Decisão: Tendo em vista que os embargos agitadis pontuam efeito infringente, intime-se a parte embargada para se manifestar, no prazo legal.

Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Pulsos além da franquia e Assinatura. Preliminares rejeitadas. Diante da incidência das recentes Súmulas, de números 356 e 357, do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança dos pulsos além da franquia e a ausência do detalhamento estão amparadas pelas regras do nosso ordenamento jurídico dirigidas ao sistema de concessão de serviços públicos para exploração de telecomunicações (Referências: Lei n. 9472/1997, Decreto nº 4733/2003, RESP 925.523/MG, RESP 963.093/MG, RESP 1.036.284/MG e RESP 975.346/MG), bem assim de que é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Referências: RESP 911.802/RS, RESP 870.600/PB, RESP 994.144/RS, RESP 983.501/RS e RESP 872.584/RS. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Diante, portanto, desse novo diapasão de interpretação do STJ, agora sumulado, e que passo a acompanhá-lo, entendo que a sentença deva ser mantida.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PAGAMENTO ATRAVÉS DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR SUPERIOR AO ACORDADO COM O CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO DOS TERMOS, EFETIVAMENTE, AVENÇADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU QUE, PRÓXIMO DOS FATOS, NÃO SE AFASTOU EM DEMASIA DAS LIÇÕES JURISPRUDENCIAIS, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando, consequentemente, todos os termos da sentença hostilizada, com a condenação do Recorrente BANCO BGN S/A ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação pecuniária imposta, observando, especialmente, a natureza, a importância da ação, o zelo e o bom trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida.

Ementa: TELEFONIA. PULSOS ALÉM FRANQUIA. PRELIMINARES REJEITADAS - COBRANÇA DEVIDA. MANIFESTAÇÃO DO STJ SUMULA 357. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso da Ré.

Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Assinatura básica. Preliminares rejeitadas. Diante da incidência das recentes Súmula de números 356, do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de Assinatura básica é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Referências: RESP 911.802/RS, RESP 870.600/PB, RESP 994.144/RS, RESP 983.501/RS e RESP 872.584/RS. Sentença mantida. Recurso improvido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art 267, VI do CPC.

Ementa: MA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE EMPRESTIMO. INCLUSAO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DO SPC e SERASA. INEXISTENCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTEÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - INTELIGENCIA DO ART 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença guerreada, condenando a Recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10 % sobre a condenação.

Decisão:

Ementa: PEQUENAS CAUSAS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE MATRICULA. COBRANÇA DE VALOR MONETÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO TRANCAMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. VIOLACAO DO PRINCIPIO DA BOA-FÉ. SENTENCA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – INTELIGENCIA DO ART 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença guerreada, condenando a Recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15 % sobre a condenação.

Ementa: SEGURO DE SAÚDE. CLAUSULA CONTRATUAL COM RESTRICAO ABUSIVA. INTERPRETACAO DA CLAUSULA DE MANEIRA MAIS FAVORAVEL AO CONSUMIDOR. CUSTEIO DE DESPESAS ANESTÉSICAS. VIOLACAO DO PRINCIPIO DA BOA-FÉ. EXEGESE DOS ARTS. 46 e 54 § 4 DO CDC. SENTENCA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – INTELIGENCIA DO ART 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença guerreada, condenando a Recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15 % sobre a condenação.

Ementa: PEQUENAS CAUSAS. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DEVER DA RÉ DE QUITAR O DÉBITO. SENTENCA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – INTELIGENCIA DO ART 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença guerreada, condenando a Recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15 % sobre o valor da causa.

Ementa: CORREÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANO BRESSER. CÁLCULO DOS PREJUIZOS . SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. INTELIGENCIA DO ART 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença guerreada, condenando a Recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15 % sobre a condenação.

Ementa: MA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTOR TEVE SEU APARELHO EXTRAVIADO, TENDO COMUNICADO O FATO A EMPRESA RÉ. DEVER DA EMPRESA DE REESTABELECER A PROMOÇÃO DO PLANO DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. SENTENCA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – INTELIGENCIA DO ART 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença guerreada, condenando a Recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15 % sobre o valor da causa.

