilizado, já que os documentos e argumentações foram analisadas, contudo, a interpretação não foi aquela esperada pelo embargante. Assim, a teor do quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. Intimem-se. Salvador, 03 de fevereiro de 2008.Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Cálculos: R$ 2.165,93.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Vistos etc...Intime-se a empresa Ré para que no prazo de 10(dez) dias apresente nova planilha de recálculo, agora em estrito cumprimento à ordem sentencial proferida, vez que a planilha apresentada às fls.108/125 fora confeccionada com fortes indícios de capitalização de juros, cobrança de encargos não autorizados pela sentença de mérito, e sem cobrir o período completo da contratação mencionada na inicial, tudo isto na mais completa inobservância à referida ordem judicial, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em favor da Autora, inclusive com a quitação do débito.Outrossim, assevero à instituição financeira Ré, que o presente feito é uma ação revisional, cuja obrigação de ajustar o contrato ao quanto determinado na sentença é de sua inteira responsabilidade, especialmente em relação à aplicação dos juros, encargos e repetições pecuniárias por ventura existentes em favor da consumidora.Cumpra-se. Intimem-seSalvador/Ba, 05 de fevereiro de 2009.DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDJUIZ DE DIREITO

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Defiro o requerido de fls. 360. Diga o réu.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Aguarde-se o julgamento do mandado de segurança.

Despacho: Diga o autor fls 73.Intime-se o autor para que, no prazo de 48 horas, se manifeste acerca do andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Reconsidero o despacho à fl.104 dos autos(DPJ 05/12/2008), em razão do banco Réu já ter apresentado a planilha de recálculo determinada na sentença de mérito.Desta forma, acolho a planilha apresentada pelo banco Réu às fls.92/93 dos autos, vez que em consonância com o acórdão lavrado à fl.85 do processo, devendo, destarte, ser intimada a instituição financeira Ré para que no prazo de 15(quinze) dias deposite o crédito da Autora na quantia de R$ 2.339,17 (dois mil, trezentos e trinta e nove reais e dezessete centavos), dando-se ainda quitação ao empréstimo objeto do presente feito, sob pena de aplicação da multa prevista no Art.475-J do C.P.C., com posterior penhora on-lineem suas contas bancárias.Em sendo tempestivamente cumpridas as obrigações acima determinadas ao banco Réu, arquivem-se os autos com baixa.Cumpra-se. Intimem-se.Salvador/Ba, 03 de fevereiro de 2009.DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDJuiz de Direito

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Cálculos: R$ 5,79.

Despacho: Diga o autor fls. 155.

Despacho: Ao cálculo.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Intime-se a demandada para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC, e posterior penhora on line em suas contas bancárias. Cálculos: R$ 2.188,94.

Despacho: Diga o réu fls. 118.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Sentença: Destarte, à vista do exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, declaro abusiva a conduta perpetrada pela acionada consistente na cobrança de valores relativos a serviços de Internet, declarando rescindido o contrato respectivo de prestação de serviços, referente ao terminal n. 71 3264-4269, a partir da solicitação por meio do call center da Requerida, sendo inexigível qualquer débito, mantendo os efeitos da liminar exarada. Sem custas. Sem honorários nesta fase processual.Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Arquivo dando-se as baixas devidas e necessárias.P. R. I. Salvador, Ba., 03 de fevereiro de 2009Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDJuiz de Direito1

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da ré.. Intime-se. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Intime-se a parte exeqüente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias.

Despacho: Ao cálculo, levando-se em consideeração o valor depositado de fls. 75.

Despacho: Defiro o requerido de fls. 335. Intime-se o autor pessoalmente do retorno dos autos da Turma Recursal.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Aguarde-se retorno do AR.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Despacho: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Diga o autor fls. 196/218.

Despacho: Aguarde-se retorno do AR, referente a intimação de fls. 126.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Defiro o requerido de fls. 87. Ao cálculo. Diga o réu fls. 87.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Intimação: INTIMAÇÃO: De ordem do Exmo. Sr. Dr. Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito deste Juizado Especial, em atendimento ao despacho de fls., fica a demandada INTIMADA para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC. R$ 2.455,70

Despacho: DECISÃOVistos etc.. Cuidamos de impugnação ao cumprimento da sentença, cuja fundamentação baseia-se no excesso de execução, por conta de erro nos cálculos. Analisando-se os fatos, observa-se, de fato, os cálculos não foram efetuados de maneira correta, tendo em vista que, consoante a sentença de mérito, de fls. 87/91, a data inicial para a contagem da correção monetária e dos juros de mora, com referência à indenização por danos materiais deve coincidir com a data de citação, ou seja, 17/04/2008, consoante sistema informatizado deste Juizado. Com relação à indenização por danos morais, tais índices deverão incidir a partir da prolação da sentença de mérito, qual seja, 23/04/2008. Isto posto, defiro a impugnação ao cumprimento da sentença, determino o refazimento dos cálculos, considerando os parâmetros aqui ditados. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Salvador, 04 de fevereiro de 2009.Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Decisão: REJEITO LIMINARMENTE A PRESENTE IMPUGNAÇ?Ã?O. Outrossim, determino à? supervisã?o que retifique os cá?lculos, conforme os parâ?metros aqui discriminado, adicionando ainda a multa prevista no art. 475-J do CpC. Apó?s, voltem-me os autos conclusos para a realizaç?ã?o de penhora online, em decorrê?ncia do princí?pio processual da efetividade. Salvador, 04 de Fevereiro de 2009.Dr. Paulo Alberto Nunes ChenaudJuiz de Direito

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Intimação: INTIMAÇÃO: De ordem do Exmo. Sr. Dr. Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito deste Juizado Especial, em atendimento ao despacho de fls., fica a demandada INTIMADA para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC. R4 8.254,94.

Intimação: INTIMAÇÃO: De ordem do Exmo. Sr. Dr. Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito deste Juizado Especial, em atendimento ao despacho de fls., fica a demandada INTIMADA para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC. R4 4.597,97

Decisão: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Intime-se a parte exeqüente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Sentença: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOVistos etc.. Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Persegue, a embargante, a modificação da sentença prolatada, sob o argumento de que argumento de que houve suspensão da portaria n 002/2007, bem como por ser a sentença ilíquida e, finalmente, sobre a competência da agência reguladora e sobre a assinatura mensal, referente à questão constitucional e infraconstitucional. Quanto à alegação de iliquidez da sentença, não assiste razão ao embargante, tendo em vista que a decisão de fls. 112/112 é líquida, restando apenas mero procedimento de adição dos valores cobrados indevidamente a título de “pulsos além franquia” e atualização destes, não havendo nesta operação nenhuma complexidade. No que se refere às argumentações sobre a competência da agência reguladora, resta dúvida que, na verdade, pretende a parte o reexame da matéria, pretensão esta inviabilizada pelo recurso utilizado, já que os documentos foram analisados, contudo, a interpretação não foi aquela esperada pelo embargante. Assim, a teor do quanto exposto e por entender que os embargos são meramente protelatórios, pois não vislumbram a existência de qualquer omissão na sentença, julgo improcedentes os presentes embargos, condenando os embargantes ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Salvador, 03 de fevereiro de 2009.Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Sentença: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... julgo improcedentes os presentes embargos, condenando os embargantes ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Salvador, 03 de fevereiro de 2009.Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.