Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Jucy Sa Santiago
Secretário(a):Clarissa Medeiros e Edmundo Teles
Subsecretário: João Filho
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Liminares, Despachos, Audiências, Atos de Secretaria e Decisões, abaixo:

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 27/05/2009, às 09:30 horas, na sede deste Juizado.

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, por absoluta falta de amparo legal. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I."

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para delarar nula a cobrança de "pulsos além franquia" inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se astenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de "pulsos alem franquia", a partir de de outubro de 2001 até a propositura da presente ação, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I."

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para delarar nula a cobrança de "pulsos além franquia" inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se astenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor de forma simples os valores, pagos nas faturas, a título de "pulsos alem franquia", no total de R$358,77 (-), incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I."

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para delarar nula a cobrança de "pulsos além franquia" inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se astenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de "pulsos alem franquia", no total de R$1.089,04 (-), incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I."

Despacho: "Liminar já revogada conforme decisão de fls. 18. Int."

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia”, no total de R$ 35,70 (-), incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I."

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 04/06/2009, às 09:00 horas, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 02/06/2009, às 08:30 horas, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 27/05/2009, às 09:00 horas, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 18/05/2009, às 08:30 horas, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 03/06/2009, às 10:00 horas, na sede deste Juizado.

Sentença: "Assim sendo, Não Acolho os presentes embargos declaratórios, e, por entender que os mesmos vieram com caráter procrastinatórios, condeno a Embargante a pagar ao Emargado multa de 1% sobre o valor da causa, conforme o texto do parágrafo único do art. 538 do CPC. PRI."

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 10/06/2009, às 09:30 horas, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 18/05/2009, às 09:00 horas, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 18/05/2009, às 09:30 horas, na sede deste Juizado.

Sentença: "Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na exordial, para determinar que a parte ré CRUZADA MARANATA DE EVANGELIZAÇÃO proceda ao pagamento de uma indenização pelos danos morais causados ao autor, que, com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixo no montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Condeno a parte ré no pagamento de danos materiais efetivamente comprovados, no valor de R$ 1.539,00 (um mil, quinhentos e trinta e nove reais). Prazo de 10 (dez) dias, com correção monetária a partir da inicial e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas ou honorários. P.R.I."

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 02/06/2009, às 09:00 horas, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 24/03/2009, às 08:30 horas, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 26/05/2009, às 09:30 horas, na sede deste Juizado.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Nadja de Carvalho Esteves
Secretário(a): Edmundo Teles e Clarissa Medeiros
Subsecretária: Rosalia
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Liminares, Despachos, Audiências, Atos de Secretaria e Decisões, abaixo:

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "A intimação do Embargado para responder aos Embargos de Declaração, haja vista o efeito modificativo dos mesmos."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Nadja de Carvalho Esteves
Secretário(a): Edmundo Teles e Clarissa Medeiros
Subsecretária: Rosalia
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Liminares, Despachos, Audiências, Atos de Secretaria e Decisões, abaixo:

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte autora para se manifestar sobre o depósito efetuado pela parte ré."

Ato De Secretaria: "A intimação do Embargado para responder aos Embargos de Declaração, haja vista o efeito modificativo dos mesmos."

Sentença: "Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e juridicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito, Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I."

Despacho: "Manifeste-se a parte ré, em 15 dias, sobre os cálculos de fls. 106."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Jucy Sa Santiago
Secretário(a):Clarissa Medeiros e Edmundo Teles
Subsecretário: João Filho
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Liminares, Despachos, Audiências, Atos de Secretaria e Decisões, abaixo:

Despacho: "Diga a parte contrária sobre a exceção retro. Prazo de lei. I."

Despacho: "Defiro a assistência Judiciaria Gratuita requerida. Int."

Despacho: "Diga a parte contrária sobre os embargos opostos. Prazo de lei. I."

Despacho: "Diga a parte contrária sobre os embargos opostos. Prazo de 05 dias. I."

Sentença: "Vistos, etc... Homologo por sentença para que produza seus juridicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e após o total cumprimento do acordado, JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito de acordo com o art. 269 III do CPC. Intimadas as partes e seus patronos. Arquive-se."

