2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Extensão Brotas
Juiz(a): Juiz Extensão 1
Secretário(a): Patricia de Oliveira Carvalho
Turno: Manhã

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS CIENTES DOS EXPEDIENTES, DESPACHOS, SENTENÇAS INTIMAÇÕES E ATOS DE SECRETARIA NOS PROCESSOS ABAIXO:

Sentença: Vistos etc. Em virtude do não comparecimento da parte autora à Audiência de Conciliação, traduzindo o desinteresse pela causa, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, condenando o Autor em custas processuais consoante o art. 51, Inciso I, § 2º da Lei 9.099/95.

Sentença: (...) Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando rescindido o contrato de assinatura da Revista Caras, sem qualquer ônus para o autor. Condeno a ré a indenizar o acionante, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir desta decisão, bem como a restituir o valor de R$ 699,30 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta centavos), mais o valor de R$ 1.106,90( Hum mil, cento e seis Reais e noventa centavos) a título de danos materiais, com 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Sem custas ou honorários advocatícios.

Sentença: Vistos etc. Em virtude do não comparecimento da parte autora à Audiência de Conciliação, traduzindo o desinteresse pela causa, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, condenando o Autor em custas processuais consoante o art. 51, Inciso I, § 2º da Lei 9.099/95.

Sentença: (...) Ante o exposto, conheço, porém REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença como posta.

Despacho: Indefiro o pelito de fls. 180/181 e mantenho o despacho de fls. 165, pelos seus próprios fundamentos.

Sentença: Homologo, por sentença, a conciliação celebrada entre as partes para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito com base no art. 22 da Lei 9.0099/95 e no inciso III, do art. 269 do CPC.

Sentença: (...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da autora declarando a inexistência da relação contratual e da respectiva dívida, confirmando a liminar deferida, e condenando a ré ao pagamento de indenização de R$1.000,00 (hum mil reais) pelo dano moral sofrido, com incidência de juros de 1% ao mês desde a citação e de correção monetária a partir da presente decisão.Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. I.

Sentença: (...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, ordenando a devolução dos valores indevidamente lançados nas faturas de março e abril de 2006 e debitados na conta corrente do autor, como a condenação ao pagamento de R$50,00 a título de danos materiais, com juros de 1% a partir da citação e correção monetária a partir da data de pagamento de cada valor debitado, e, ainda, de R$3.000,00 a títulos de indenização pelos danos morais suportados, com a incidência dos juros legais de 1% a partir da citação e da correção monetária desde a presente decisão, condenando, ainda, a ré a manter o serviço contratado mediante a prova da quitação, pelo autor, dos valores relativos às faturas regularmente emitidas e posteriores ao ajuizamento, que estariam em aberto confirmando, nestes termos, a liminar deferida, sob pena de multa diária de R$50,00.Autorizo de logo a ré a proceder ao levantamento da quantia depositada pelo autor, conforme guia de fl. 37, mediante alvará.Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95.

Sentença: (...) Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a ré ao pagamento ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com a devida atualização monetária desde a presente decisão e incidência dos juros legais de 1% a partir da citação. Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. I.

Sentença: (...) Ante o exposto, conheço, porém REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença como posta.

Sentença: (...) Ante o exposto, conheço, porém REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença como posta.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer ao 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, na Rua Ariston B. de Carvalho, nº 06, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 13/02/2009, às 08:30 h., no turno MANHÃ, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o regimento interno dos juizados especiais, art. 38, § 1º.

Sentença: (...) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido constante da queixa, pois os encargos cobrados pelo cartão acionado tem embasamento contratual - que vige como lei entre as partes, e estes encargos foram satisfatoriamente informados a parte autora, que livremente anuiu em pagá-los. Não ficou demonstrado qualquer dano moral. Declaro, pois, julgado o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nesta fase.

Ato De Secretaria: a intimação da parte autora para se manifestar sobre a petição de fls. 125/145.

Sentença: Vistos etc. Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes, com todas as suas cláusulas e condições, com efeito de julgamento de mérito, nos termos do artigo 22, parágrafo único da Lei 9.099/95 e no inciso III, do artigo 269, do Código de Processo Civil.

Sentença: (...) Ante o exposto, conheço, porém REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença como posta.

Sentença: Vistos etc. Em virtude do não comparecimento da parte autora à Audiência de Conciliação, traduzindo o desinteresse pela causa, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, condenando o Autor em custas processuais consoante o art. 51, Inciso I, § 2º da Lei 9.099/95.

