Juizado Especial Cível de Apoio - Saj - Barra
Juiz(a): Sandra Ines Moraes Rusciolelli Azevedo
Secretário(a): Marcia Maria Lins Costa, Beatriz Martins de Almeida Alves Dias, Karla Adriana Barnuevo de Azevedo, Nícia Olga Andrade de Souza Dantas.
Turno: Tarde

Despacho: Remarque-se audiê?ncia de conciliaç?ã?o. Intimaç?õ?es necessá?rias. INTIMAÇÃO: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APOIO - SAJ - BARRA, fica V. Sa. CIENTE da nova data de remarcação da Audiência de Conciliação, designada para o dia 22/05/2009, às 15:30 h.

Sentença: Vistos, etc.Julgo, por sentenç?a, extinto o processo, com base no art. 267, II, do CPC, em razã?o da parte autora nã?o ter se manifestado sobre o prosseguimento do feito. Sem custas. Proceda-se à?s anotaç?õ?es de praxe. Arquive-se.

Ato De Secretaria: Designar nova audiência de conciliação. Intimem-se.INTIMAÇÃO: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APOIO - SAJ - BARRA, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 28/05/2009, às 17:30 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes.

Decisão: Ante o exposto, hei por bem deferir o pedido liminar formulado na inicial, para o fim de determinar que o demandado proceda, no prazo de 48 horas, à exclusão do nome do acionante do SPC e demais cadastros de proteção ao crédito enquanto perdurar a tramitação do presente feito, sob pena de aplicação de multa diária de R$500,00, sem prejuízo das demais cominações legais. Intimem-se.

Liminar: I. DEFIRO O DEPÓ?SITO DE R$ 1.184,42, REFERENTE A FATURA COM VENCIMENTO EM 08/01/2009, EM CARÁ?TER PROVISÓ?RIO, NÃ?O IMPORTANTO EM QUALQUER QUITAÇ?Ã?O DA DÍ?VIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL; II. O NÃ?O BLOQUEIO DA LINHA TELEFONICA DE Nº? 71 9118-9898, PARA FAZER E RECEBER LIGAÇ?Õ?ES, OU O DESBLOQUEIO DA MESMA, CASO JÁ? O TENHA FEITO. III. Arbitro �gastreintes�h, artigos 84, �˜ 4º? do CDC, e 461, do CPC, no valor diá?rio de R$ 100,00 (cem reais), para a remota possibilidade de desobediê?ncia à? presente liminar. Intimem-se para o cumprimento da liminar. Cumpra-se, penas de lei. Aplico o Princí?pio da Inversã?o do Ô?nus da Prova, art. 6º?, inciso VIII, do CDC, nã?o só? para facilitar a defesa da parte autora, bem como para esclarecer a este Juí?zo, mediante apresentaç?ã?o de RELATÓ?RIO DE RECIPROCIDADE, se houve a originaç?ã?o das ligaç?õ?es contestadas, documentos que devem vir aos autos em 30 dias, para com ele se contar na instruç?ã?o. Arbitro astreintes no valor de R$100,00 (cem reais) por dia, para a remota desobediê?ncia, o que nã?o se espera, com esteio no art. 84, pará?grafo terceiro, do CDC.

Despacho: Assim, sem adentrar no “ meritum causae” de acordo com os documentos que instruem a inicial de queixa, considerando que o pedido da parte Autora encontra-se embasado no art. 84, parágrafo 3º do CDC, DEFIRO a liminar pleiteada , para determinar à COELBA GRUPO NEOENERGIA que se abstenha de incluir o nome e CPF da parte autora em quaisquer cadastro de restrição ao crédito , ou se assim o fez que exclua imediatamente, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo, em caso de descumprimento.Intimem-se.Cumpra-se.

Despacho: Vistos etc.. O nã?o comparecimento da parte autora à? audiê?ncia designada, determina seja o feito extinto.Isto posto, julgo extinto o processo, determinando o seu arquivamento, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95. Sem custas. P.R.I.

