2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz: Marcelo de Oliveira Brandão
Juiz: João Bosco de Oliveira Seixas
Secretário(a): Alberto Silva Santana
Turno: Tarde

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto pela parte RÉ no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo 'in albis', encaminhem-se à Turma Recursal."

Intimação: "De ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito deste 2º Juizado de Defesa do Consumidor, ficam as partes intimadas para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 03/03/2009, às 15:00 horas."

Intimação: "Intimem-se as partes do retorno dos autos da turma recursal."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre o depósito."

Ato De Secretaria: "De ordem, defiro o pedido de devolução de prazo solicitado às fls. 69."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre os embargos de declaração."

Ato De Secretaria: "Intime-se o réu para retirar guia de depósito."

Ato De Secretaria: "Intime-se o réu para obter cópias dos autos."

Despacho: "Vistos, etc... Intime-se a demandada para que proceda ao pagamento do valor apurado, no prazo de 15 dias, sob pena de realização de penhora on line."

Despacho: "Vistos, etc... Defiro o pedido de devolução de prazo, conforme requerido às fls. 48."

Ato De Secretaria: "Diga o autor."

Sentença: "Diante ao exposto, com base nos artigos 6º, III; 39, V e 51, XV, do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referida cobrança na fatura mensal da linha identificada na queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia, constantes das faturas encartadas nos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, 24 de setembro de 2008. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito."

Ato De Secretaria: "Intimem-se as partes do retorno dos autos da turma recursal."

Sentença: "Diante ao exposto, com base nos artigos 6º, III; 39, V e 51, XV, do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referida cobrança na fatura mensal da linha identificada na queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia, constantes das faturas encartadas nos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, 15 de setembro de 2008. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito."

Sentença: "Julgo extinto o feito, com base no art. 51. inciso I da lei 9.099/95. Custas pela parte autora."

Sentença: "Diante ao exposto, com base nos artigos 6º, III; 39, V e 51, XV, do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança da assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referida cobrança na fatura mensal da linha identificada na queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia, constantes das faturas encartadas nos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, 24 de setembro de 2008. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito."

Ato De Secretaria: "Diga o autor no prazo de cinco dias."

Ato De Secretaria: "De ordem, defiro o pedido de devolução de prazo solicitado às fls. 190/191."

Ato De Secretaria: "Intime-se o réu para juntar cópia da petição protocolizada dia 08/01/09."

Ato De Secretaria: "De ordem, defiro o pedido de devolução de prazo solicitado às fls. 09."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre o depósito."

Ato De Secretaria: "Diga o autor, no prazo de cinco dias."

Ato De Secretaria: "Diga o réu sobre o pedido de desistência."

Ato De Secretaria: "Intime-se o autor para comparecer à Secretaria para fins da expedição de guia de retirada do valor depositado em seu favor."

Ato De Secretaria: "Diga o autor."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre o depósito."

Intimação: "De ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito deste 2º Juizado de Defesa do Consumidor, ficam as partes intimadas para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 04/08/2009, às 15:30 horas."

Ato De Secretaria: "De ordem, defiro o pedido de devolução de prazo solicitado às fls. 70."

Sentença: "Ante ao exposto, com lastro nas razões supracitadas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO À ASSINATURA BÁSICA E PULSOS ALÉM DA FRANQUIA, determinando o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado, com as cautelas legais. Salvador, 11 de sentença de 2008. Luciana Viana Barreto Faro. Juíza de direito."

Intimação: "De ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito deste 2º Juizado de Defesa do Consumidor, ficam as partes intimadas para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 19/08/2009, às 16:00 horas."

Sentença: “Do exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora. Expeça-se guia de retirada em favor da ré dos depósitos judiciais acostados aos autos para que os mesmos sejam abatidos dos valores da dívida. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a lei 9099/95. Não havendo recurso, arquivem-se os autos.”

Ato De Secretaria: “Certifico que o processo em epígrafe foi digitalizado e passou a tramitar sob o nº 032.2008.011.240-5 no PROJUDI. Cientifique-se as partes e arquivem-se os autos.”

Sentença: “Isto posto e considerando tudo mais que dos autos transparece, decido, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95, extinguir o presente feito, sem apreciação do seu mérito, em razão da incompetência deste Juizado para conhecer da matéria deduzida na queixa, por se tratar de questão complexa. Sem custas e honorários advocatícios. Salvador, 10 de novembro de 2008. Bel. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de direito.”