Despacho: "Intime-se o Exequente para dar prosseguimento à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal, estando pronto para julgamento."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte acionada para efetuar o depósito, conforme cálculos atualizados (R$4.200,00), sob pena de prosseguir a execução e incidência de multa de 10% (dez por cento)."

Despacho: "Intimem-se os Exequentes para, querendo, prosseguirem a Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte acionada para se manifestar sobre os cálculos."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte acionada para efetuar o depósito, conforme cálculos atualizados (R$9.961,91), sob pena de prosseguir a execução e incidência de multa de 10% (dez por cento)."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Decisão: "Vistos, etc... Declino da competência para processar e julgar o presente feito, tendo em vista que a matéria ventilada é afetada às causas comuns dos Juizados Especiais, fora, portanto, da competência deste Juizado de Defesa do Consumidor. Assim, determino o encaminhamento do presente processo ao Juizado Especial de Causas Comuns para o regular andamento do processo. Intimações necessárias."

Despacho: "Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I. A Superior Instância. Defiro ao autor a assistência judiciaria gratuita. I."

Sentença: "Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA DA AÇÃO, requerida pela parte autora, nos termos do art. 267, inciso VII, do Código Processo Civil, e em consequência JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Sem custas. Arquive-se após o trânsito em julgado. P.R.I."

Despacho: "Intime-se o exequente para dar prosseguimento à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento com a consequente expedição da Certidão de Divida Ativa."

Despacho: "Intime-se o exequente para dar prosseguimento à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento com a consequente expedição da Certidão de Divida Ativa."

Despacho: "Indefiro o pedido de devolução de prazo tendo em vista que inexiste recurso da ré nos autos. Int."

Sentença: " Isto posto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, por absoluta falta de amparo legal, e por entender que os lançamentos a débito e a negativação perpetrada pela ré trata de regular exercício de direito. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito. Revogo a medida liminar concedida às fls. 54 dos autos. Sem custas e honorários, por falta de previsão legal. P.R.I."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juíza: Jucy Sá Santiago
Secretários: Edmundo Teles e Clarissa Medeiros
Subsecretário: João Filho
Turno: Manhã
ERF

Ato De Secretaria: Intimar o autor para apresentar custas, sob pena do recurso ser julgado deserto.

Intimação: A intimação das partes e advogados para a Audiência de Instrução e Julgamento designada para 10/02/2009, às 09:00 horas, que será realizada no Juizado Modelo Especial Cível – Federação.

Despacho: Diga a parte contrária sobre os embargos de fls. 123/125 e, reciprocamente, sobre aqueles de fls. 126 dos autos. I.

Despacho: Diga a parte contrária acerca dos Embargos opostos. Prazo de lei. I.

Ato De Secretaria: O recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal.

Ato De Secretaria: O recebimento do recurso interposto pela parte Autora apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal, estando pronto para julgamento.

Ato De Secretaria: A intimação da parte Autora para se manifestar sobre o(a) depósito efetuado pela ré.

Ato De Secretaria: O recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal.

Ato De Secretaria: O recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal.

Despacho: Vistos etc.A penhora on-line foi realizada com sucesso, conforme demonstrativo retro. Os valores bloqueados foram transferiddos ao Banco do Brasil, Agência 3580, Posto Fórum, estando à disposição deste Juízo.Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado.Ocorrendo ou não impugnação à presente execução, voltem-me conclusos devidamente certificados.Intimações necessárias.

Ato De Secretaria: Ao Setor de Cálculos. Cálculo atualizado no valor de R$ 1.208,20 (mil, duzentos e oito reais e vinte centavos).

Sentença: Do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido de Impugnação aos Cálculos, devendo os mesmos serem refeitos, nos termos da fundamentação supra. Após, intimem-se as partes do novo valor apurado, prosseguindo-se com o cumprimento da sentença conforme disposto nos art. 475- I e seguintes do CPC P.R.I.

Despacho: Diga o Exequente, em 10 dias. Int.

Despacho: Recebo o recurso apenas com efeito devolutivo, se tempestivo e preparado. Intime-se o recorrido, prazo de 10 dias. Após, à Superior Instância. Válido ambos os recursos interpostos. Concedo so benefícios de Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. I.

Despacho: Diga o Exequente sobre a petição retro. Prazo de 05 dias. Em tempo, os réus figuram como Exequentes. I.