Ementa: CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS SOBRE AS PARCELAS. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA BOA-FÉ. SENTENCA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – INTELIGENCIA DO ART 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença guerreada, condenando a Recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15 % sobre o valor da causa.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA NA DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO, MESMO COM O SUPOSTO OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, A TEOR DO ARTIGO 538, § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os Embargos de Declaração só podem ser recepcionados na presença dos rígidos requisitos contidos no art. 48 da Lei 9.099/95. Ausentes as hipóteses preconizadas pelo legislador, não há como prosperar o inconformismo manifestado via Embargos Declaratórios, cujo real intento é a obtenção de efeitos meramente infringentes por quem não se resignou com o resultado do julgamento, protelando, com a reapresentação de seus argumentos, o desfecho do processo.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS apresentados pela BANCO BRADESCO S/A, para manter o acórdão citado em todos os seus termos, impondo ao Embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa respectiva, a teor do art. 538, parágrafo único, primeira parte, do CPC1, ao considerá-los protelatórios.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA NA DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração não se prestam à correção de eventuais erros de julgamento (error in judicando), cabendo recepção somente na presença dos rígidos requisitos contidos no art. 48 da Lei 9.099/95. Ausentes as hipóteses preconizadas pelo legislador, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes por quem não se resignou com o resultado do julgamento.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS apresentados por ARNALDO LEITE SILVA, para manter a decisão citada em todos os seus termos.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM FRANQUIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA, PARA REFORMÁ-LA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA, PELA SUBMISSÃO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO PAÍS, MATERIALIZADA NA SÚMULA 357 DO STJ, IMPONDO NOVO MODELO DE JULGAMENTO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Requerida TELEMAR NORTE LESTE S/A, reformando a sentença hostilizada, para reconhecer a improcedência de todos os pedidos apresentados pela Autora SILVANICE MARIA DA SILVAatravés deste processo. Face ao desfecho do recurso, que exclui, a meu ver, a incidência do art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, destinada ao recorrente vencido e não ao recorrido vencido, deixo de condenar o Recorrido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE TARIFA MENSAL DE ASSINATURA DE USO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA, PARA REFORMÁ-LA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA, PELA SUBMISSÃO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO PAÍS, MATERIALIZADA NA SÚMULA 356 DO STJ, IMPONDO NOVO MODELO DE JULGAMENTO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Requerida TELEMAR NORTE LESTE S/A, reformando a sentença hostilizada, para reconhecer a improcedência de todos os pedidos apresentados pela parte autora LICINALVA BONFIM DOS SANTOS através deste processo. Face ao desfecho do recurso, que exclui, a meu ver, a incidência do art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, destinada ao recorrente vencido e não ao recorrido vencido, deixo de condenar a parte recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS EM VIAGEM AÉREA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO JUÍZO A QUO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL, QUE, ASSIM, NÃO TEM A CONTAGEM REABERTA COM O JULGAMENTO DOS EMBARGOS, DEVENDO O TEMPO USADO PARA SUA INTERPOSIÇÃO SER INCLUÍDO NO CÔMPUTO DO PRAZO PARA O MANEJO DO RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso interposto por GARIBALDI JOAQUIM DE SANTANA, em razão de sua intempestividade, condenando-o1 ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atribuído a causa, atentando, especialmente, para a natureza, a importância do processo, o zelo e o trabalho do profissional que defendeu os interesses da Recorrida, cujas exigências, no entanto, ficarão sobrestadas enquanto subsistir o seu estado de miserabilidade reconhecido nos autos com o deferimento do pedido de gratuidade judiciária que formulou, sujeitando-se a condenação à prescrição contida no art. 12 da Lei 1.060/50.

