Autor(s): Antonei Silva Santos

Advogado(s): Cleia Pereira da Silva

Reu(s): Municipio De Salvador

Despacho: Despacho de fls.19- Fale o(a) A,sobre a defesa de fls.15/18,em 10 dias.P.I.Salvador,24 de outubro de 2008.DR.ª LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS-JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Autor(s): Joselito Aragao

Advogado(s): Débora Cristina Bispo dos Santos

Reu(s): Estado Da Bahia

Advogado(s): Ana Celeste Lago

Despacho: Despacho de fls.40- Fale o(a) A,sobre a defesa de fls.15/39,em 10 dias.P.I.Salvador,24 de outubro de 2008.DR.ª LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS-JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Autor(s): Mirian Cruz De Souza Lima, Reinaldo Machado Ramos, Ivanei Silveira Do Carmo e outros

Advogado(s): Danilo da Anunciação Cerqueira

Reu(s): Estado Da Bahia

Advogado(s): Jose Carlos Wasconcellos Junior

Despacho: Despacho de fls.183- Fale o(a) A,sobre a defesa de fls.171/182,em 10 dias.P.I.Salvador,20 de outubro de 2008.DR.ª LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS-JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Autor(s): Izabel Franco Reis

Advogado(s): Luiz Mesquita Souza Filho

Reu(s): Estado Da Bahia

Advogado(s): Barbara Camardelli

Despacho: Despacho de fls.35- Fale o(a) A,sobre a defesa de fls.22/34,em 10 dias.P.I.Salvador,24 de outubro de 2008.DR.ª LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS-JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Autor(s): Cecilio Barbosa De Almeida, Emanuel De Jesus Almeida Ferreira, Gildasio De Almeida Moura e outros

Advogado(s): Fabiano Samartin Fernandes

Reu(s): Estado Da Bahia

Advogado(s): Antonio Sergio Miranda Sales

Despacho: Despacho de fls.67- Fale o(a) A,sobre a defesa de fls.41/66,em 10 dias.P.I.Salvador,22 de outubro de 2008.DR.ª LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS-JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Autor(s): Eduardo Ferreira Da Silva

Advogado(s): Helaina Moura Pimente

Reu(s): Municipio De Salvador

Despacho: Despacho de fls.67- Fale o(a) A,sobre a defesa de fls.43/66,em 10 dias.P.Intimação pessoal.Salvador,07 de outubro de 2008.DR.ª LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS-JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Autor(s): Alberto Souza De Oliveira

Advogado(s): Cristiano Pinto Sepulveda

Reu(s): Estado Da Bahia

Advogado(s): Gustavo Lanat Filho

Despacho: Despacho de fls.178- Fale o(a) A,sobre a defesa de fls.143/177,em 10 dias.P.I.Salvador,07 de outubro de 2008.DR.ª LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS-JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Autor(s): Antonio Carlos Da Silva

Advogado(s): Maria Luiza Nogueira Cavalcanti

Reu(s): Municipio De Salvador

Despacho: Despacho de fls.58 Fale o(a) A,sobre a defesa de fls.33/57,em 10 dias.P.I.Salvador,09 de outubro de 2008.DR.ª LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS-JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Autor(s): Anatividade Lisboa Dos Santos

Advogado(s): Helaina Moura Pimente

Reu(s): Municipio De Salvador

Despacho: Despacho de fls.40- Fale o(a) A,sobre a defesa de fls.32/39,em 10 dias.P.I.Salvador,24 de outubro de 2008.DR.ª LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS-JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Autor(s): Isaac Newton Carneiro Da Silva, Claudio Roberto Cavalcanti Bezerril

Advogado(s): Daniel de Quadros Nogueira

Reu(s): Departamento Estadual De Transito Da Bahia-Detran

Despacho: Despacho de fls.35- Fale o(a) A,sobre a defesa de fls.26/34,em 10 dias.P.I.Salvador,24 de outubro de 2008.DR.ª LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS-JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Apensos: 938921-7/2006(11021)