Despacho: Recebo o Recurso interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Fica intimado(a) a parte contrária para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, apresentar contra-razões (art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Sentença: (...) Do exposto, julgo procedente, o pedido do autor, declarando, por sentença, inexistente a dívida relativa ao cartão objeto desta lide relativa a cobrança indevida pelá ré, bem assim, condenando a acionada a indenizar a parte autora, a título de danos materiais o valor de R$ 3.061,56 (Três mil, sessenta e um Reais e cinqüenta e seis centavos),1% (um por cento) a partir da citação e correção monetária do ajuizamento como também, a título de danos morais pela má prestação de serviço, na importância de R$ 1.000,00 (Hum mil Reais), acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da presente decisão. Sem custas e honorários advocatícios, ante o que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença: (...) Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido veiculado na queixa, para condenar a empresa ré a pagar indenização ao autor no valor de R$ 1.500,00 (-) a título de danos morais, acrescido de correção monetária a parir da presente decisão e juros de mora a base de 1% (um por cento), a partir da citação, com base nos Art. 6º, VII, e 14, § 1º, do CDC. Declaro rescindido o contrato de prestação de serviço educacionais sem ônus para a parte autora e inexistente qualquer débito da suplicante junto à instituição acionada, tudo com lastro no art. 51 do CDC. Determino, ainda que a empresa acionada –CETEMED- entregue a autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, depois de protocolado o pedido perante a mesma, toda a documentação necessária à transferência da acionante, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$50,00 (cinqüenta reais). Declaro, por fim, julgado o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase.

Sentença: Vistos etc. Em virtude do não comparecimento da parte Autora à Audiência de Instrução, apesar de devidamente ciente, conforme se constata do AR, às fls. 39v., impõe-se a extinção do processo, em face da caracterização do desinteresse pela causa. Por conseguinte, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, por sentença, julgo extinto o processo sem resolução de mérito e determino o seu arquivamento, com respectiva baixa. Custas a recolher pelo acionante.

Sentença: (...) Do exposto, julgo procedente a queixa para condenar o réu a pagar a parte autora os valores referentes à correção monetária das três cadernetas de poupança objeto da lide, devendo-se aplicar o IPC de junho de 1987 (26,06%); o IPC de janeiro de 1989 (42,72%) e fevereiro de 1989 (10,14%), bem como, até o limite de NCz$ 50.000,00 para o saldo dos mês de março, o IPC 84,32%, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990 , 12,92% em junho de 1990, e 21,87% em fevereiro de 1991 – descontado o percentual considerado pelo réu a título de correção, na época das restituições - acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária desde a ocorrência dos expurgos até o efetivo pagamento. Quanto ao pedido de execução de multa por descumprimento liminar, aguarde-se a execução da sentença. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. Não havendo recursos e cumprido o determinado, arquivem-se os autos.

Sentença: (...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela Autora, condenando as Acionadas ao pagamento de indenização correspondente a R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) pelos danos morais suportados, com incidência de juros de 1% a partir da citação e correção monetária desde a presente decisão. Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95.

Sentença: (...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela autora, condenando a ré a restituir, a título de danos materiais, em dobro a quantia indevidamente recebida, com juros de 1% a partir da citação e correção monetária desde a data da compensação de cada cheque, como a devolver os cheques da autora com data de vencimento após a quitação integral, sob pena de multa diária de R$50,00 e, ainda, a indenizá-la pelos danos morais sofridos em valor correspondente a R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com incidência de juros de 1% a partir da citação e correção monetária desde a presente decisão.Estando os cheques acostados aos autos às fls. 27, 32 e 33, autorizo a devolução à autora mediante recibo nos autos.Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95.

Sentença: (...) Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a ré a restituir à parte autora a importância paga pela mesma,no valor de R$ 603,00 (seiscentos e três Reais) acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir de 07/01/2006.Sem condenação em danos morais.Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95.

Sentença: (...) Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. Homologo a desistência requerida às fls. 160/163 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, Código de Processo Civil, em relação às autoras, Itamar dos Santos Souza e Joselita dos Santos Chagas. Dê-se baixa. Ao arquivo. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95.