Ementa: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. FALHA NO REGISTRO DO PAGAMENTO, LEVANDO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÕES CREDITÓRIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES FÁTICAS e JURÍDICAS DEBATIDAS, ARBITRANDO INDENIZAÇÃO EM QUANTIA QUE NÃO DESPRESTIGIA AS LIÇÕES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando, consequentemente, todos os termos da sentença hostilizada, com a condenação do Recorrente BANCO FINIVEST S/A ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação pecuniária imposta, atentando, especialmente, para a natureza e a importância da ação, o zelo e o bom trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida, com valor a ser revertida ao Fundo de Assistência Judiciária, prevista no art. 265, da Lei Complementar Estadual nº 26, de 28 de junho de 2006, em benefício do aperfeiçoamento e capacitação dos membros e servidores da Defensoria Pública, já que a Recorrida contou com assistência de Defensor Público na fase recursal.

Ementa: RECURSO INOMINADO. SEGURO SAÚDE. AÇÃO VISANDO RESTAURAR O PLANO DE SAÚDE OFERECIDO PELA OPERADORA e CONSCIENTEMENTE ADERIDO PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA QUE REJEITOU A PRETENSÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA OBRIGAR O CUMPRIMENTO DOS TERMOS, EFETIVAMENTE, AVENÇADOS, COM REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TAMBÉM DEDUZIDO PELA PARTE AUTORA, POR NÃO HAVER CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Autora/Recorrente, BIANCA DE SOUZA SANTOS, para, reformando a sentença hostilizada, acolher o pedido principal no sentido de obrigar a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAMED a promover a restauração do plano de saúde “Special Medic sem cobertura obstetrícia, com acomodações em apartamento”, ficando, assim, incorporando a liminar de fl. 17, mantendo-se todos os seus termos. Pelas razões também expostas, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Não se destinando a regra inserta na segunda parte do art. 55, caput, da Lei 9.099/951, ao recorrido, mas ao recorrente vencido, deixo de condenar a Recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE DÉBITO. COBRANÇA DE VALOR DIVERSO DO SACADO PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA QUE ORDENOU A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA COBRADA INDEVIDAMENTE, CONDENANDO AINDA A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE PEDEM A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA ALEGANDO QUE A AUTORA NÃO SOLICITOU A INDENIZAÇÃO DEFERIDA. COMPROVAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA SANAR O DEFEITO ATRAVÉS DA ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO AOS TERMOS DA PRETENSÃO DEDUZIDA, EXTIRPANDO-SE APENAS A PARTE QUE A EXCEDEU, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA CONDENAÇÃO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Recorrente VISA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.), para, mantendo os demais termos da sentença recorrida, reformá-la apenas na condenação ao pagamento da indenização por danos morais em favor da Recorrida ROZINETE JESUS DOS SANTOS. Como a Recorrente logrou êxito em parte do recurso, deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, deixando de fazê-lo em relação a honorários advocatícios também porque a parte recorrida não contou com a assistência de advogado em qualquer fase do processo.

Ementa: Embargos de Declaração. Não acolhimento. Inexistência de omissão no julgado em foco, que deve ser mantido em todos os seus termos. Ao consumidor que se sentir lesado, resta a alternativa de buscar amparo no Poder Judiciário, que poderá frear a cobrança dos juros e encargos abusivos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível e legítimo o Poder Judiciário verificar, em cada caso, o abuso alegado por parte da instituição financeira que, em outras palavras, permite ao consumidor insurgir-se contra a cobrança de juros e encargos abusivos. Observa-se da petição dos embargos declaratórios, portanto, que a sua finalidade é a rediscussão de matéria já decidida. O argumento de que os embargos objetivam ainda prequestionamento, não se traduz em omissão, contradição ou obscuridade da decisão colegiada, resultando de sua leitura que a pretensão deduzida não foi outra, senão o desdobramento de matéria já discutida no recurso.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para manter o acórdão em todos os seus termos.

Ementa: Mandado de Segurança. Fato superveniente ao seu ajuizamento. Perda do objeto. Extinção do feito sem julgamento de mérito.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, EXTINGUIR, sem julgamento de mérito, face a perda do objeto mandamental.