Embargante(s): Estado Da Bahia

Advogado(s): Andrea Gusmao

Embargado(s): Creusa Das Virgens Nunes Galvão

Advogado(s): Roberto de Oliveira Aranha

Despacho: Despacho de fls.22- Fale o Embargante sobre a impugnação de fls.13/21,em 10 dias.P.I.Salvador,07/08/2008.DR.ª LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS-JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Apensos: 698077-0/2005(9061)

Embargante(s): Estado Da Bahia

Advogado(s): Marcio Bartilotti

Embargado(s): Grinaldo Ribeiro Oliveira

Advogado(s): Nalva Souza Sampaio

Despacho: Despacho de fls.21- Fale o Embargante sobre a impugnação de fls.18/20,em 10 dias.P.I.Salvador,09/10/2008.DR.ª LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS-JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Apensos: 14096508016-5(3869)

Embargante(s): Estado Da Bahia

Advogado(s): Fabiana Araújo

Embargado(s): Ednaldo Da Silva Dos Santos

Advogado(s): Abdon Antonio Abbade dos Reis

Despacho: Despacho de fls.18- Fale o Embargante sobre a impugnação de fls.14/17,em 10 dias.P.I.Salvador,14/08/2008.DR.ª LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS-JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Apensos: 14002952127-9(7563)

Embargante(s): Estado Da Bahia

Advogado(s): Fabiano Samartin Fernandes

Embargado(s): Joselice Guimaraes Bastos, Milton Zeferino De Souza, Crispim Pinheiro Dos Santos e outros

Advogado(s): Fabiano Samartin Fernandes

Despacho: Despacho de fls.34- Fale o Embargante sobre a peça e documentos de fls.27/33,em 10 dias.P.I.Salvador,09/10/2008.DR.ª LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS-JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Autor(s): Deraldo Francisco Ramos

Advogado(s): Helaina Moura Pimente

Reu(s): Municipio De Salvador

Despacho: Despacho de fls.55- Fale o(a) A, sobre a defesa fls.45/54,em 10 dias.P.I.Salvador,14/10/2008.DR.ª LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS-JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Autor(s): Jose Carlos Machado Costa Junior, Gilberto Pedreira Filho, Waldemar Marques Da Silva e outros

Advogado(s): Abdul Latif Rodrigues Hedjazi

Reu(s): Municipio De Salvador

Despacho: Despacho de fls.1022- Publique-se o despacho de fls.998.P.I.Salvador,07/08/2008.DR.ª LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS-JUÍZA DE DIREITO TITULAR.Despacho de fls.998- Falem os AA sobre as contestações dos RR, de fls.264/273, 281/635,636/694 e 695/997, em 10 dias.P.I.Salvador,17/11/2008.DR.ª LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS-JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Impetrante(s): Marcus Alessandro De Oliveira Araujo

Advogado(s): Carlos Vinicius de Oliveira Araujo

Impetrado(s): Planserv - Plano De Saude Dos Servidores Publicos Do Estado Da Bahia

Advogado(s): Alex Santana Neves

Despacho: Despacho de fls.69- Publique-se o despacho de fls.65.P.I.Salvador,18/11/2008.DR.ª LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS-JUÍZA DE DIREITO TITULAR.Despacho de fls.65- Fale o (a) Impetrante sobre os documentos juntados com as informações, em 10 dias.P.I.Salvador,14/11/2008.DR.ª LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS-JUÍZA DE DIREITO TITULAR.