Sentença: (...) Do exposto, julgo procedente a queixa para condenar o réu a pagar a parte autora os valores referentes à correção monetária da caderneta de poupança da parte autora, devendo-se aplicar o IPC de junho de 1987 (26,06%); o IPC de janeiro de 1989 (42,72%), descontado o percentual considerado pelo réu a título de correção, na época das restituições - acrescido de juros de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária desde a ocorrência dos expurgos até o efetivo pagamento. Por ocasião da execução, deve o banco acionado apresentar o extrato da conta poupança do autor para o meses de junho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, no prazo de 30 dias, a fim de que se apure o quantum debeatum, sob pena de não fazendo, ser condenado em perdas e danos, logo arbitrados no valor da causa. Após, os cálculos deverão ser apresentados pelo próprio autor, no momento adequado, nos termos do artigo 475-B do CPC. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. Não havendo recursos e cumprido o determinado, arquivem-se os autos.

Sentença: (...) Ante o exposto, conheço e acolho os presentes embargos de declaração, apenas suprimir da fundamentação da sentença a frase "para cada empresa ré".

Sentença: (...) Ante o exposto, conheço, porém REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença como posta.

Despacho: Tendo em vista que os embargos de declaração opostos às fls.109/113, visam atribuir efeitos modificativos à sentença prolatada às fls.105/108, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, dê-se vista à parte contrária para se manifestar, pelo prazo de 10 (dez) dias.Após, voltem-me conclusos os autos.

Sentença: (...) Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, apenas para reduzir o valor da causa para 20(vinte) salários mínimos, mantendo os demais termos da decisão ora guerreada.

Sentença: Vistos etc. Em virtude do nã?o comparecimento da parte autora à Audiência de Conciliação, traduzindo o desinteresse pela causa, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, condenando o Autor em custas processuais consoante o art. 51, Inciso I, § 2º da Lei 9.099/95.

Sentença: (...) Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração para tornar nula a decisã?o de fls.117/118, devendo prevalever todos os termos da sentença prolatada às fls.109/110.

Sentença: Vistos etc. Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes, com todas as suas cláusulas e condições, com efeito de julgamento de mérito, nos termos do artigo 22, parágrafo único da Lei 9.099/95 e no inciso III, do artigo 269, do Código de Processo Civil.

Sentença: (...) Ante o exposto, conheço, porém REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença como posta.

Sentença: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a ação, para determinar que a seguradora Ré, SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, mantenha a prestação dos serviços de assistência médico-hospitalar da parte autora, como contratada, ficando sem efeito a majoração da sua prestação, declarando, assim, a nulidade das cláusulas que dispõem a respeito, pois evidente a violação aos Arts. 6°, III, 39, XI, 46, 51, IV e X, do CDC c/c Art. 15, da Lei 9.656/98 e Art. 4º, da Resolução N° 6/98. Em razão disso, fixo o reajuste da mensalidade do(a) Autor(a) em 11,69%, reconhecendo como prestação devida, a partir de julho/2005, a quantia de R$ 94,08 (noventa e quatro reais e oito centavos), devendo nos anos subseqüentes incidir os reajustes autorizados pela ANS. Convalido a liminar de fls. 11. Fica, de logo, deferido o levantamento, pela Ré, dos valores já depositados em Juízo, caso existentes. Declaro julgado o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase.

Sentença: Vistos etc. Em virtude do não comparecimento da parte Autora à Audiência de Instrução, apesar de devidamente ciente, conforme se constata da certidão anexa às fls. 20v., impõe-se a extinção do processo, em face da caracterização do desinteresse pela causa. Por conseguinte, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, por sentença, julgo extinto processo sem resolução de mérito e determino o seu arquivamento, com respectiva baixa. Custas a recolher pelo acionante.

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Extensão Brotas
Juiz(a): Andrea Tourinho Cerqueira
Secretário(a): Emmanuelle Santos Costa
Turno: Tarde

Ficam intimadas as partes através dos seus respectivos advogados, conforme o teor abaixo.

Intimação: "(...) De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 11/02/2009, às 17h30min. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. (...)"

Sentença: "(...) De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 11/02/2009, às 14h30min. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. (...)"

Sentença: "(...) De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 11/02/2009, às 13h30min. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. (...)"

Sentença: "(...) De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 11/02/2009, às 14h00min. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. (...)"

Intimação: "(...) De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 11/02/2009, às 17h00min. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. (...)"

Intimação: "(...) De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 11/02/2009, às 15h30min. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. (...)"

Intimação: "(...) De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 11/02/2009, às 16h00min. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. (...)"