Despacho: Remarque-se audiencia de conciliação. Intimações necessárias. INTIMAÇÃO: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APOIO - SAJ - BARRA, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 29/05/2009, às 14:30 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes.

Liminar: A presente medida liminar nã?o tem possibilidade de concessã?o, por faltar-lhe o "fumus boni iuris". Nestes autos, a ausê?ncia se consubstancia diante da interpretaç?ã?o equivocada de que a prescriç?ã?o da aç?ã?o especial de execuç?ã?o, suspende os efeitos da inscriç?ã?o do dé?bito no cadastro restritivo. Este, o dé?bito, é? o nú?cleo a motivar a inscriç?ã?o. Em seguida, o juiz analisa se houve alguma irregularidade prevista no art. 43 do CDC. Nos autos, a inscriç?ã?o parece devida. Como a inscriç?ã?o ocorreu dentro dos parâ?metros do art. 43, sendo ela autorizada com o objetivo de cadastrar consumidores que possam trazer prejuí?zos à? celebraç?ã?o de negó?cios, e por via indireta afetar a saú?de do pró?prio mercado, afasta-se o "periculum in mora". O dano irrepará?vel ou de difí?cil reparaç?ã?o ocorre diante de uma ilegalidade e até? o momento nã?o se constatou a ilegitimidade da inscriç?ã?o. Para firmar esse entendimento, tê?m-se que o cheque tem um prazo de prescriç?ã?o definido em lei que é? inferior aos demais tí?tulos de cré?dito por se tratar de uma ordem de pagamento à? vista, assim, o prazo de prescriç?ã?o é? de somente 06 (seis) meses contados da apresentaç?ã?o e, se o cheque nã?o for apresentado, o prazo de prescriç?ã?o da aç?ã?o especial, corre de sua apresentaç?ã?o eficaz. Ainda que a lei 7357/1985, recepcionou a convenç?ã?o de Genebra e diante dos exames dos documentos colacionados pelo autor, nega-se a liminar até? que a parte responda a determinaç?ã?o da Douta magistrada à?s fls. 21 dos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.Intime-se.

Sentença: Homologo por sentenç?a, para que produza seus jurí?dicos e legais efeitos a desistê?ncia de fls.17 formulada pela parte Autora. Declaro extinto o processo com relaç?ã?o ao Ré?u, sem julgamento do mé?rito, com base no Art. 267,VII, do C.P.C. Desentranhe-se os documentos se solicitados, contra-recibo. Arquive-se oportunamente. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Julgo, por sentenç?a, extinto o processo, com base no art. 267, II, do CPC, em razã?o da parte autora nã?o ter se manifestado sobre o prosseguimento do feito. Sem custas. Proceda-se à?s anotaç?õ?es de praxe. Arquive-se.

Sentença: Vistos, etc... Homologo, por sentenç?a, a desistê?ncia constante do termo de audiê?ncia, para que produza seus jurí?dicos e legais efeitos. Fica de plano revogada, qualquer Liminar, eventualmente concedida por este Juí?zo. Desentranhem-se os documentos, se solicitados, contra recibo. Arquive-se P.R.I.

Sentença: O AUTOR, não proveu os atos e diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30(trinta) dias nos termos do art.267, III do CPC. c/c art. 51 da Lei nº 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Sentença: Vistos etc.. O não comparecimento da parte autora à audiência designada, determina seja o feito extinto.Isto posto, julgo extinto o processo, determinando o seu arquivamento, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95. Sem custas. P.R.I.

Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo constante às fls 28, a fim de que surtam seus efeitos legais. P.R.I.

Sentença: Homologo, por sentenç?a, o acordo constante à?s fls.22/23, a fim de que surtam seus efeitos legais. P.R.I. Expeça-se guia de retirada em favor da parte autora.