Impetrante(s): Elizangela Santos Borges

Advogado(s): Josenilda Alves Ferreira

Impetrado(s): Secretario Da Secretaria Da Educacao Do Municipio Do Salvador

Despacho: Despacho de fls.156- Publique-se o despacho de fls.135.P.I.Salvador,09/10/2008.DR.ª LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS-JUÍZA DE DIREITO TITULAR.Despacho de fls.135- Fale(m) o(s) Impetrante(s) sobre os documentos juntados com as informações,em 10 dias.P.I.Salvador,18/08/2008.DR.ª LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS-JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Autor(s): Jailto Dos Santos Silva, Noel Da Silva Xavier, Reginaldo Da Silva Magalhaes e outros

Advogado(s): Marcelle Menezes Maron

Reu(s): Estado Da Bahia

Advogado(s): Nacha Guerreiro Souza Avena

Despacho: Despacho de fls.146- Certifique se foi interposta ação principal.fale o R. sobre os documentos juntados com a réplica, fls.105/145,em 10 dias.P.I.Salvador,20/11/2008.DR.ª LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS-JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Excipiente(s): Adelchi Pereira Ramos

Advogado(s): Guilherme Serpa da Luz

Excepto(s): Centro De Recursos Ambientais Do Estado Da Bahia Cra

Advogado(s): Leonardo Melo Sepulveda

Despacho: Despacho de fls.22- FAle o excipiente sobre a impugnação de fls.13/21, em 10 dias.P.I.Salvador,15/10/2008.DR.ª LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS-JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Embargante(s): Estado Da Bahia

Advogado(s): Marcio Bartilotti

Embargado(s): Carlos Augusto Rebello

Advogado(s): Sócrates Pires Dourado

Despacho: Despacho de fls.31- Fale o Embargante sobre a impugnação de fls.27/30, em 10 dias.P.I.Salvador,08/10/2008.DR.ª LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS-JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Autor(s): Centro De Recursos Ambientais Do Estado Da Bahia Cra

Advogado(s): Carlos Alberto de Castro Moraes

Reu(s): Ceramica Ibicarai Ltda

Despacho: DSC DE FLS:40-Como pede as fls:38, envie-se as cópias.SSA,21/01/2009.Dr.ªLISBETE MARIA ALMEIDA CÉZAR SANTOS-JUÍZA DE DIREITO TITULAR.

Impetrante(s): Belmiro Alves De Jesus

Advogado(s): Sandra Mara de Oliveira Guimarães Nunes

Impetrado(s): Delegada Titular Da Delegacia Da 9 Circunscricao Policial De Salvador Boca Do Rio

Despacho: DSC DE FLS:94-Fale o Impetrante sobre a efesa do listisconsorte passivo, de fls:61/93, em 10 dias.P.I.SSA,26/01/2009.Dr.ªLISBETE MARIA ALMEIDA CÉZAR SANTOS-JUÍZA DE DIREITO TITULAR.

Autor(s): Heraclito Gomes Moura

Advogado(s): Roberto de Oliveira Aranha

Reu(s): Estado Da Bahia

Advogado(s): Bárbara Camardelli

Sentença: dsc de fls:78/85...Isto posto e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE os pedidos, para condenar o Requerido a promover a incorporação aos proventos da parcela correspondente a 40 horas-aula do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, devendo se integrada aos proventos do autor, retroativamente, no período não atingido pela prescrição quinquenal, tudo acrescido de juros legais e correção monetária.Condeno, também, o Estado da Bahia ao pagamento dos honrários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, a ser apurada em liquidação de sentença.Isento de custas.Recorro de ofício, em face do duplo grau de jurisdição.Decorrido o prazo recursal, com ou sem recurso voluntário, remetam-se os presentes autos ao Egrégio tribunal de Justiça do Estado da Bahia.P.R.I.SSA, 15/01/09. DR.ªLISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS-JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Impetrante(s): Pedro Antonio Souza Mello Saback D Oliveira

Advogado(s): Ailton Lordelo Guimaraes

Impetrado(s): Diretor Geral Do Departamento Estadual De Transito Do Estado Da Bahia - Detran

Sentença: DSC DE FLS:66/72...Isto posto, e por tudo o mais que dos autos constam,DENEGO SEGURANÇA, por não vislumbrar, na espécie, qualquer situação configuradora de ilegalidade, que pudesse ofender direito líquido e certo do Impetrante, revogando a liminar anteriormente concedida.Deixo de condenar o Impetrante em honorários de advogado, em conformidade aos enunciados das súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.Custas de lei..P.R.I.Oficie-se.Arquive-se, decorrido o prazo de recurso.SSA, 21/01/09. DR.ªLISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS-JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Autor(s): Protesulba Vigilancia Do Sul Da Bahia Ltda