Intimação: "(...) De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 11/02/2009, às 15h00min. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. (...)"

Sentença: "(...) De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 11/02/2009, às 18h00min. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. (...)"

Intimação: "(...) De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 11/02/2009, às 16h30min. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. (...)"

Intimação: "(...) De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 11/02/2009, às 15h30min. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. (...)"

Intimação: "(...) De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 11/02/2009, às 14h30min. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. (...)"

Intimação: "(...) De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 11/02/2009, às 14h30min. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. (...)"

Sentença: "(...) Do exposto, julgo procedente o pedido formulado pelos autores na queixa para tornar definitivo os termos da liminar concedida às fls. 11. (...)"

Sentença: "(...) Assim, JULGO IMPROCEDENTE (s) o(s) pedido(s) veiculado(s) na queixa, pois não restou demonstrada a abusividade da conduta da ré, que atuou dentro dos permissivos legais inerentes ao serviço que presta, nos termos da Lei 9.472/97 e Resoluções ANATEL, tampouco houve violação ao Código de Defesa do consumidor, que pudesse sustentar os pedidos formulados. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, também do CPC. Sentença publicada em audiência, partes intimadas. Sem custas ou honorários nesta fase. (...)"

Intimação: "(...) De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 11/02/2009, às 18h00min. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. (...)"

Intimação: "(...) De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 11/02/2009, às 17h30min. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. (...)"

Intimação: "(...) De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 11/02/2009, às 17h00min. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. (...)"

Intimação: "(...) De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 11/02/2009, às 16h30min. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. (...)"

Intimação: "(...) De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 11/02/2009, às 16h00min. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. (...)"

Intimação: "(...) De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 11/02/2009, às 14h00min. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. (...)"

Intimação: "(...) De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 11/02/2009, às 15h00min. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. (...)"

Intimação: "(...) De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 11/02/2009, às 13h30min. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. (...)"

Sentença: "(...) Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, para condenar o banco réu a pagar à parte autora, em relação à conta de sua titularidade, as diferenças de correção monetária correspondentes aos seguintes meses e índice: 26,06% em junho e julho de 1987, devendo o requerido pagar as diferenças entre os índices aplicados a título de correção monetária, corrigindo-se, a partir de então, o valor devido desde quando deveriam ter sido creditados pelos índices da Tabela Prática do TJ/SP, e acrescendo-se os juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a efetiva quitação da obrigação, os quais devem ser capitalizados, pois assim seriam creditados se aplicado o índice corretamente à época, na forma da Lei. Após a citação, incidirão juros da mora de 1% ao mês e correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por ocasião da execução, deve o banco acionado apresentar o extrato da conta poupança da parte autora para o mês de junho e julho de 1987, no prazo de 15 dias, a fim de que se apure o quantum debeatum, sob pena de não fazendo, ser condenado em perdas e danos, logo arbitrados no valor da causa. Após, os cálculos deverão ser apresentados pelo próprio autor, no momento adequado, nos termos do artigo 604 do CPC. Sem custas e honorários nesta fase. (...)"

Intimação: "(...) De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 11/02/2009, às 15h30min. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. (...)"

Intimação: "(...) De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 11/02/2009, às 14h00min. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. (...)"

Intimação: "(...) De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 11/02/2009, às 17h00min. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. (...)"

Intimação: "(...) De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 11/02/2009, às 16h30min. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. (...)"

Intimação: "(...) De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 11/02/2009, às 16h00min. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. (...)"

Intimação: "(...) De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 11/02/2009, às 13h30min. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. (...)"

Intimação: "(...) De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 11/02/2009, às 15h00min. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. (...)"

Intimação: "(...) De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 11/02/2009, às 18h00min. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. (...)"

Intimação: "(...) De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 11/02/2009, às 17h30min. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. (...)"

Sentença: "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para obrigar a Ré –BRADESCO SAÚDE, a restabelecer a prestação dos serviços de assistência médico-hospitalar da parte Autora, como contratada, sem qualquer restrição, ficando sem efeito a rescisão operada, devendo a Ré continuar a emitir os respectivos boletos de pagamento a partir da publicação desta, convalidando-se, assim, a liminar de fls. 12, reconhecendo-se como quitado os prêmios vencidos em 05/11/2006 e 05/03/2007, através do depósito judicial de fls. 16, condenando a Acionada, ainda, a pagar a Autora o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais, em face da má prestação de serviço, com juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da citação, tudo como permite o art. 51, IV, do CDC e art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 c/c art. 5º, V e X, da CF/88, arts. 6°, VI e 14 e 43 do CDC. Declaro julgado o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. (...)"