Ementa: Recurso Inominado. Tarifa de Assinatura de uso residencial. Preliminares rejeitadas. É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa, consoante a nova Súmula, n. 356, do STJ. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Ementa: Recurso Inominado. Tarifa de Assinatura de uso residencial. Preliminares rejeitadas. É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa, consoante a nova Súmula, n. 356, do STJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Ementa: Recurso Inominado. Tarifa de Assinatura de uso residencial. Preliminares rejeitadas. É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa, consoante a nova Súmula, n. 356, do STJ. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Ementa: Recurso Inominado. Tarifa de Assinatura de uso residencial. Preliminares rejeitadas. É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa, consoante a nova Súmula, n. 356, do STJ. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Ementa: Recurso inominado. Ação em que se busca o cancelamento de supostas cobranças ilegais, com restituição em dobro dessas e mais indenização por incidência de dano moral. Prova nos autos a demonstrar que a acionada agira corretamente ao cobrar a dívida questionada, posto que, apesar do acordo havido entre as partes, o autor não comprovara o pagamento integral do valor cobrado pelo banco. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Improcedência do pedido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER O RECURSO e de NEGAR-LHE PROVIMENTO, com a condenação da recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes à base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Ementa: Recurso inominado. Contrato de financiamento para compra de um veículo usado. Ação em que se busca a revisão das cláusulas contratuais que fixam juros e encargos abusivos. Reforma sentencial para declarar como revistas as cláusulas indigitadas. Procedência da ação. Recurso provido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, declarando revistas as cláusulas contratuais que estipulam os índices de juros, multas e encargos em flagrante violação aos dispositivos legais mencionados (na forma da planilha acostada); e, por conseqüência, para determinar que a parte ré, no prazo de trinta dias, sob pena de pagamento da multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), proceda ao recálculo do débito da parte autora, considerando-se os seus valores nominais, a serem corrigidos devidamente pelo INPC, acrescido de juros remuneratórios limitados a 12% (doze por cento) ao ano, e multa moratória de 2% ao mês. Fica mantida, portanto, o inteiro teor da decisão liminar.

Ementa: Recurso Inominado. Pulsos além franquia. Preliminares rejeitadas. Diante da incidência da recente Súmula n. 357, do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança dos pulsos além da franquia e a ausência do detalhamento estão amparadas pelas regras do nosso ordenamento jurídico dirigidas ao sistema de concessão de serviços públicos para exploração de telecomunicações (Referências: Lei n. 9472/1997, Decreto nº 4733/2003, RESP 925.523/MG, RESP 963.093/MG, RESP 1.036.284/MG e RESP 975.346/MG). Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, no sentido de aplicar ao caso a Súmula 357 do STJ, reformando os termos sentenciais de piso.

Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Pulsos além da franquia e Assinatura. Preliminares rejeitadas. Diante da incidência das recentes Súmulas, de números 356 e 357, do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança dos pulsos além da franquia e a ausência do detalhamento estão amparadas pelas regras do nosso ordenamento jurídico dirigidas ao sistema de concessão de serviços públicos para exploração de telecomunicações (Referências: Lei n. 9472/1997, Decreto nº 4733/2003, RESP 925.523/MG, RESP 963.093/MG, RESP 1.036.284/MG e RESP 975.346/MG), bem assim de que é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Referências: RESP 911.802/RS, RESP 870.600/PB, RESP 994.144/RS, RESP 983.501/RS e RESP 872.584/RS. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Pulsos além da franquia e Assinatura. Preliminares rejeitadas. Diante da incidência das recentes Súmulas, de números 356 e 357, do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança dos pulsos além da franquia e a ausência do detalhamento estão amparadas pelas regras do nosso ordenamento jurídico dirigidas ao sistema de concessão de serviços públicos para exploração de telecomunicações (Referências: Lei n. 9472/1997, Decreto nº 4733/2003, RESP 925.523/MG, RESP 963.093/MG, RESP 1.036.284/MG e RESP 975.346/MG), bem assim de que é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Referências: RESP 911.802/RS, RESP 870.600/PB, RESP 994.144/RS, RESP 983.501/RS e RESP 872.584/RS. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Ementa: RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO e OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. INEXISTINDO CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. ART. 12§ 3º,III.VÍCIO DO PRODUTO, QUE EM MENOS DE UM MÊS, APRESENTA DEFEITO.REJEIÇÃO DA DECADÊNCIA ALEGADA,CONFORME ART. 26, LEI 8078/90. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. ALTERAÇÃO EX OFFICIO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE CUSTAS e HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS, EX VI DO ART. 55, DA LEI 9099/95. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que se a fundamentação da conclusão a que chegou a decisão independe do enfrentamento de todos os dispositivos legais citados pelas partes, não se há de falar em omissão a justificar a oposição dos aclaratórios, bem como ausência de fundamentação pelo art. 93, IX,CRFB. 2. Não se pode considerar omissão o fato da decisão haver decidido contrariamente aos interesses da embargante.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS ACLARATÓRIOS, mantendo o R. Acórdão pelos seus Judiciosos fundamentos, ora integrados com as explanações supra, alterando de forma oficiosa o valor dos honorários sucumbenciais e custas processuais fixados no Acórdão, que devem ser fixados em 15% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 55, da Lei 9099/95..