Advogado(s): José Barbosa Hissa

Reu(s): Comissao Permanente De Licitacao Da Secretaria Da Saude Do Estado Da Bahia

Advogado(s): Lízea Magnativa Maia

Autor(s): Protesulba Vigilancia Do Sul Da Bahia Ltda

Advogado(s): Jose Barbosa Hissa

Reu(s): Comissao Permanente De Licitacao Da Secretaria Da Saude Do Estado Da Bahia

Advogado(s): Lízea Magnavita Maia

Sentença: DSC DE FLS:78/82...Isto posto, e por tudo o mais que dos autos constam,CONCEDO SEGURANÇA, transformando em definitiva a liminar concedida, em razão da notória arbitrariedade e ilegalidade em que constitui o ato da autoridade coatora e da presença de direito líquido e certo do Impetrante. Deixo ainda de condenar o Impetrado em honorários de advogado, nos termos da súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça.Isento de custas.Recorro de ofício, de acordo com o disposto no art. 12, da Lei 1.533/51 e art.475,II, do CPC.Ao Egrégio Tribunal de Justiça, após decorrido o prazo de recurso voluntário, com ou sem este.Oficie-se.P.R.I.SSA, 15/01/09. DR.ªLISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS-JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Impetrante(s): Thiago Alfredo Belfort Duarte

Advogado(s): Marcos Luiz Carmelo Barroso, Abdon Antonio Reis

Impetrado(s): Diretor Da Academia Da Policia Militar Do Estado Da Bahia

Advogado(s): Marcus Vinicius Caminha

Decisão: DSC DE FLS:152...Rejeito os Embargos Declaratórios opostos, porquanto nada a aclarar no "decisum",nem muito menos corrigir erro material material, inexistente, nem tampouco houve omissão ou contradição.O que persegue o Embargante é a modificação do julgado. Ora, apesar do entendimento de alguns, os embargos não tem esta finalidade.Não há nada a corrigir na decisão embargada.Resta claro, diante de tais assertivas que o Embargante com o pretexto de ver sanadas omissões no "decisum", pretende que se reanalise o "meritum causae".Modificando o já decidido.A sentença persiste tal como está lançada.P.I.Salvador, 14 de janeiro de 2009.DR.ª LISBETE MARIA TEIXAIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS-JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Autor(s): Alexandro Da Hora Moura

Advogado(s): Vinicius Tobias Ventura dos Santos

Reu(s): Secretaria Da Administracao Do Estado Da Bahia - Saeb

Sentença: DSC DE FLS:88-Defiro a gratuidade pedida.Intime-se o Autor para emendar a inicial, no prazo de lei, uma vez que a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, que por ser um órgão, não possui personalidade jurídica e, portanto, é parte legitima.In casu, de acordo com o fato litigioso, quem possui legitimidade para residir em juízo e responder pela Secretaria de Administração é o ESTADO DA BAHIA, indicado corretamente a parte requerida.Salvador, 13 de janeiro de 2009.DR.ª LISBETE MARIA TEIXAIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS-JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Autor(s): Marcilio Marcio Amorim Goncalves

Advogado(s): Micheline Vanderlei Araújo do Rego

Impetrado(s): Detran

Sentença: DSC DE FLS:16 Da análise nos autos, vê-se que o Impetrante não cumpriu o que determina o art.7º,I, da lei 1.533/51, posto que não entregou a segunda via com as cópias dos documentos juntados, para conhecimento do Impetrado.Assim, intime-se o Impetrante para juntar as cópias, em 48 horas, após o que, apreciaremos o pedido liminar, sob pena de extinção.P.I.SSA, 13/01/09. DR.ªLISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS-JUÍZA DE DIREITO TITULAR