Sentença: "(...) Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, para condenar o banco réu a pagar à parte autora, em relação à conta de sua titularidade, as diferenças de correção monetária correspondentes aos seguintes meses e índice: 26,06% em junho e julho de 1987, devendo o requerido pagar as diferenças entre os índices aplicados a título de correção monetária, corrigindo-se, a partir de então, o valor devido desde quando deveriam ter sido creditados pelos índices da Tabela Prática do TJ/SP, e acrescendo-se os juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a efetiva quitação da obrigação, os quais devem ser capitalizados, pois assim seriam creditados se aplicado o índice corretamente à época, na forma da Lei. Após a citação, incidirão juros da mora de 1% ao mês e correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por ocasião da execução, deve o banco acionado apresentar o extrato da conta poupança da parte autora para o mês de junho e julho de 1987, no prazo de 15 dias, a fim de que se apure o quantum debeatum, sob pena de não fazendo, ser condenado em perdas e danos, logo arbitrados no valor da causa. Após, os cálculos deverão ser apresentados pelo próprio autor, no momento adequado, nos termos do artigo 604 do CPC. Sem custas e honorários nesta fase. (...)"

Sentença: "(...) Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a acionada a pagar à parte autora a quantia de R$ 508,30 (quinhentos e oito reais e trinta centavos) referente à restituição em dobro do valor pago indevidamente pela parte autora, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir da citação.Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. (...)"

Despacho: "(...) Acolho assim o requerimento feito pelo advogado da parte Autora, concedendo o prazo da lei para que se manifeste acerca do pedido contraposto formulado pelo réu. Intimem-se. Após o prazo acima estipulado, voltem os autos conclusos oara a prolação da Sentença. (...)"

Sentença: "(...) Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, para condenar o banco réu a pagar à parte autora, em relação à conta de sua titularidade, as diferenças de correção monetária correspondentes aos seguintes meses e índice: 26,06% em junho e julho de 1987, devendo o requerido pagar as diferenças entre os índices aplicados a título de correção monetária, corrigindo-se, a partir de então, o valor devido desde quando deveriam ter sido creditados pelos índices da Tabela Prática do TJ/SP, e acrescendo-se os juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a efetiva quitação da obrigação, os quais devem ser capitalizados, pois assim seriam creditados se aplicado o índice corretamente à época, na forma da Lei. Após a citação, incidirão juros da mora de 1% ao mês e correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em relaç?ã?o à? execuç?ã?o da multa por descumprimento de ordem judicial, com fundamento no artigo 461, �˜6º? do CPC e nos moldes do quanto alegado nesta sentenç?a, entendo pela reduç?ã?o desta ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Por ocasião da execução, devem ser utilizados os cálculos apresentados pela parte autora (fls. 13/17), nos termos do artigo 604 do CPC. Sem custas e honorários nesta fase. (...)"

Sentença: "(...) Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na queixa sob exame. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. (...)"

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Extensão Brotas
Juiz(a): Andrea Tourinho Cerqueira
Secretário(a): Emmanuelle Santos Costa
Turno: Tarde

Ficam intimadas as partes através dos seus respectivos advogados, conforme o teor abaixo.

Sentença: "(...) Assim, JULGO IMPROCEDENTE(s) o(s) pedido(s) veiculado(s) na queixa, pois não restou demonstrada a abusividade da conduta da ré, que atuou dentro dos permissivos legais inerentes ao serviço que presta, nos termos da Lei 9.472/97 e Resoluções ANATEL, tampouco houve violação ao Código de Defesa do consumidor, que pudesse sustentar os pedidos formulados. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, também do CPC. Sentença publicada em audiência, partes intimadas. Sem custas ou honorários nesta fase. (...)"

Sentença: "(...) Assim, JULGO IMPROCEDENTE (s) o(s) pedido(s) veiculado(s) na queixa, pois não restou demonstrada a abusividade da conduta da ré, que atuou dentro dos permissivos legais inerentes ao serviço que presta, nos termos da Lei 9.472/97 e Resoluções ANATEL, tampouco houve violação ao Código de Defesa do consumidor, que pudesse sustentar os pedidos formulados. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, também do CPC. Sentença publicada em audiência, partes intimadas. Sem custas ou honorários nesta fase. (...)"