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO, ALEGANDO OMISSÃO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADES NO ARESTO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, A FIM DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO ART. 55, DA LEI 9099/95. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que se a fundamentação da conclusão a que chegou a decisão independe do enfrentamento de todos os dispositivos legais citados pelas partes, não se há de falar em omissão a justificar a oposição dos aclaratórios, bem como ausência de fundamentação pelo art. 93, IX,CRFB. 2. Não se pode considerar omissão o fato da decisão haver decidido contrariamente aos interesses da embargante.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, tão somente para excluir do decisum, a condenação da Embargante nas verbas honorárias, mantendo o R. Acórdão pelos seus remanentes fundamentos, ora integrados com as explanações supra, nos termos do art. 48, da Lei 9099/95.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, ACOLHER o bem lançado parecer do Ministério Público, para EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art 267, VI do CPC.

Ementa: RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. MULTA. INEXISTINDO CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. IMPÕE-SE À EMBARGANTE MULTA NO VALOR DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUANDO PROTELATÓRIOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, impondo-se à embargante multa no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAUSADO POR ESTANBELECIMENTO DE ENSINO. IMPEDIMENTO DE REALIZAR PROVAS POR ESTAR COM DEBITOS. INDENIZAÇÃO POR COMPENSAÇÃO AO SOFRIMENTO e CONSTRANGIMENTO. DAMO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença guerreada, cujo valor deve ser acrescido de juros e correção monetária a partir do trânsito em julgado e até o efetivo pagamento, pela condenação do recorrente no pagamento das custas, e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, vez que vencida no processo na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Ementa: DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBE DE COMPROVAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NO EVENTO LESIVO, EX VI DO ART.14, § 3º, CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OBJETIVA. ART. 14, CDC. INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA EXCESSIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em se tratando de inscrição sem justa causa do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes, a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração da indevida inscrição.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, a fim de reformar a sentença no que tange ao quantum indenizatório por danos morais que fixo em R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) de forma solidária pro rata, pelos acionados, mantendo-se a sentença guerreada nos seus termos remanentes. Sem custas ou honorários sucumbenciais, ex vi do art. 55, da lei 9099/95.

Ementa: NOME INCLUIDO INDEVIDAMENTE NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABUSIVIDADE. CONTA TELEFÔNICA REGULARMENTE QUITADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 14, CDC. SOLIDARIEDADE NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, EX VI DO ART. 25, § 1º, CDC. DANO IN RE IPSA. EXCESSO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AO ART. 460, CPC - PRINCIPIO DA ADSTRIÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE ITEM. 1. É dever do fornecedor, oferecer serviços adequados, eficientes e seguros (art. 22 do CDC) ao consumidor, bem como respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor hipossuficiente (art. 14, da lei 8078/90). 3. A Prova foi devidamente produzida pelo consumidor e em tais condições, competia à Recorrente contrariá-la de forma eficaz, ônus do qual não se desincumbiu.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, a fim de reformar a sentença vergastada, fixando a responsabilidade solidária das recorrentes pela indenização por danos morais, que fixo em R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) corrigidos à época da citação, mantendo-se a sentença fustigada em seus remanentes termos. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi do art. 55, da lei 9099/95.