Intimação: "De ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito deste 2º Juizado de Defesa do Consumidor, ficam as partes intimadas para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 24/09/2009, às 16:30 horas."

Sentença: "De ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito deste 2º Juizado de Defesa do Consumidor, ficam as partes intimadas para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 24/09/2009, às 17:00 horas."

Sentença: “Vistos, etc... Julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 51, I, da lei 9.099/95. Custas pela parte autora”

Sentença: "Ante ao exposto, com lastro nas razões supracitadas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A PULSOS ALÉM DA FRANQUIA, determinando o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado, com as cautelas legais. Salvador, 11 de setembro de 2008. Luciana Viana Barreto Faro. Juíza de direito."

Intimação: "De ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito deste 2º Juizado de Defesa do Consumidor, ficam as partes intimadas para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 12/03/2009, às 18:00 horas."

Sentença: "(...) Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Fica de plano revogada, qualquer liminar, eventualmente concedida por este Juizado. Operada a preclusão pro judicato, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Salvador, 22 de janeiro de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito."

Despacho: "R.H. Vistos, etc... Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal. Vencido o prazo, com ou sem resposta contrária, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Salvador, 19 de janeiro de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito."

Despacho: "(...) Por conseguinte, indefiro o pedido. A parte recorrente deve proceder ao preparo do recurso, no prazo de 48 horas. Sob pena do mesmo ser considerado deserto. Intimem-se. Salvador, 23 de janeiro de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito."

Sentença: "(...) Ante o exposto, julgo extinto o processo. Custas pela parte autora, que poderá ser isentada do pagamento nos termos do art. 51, §2º da Lei federal 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Operada a preclusão pro judicato, arquive-se. Salvador, 22 de janeiro de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito."

Sentença: "(...) Desta forma, conheço da presente exceção de pré-executividade, acolhendo-a, para declarar nula a execução da multa por descumprimento de liminar, e insubsistente eventual penhora realizada. Sem custas ou honorários advocatícios. P.I. Salvador, 21 de janeiro de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito."

Despacho: Intimem-se as partes sobre o desarquivamento.

Despacho: "(...) Por conseguinte, indefiro o pedido. A parte recorrente deve proceder ao preparo do recurso, no prazo de 48 horas. Sob pena do mesmo ser considerado deserto. Intime-se. Salvador, 22 de janeiro de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito."

Despacho: "(...) Por conseguinte, indefiro o pedido. A parte recorrente deve proceder ao preparo do recurso, no prazo de 48 horas. Sob pena do mesmo ser considerado deserto. Intime-se. Salvador, 22 de janeiro de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito."

Despacho: "(...) Por conseguinte, indefiro o pedido. A parte recorrente deve proceder ao preparo do recurso, no prazo de 48 horas. Sob pena do mesmo ser considerado deserto. Intime-se. Salvador, 22 de janeiro de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito."

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Marcelo de Oliveira Brandão
Secretário(a): Alberto Silva Santana
Turno: Tarde

Sentença: Ante o exposto, conheço da presente exceção, acolhendo-a parcialmente, para limitar o valor a ser executado nos presentes autos ao valor atualizado da causa. Sem custas ou honorários.

Despacho: Intime-se a parte executada para pagar a quantia apurada, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação.

Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, para declarar abusiva a majoração do valor da prestação do contrato de plano de saúde ocorrida em julho/2005, devendo ser observado no ano de 2005tão somente o índice de 11,69%, autorizado pela ANS, mantendo o valor da prestação do seguro saúde em R$ 236,96 (duzentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), até que, efetivamente, seja autorizada a majoração pelo órgão competente, anualmente, com o respectivo percentual. Condeno a demandada a restituir à autora as importâncias pagas a maior, desde que devidamente demonstradas, relativas às mensalidades dos meses de julho de 2005 a junho de 2006, em dobro, corrigidas monetariamente desde o seu desembolso até o efetivo cumprimento desta decisão, e acrescidas de juros legais a partir da citação. Sem custas ou honorários advocatícios. Salvador, 23 de janeiro de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão. Juiz de Direito.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito deste 2º Juizado de Defesa do Consumidor, ficam as partes intimadas para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 03/09/2009, às 15:00 horas.