Sentença: "(...)Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar que a acionada indenize a acionante, a título de materiais e danos morais, no valor de R$2.592,16, devidamente corrigido desde a data da citação, no prazo do 10 dias, a contar da data da publicação desta sentença. Sem custas ou honorários nesta fase. (...)"

Despacho: "(...) Defiro o pleito de fls. 103, atinente aos favores da Assitência Judiciária. Recebo o recurso no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se a parte ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe. (...)"

Sentença: "(...) Assim, JULGO IMPROCEDENTE(s) o(s) pedido(s) veiculado(s) na queixa, pois não restou demonstrada a abusividade da conduta da ré, que atuou dentro dos permissivos legais inerentes ao serviço que presta, nos termos da Lei 9.472/97 e Resoluções ANATEL, tampouco houve violação ao Código de Defesa do consumidor, que pudesse sustentar os pedidos formulados. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, também do CPC. Sentença publicada em audiência, partes intimadas. Sem custas ou honorários nesta fase. (...)"

Despacho: "(...) Defiro o pleito de fls. 191, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o recurso no seu regular efeito (art. 43 Lei 9.099/95). Intime-se a parte ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe. (...)"

Despacho: "(...) Defiro o pleito de fls. 70, atinente aos favores da Assitência Judiciária. Recebo o recurso no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se a parte ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe. (...)"

Despacho: "(...) Defiro o pleito de fls. 100, atinente aos favores da Assitência Judiciária. Recebo o recurso no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se a parte ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe. (...)"

Despacho: "(...) Defiro o pleito de fls. 134, atinente aos favores da Assitência Judiciária. Recebo o recurso no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se a parte ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe. (...)"

Ato De Secretaria: "(...) Trata-se de sucumbência recíproca. Desta feita, recebo o(s) recurso(s) interposto(s) pelas partes apenas no feito devolutivo. Intimem-as para, querendo, apresentarem contra-razões, no prazo comum de 10 dias, obrigatoriamente por intermédio de advogado. Juntada as contra-razões ou vencido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. (...)"

Sentença: “(...) Assim, JULGO IMPROCEDENTE(s) o(s) pedido(s) veiculado(s) na queixa, pois não restou demonstrada a abusividade da conduta da ré, que atuou dentro dos permissivos legais inerentes ao serviço que presta, nos termos da Lei 9.472/97 e Resoluções ANATEL, tampouco houve violação ao Código de Defesa do consumidor, que pudesse sustentar os pedidos formulados. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, também do CPC. Sentença publicada em audiência, partes intimadas. Sem custas ou honorários nesta fase. (...)”

Despacho: "(...) Defiro pleito de fls. 88, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o recurso no seu regular efeito (art. 43 Lei 9.099/95). Intime-se a parte ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe. (...)"

Sentença: "(...) Assim, JULGO IMPROCEDENTE(s) o(s) pedido(s) veiculado(s) na queixa, pois não restou demonstrada a abusividade da conduta da ré, que atuou dentro dos permissivos legais inerentes ao serviço que presta, nos termos da Lei 9.472/97 e Resoluções ANATEL, tampouco houve violação ao Código de Defesa do consumidor, que pudesse sustentar os pedidos formulados. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, também do CPC. Sentença publicada em audiência, partes intimadas. Sem custas ou honorários nesta fase. (...)"

Sentença: "(...) Assim, JULGO IMPROCEDENTE(s) o(s) pedido(s) veiculado(s) na queixa, pois não restou demonstrada a abusividade da conduta da ré, que atuou dentro dos permissivos legais inerentes ao serviço que presta, nos termos da Lei 9.472/97 e Resoluções ANATEL, tampouco houve violação ao Código de Defesa do consumidor, que pudesse sustentar os pedidos formulados. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, também do CPC. Sentença publicada em audiência, partes intimadas. Sem custas ou honorários nesta fase. (...)"

Sentença: "(...) Assim, JULGO IMPROCEDENTE(s) o(s) pedido(s) veiculado(s) na queixa, pois não restou demonstrada a abusividade da conduta da ré, que atuou dentro dos permissivos legais inerentes ao serviço que presta, nos termos da Lei 9.472/97 e Resoluções ANATEL, tampouco houve violação ao Código de Defesa do consumidor, que pudesse sustentar os pedidos formulados. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, também do CPC. Sentença publicada em audiência, partes intimadas. Sem custas ou honorários nesta fase. (...)"