Ementa: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANO MORAL e MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO DE OBJETOS PESSOAIS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. HOSPITAL PARTICULAR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI, À LUZ DO ART. 6º, CDC. NOSOCÔMIO QUE NÃO SE DESINCUMBE DE PROVAR QUE OFERECERA SERVIÇOS PARA A GUARDA DE BENS DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EX VI ART. 14, DA LEI 9099/95. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓRPIOS FUNDAMENTOS. 1.A relação jurídica existente entre paciente e prestadora de serviços médico-hospitalares submete-se, inegavelmente, às disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que os apelantes utilizaram os serviços como destinatários finais (arts. 2° e 3° da Lei n° 8.078/90), sendo o hospital responsável por eventuais falhas na prestação de serviços.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, pelo recorrente, que fixo em 20% sobre o valor da causa.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇAS DE PULSOS ALÉM FRANQUIA . MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA/RECORRENTE, PELA SUBMISSÃO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO PAÍS, MATERIALIZADA NAS SÚMULAS 356 e 357 DO STJ, IMPONDO NOVO MODELO DE JULGAMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora LÊDA NASCIMENTO PEDREIRA, para confirmar, em conseqüência, todos os termos da sentença hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem custas ou honorários sucumbenciais, ex vi do art. 3°, da Lei 1060/50.

Ementa: CONSUMIDOR. EMBASA. DESERÇÃO. O RECURSO DEVE SER PREPARADO NAS 48 HORAS SEGUINTES À SUA INTERPOSIÇÃO. AINDA QUE HAJA SIDO EFETUADO NO PRAZO LEGAL, A FALTA DA SUA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1-O Recorrente não cuidou de promover o preparo nas 48 horas seguintes à interposição do Recurso. Deserção caracterizada.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO, porque deserto.

Ementa: NOME INCLUIDO INDEVIDAMENTE NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA ART.14, CDC. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. 1. É dever do fornecedor, oferecer serviços adequados, eficientes e seguros (art. 22 do CDC) ao consumidor. 2. A Prova foi devidamente produzida pelo consumidor e em tais condições, competia à Recorrente contrariá-la de forma eficaz, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos art. 6º,VIII,CDC c/c art. 333,II,CPC.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO interposto para reduzir o quantum indenizatório fixado na sentença guerreada, para R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) corrigidos à época da citação, mantendo-se o decisum nos seus termos remanentes. Sem custas ou honorários sucumbenciais, á luz do art.55, da Lei 9099/95.

Ementa: CONSUMIDOR. GRUPO CONSORTIL PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA LICENCIAMENTO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO, VEZ QUE O CHASSI DO BEM SORTEADO HAVIA SIDO REGISTRADO EM OUTRO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA APELANTE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, À LUZ DO ART. 14, CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, a fim de reformar a sentença tão somente no que tange ao quantum indenizatório fixado, que ora fixo em R$ 2.000,00 (Dois mil reais) corrigidos pelo INPC à época da citação, mantendo-se a sentença fustigada em todos os seus remanentes termos. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi do art. 55, da Lei 9099/95 .