Despacho: VISTOS, 1. Penhora on-line realizada sem sucesso por insuficiência de saldo. 2. Intime-se o Exequente para dar prosseguimento à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Sentença: Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas das linhas telefônicas de nº (71) 3215-6946, 3219-6754 e 3395-3013 ; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia”, no total de R$ 1.084,73 (um mil e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos) , incidindo correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I.(Dra. JUCY SÁ SANTIAGO - Juíza de Direito)

Despacho: “Recebo o recurso apenas com efeito devolutivo, se tempestivo e preparado. Intime-se o recorrido, prazo de 10 dias. Após, à Superior Instância."

Despacho: Recebo o recurso apenas com efeito devolutivo, se tempestivo e preparado. Intime-se o recorrido, prazo de 10 dias. Após, à Superior Instância. Concedo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. I.

Ato De Secretaria: O recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal.

Ato De Secretaria: O recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal.

Despacho: VISTOS, 1. Penhora on-line realizada sem sucesso por insuficiência de saldo. 2. Intime-se o Exequente para dar prosseguimento à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: A intimação da parte autora para se manifestar sobre o(a) comprovante de depósito juntado pela parte ré.

Ato De Secretaria: A intimação da parte acionada para efetuar o depósito, conforme cálculos atualizados, sob pena de prosseguir a execução e incidência de multa de 10% (dez por cento). Ao cálculo. Cálculo efetuado no valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais0.

Ato De Secretaria: A intimação da parte acionada para efetuar o depósito, conforme cálculos atualizados, sob pena de prosseguir a execução e incidência de multa de 10% (dez por cento).Cálculo atualizado no valor de R$ 38.099,08 (trinta e oito mil, noventa e nove reais e oito centavos)

Despacho: 1. Penhora on-line realizada parcialmente, no valor de R$ 122,16, por insuficiência de saldo.2. Intime-se o Exequente para informar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução, com a consequente intimação do Executado para opor impugnação apenas no valor penhorado.

Despacho: Recebo os recursos apenas com efeito devolutivo, se tempestivos e preparados. Intime-se os recorridos, prazo de 10 dias. Após, à Superior Instância.Defiro a Assistência Judiciária Gratuita. Into.

Intimação: A intimação das partes e advogados para a Audiência de Instrução e Julgamento designada para 03/08/2009, às 10:30 horas, que será realizada no Juizado Modelo Especial Cível – Federação.

Intimação: A intimação das partes e advogados para a Audiência de Instrução e Julgamento designada para 16/03/2009, às 10:45 horas, que será realizada no Juizado Modelo Especial Cível – Federação.

Sentença: “Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA DA AÇÃO, requerida pela parte autora, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código Processo Civil, e em conseqüência JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Sem custas. Arquive-se após o trânsito em julgado. P.R.I”.

Intimação: A intimação das partes e advogados para a Audiência de Instrução e Julgamento designada para 15/06/2009, às 10:30 horas, que será realizada no Juizado Modelo Especial Cível – Federação.

Sentença: "Vistos etc... Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e após o total cumprimento do acordado, JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito de acordo com o art. 269 III do CPC. Intimadas as partes e seus patronos. Arquive-se.""

Intimação: A intimação das partes e advogados para a Audiência de Instrução e Julgamento designada para 27/08/2009, às 09:40 horas, que será realizada no Juizado Modelo Especial Cível – Federação.

Ato De Secretaria: O recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal.

Ato De Secretaria: O recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Everaldo Cardoso de Amorim
Secretário(a): Edmundo Teles
SubSecretária: Alvaisa Susartt
Turno: Manhã GD

Despacho: "Diga o autor. I. SSA, 12/01/2009."