Sentença: "(...) Assim, JULGO IMPROCEDENTE(s) o(s) pedido(s) veiculado(s) na queixa, pois não restou demonstrada a abusividade da conduta da ré, que atuou dentro dos permissivos legais inerentes ao serviço que presta, nos termos da Lei 9.472/97 e Resoluções ANATEL, tampouco houve violação ao Código de Defesa do consumidor, que pudesse sustentar os pedidos formulados. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, também do CPC. Sentença publicada em audiência, partes intimadas. Sem custas ou honorários nesta fase. (...)"

Sentença: "(...) Assim, JULGO IMPROCEDENTE(s) o(s) pedido(s) veiculado(s) na queixa, pois não restou demonstrada a abusividade da conduta da ré, que atuou dentro dos permissivos legais inerentes ao serviço que presta, nos termos da Lei 9.472/97 e Resoluções ANATEL, tampouco houve violação ao Código de Defesa do consumidor, que pudesse sustentar os pedidos formulados. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, também do CPC. Sentença publicada em audiência, partes intimadas. Sem custas ou honorários nesta fase. (...)"

Sentença: "(...) Assim, JULGO IMPROCEDENTE(s) o(s) pedido(s) veiculado(s) na queixa, pois não restou demonstrada a abusividade da conduta da ré, que atuou dentro dos permissivos legais inerentes ao serviço que presta, nos termos da Lei 9.472/97 e Resoluções ANATEL, tampouco houve violação ao Código de Defesa do consumidor, que pudesse sustentar os pedidos formulados. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, também do CPC. Sentença publicada em audiência, partes intimadas. Sem custas ou honorários nesta fase. (...)"

Sentença: "(...) Assim, JULGO IMPROCEDENTE(s) o(s) pedido(s) veiculado(s) na queixa, pois não restou demonstrada a abusividade da conduta da ré, que atuou dentro dos permissivos legais inerentes ao serviço que presta, nos termos da Lei 9.472/97 e Resoluções ANATEL, tampouco houve violação ao Código de Defesa do consumidor, que pudesse sustentar os pedidos formulados. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, também do CPC. Sentença publicada em audiência, partes intimadas. Sem custas ou honorários nesta fase. (...)"

Despacho: "(...) Defiro o pleito de fls. 147, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o recurso no seu regular efeito (art. 43 Lei 9.099/95). Intime-se a parte ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe. (...)"

Despacho: "(...) Defiro o pleito de fls. 119, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o recurso no seu regular efeito (art. 43 Lei 9.099/95). Intime-se a parte ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe. (...)"

Sentença: "(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte Autora para declarar a ilegalidade do reajuste por mudança de faixa etária pretendido, devendo a Ré-SULAMERICA SEGURO SAÚDE S/A, fixar o prêmio da acionante em R$945,89 (novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), desde julho de 2005, ao qual poderá ser acrescido tão somente os reajustes anuais definidos pela ANS, ficando sem efeito a majoração de sua prestação por faixa etária, convalidando, desse modo, a liminar deferida às fls. 12, com a quitação da parcela paga por força da referida medida, devendo a Ré manter os serviços contratados e emitir boletos para pagamento bancário no valor já mencionado, sob pena de incidir em multa diária de R$ 100,00 (cem reais), para a hipótese de descumprimento, após trânsito em julgado. Condenando a acionada a pagar a autora R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), pela multa estabelecida por descumprimento de liminar, determinando, ainda, a devolução do valor pago a maior referente as mensalidades de dezembro de 2005 e janeiro de 2006, em dobro, no montante de R$ 444,52 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos), valores estes que deverão ser atualizados, com aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária, a partir da citação. Deixo de condenar a ré em indenização por danos morais. Fica de logo deferido o levantamento da quantia depositado em juízo em favor da acionada. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. (...)"

Sentença: "(...) Isto posto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a parte ré ao pagamento de R$1.000,00 e declarando extinta a relação jurídica firmada entre a mesma e a demandante. Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. (...)"

Sentença: “(...) Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, CPC(...)”

Sentença: “(...)Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, já que devida a realização dos exames; e PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO DA AUTORA para manter os termos da liminar concedida às fls. 23(...)”

Despacho: "(...) Defiro o pleito de fls. 107, atinente aos favores da Assitência Judiciária. Recebo o recurso no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se a parte ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe. (...)"

