Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Beatriz Martins de Almeida Alves Dias
Secretário(a): Valérie Machat
Sub-Secretário(a): Givoneide Côrtes / Luci Bárbara Martins
Digitador: Claudio d'Eça
Turno: Tarde

Despacho: Sem efeito todos os atos praticados, desde fls. 65, concernentes à execução da multa.1)A liminar de fls. 12 autorizou o depósito de R$ 80,18, pelo autor, ao tempo em que determinou que o réu se abstivesse de impor qualquer restrição a seu nome, ou retirasse, se as tivesse feito, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Tal decisão data de 22/04/2003 e chegou ao conhecimento da acionada, em 14(?)/04/2003 (fls. 14V).2)Já a sentença de fls. 44/45, confirmando a liminar em todos os seus termos, declarou indevido o valor de R$ 370,13, referente a fatura de março/2003, vencida em 05/04/2003, condenando a acionada a regularizar a conta de consumo da autora, estornando as ligações indevidas, provenientes de Manaus, dando-lhe quitação, mediante levantamento do depósito judicial.3)Às fls. 51/52, a autora informa que o serviço telefônico foi suspenso e requer aplicação de multa.4)Compulsando-se os autos, entretanto, não se vislumbra o arbitramento de multa em tal situação, valendo salientar que, tanto a liminar, quanto a sentença foram omissas quanto a este aspecto – manutenção do serviço.5)Logo, não cabe aplicação de multa, como requer a parte autora, pois a manutenção do serviço não foi objeto de apreciação, pelo magistrado que proferiu a sentença.Intime-se.

Sentença: Vistos, etc...Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada pela parte Autora.Julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII, do CPC. Arquive-se.

Sentença: Isto posto, JULGO procedentes em parte os Embargos de Declaração, devendo o réu arcar com a multa arbitrada, relativa à obrigação de dar, desde o trânsito em julgado da sentença, contados dez dias, até o dia 31.07.2006, quando demonstrou interesse em cumprir a decisão, e com o remanescente da obrigação de pagar, também contados dez dias do trânsito em julgado da sentença, até o efetivo pagamento, que ocorreu em 02.08.2006. Portanto, retornem os autos ao Setor de Cálculos, para serem refeitos. PRI.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Beatriz Martins de Almeida Alves Dias
Secretário(a): Valérie Machat
Sub-Secretário(a): Givoneide Côrtes / Luci Bárbara Martins
Digitador: Claudio d'Eça
Turno: Tarde

Despacho: Ao cálculo.Cite-se para pagar em 24 horas ou oferecer bens à penhora, sob pena de penhora “on-line”.Valor do Cálculo: R$ 4.474,00 (quatro mil quatrocentos e setenta e quatro reais) atualizado em 17/11/2008.

Despacho: Ao cálculo dos honorários.Cite-se para pagar em 24 horas ou oferecer bens à penhora, sob pena de penhora “on-line”.Valor do Cálculo: R$ 101,44 (cento e um reais e quarenta e quatro centavos) atualizado em 12/11/2008.

Sentença: DESPACHO:À homologação do acordo.Expeça-se Guia de Retirada.Diga o autor. I -se.Arquive-se.SENTENÇA:Vistos, etc...Homologo por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e após o total cumprimento do acordado, JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito de acordo com o art. 269, III, do CPC. Intimadas as partes e seus patronos.Arquive-se.

Sentença: Vistos, etc...Julgo extinto o presente processo com base no art. 51º, I da Lei 9.099/95. Arquive-se.

Despacho: Para que a prisão ocorra, como requer a parte autora, é necessário conhecer o endereço onde deverá ser cumprida a diligência.Intime-se.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada.Intime-se a parte autora. Após, arquive-se.

Ato De Secretaria: A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal.

Despacho: Diga o exeqüente. Intime-se.

Despacho: I. Recebi hoje.II. Tendo em vista o bloqueio do débito exeqüendo às fls. 91/95, pelo sistema do BACEN JUD, intime-se a executada para oferecer embargos, querendo, no prazo legal.III. Após, intime-se o embargado.IV. Por fim, concluso.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte Ré, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Despacho: Diga o exeqüente sobre o bem oferecido à penhora.Intime-se.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte Autora*, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.* Comprove o pagamento das custas correspondentes ao recurso.Intime-se.

Despacho: Arquive-se.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa, e condeno a acionada a excluir a cobrança dos pulsos além franquia, das faturas mensais da parte autora, devolvendo-lhe, em dobro, o valor pago à este título, nos últimos cinco anos (até 11/07/2007, linha (71) 3242-3136, até 23/07/2007, linha (71) 3243-7720, quando houve migração para o plano de minutos) devidamente atualizado, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Despacho: Atualizar o cálculo anterior.Cite-se para pagar em 24 horas ou oferecer bens à penhora, sob pena de penhora “on-line”.Valor do Cálculo: R$ 3.300,66 (três mil e trezentos reais e sessenta e seis centavos) atualizado em 31/10/2008.

Despacho: Ao cálculo da multa, pelo descumprimento da obrigação de fazer, o que arbitro em 0,5% (meio porcento) do valor da causa.Cite-se, para pagar, sob pena de penhora “on-line”.Valor do Cálculo: R$ 66.770,57 (sessenta e seis mil setecentos e setenta reais e cinquenta e sete centavos) atualizado em 03/11/2008.

Despacho: Ao cálculo da multa, inclusive, de acordo com fls. 08.Cite-se para pagar em 24 horas ou oferecer bens à penhora, sob pena de penhora “on-line”.Valor do Cálculo: R$ 5.776,45 (cinco mil setecentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) atualizado em 31/10/2008.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa, apenas em relação à cobrança de pulsos além franquia e condeno a acionada a excluir sua cobrança, das faturas mensais do autor, devolvendo-lhe, em dobro, o valor pago à este título, nos últimos cinco anos, (até 30/07/2007, quando houve migração para o plano de minutos) desde a citação, até o dia do efetivo pagamento.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa, apenas em relação à cobrança de pulsos além franquia e condeno a acionada a excluir sua cobrança, das faturas mensais do autor, devolvendo-lhe, em dobro, o valor pago à este título, nos últimos cinco anos, (até 30/07/2007, linha 71 3239-0463, 20/07/2007, linha 71 3388-1570, 10/11/2005, linha 71 3462-0141 quando houve migração para o plano de minutos) desde a citação, até o dia do efetivo pagamento.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Despacho: Arquive-se.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada.Intime-se a parte autora.

Sentença: Vistos, etc...Homologo por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e após o total cumprimento do acordado, JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito de acordo com o art. 269, III, do CPC. Intimadas as partes e seus patronos.Arquive-se.