Ato De Secretaria: Designar nova audiência de conciliação e citar a 1ª acionada no endereço de fls.26.INTIMAÇÃO:De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APOIO - SAJ - BARRA, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 29/05/2009, às 15:30 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes

Despacho: Reinclua-se em pauta. Int. INTIMAÇÃO: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a) Juiz(a) de Direito deste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APOIO - SAJ - BARRA, fica V. Sa. ciente da nova data de remarcação da Audiência de Conciliação, designada para o dia, 29/05/2009, às 14:30 h.

Despacho: Designe-se Audiê?ncia de Conciliaç?ã?o, Instruç?ã?o e Julgamento INTIMAÇÃO: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer no JUIZADO MODELO ESPECIAL CIVEL - FEDERAÇÃO, no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 27/04/2009, às 10:30 h, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). O não comparecimento na data e horário acima determinados implicará na aplicação da pena de REVELIA .

Liminar: Assim, sem adentrar no �g meritum causae�h de acordo com os documentos que instruem a inicial de queixa, considerando que o pedido da Autora encontra-se embasado no art. 84, pará?grafo 3º? do CDC, DEFIRO a liminar pleiteada em parte, para determinar a TIM NORDESTE S/A, que se abstenha de incluir o nome e CPF(022.693.215-02) da parte autora, de quaisquer cadastro de restriç?ã?o ao cré?dito , ou se já? o fez, que exclua-o, no prazo de 48 horas, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juí?zo, em caso de descumprimento. Intimem-se. Cumpra-se.

Sentença: Vistos, etc.Julgo, por sentenç?a, extinto o processo, com base no art. 267, II, do CPC, em razã?o da parte autora nã?o ter se manifestado sobre o prosseguimento do feito. Sem custas. Proceda-se à?s anotaç?õ?es de praxe. Arquive-se.

Sentença: O AUTOR, não proveu os atos e diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30(trinta) dias nos termos do art.267, III do CPC. c/c art. 51 da Lei nº 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

Liminar: Assim, sem adentrar no “ meritum causae” de acordo com os documentos que instruem a inicial de queixa, considerando que o pedido da parte Autora encontra-se embasado no art. 84, parágrafo 3º do CDC, DEFIRO a liminar pleiteada , para determinar ao BANCO DO BRASIL S/A que exclua o nome e CPF da parte autora de quaisquer cadastros de restrição ao crédito , no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo, em caso de descumprimento.Intimem-se.

Despacho: Comprove a parte autora a continuidade da negativação de seu nome e, ainda em que aspecto foi descumprido o acordo. Prazo 10 dias. Voltem-me.

Ato De Secretaria: Defiro o quanto solicitado à?s fls. 32. Junte-se.

Ato De Secretaria: Designar nova audiencia de conciliação.INTIMAÇÃO: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APOIO - SAJ - BARRA, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 29/05/2009, às 16:00 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes.

Ato De Secretaria: Defiro o quanto solicitado as fls. 23. Cite-se a NOKIA MOBILE PHONES no endereço indicado as fls, e inclua-se no pólo passivo da ação a Método Mobile. Intimar a parte autora para informa endereço.

Despacho: Arquive-se com baixa na distribuiç?ã?o. Intimem-se.

Liminar: R.H. Vistos, etc... O pedido de liminar constante da queixa não preenche os requisitos necessários à concessão da medida, ou seja, não vislumbramos na questão ora em exame o Periculum in Mora eo Fumus Boni Iuris.Fica, assim, INDEFERIDO o pedido Liminar. Aguarde-se audiência de conciliação. Intime-se.

Ato De Secretaria: Defiro o quanto solicitado as fls. 51. Prazo de 02 dias para justificar ausência, sob pena de extinção. Int.

Ato De Secretaria: Arquivem-se os autos Pedido deferido as fls.47.

Despacho: Liminar deferida às fls. 18.