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇAS DE PULSOS ALÉM FRANQUIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA/RECORRENTE, PELA SUBMISSÃO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO PAÍS, MATERIALIZADA NAS SÚMULAS 356 e 357 DO STJ, IMPONDO NOVO MODELO DE JULGAMENTO AO CASO SUB OCCULI. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora FABIO GONSALVES BARREIRA SANTOS, para confirmar, em conseqüência, todos os termos da sentença hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem custas ou honorários sucumbenciais, ex vi do art. 3°, da Lei 1060/50.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇAS DE PULSOS ALÉM FRANQUIA . MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA/RECORRENTE, PELA SUBMISSÃO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO PAÍS, MATERIALIZADA NAS SÚMULAS 356 e 357 DO STJ, IMPONDO NOVO MODELO DE JULGAMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora LÊDA NASCIMENTO PEDREIRA, para confirmar, em conseqüência, todos os termos da sentença hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem custas ou honorários sucumbenciais, ex vi do art. 3°, da Lei 1060/50.

Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FACULDADE DE DIREITO SEM O DEVIDO RECONHECIMENTO DO MEC. ALUNO QUE AO FINAL DO CURSO, NÃO CONSEGUE EXERCER O LABOR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO EDUCACIONAL. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, À LUZ DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI 8078/90. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, EX VI ART. 14, § 3º, II. VIOLAÇÃO AOS PINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO e DA TRANSPARÊNCIA PREVISTOS NO ART. 6º, III, IV, CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS PROFISSIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente no pagamento de 20% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 55, da Lei 9099/95.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇAS DE PULSOS ALÉM FRANQUIA e TARIFA MENSAL DE ASSINATURA DE USO RESIDENCIAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA/RECORRENTE, PELA SUBMISSÃO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO PAÍS, MATERIALIZADA NAS SÚMULAS 356 e 357 DO STJ, IMPONDO NOVO MODELO DE JULGAMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora para confirmar, em conseqüência, todos os termos da sentença hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem custas ou honorários sucumbenciais, ex vi do art. 3°, da Lei 1060/50.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇAS DE PULSOS ALÉM FRANQUIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA/RECORRENTE, PELA SUBMISSÃO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO PAÍS, MATERIALIZADA NAS SÚMULAS 356 e 357 DO STJ, IMPONDO NOVO MODELO DE JULGAMENTO AO CASO SUB OCCULI. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora AILTON SANTOS LIMA, para confirmar, em conseqüência, todos os termos da sentença hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem custas ou honorários sucumbenciais, ex vi do art. 3°, da Lei 1060/50.

Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Assinatura básica. Preliminares rejeitadas. Diante da incidência das recentes Súmula de números 356, do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de Assinatura básica é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Referências: RESP 911.802/RS, RESP 870.600/PB, RESP 994.144/RS, RESP 983.501/RS e RESP 872.584/RS. Sentença mantida. Recurso conhecido e provido o recurso da ré.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Pulsos além da franquia e Assinatura básica. Preliminares rejeitadas. Diante da incidência das recentes Súmulas, de números 356 e 357, do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança dos pulsos além da franquia e a ausência do detalhamento estão amparadas pelas regras do nosso ordenamento jurídico dirigidas ao sistema de concessão de serviços públicos para exploração de telecomunicações (Referências: Lei n. 9472/1997, Decreto nº 4733/2003, RESP 925.523/MG, RESP 963.093/MG, RESP 1.036.284/MG e RESP 975.346/MG), bem assim de que é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Referências: RESP 911.802/RS, RESP 870.600/PB, RESP 994.144/RS, RESP 983.501/RS e RESP 872.584/RS. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso.