Ato De Secretaria: A intimação da parte autora p/ pagar o valor atualizado do débito, bem como a expedição de certidão de dívida conforme requerido pela parte acionada. SSA, 13/01/2009."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Eduardo Paranhos
Secretário(a): Edmundo Teles
Subsecretária: Alvaisa Susartt
Turno: Manhã GD

Sentença: "Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante da exordial, e declaro abusiva a cobrança de pulsos além franquia e assinatura inseridas nas faturas da linha telefônica sub judice, devendo os valores cobrados a tais títulos serem excluídos das faturas juntadas aos autos, sendo que, relativamente aos pulsos, até a data em que o autor optou pelo plano de minutos. E por tratar-se de obrigação de fazer, fixo, para o caso de descumprimento acima estabelecida, multa diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), contados a partir de 10 dias. Condeno, ainda, a acionada a proceder à devolução simples dos valores cobrados por pulsos e assinatura, levando em conta as faturas pagas anexadas aos autos, nos valores indicados nas planilhas acostadas, devendo observar-se em ambos os casos, a incidência da prescrição, conforme dito acima, e bem assim a indispensável coincidência entre os valores lançados mês a mês nas planilhas já referidas e as faturas apresentados conforme bem observado na defesa promovida pelo acionado. Incidência da correção a partir do desembolso. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. P.R.I. SSA, 22/07/2008."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Jucy Sá Santiago
Secretário(a): Edmundo Teles
Subsecretária: Alvaisa Susartt
Turno: Manhã GD

Sentença: "HOMOLOGO, POR SENTENÇA : 1) A DESISTÊNCIA requerida pela autora com relação à 3ª ré, MARTA CATARINA DA SILVA MUNHOZ ., julgando extinto o processo sem resolução de mérito. 2) A CONCILIAÇÃO celebrada entre as partes (AUTORA E 1º RÉU, HIPERECARD BANCO MÚLTIPLO S/A ), para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com base na Lei 9.099/95 e no inciso III, do art. 269, do CPC. SSA, 24/11/2008."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte acionada para efetuar o depósito, conforme cálculos atualizados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguir a execução. SSA, 11/10/2008."

Despacho: "Diga a parte autora, no prazo de 5 dias. Após, voltem-me conclusos. SSA, 15/12/2008."

Ato De Secretaria: "a intimação da parte acionada para se manifestar sobre o valor remanescente apurado pelo setor de cálculos deste juizado. SSA, 15/12/2008."

Sentença: "Vistos etc...Homologo por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e após o total cumprimento do acordado, JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito de acordo com o art. 269 III do CPC.Intimadas as partes e seus patronos.Arquive-se. SSA, 28/11/2008."

Despacho: "1. Penhora on-line realizada parcialmente, no valor de R$ 6,09 por insuficiência de saldo;2. Intime-se o exequente para informar outros bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução, com a consequente intimação do Executado para opor impugnação ao valor penhorado. SSA, 21/11/2008."

Despacho: "Vistos etc.1. A penhora on-line foi realizada com sucesso, conforme demonstrativo retro.2. Os valores bloqueados foram transferidos ao Banco do Brasil, Agência 3580, Posto Fórum, estando à disposição desde Juízo.3. Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado.4. Ocorrendo ou não impugnação à presente execução, voltem-me conclusos devidamente certificados.5. Intimações necessárias. SSA, 16/12/2008."

Despacho: "VISTOS,1. Penhora on-line realizada sem sucesso por insuficiência de saldo;2. Intime-se o Exequente para dar prosseguimento à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento com a consequente expedição da Certidão de Dívida Ativa. SSA, 16/12/2008."

Despacho: "Vistos etc.1. A penhora on-line foi realizada com sucesso, conforme demonstrativo retro.2. Os valores bloqueados foram transferidos ao Banco do Brasil, Agência 3580, Posto Fórum, estando à disposição desde Juízo.3. Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado.4. Ocorrendo ou não impugnação à presente execução, voltem-me conclusos devidamente certificados.5. Intimações necessárias. SSA, 16/12/2008."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Dra. Jucy Sá Santiago
Secretário(a): Edmundo Teles
Subsecretária: Alvaisa Susartt
Digitadora: Rita Silvana
Turno: Manhã

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte Acionada apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal, estando pronto para julgamento".

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia”, a partir de AGOSTO DE 2003, incidindo correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I."

Intimação: "Ficam as partes e seus patronos intiamdos da audiência de conciliação para o dia 27/01/09 às 11:00h"

Intimação: "Ficam as partes e seus patronos intimados da audiência de conciliação para o dia 06/02/09 às 09:00h."

Sentença: “Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante da exordial, e declaro abusiva a cobrança de pulsos além franquia inserida nas faturas da linha telefônica sub judice, devendo o valor cobrado a este título ser excluído das faturas juntadas aos autos, até a data em que o autor optou pelo plano de minutos. E por tratar-se de obrigação de fazer, fixo, para o caso de descumprimento acima estabelecida, multa diária no valor de R$ 20,00. Condeno a acionada a proceder à devolução simples dos valores cobrados por pulsos, levando em conta as faturas pagas anexadas aos autos, nos valores indicados nas planilhas acostadas, devendo observar-se em ambos os casos, a incidência da prescrição, conforme dito acima, e bem assim a indispensável coincidência entre os valores lançados mês a mês nas planilhas já referidas e as faturas apresentados conforme bem observado na defesa promovida pelo acionado. Incidência da correção a partir da prestação da queixa. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. P.R.I."

Despacho: "Vistos etc... Chamando o feito à ordem, torno sem efeito os despachos de fls. 134 e 137, uma vez que o valor obtido pelo cálculo de fl.113, já depositado pelo réu e levantado pela autora, tomou por base apenas o documento de fl. 13, tendo o setor de cálculo mantido a mesma planilha às fls. 116, 129 e 135. Ocorre que o Acórdão de fl. 106, em sua fundamentação, determina o cumprimento do contrato no que tange ao reembolso dos valores correspondentes ao tratamento médico hospitalar, remetendo a questão do valor do reembolso à esfera administrativa da Empresa Seguradora, conforme previsão contratual, constante na cláusula do reembolso das despesas médicas, acostado às fls. 07 dos autos. Assim, determino que a acionada, no prazo de 5 dias, efetue o depósito do valor previsto na cláusula contratual da Segurada, devidamente atualizado conforme índices contratuais, posto que era no importe de R$2.000,00 em 23/10/02. Abatendo-se o valor já depositado à fl. 123,e m 26/04/07. P. R. I."

Sentença: “Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia”, a partir de MAIO DE 2003, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I.

Sentença: “Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante da exordial, e declaro abusiva a cobrança de pulsos além franquia e assinatura inseridas nas faturas da linha telefônica sub judice , devendo os valores cobrados a tais títulos serem excluídos das faturas juntadas aos autos, sendo que, relativamente aos pulsos, até a data em que o autor optou pelo plano de minutos. E por tratar-se de obrigação de fazer, fixo, para o caso de descumprimento acima estabelecida, multa diária no valor de R$ 20,00. Condeno a acionada a proceder à devolução simples dos valores cobrados por pulsos e assinatura, levando em conta as faturas pagas anexadas aos autos, nos valores indicados nas planilhas acostadas, devendo observar-se em ambos os casos, a incidência da prescrição, conforme dito acima, e bem assim a indispensável coincidência entre os valores lançados mês a mês nas planilhas já referidas e as faturas apresentados conforme bem observado na defesa promovida pelo acionado. Incidência da correção a partir da prestação da queixa. Finalmente, quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. P.R.I."

Intimação: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Decisão: "Vistos etc... Declino da competência para processar e julgar os presentes autos, tendo em vista que a matéria ventilada neste feito é afetada às causas comuns dos Juizados Especiais, fora, portanto, da competência deste Juizado de Defesa do consumidor. Assim, determino o encaminhamento do presente processo ao Juizado Especial de Causas Comuns para o andamento do presente feito. Intimações necessárias.

Decisão: "Vistos, etc... Embora se me pareçam relevantes os fundamentos da demandada, a eles não se somam os demais requisitos, em especial a fumaça do bom direito, eis que inexiste, no ordenamento jurídico, previsão legal que proteja o pleito autoral. A ese entendimento, hei por bem de indeferir a liminar pleiteada. Intime-se."

Despacho: "Arquive-se. I."

Sentença: “Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da exordial, declarando nula a carência exigida e condenando a ré a autorizar os procedimentos constantes do relatório médico de fls. 08 dos autos. Julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, na forma do inciso I, do art.269 do CPC.Sem custas processuais e honorários advocatícios, por falta de previsão legal. P.R.I.”

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia”, a partir de MAIO DE 2003, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I."

Sentença: “Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia”, a partir de ABRIL DE 2003, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I.”

Despacho: “Vistos etc. 1- a penhora on-line foi realizada com sucesso, conforme demonstrativo retro. 2- Os valores bloqueados foram transferidos ao Banco do Brasil, Agência 3580, Posto Fórum, estando à disposição deste Juízo. 3- Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado. 4- Ocorrendo ou não impugnação à presente execução, voltem-se conclusos devidamente certificados. 5- Intimações necessárias.”