Decisão: Vistos etc.SONY BRASIL LTDA. opôs Embargos de Declaração à decisão de fls. 18, que padeceu de omissão.É o relatório. Decido.Dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, que os Embargos Declaratórios serão opostos quando houver, na sentença, obscuridade, contradição ou omissão. Da leitura da decisão proferida às fls. 18, denota-se, com efeito, a ocorrência de omissão, que carece ser reparada de modo a evitar indubitável e injusto prejuízo ao réu.Por efeito, aludido decisório deixou de especificar o momento de início da contagem do prazo de dez dias para conserto do aparelho eletrônico adquirido pelo autor, bem como absteve-se de isentar o demandado de qualquer responsabilidade advinda de defeito provocado no equipamento, decorrente de mau uso do consumidor. Face ao exposto, verificando a omissã?o existente à?s fls. 18, declaro a decisã?o, que passa a ter a seguinte redaç?ã?o:“... DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, e determino à empresa ré que, informe ao autor as assistências técnicas credenciadas autorizadas a realizar o conserto do aparelho, objeto da presente lide, bem assim que proceda ao devido conserto, no prazo de 10 dias. A contagem do prazo de dez dias para conclusão do conserto haverá de iniciar-se a partir da data de apresentação do equipamento pelo autor no estabelecimento autorizado indicado pelo réu, sob pena de multa diária que estabeleço em R$50,00. Ressalto que o demandado ficará isento de qualquer responsabilidade, bem como de proceder ao conserto devido, sem a contraprestação financeira necessária, caso reste constatado que o defeito que impinge o equipamento advém de uso indevido do consumidor ou usuário.” No mais, persiste a decisão tal como lançada. Verificando, outrossim, que a assistência técnica autorizada indicada pelo réu às fls. 38/42, como sendo a única com habilidade técnica para efetuar o reparo do produto objeto da lide não constou do rol apresentado pelo mesmo às fls. 21/22, o que de per si implica em desobediência à ordem liminar, determino a aplicação da multa cominatória correspondente a três dias. Publique-se. Intimem-se. Após, aguarde-se a data da audiência de conciliação já designada

Liminar: Assim, sem adentrar no “ meritum causae” de acordo com os documentos que instruem a inicial de queixa, considerando que o pedido da parte Autora encontra-se embasado no art. 84, parágrafo 3º do CDC, DEFIRO a liminar pleiteada , para determinar ao BANCO GE CAPITAL S/A, que exclua o nome e CPF da parte autora de quaisquer cadastros de restrição ao crédito , no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo, em caso de descumprimento.Intimem-se.

Despacho: R. H.Nos termos do art. 18, inciso II da Lei nº? 9.099/95, a empresa ré? será? considerada citada, por correspondê?ncia, com aviso de recebimento, entregue ao encarregado da recepç?ã?o, obrigatoriamente identificado.Tal procedimento visa evitar qualquer manobra tendenciosa da defesa, pondo fim as interminá?veis alegaç?õ?es, objetivando a nulidade do ato, pelo fato de que a pessoa que recebera a citaç?ã?o nã?o tinha poderes para isso.No entanto, no caso "sub judice" o aviso de recebimento de fls. 09 verso dos autos, nã?o identifica precisamente o recebedor da correspondê?ncia, o que faz surgir a duvida sobre a validade da citaç?ã?o efetivada. Desse modo, determino que se proceda a citaç?ã?o da empresa acionada atravé?s de Oficial de Justiç?a, nos termos do art. 18, inciso III da Lei supra. Intimaç?õ?es necessá?rias. INTIMAÇÃO: Fica citado(a) o(a) Reclamado(a) para comparecer a este JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APOIO - SAJ - BARRA à Audiência de Conciliação no próximo dia 25/05/2009, às 13:00 , ficando de logo advertido(a) de que, na oportunidade , em consonância com os arts. 15 e 32, IV, “a”, do Regimento Interno dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, deverá apresentar defesa oral ou escrita, com a prova documental que dispuser, bem como de que, na hipótese de não ocorrer acordo, e sendo a questão de mérito unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de dilação probatória, os autos serão encaminhados à apreciação de Juiz (a) de Direito. Fica advertido(a), ainda, de que deverá comparecer acompanhado(a) de advogado, se o valor da causa for superior a 20 salários mínimos e que, não comparecendo, reputar-se-ão verdadeiras as alegações do(s) Reclamante(s), dando-se de logo, o julgamento de plano, com as conseqüências da Revelia.

