1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Arlindo Alves Dos Santos Junior
Secretário(a): Jorge Jazon Cordeiro De Menezes
Turno: Tarde

Intimação De Audiência: DESIGNADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA:08/04/2009, ÀS 14:00 HORAS, FICANDO DE LOGO INTIMADAS AS PARTES ENVOLVIDAS.

Intimação De Audiência: DESIGNADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA:03/02/2009, ÀS 16:30 HORAS, FICANDO DE LOGO INTIMADAS AS PARTES ENVOLVIDAS.

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Arlindo Alves Dos Santos Junior
Secretário(a): Jorge Jazon Cordeiro De Menezes
Turno: Tarde

Sentença: Vistos, etc. Versam os autos acerca da ocorrência dos delitos de constrangimento ilegal e difamação, previsto nos artigos 146 e 139, ambos do código penal. O ministério Público, em seu parecer às fls. 28, requer o arquivamento do feito, em face a falta de justa causa, entretanto, da análise dos autos, verifico a ausência de lastro probatório, mínimo ensejador do presente procedimento. De referência ao delito de difamação, de ação penal privada, o prazo decadencial foi escoado sem a apresentação da queixa-crime. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso III, C/C artigo 3º, todos do código de processo penal, e 107, IV do código penal, determino o arquivamento dos autos, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP. Salvador, 18 de dezembro de 2008.Bel. Arlindo Alves dos Santos juniorJuiz de Direito.

Despacho: "RH.Junte-se. Determino a devolução dos autos, no prazo de 24 horas, sob as penas da lei."

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Arlindo Alves Dos Santos Junior
Secretário(a): Jorge Jazon Cordeiro De Menezes
Turno: Tarde

Despacho: "RH. Junte-se. Determino a devolução dos autos, no prazo de 24 horas, em virtude da inspeção."

Despacho: "RH. Junte-se. Determino a devolução dos autos, no prazo de 24 horas, em virtude da inspeção."

Despacho: "RH. Junte-se. Determino a devolução dos autos, no prazo de 24 horas, em virtude da inspeção."

Despacho: "RH. Junte-se. Determino a devolução dos autos, no prazo de 24 horas, em virtude da inspeção."

Despacho: "RH. Junte-se. Determino a devolução dos autos, no prazo de 24 horas, em virtude da inspeção."

Despacho: "RH. Junte-se. Determino a devolução dos autos, no prazo de 24 horas, em virtude da inspeção."

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Arlindo Alves Dos Santos Junior
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 39v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo nos artigos 28 e 43, III do Código de Processo Penal.

Sentença: Compulsando os autos e verificando tratar-se de Lesão Corporal Leve, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade igual a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 17/01/2004, já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 149v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso V do Código Penal Brasileiro.

Intimação De Audiência: Audiencia de Instrução e Julgamento designada para o dia 27/03/2009, ás 09:00 h.

Intimação De Audiência: Audiencia Preliminar designada para o dia 06/04/2009, ás 11:30 hs.

Sentença: Compulsando os autos e verificando tratar-se de maus-tratos, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade igual a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 10/05/2004, já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 39v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso V do Código Penal Brasileiro.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl.14v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público(fl. 21v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal.

Sentença: Assim, verificada a retratação mencionada, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, III do Código de Processo Penal.

Sentença: Compulsando os autos e verificando tratar-se de crime de Lesão Corporal Leve, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade igual a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 08/05/2004, já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 60v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso V do Código Penal Brasileiro.

Intimação De Audiência: Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 17/03/2009, ás 11;15 hs.

Sentença: Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito.

Sentença: Trata-se, a princípio, de 02 (duas) infrações penais (Calúnia e Ameaça). Quanto à primeira, referente à Ação Penal Privada, o prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. De referência à segunda infração, de Ação Penal Pública Condicionada, a vítima apresentou retratação à representação antes oferecida (fl. 23). Ouvida a Promotora Pública, pugnou pelo arquivamento dos autos (fl. 23v). Assim, verificada a retratação mencionada, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 395, III do Código de Processo Penal.

Sentença: Assim, verificada a retratação mencionada, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, III do Código de Processo Penal.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 25v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal.

Intimação De Audiência: Audiencia de Instrução e Julgamento designada para o dia 24/03/2009, ás 09:30 hs.

Intimação De Audiência: Audiencia Preliminar designada para o dia 16/03/2009, ás 09:30 hs,

Intimação De Audiência: Audiencia Preliminar designada para o dia 06/04/2009, ás 10:00 hs.

Intimação De Audiência: Audiencia Preliminar designada 01/04/2009, ás 07:30 hs.

Sentença: Compulsando os autos e verificando tratar-se de Crime de Abuso de Autoridade, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 27/04/2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 110v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro.

Sentença: Verifico que o fato comunicado não se enquadra propriamente em nenhum tipo penal, e como conseqüência, acolho o parecer Ministerial, para determinar o ARQUIVAMENTO destes autos.

Sentença: Analisando a descrição e a tipificação dos fatos narrado no registro de ocorrência, correspondente aos art. 146do Código Penal e art. 65 da Lei 3.688/41 e verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor do fato e seu advogado, nos termos consignados em ata de fls. 08. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício.

Sentença: Compulsando os autos e verificando tratar-se de Crime de Guarda de Drogas e, considerando que o fato delituoso se deu em09/09/2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 61v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro e art. 30 da Lei 11.343/2006.