Sentença: Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, por absoluta falta de amparo legal. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I.

Despacho: "1-Penhora on-line realizada parcialmente, na conta de dois sócios, no valor de R$1.611,07, por insuficiência de saldo. 2- Os valores bloqueados foram transferidos ao Banco do Brasil, Agência 3580, Posto Fórum, estando à disposição deste juízo. 3-Intime-se o exequente para informar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação do exequente, intimem-se os executados para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado."

Sentença: "...Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da queixa, para condenar o réu COELBA, a pagar indenização à parte autora no valor de R$ 1.500,00, a título de reparação de danos morais. Juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária, a partir da inicial. Torno definitivos os efeitos da medida liminar concedida nos autos. Caso a ré não o efetue o pagamento no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento, com fulcro no art. 475-J do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.Sem custas e honorários por falta de previsão legal.P.R.I".

Decisão: “Vistos etc... Compulsando-se aos autos, verifica-se que o termo de acordo de fls. 30 dos autos previu multa diária em decorrência de descumprimento de obrigação de pagar, o que constitui flagrante erro material. Assim, faz-se forçoso estipular cláusula penal, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor acordado, com vistas à regularização do processo. A despeito do quanto disposto neste processo, não se verifica qualquer descumprimento, haja vista que o recesso judiciário, compreendido entre 20/12/2007 e a 06/01/2008, suspendeu os prazos em curso. Assim, não há o que executar. Determino o arquivamento, dando-se a respectiva baixa. Intimações necessárias.”

Sentença: “Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia”, a partir de JUNHO DE 2003, incidindo correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I.”

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia”, a partir de OUTUBRO DE 2001, incidindo correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I."

Sentença: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para, reconhecendo que a ré perpetrou cobrança de valor indevido, declarar quitados os débitos relativos ao contrato firmado entre as partes, mediante o depósito judicial constante dos autos. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por falta de previsão legal. P.R.I.”

Sentença: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido para tão somente: a) declarar nulas as cláusulas do contrato padrão que estabelecem juros remuneratórios acima de 12% ao ano, capitalização mensal de juros, declarando nula, ainda, a cláusula que permite a cobrança de multa de mora superior a 2% (dois por cento); b) homologar os cálculos de fls. 08/09, para determinar a restituição simples do valor de R$ 2.833,18 (-), com juros de 1% ao mês e correção monetária até a data do pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por falta de previsão legal. P.R.I.”

Despacho: "Vistos, etc... Determino a suspensão do processo em epígrafe, pelo período de 06 (seis) meses, conforme requerido às fls. 27 dos autos, tendo em vista a remarcação da sessão conciliatória anterior. Intime-se."

Sentença: "Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da exordial, declarando nula a carência exigida e condenando a ré a autorizar os procedimentos constantes do relatório médico de fls. 22 dos autos. Danos morais indemonstrados, portanto, julgado improcedente o pedido nesse sentido. Julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, na forma do inciso I, do art.269 do CPC.Sem custas processuais e honorários advocatícios, por falta de previsão legal. P.R.I.”

Intimação: "Ficam as partes e seus patronos intimados para audiência de instrução e julgamento no dia 06/08/09 às 09:30h"

Sentença: "Julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré – Siemens do Brasil S/A – a indenizar a parte autora no valor de R$ 899,00 (duzentos e noventa e nove reais), referente aos danos materiais efetivamente comprovados. Tudo acrescido de correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora (1% ao mês), a partir da citação. Caso a ré não o efetue o pagamento no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento, com fulcro no art. 475-J do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.Sem custas e honorários advocatícios, consoante estabelece o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.”

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Everaldo Cardoso de Amorim
Secretário(a): Edmundo Teles
Subsecretária: Alvaisa Susart
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Liminares, Despachos, Audiências, Atos de Secretaria e Decisões, abaixo:

Despacho: "Intime-se, com urgência, a Coelba, para proceder a ligação da energia, nos termos da liminar, em 24hs, sob pena de multa diaria, que majoro para R$300,00 (trezentos reais). Traga a A. os comprovantes de pagamento."