Liminar: Portanto, à? vista do exposto, com fulcro no �˜3º? do art. 84 do CDC –? Lei 8078/90–? DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA E DETERMINO À? EMPRESA RÉ? QUE AUTORIZE, PARA A PRIMEIRA PARTE AUTORA, A REALIZAÇ?Ã?O DO REFERIDO TRATAMENTO CIRÚ?RGICO MENCIONADO NA INICIAL INCLUSIVE, COM PROCEDIMENTO ANESTÉ?SICO (ANESTESIA E HONORÁ?RIOS DE ANESTESIOLOGISTA) E HONORÁ?RIOS MÉ?DICOS, a ser realizado em hospital credenciado, bem como credenciado seja a equipe mé?dica, com uso dos materiais especí?ficos mencionados na inicial e no documento de fls. 09, conforme requisiç?ã?o mé?dica neste sentido, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diá?ria a ser arbitrada por esse M.M. Juí?zo em caso de descumprimento. Intime-se. Cumpra-se.

Despacho: É? vedado pelo artigo 51- CDC - �gDeixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigaç?ã?o ou deixar a fixaç?ã?o de seu termo inicial a ser exclusivo crité?rio�h. É? obrigaç?ã?o do fornecedor indireto, no caso a concessioná?ria de venda e revenda de veí?culos e prestaç?ã?o de manutenç?ã?o, manter o dever de qualidade na reposiç?ã?o de peç?as, pena de tornar abjeto o destino ú?til do bem.O art. 12 do CDC impõ?e aos fornecedores o dever de manter qualidade de produtos durá?veis e seus serviç?os de manutenç?ã?o, e uma vez negada a liminar à?s fls. 11, volta o autor a solicitar a devoluç?ã?o da peç?a adquirida ao Ré?u, ante a simples afirmaç?ã?o de que necessá?ria nã?o se faria sua compra para a soluç?ã?o do vicio mecâ?nico.Em primeiro lugar o nosso CDC previu a reflexã?o com vista ao exercí?cio de arrependimento para os casos de venda fora dos estabelecimentos comerciais. Todavia, o julgador, autorizado pela teleologia principioló?gica consumerista, muitas vezes defere a troca aplicando o art. 51, inciso II CDC.No caso, poré?m, o defeito permaneceu e o autor levando o veí?culo a outra concessioná?ria (ou prestadora) esta concluiu que o defeito nã?o era na bomba de freio , mas sim o hidrová?cuo.De direito de arrependimento nã?o se trata. O Autor nã?o volta atrá?s sobre a escolha. Discute a capacidade té?cnica da Ré? como prestadora de serviç?o de manutenç?ã?o e é? por este motivo e argumento que somente em momento instrutó?rio, mesmo que na forma dos artigos 33 e 35 da lei 9099/95.Mantenho a decisã?o da nobre colega e fica indeferida a liminar. O caso é? de soluç?ã?o instrutó?ria.

Liminar: Vistos, etc...Requerem os Autores à? concessã?o de medida liminar, conforme petiç?ã?o de fls. 02/03 dos autos.Analisando o pedido liminar, vê?-se que nã?o se encontram presentes os requisitos autorizadores para a concessã?o: o fumus boni juris. O pleito neste momento nã?o se mostra cristalino o suficiente a ensejar a concessã?o liminar.Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.Aguarde-se audiê?ncia de conciliaç?ã?o.Intime-se.

Sentença: Vistos, etc. Julgo, por sentenç?a, extinto o processo, com base no art. 267, II, do CPC, em razã?o da parte autora nã?o ter se manifestado sobre o prosseguimento do feito. Sem custas. Proceda-se à?s anotaç?õ?es de praxe. Arquive-se.

Despacho: Retifico a liminar para determinar deposito parcelado da quantia havida como divida, no valor cada de R$73,01, sem embargo do carater provisorio da quitação, Retifique-se.