Ato De Secretaria: "(...) Recebo o recurso interposto às fls. 151/154, apenas no feito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contra-razões ou vencido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. (...)"

Sentença: "(...) Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, CPC. Com base nos arts. 6º, V; 39, V, XIII, do CDC, determino que o cálculo do valor devido pelo autora deverá ser feito com base no índice de juros de 4,55% ao mês, conforme tabela do Banco Central do Brasil, sendo excluída qualquer capitalização. Deverá incidir a multa contratual de 2%, nos termos do art. 52, parágrafo 1º do CDC. Outrossim, condeno a ré a pagar o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a título de multa por descumprimento da liminar de fl. 28, o valor total de R$30.000,00 (trinta mil reais), conforme fundamentado. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. Não havendo recursos, ficam de logo intimada a parte ré para apresentar o cálculo do montante devido nos termos fixados na presente decisão, no prazo de dez dias, observando como termo inicial a data em que o crédito rotativo passou a ser utilizado pela autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. (...)"

Sentença: "(...) Assim, JULGO IMPROCEDENTE(s) o(s) pedido(s) veiculado(s) na queixa, pois não restou demonstrada a abusividade da conduta da ré, que atuou dentro dos permissivos legais inerentes ao serviço que presta, nos termos da Lei 9.472/97 e Resoluções ANATEL, tampouco houve violação ao Código de Defesa do consumidor, que pudesse sustentar os pedidos formulados. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, também do CPC. Sentença publicada em audiência, partes intimadas. Sem custas ou honorários nesta fase. (...)"

Sentença: “(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da queixa, porque não restou comprovado o fato constitutivo do direito alegado na inicial (art. 333, I do CPC). Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do desmo Código. Sem custas ou honorários nesta fase. (...)”

Sentença: “(...)Do expendido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pela acionada; e PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para manter os termos da liminar já deferida às fls. 09, condenando a ré a custear o procedimento cirúrgico em questão, fornecendo a lente intraocular necessária ao ato cirúrgico(...)”

Sentença: "(...) Assim, JULGO IMPROCEDENTE(s) o(s) pedido(s) veiculado(s) na queixa, pois não restou demonstrada a abusividade da conduta da ré, que atuou dentro dos permissivos legais inerentes ao serviço que presta, nos termos da Lei 9.472/97 e Resoluções ANATEL, tampouco houve violação ao Código de Defesa do consumidor, que pudesse sustentar os pedidos formulados. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, também do CPC. Sentença publicada em audiência, partes intimadas. Sem custas ou honorários nesta fase. (...)"

Sentença: "(...) Assim, JULGO IMPROCEDENTE(s) o(s) pedido(s) veiculado(s) na queixa, pois não restou demonstrada a abusividade da conduta da ré, que atuou dentro dos permissivos legais inerentes ao serviço que presta, nos termos da Lei 9.472/97 e Resoluções ANATEL, tampouco houve violação ao Código de Defesa do consumidor, que pudesse sustentar os pedidos formulados. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, também do CPC. Sentença publicada em audiência, partes intimadas. Sem custas ou honorários nesta fase. (...)"

Sentença: "(...) Assim, JULGO IMPROCEDENTE(s) o(s) pedido(s) veiculado(s) na queixa, pois não restou demonstrada a abusividade da conduta da ré, que atuou dentro dos permissivos legais inerentes ao serviço que presta, nos termos da Lei 9.472/97 e Resoluções ANATEL, tampouco houve violação ao Código de Defesa do consumidor, que pudesse sustentar os pedidos formulados. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, também do CPC. Sentença publicada em audiência, partes intimadas. Sem custas ou honorários nesta fase. (...)"

Despacho: “(...) A autora consignou em termo de audiência que foi surpreendida pela não juntada de cópias de documentos (faturas) relacionados ao objeto do processo, mesmo tendo-os entregue no Juizado das Faculdades Jorge Amado, no momento da propositura da ação.Por essa razão, concedo o prazo de 05 dias para que a acionante faça a prova do quanto alegado, como condição para a juntada das referidas provas, sob pena de preclusão.Caso não sejam localizados os referidos documentos, que seja a autora informada acerca da possibilidade de desistência da ação que lhe é facultada nos termos do enunciado nº 90 do FONAJE. Após, voltem os autos conclusos.(...)”

Intimação: "(...) De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 05/02/2009, às 13h30min. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. (...)"

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 05/02/2009, às 17h00min. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes.