1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Arlindo Alves Dos Santos Junior
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã

Despacho: Destarte, acolho o parecer do Ministério Público (fl. 13v) e determino sejam estes autos encaminhados à Central de Inquérito do Ministério Público, conforme orientação recebida pelo Ilustre Procurador Geral, posto que inexiste peça acusatória nos autos.

Sentença: Compulsando os autos e verificando tratar-se de Contravenção de Exercício Ilegal da Profissão ao Atividade, punida abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, com Denúncia recebida em 20/07/2006 (fl. 28), já transcorridos mais de 02 (dois) anos, julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro.

Sentença: Compulsando os autos e verificando tratar-se de Crime de Guarda de Drogas e, considerando que o fato delituoso se deu em 30/11/2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 49v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro e art. 30 da Lei 11.343/2006.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 60v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08.

Despacho: Para comprovar através de documento original o cumprimento da transação penal.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 19v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal.

Sentença: Compulsando os autos e verificando tratar-se de Contravenção prevista no artigo 47 da Lei 3.688/41, punida abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 14/11/2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 23) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro.

Sentença: ....acolho o parecer Ministerial (fl. 27v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro.

Sentença: Compulsando os autos e verificando tratar-se de Crime de Guarda de Drogas e, considerando que o fato delituoso se deu em 26/10/2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 57v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro e art. 30 da Lei 11.343/2006.

Intimação De Audiência: Audiencia de Instrução e Julgamento designada para o dia 09/02/2009, ás 11:15 hs.

Sentença: Compulsando os autos e verificando tratar-se de Falsa Identidade, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade igual a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 16/08/2004, já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 70v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso V do Código Penal Brasileiro.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 39) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal.

Intimação De Audiência: Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 11/02/2009, ás 09:00 hs.

Sentença: Assim, verificada a retratação mencionada, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, III do Código de Processo Penal.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 21) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal.

Intimação De Audiência: Audiencia Preliminar designada para o dia 05/03/2008, ás 10:00 hs.

Sentença: Trata-se, a princípio, de 03 (três) infrações penais (Injúria, Vias de Fato e Ameaça). Quanto à primeira, referente à Ação Penal Privada, o prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. De referência à segunda e terceira infrações, compulsando-se os autos e verificando tratar-se de Contravenção de Vias de Fato e Crime de Ameaça, punidos abstratamente com penas máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que os fatos delituosos se deram em 28/11/2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 76v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na QUEIXA-CRIME, não havendo prova da existência do fato, para ABSOLVER FLÁVIA CAVALCANTI BARCELOS GOES, da imputação dos artigos 163 e 345, do Código Penal Brasileiro, fazendo-o com fundamento do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Sentença: Compulsando os autos e verificando tratar-se dos crimes de Ameaça e Lesão Corporal Leve, punidos abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e igual a 01 (um) ano, respectivamente e, considerando que os fato delituosos se deram em 19/112002, já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 61) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, incisos V e VI do Código Penal Brasileiro.

Sentença: Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito.

Sentença: Compulsando os autos e verificando tratar-se de Crime de Ameaça, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 17/082006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 14) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 30v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08.

Intimação De Audiência: Audiencia Preliminar designada para o dia 03/03/2009, ás 08:00 hs.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 28v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal.

Despacho: Versa o termo de ocorrência sobre Lesão Corporal de Natureza Grave, por atropelamento, ocorrido em 10/04/2006.Destarte, acolho o parecer do Ministério Público (fl. 26) e determino sejam estes autos encaminhados a uma das Varas de Acidentes de Veículos, via Central de Inquérito do Ministério Público, conforme orientação recebida pelo Ilustre Procurador Geral, posto que inexiste pela acusatória nos autos.

Despacho: Versa o termo de ocorrência sobre crimes regidos pela Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha. Isto posto, acolho o parecer do Ministério Público (fl. 81v.) e determino sejam estes autos encaminhados à Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, via Central de Inquéritos.

Sentença: Compulsando os autos e verificando tratar-se de Crime de Ameaça, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 16/10/2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 45) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro.

Sentença: Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito.

Sentença: Trata-se, a princípio, de 03 (três) infrações penais (Difamação, Injúria e Ameaça). Quanto às duas primeiras infrações, de Ação Penal Privada, o prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. De referência à terceira infração, compulsando-se os autos e verificando tratar-se de Crime de Ameaça, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 18/04/2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 24v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 22) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal.

Sentença: Assim, verificada a renúncia, declaro extinta a punibilidade, com fulcro no artigo 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 45v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Despacho: Considerando que o(s) réu(s) não foi(foram) encontrado(s) quando da citação para tomar conhecimento dos termos da denúncia, determino a remessa do presente para uma das varas criminais desta Capital, nos termos do artigo 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95, para adoção do procedimento cabível.