Despacho: Mantenho os termos da liminar de fls.49, por seus pró?prios fundamentos. Aguarde-se audiê?ncia já? designada.

Despacho: Encaminhem-se os autos ao Juizado competente.

Ato De Secretaria: Defiro o quanto solicitado à?s fls. 42. Anote-se.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora para juntar documentos necessários à comprovação do alegado.

Despacho: Mantenho a decisão impugnada, pelos proprios fundamentos. Anote-se o nome do advogado da ré, conforme requerido fls. 24.

Despacho: Aguarde-se audiencia.

Sentença: O AUTOR, nã?o proveu os atos e diligê?ncias que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30(trinta) dias nos termos do art.267, III do CPC. c/c art. 51 da Lei nº? 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉ?RITO.

Ato De Secretaria: Defiro o quanto solicitado as fls. 22, ciente, anote-se.

Ato De Secretaria: Ciente-se, aguarde-se audiência.

Ato De Secretaria: Defiro o quanto solicitado as fls. 06, junte-se.

Despacho: Arquive-se com baixa na distribuição. Intimem-se.

Ato De Secretaria: Arquivem-se os autos.

Ato De Secretaria: Defiro o quanto solicitado as fls. 24. Aguarde-se audiência.

Ato De Secretaria: Diga o autor, sobre a certidão de fls. 16-verso.

Despacho: Defiro o pedido constante as fls.

Despacho: Ao Cá?lculo, Penhora e Avaliaç?ã?o. Encaminhem-se os autos ao Juizado competente para a execuç?ã?o do julgado.

Sentença: Vistos, etc...Homologo por sentenç?a, para que produza seus jurí?dicos e legais efeitos a desistê?ncia da aç?ã?o formulada pela parte Autora. Declaro extinto o processo, sem julgamento do mé?rito, com base no Art. 267, VIII, do C.P.C. Desentranhem-se os documentos, se solicitados, contra-recibo. Arquive-se oportunamente.

Sentença: Homologo por sentenç?a, para que produza seus jurí?dicos e legais efeitos a desistê?ncia de fls.... formulada pela parte Autora. Declaro extinto o processo com relaç?ã?o ao Ré?u, sem julgamento do mé?rito, com base no Art. 267,VII, do C.P.C. Desentranhe-se os documentos se solicitados, contra-recibo. Arquive-se oportunamente.

Despacho: Com audiência designada para 18.02.2009, aguarde-se até essa data, manifestação da autora, sem o que, à extinção, já determinada.

Despacho: Arquive-se com baixa na distribuiç?ã?o. Intimem-se

Despacho: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a) Juiz(a) de Direito deste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APOIO - SAJ - BARRA, fica V. Sa. ciente da nova data de remarcação da Audiência de Conciliação, designada para o dia, 12/03/2009, às 14:15 h.

Despacho: Indefiro a liminar pleiteada, tendo em vista que a taxa de reabilitação é devida.

Despacho: Inclua-se o feito em pauta de audiência conciliatória, citando-se o réu para comparecer ao ato e apresentar a documentação solicitada as fls. 05.

Despacho: Indefiro o pedido de fls. 83/84 eis que mantenho a liminar pelos próprios fundamentos.

Despacho: Defiro o pedido de fls.13. Cumpra-se. De igual modo, complementando a liminar de fls. 09, defiro o requerimento de fls.11. Intime-se a acionada a respeito.

Despacho: Intime-se a acionada, para que cumpra a liminar deferida, imediatamente, sob pena de multa diária de 05% (cinco por cento) do valor da causa, desde a 1ª intimação, sem prejuízo de caracterizar-se crime de desobediência, passível de prisão

Despacho: Arquive-se com baixa na distribuiç?ã?o. Intimem-se

Despacho: Arquive-se com baixa na distribuiç?ã?o. Intimem-se.

Despacho: Arquive-se com baixa na distribuiç?ã?o. Intimem-se

Sentença: Homologo por sentenç?a, para que produza seus jurí?dicos e legais efeitos a desistê?ncia de fls.... formulada pela parte Autora. Declaro extinto o processo com relaç?ã?o ao Ré?u, sem julgamento do mé?rito, com base no Art. 267,VII, do C.P.C. Desentranhe-se os documentos se solicitados, contra-recibo. Arquive-se oportunamente.

Sentença: Em virtude do não comparecimento da Parte Autora à Audiência de Conciliação, traduzindo o desinteresse pela causa, julgo extinto o processo, consoante o artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.Fica de plano revogada, qualquer Liminar, eventualmente concedida por este Juízo. Desentranhem-se os documentos, se solicitados, contra recibo. Arquive-se P.R.I.

Ato De Secretaria: Diga o autor.

Despacho: Diga a parte autora sobre fls. 45, sob pena de configurar-se, como alega o réu, litigância de má-fe. Int.

Despacho: Aguarde-se audiencia.

Sentença: O AUTOR, nã?o proveu os atos e diligê?ncias que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30(trinta) dias nos termos do art.267, III do CPC. c/c art. 51 da Lei nº? 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉ?RITO.

Despacho: Defiro o pedido constante as fls. 07 desde que haja disponibilidade na pauta as anotações requerida. INTIMAÇÃO: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a) Juiz(a) de Direito deste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APOIO - SAJ - BARRA, fica V. Sa. ciente da nova data de remarcação da Audiência de Conciliação, designada para o dia, 02/03/2009, às 15:30 h.

Sentença: O AUTOR, não proveu os atos e diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30(trinta) dias nos termos do art.267, III do CPC. c/c art. 51 da Lei nº 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Sentença: O AUTOR, não proveu os atos e diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30(trinta) dias nos termos do art.267, III do CPC. c/c art. 51 da Lei nº 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Despacho: Afasto a revelia, tendo em vista a legitima justificativa e, alem do mais, a caso requer prova para a busca da verdade dos fatos, não sendo a revelia o caminho hábil para o julgamento percusciente,

Despacho: Diga a parte autora sobre fls. 65/67. Int.

Sentença: Vistos, etc. Julgo, por sentenç?a, extinto o processo, com base no art. 267, II, do CPC, em razã?o da parte autora nã?o ter se manifestado sobre o prosseguimento do feito. Sem custas. Proceda-se à?s anotaç?õ?es de praxe. Arquive-se.

Sentença: Homologo por sentenç?a, para que produza seus jurí?dicos e legais efeitos a desistê?ncia de fls.8 formulada pela parte Autora. Declaro extinto o processo com relaç?ã?o ao Ré?u, sem julgamento do mé?rito, com base no Art. 267,VII, do C.P.C. Desentranhe-se os documentos se solicitados, contra-recibo. Arquive-se oportunamente. P.R.I.

Despacho: Homologo, por sentenç?a, o acordo de fls. 50/51. celebrado entre as Partes, para que surta os seus legais e jurí?dicos efeitos, ficando apó?s o cumprimento da obrigaç?ã?o, EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉ?RITO, nos termos do art. 269, III do CPC pará?grafo ú?nico do art. 22 da Lei 9.099/95.

Sentença: Em virtude do não comparecimento da parte autora à Audiência de Conciliação, traduzindo o desinteresse pela causa, julgo extinto o processo, consoante o artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Fica de plano revogada, qualquer Liminar, eventualmente concedida por este Juízo. Desentranhem-se os documentos, se solicitados, contra recibo. Arquive-se P.R.I.

Sentença: Vistos, etc...Em virtude do nã?o comparecimento da parte autora à? Audiê?ncia de Conciliaç?ã?o, traduzindo o desinteresse pela causa, julgo extinto o processo, sem o julgamento do mé?rito. Fica de plano revogada, qualquer liminar, eventualmente concedida por este Juí?zo. Desentranhem-se os documentos, se solicitados, contra recibo. Arquive-se. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc...Em virtude do nã?o comparecimento da parte autora à? Audiê?ncia de Conciliaç?ã?o, traduzindo o desinteresse pela causa, julgo extinto o processo, sem o julgamento do mé?rito. Fica de plano revogada, qualquer liminar, eventualmente concedida por este Juí?zo. Desentranhem-se os documentos, se solicitados, contra recibo. Arquive-se. P.R.I.

Ato De Secretaria: Designar nova audiência de conciliação.INTIMAÇÃO: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APOIO - SAJ - BARRA, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 29/05/2009, às 16:30 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes.

Despacho: Mantenho os termos da liminar de fls. 77 por seus pró?prios fundamentos. Aguarde-se audiê?ncia já? designada.

Ato De Secretaria: Digo o autor. Sobre a petição de fls. 58.

Despacho: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APOIO - SAJ - BARRA, turno TARDE, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho abaixo transcrito: Intime-se a parte autora para juntar documentos necessários à comprovação do alegado.

Ato De Secretaria: Defiro o quanto solicitado as fls.09, desde que haja disponibilidade na pauta. INTIMAÇÃO:De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a) Juiz(a) de Direito deste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APOIO - SAJ - BARRA, fica V. Sa. ciente da nova data de remarcação da Audiência de Conciliação, designada para o dia, 12/03/2009, às 13:30 h.

Ato De Secretaria: Defiro o quanto solicitado as fls. 13. Junte-se e anote-se.

Ato De Secretaria: Defiro o quanto solicitado as fls. 45. Prazo de 48 horas para justificar ausência, sob pena de extinção. Int.

Despacho: Reinclua-se em pauta, desde que a parte autora cumpra o que lhe foi imposto na liminar de fls. 26. Int.

Despacho: Reinclua-se em pauta. Int. INTIMAÇÃO: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APOIO - SAJ - BARRA, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 29/05/2009, às 15:00 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes

Juizado Especial Cível de Apoio - Saj - Barra
Juiz(a): Beatriz Martins de Almeida Alves Dias, Sandra Inês Moraes Rusciolli Azevedo, Karla Adriana Barnuevo de Azevedo, Arlindo Alves dos Santos Junior, Nícia olga Andrade de Souza Dantas
Secretário(a): Márcia Maria Lins Costa
Turno: Tarde

Sentença: Vistos etc.. O não comparecimento da parte autora à audiência designada, determina seja o feito extinto.Isto posto, julgo extinto o processo, determinando o seu arquivamento, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95. Sem custas. P.R.I.

Sentença: Vistos etc.. O não comparecimento da parte autora à audiência designada, determina seja o feito extinto.Isto posto, julgo extinto o processo, determinando o seu arquivamento, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95. Sem custas. P.R.I.

Ato De Secretaria: Arquivem-se os autos.

Liminar: DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA EM PARTE, para determinar ao GLOBALSTAR, que se abstenha de incluir o nome e CPF (005.069.665-34) da parte autora em quaisquer cadastros de restrição ao crédito , sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo, em caso de descumprimento.Intimem-se. Cumpra-se.

Liminar: Vistos, etc...Em análise o TERMO DE QUEIXA e documentação juntada, não se vislumbram presentes os requisitos da liminar, razão pela qual INDEFIRO A CONCESSÃO DA LIMINAR.De outro lado, em que pese serem relevantes os argumentos trazidos pela parte autora, inexistem nos autos elementos que autorizem imediata apreciação do pedido.Aguarde-se, portanto, a realização da sessão de conciliação.Intimações necessárias.

Liminar: Vistos, etc...Em análise o TERMO DE QUEIXA e documentação juntada, não se vislumbram presentes os requisitos da liminar, razão pela qual INDEFIRO A CONCESSÃO DA LIMINAR.De outro lado, em que pese serem relevantes os argumentos trazidos pela parte autora, inexistem nos autos elementos que autorizem imediata apreciação do pedido.Aguarde-se, portanto, a realização da sessão de conciliação.Intimações necessárias.