Ementa: DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTENCIA DE DÉBITO. INCLUSAO DO NOME DA AUTORA NOS REGISTROS DO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO DO QUANTO PARA EVITAR-SE ENRRIQUECIMENTO ILICITO – RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para julgar reduzir a indenização fixada na sentença ao valor equivalente R$6.000,00, acrescido de juros e correção monetária a partir do trânsito em julgado e até o efetivo pagamento. Pela condenação do recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, vez que vencida no processo na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Ementa: SEGURO SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL COM RESTRIÇÃO ABUSIVA.. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CUSTEIO DE DESPESAS COM EXAME DIAGNÓSTICO COM CÁPSULA ENDOSCÓPICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. EXEGESE DOS ARTS. 46 e 54, § 4º, DO CDC. O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA ESTÁ RELATIVIZADO PELO ADVENTO DA LEI No 8.078/90, QUE ADMITE EXPLICITAMENTE A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE CONSUMO (ART. 6o, IV e V), VISANDO PRESERVAR OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ e DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO IMPLÍCITO DO CONSUMIDOR REDIGIDA SEM DESTAQUE. NULIDADE DE PLENO DIREITO NA FORMA DOS ARTS. 51, I e IV e 54, § 4o DO CDC. CONFIRMA-SE A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença guerreada, cujo valor deve ser acrescido de juros e correção monetária a partir do trânsito em julgado e até o efetivo pagamento. Pela condenação da Recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Ementa: DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE DIRETIO. INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL .CONTRATO DE MUTUO. JUROS. REVISÃO. PERCENTUAL EXORBITANTE. CAPITALIZAÇÃO. ILEGALIDADE. CLÁUSULA CONVENCIONADA ADESIVAMENTE. NULIDADE. ADEQUAÇÃO DO DÉBITO JUROS MENSAIS DE 1%. I-O CDC É APLICÁVEL, TAMBÉM, NOS CONTRATOS CELEBRADOS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS; II-A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A CONTAGEM DE JUROS SOBRE JUROS É NULA E, PORTANTO, INEFICAZ, ENSEJANDO A ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. III- APLICA-SE O PERCENTUAL DE JUROS DE 1% AO MÊS, MULTA MORATÓRIA DE 2% e CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, INEXISTINDO VIA LEGAL AO AMPARO DE QUALQUER FIXAÇÃO ACIMA DESSE VALOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECUSO, para modificar a sentença.

Ementa: RECURSOS TARIFA DE ASSINATURA MENSAL – PRELIMINARES REJEITADAS - COBRANÇA LEGAL. SUMULA 356 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso da Ré.

Ementa: CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PRACELAS PAGAS. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTUILO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO e SEGURO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDPO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para declarar rescindido o contrato firmado entre a autora e a ré, BRADESCO CONSORCIO LTDA, nulas as cláusulas contratuais em desacordo com o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, e, condenar a mesma a restituir a Autora, de imediato, as verbas pagas, exceto as recolhidas a título de taxa de administração e seguro, devidamente corrigido a partir de cada desembolso e acrescida de juros contados da citação. Condenando a recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre a condenação.

Ementa: DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE DIRETIO. CONTRATO DE MUTUO. JUROS. REVISÃO. PERCENTUAL EXORBITANTE. CAPITALIZAÇÃO. ILEGALIDADE. CLÁUSULA CONVENCIONADA ADESIVAMENTE. NULIDADE. ADEQUAÇÃO DO DÉBITO JUROS MENSAIS DE 1%. I-O CDC É APLICÁVEL, TAMBÉM, NOS CONTRATOS CELEBRADOS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS; II-A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A CONTAGEM DE JUROS SOBRE JUROS É NULA E, PORTANTO, INEFICAZ, ENSEJANDO A ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. III- APLICA-SE O PERCENTUAL DE JUROS DE 1% AO MÊS, MULTA MORATÓRIA DE 2% e CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, INEXISTINDO VIA LEGAL AO AMPARO DE QUALQUER FIXAÇÃO ACIMA DESSE VALOR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença guerreada. Pela condenação da Recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% do valor da causa.

Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Pulsos além da franquia e Assinatura. Preliminares rejeitadas. Diante da incidência das recentes Súmulas, de números 356 e 357, do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança dos pulsos além da franquia e a ausência do detalhamento estão amparadas pelas regras do nosso ordenamento jurídico dirigidas ao sistema de concessão de serviços públicos para exploração de telecomunicações (Referências: Lei n. 9472/1997, Decreto nº 4733/2003, RESP 925.523/MG, RESP 963.093/MG, RESP 1.036.284/MG e RESP 975.346/MG), bem assim de que é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Referências: RESP 911.802/RS, RESP 870.600/PB, RESP 994.144/RS, RESP 983.501/RS e RESP 872.584/RS. Sentença reformada. Improcedência da “actio”. Recurso conhecido e provido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.