Trata do Regime de Liquidação Extrajudicial e indisponibilidade de bens dos ex-integrantes da administração da empresa abaixo mencionada.
A DESEMBARGADORA TELMA BRITTO, Corregedora-Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no Art. 88, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça:
CONSIDERANDO a comunicação dirigida a esta Corregedoria-Geral da Justiça pelo Liquidante da PLANO DE SAÚDE SANTISTA S/C LTDA., em liquidação extrajudicial (Proc. nº 2194/09);
CONSIDERANDO a necessidade de atender a solicitação para cientificar aos Cartórios de Registro de Imóveis e Hipotecas, da indisponibilidade de bens das pessoas mencionadas nesta Instrução;
RESOLVE:
Art. 1º - Incumbir aos Exmºs Srs. Juízes de Direito Titulares ou Substitutos de fiscalizar e comunicar aos Cartórios de Registro de Imóveis e Hipotecas das suas respectivas jurisdições, que foi instaurado o Regime de Liquidação Extrajudicial na PLANO DE SAÚDE SANTISTA S/C LTDA., CNPJ nº 68.014.695/0001-02 e que por via de conseqüência, acham-se INDISPONÍVEIS os bens das pessoas abaixo qualificadas, integrantes da Administração daquela Operadora nos últimos 12 (doze) meses, não podendo, de qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los:
§ ALICE ISABEL PAES CABRAL, RG nº 5.812.525-SSP/SP e CPF nº 569.237.247-91;
§ RAUL LANDAHL CABRAL, RG nº 4.885.681-SSP/SP e CPF nº 642.863.398-15.
Art. 2º - Constatada a existência de bens em nome das pessoas mencionadas nesta Instrução, o Titular do Cartório remeterá a certidão comprobatória de averbação ao Sr. EJOSÉ CARLOS MARANI, Liquidante da PLANO DE SAÚDE SANTISTA S/C LTDA, Av. Augusto Severo, nº 84, 8º andar, Glória – RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 20021-040;
Art. 3º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Corregedoria Geral da Justiça, 27 de janeiro de 2009.
Trata da indisponibilidade de bens da empresa e pessoas abaixo mencionadas.
A DESEMBARGADORA TELMA BRITTO, Corregedora-Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no Art. 88, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça:
CONSIDERANDO a solicitação dirigida a esta Corregedoria-Geral da Justiça pelo Exmº Dr. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara de Belém/PA. (Proc. nº 2610/09);
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos da Ação Cautelar Inominada nº 2008.39.00.010813-1, perante aquele Juízo;
RESOLVE:
Art. 1º - Incumbir aos Exmºs Srs. Juízes de Direito Titulares ou Substitutos de fiscalizar e comunicar aos Cartórios de Registro de Imóveis e Hipotecas das suas respectivas jurisdições, que foi decretada a INDISPONIBILIDADE dos bens imóveis da empresa e pessoas abaixo mencionadas:
§ U-GUAZU AGROPECUÁRIA S.A., CNPJ nº 83.658.963/0001-04;
§ ALFREDO MANOEL FERNANDES, CPF nº 006.633.445-49;
§ ALFREDO MANOEL FERNANDES FILHO, CPF nº 297.607.715-00;
§ MARIA MARJORIE MENEZES KFHOURY FERNANDES, CPF nº 777.788.045-49.
Art. 2º - Constatada a existência de bens em nome da empresa e pessoas mencionadas nesta Instrução, o Titular do Cartório remeterá a certidão comprobatória de averbação ao Exmº Dr. ARTHUR PINHEIRO CHAVES, Juiz Federal da 1ª Vara, Rua Domingos Marreiros, nº 598, 3º andar, Umarizal – BELÉM/BA, CEP: 66.055-210;
Art. 3º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Corregedoria Geral da Justiça, 27 de janeiro de 2009.
Trata da indisponibilidade de bens das pessoas abaixo mencionadas.
A DESEMBARGADORA TELMA BRITTO, Corregedora-Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no Art. 39, da Lei de Organização Judiciária:
CONSIDERANDO a solicitação dirigida a esta Corregedoria Geral da Justiça pelo Exmº Des. Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo. (Proc. nº 2713/09 ap. 2716/09);
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos da Ação de Pedido de Falência nº 533.01.2004.008346-5 (Ordem 904/04), da Empresa Inter Telhas Produtos e Serviços Siderúrgicos Ltda., CNPJ nº 04.775.257/0001-76, perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Bárbara D’Oeste, naquele Estado;
RESOLVE:
Art. 1º - Incumbir aos Exmºs. Srs. Juízes de Direito Titulares ou Substitutos de fiscalizar e comunicar aos Cartórios de Registro de Imóveis e Hipotecas das suas respectivas jurisdições, que foi decretada a INDISPONIBILIDADE dos bens das pessoas abaixo qualificadas:
· ANTONIO PORTILHO, RG nº 749.232-SSP/RJ e CPF nº 090.369.207-44;
· LEONARDO PORTILHO, RG nº 36.250.970-0-SSP/SP e CPF nº 073.457.287-57.
Art. 2º - Constatada a existência de bens em nome das pessoas mencionadas nesta Instrução, o Titular do Cartório remeterá a certidão comprobatória de averbação ao Exmº Dr. LUIS ANTONIO CUNHA, Juiz de Direito da 2ª Vara, Praça Dona Carolina, nº 40, Jardim Panambi – SANTA BÁRBARA D’OESTE/SP, CEP: 13450-515;
Art. 3º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Trata do Regime de Liquidação Extrajudicial e indisponibilidade de bens dos ex-integrantes da administração da empresa abaixo mencionada.
A DESEMBARGADORA TELMA BRITTO, Corregedora-Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no Art. 88, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça:
CONSIDERANDO a comunicação dirigida a esta Corregedoria-Geral da Justiça pelo liquidante da POLIMÉDICA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., em liquidação extrajudicial. (Proc. nº 2631/09);
CONSIDERANDO a necessidade de atender a solicitação para cientificar aos Cartórios de Registro de Imóveis e Hipotecas, da indisponibilidade de bens das pessoas mencionadas nesta Instrução;
RESOLVE:
Art. 1º - Incumbir aos Exmºs Srs. Juízes de Direito Titulares ou Substitutos de fiscalizar e comunicar aos Cartórios de Registro de Imóveis e Hipotecas das suas respectivas jurisdições, que foi instaurado o Regime de Liquidação Extrajudicial na POLIMÉDICA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., CNPJ nº 16.098.535/0001-87 e que por via de conseqüência, acham-se INDISPONÍVEIS os bens das pessoas abaixo qualificadas, integrantes da Administração daquela Operadora nos últimos 12 (doze) meses, não podendo, de qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los:
§ PRISCILA VALCÉZIA CORREIA SOARES, CPF nº 213.508.538-36;
§ GILBERTO BATISTA PEREIRA, CPF nº 397.762.996-53;
§ WEDER DE OLIVEIRA, RG nº 36.597.983-1 e CPF nº 214.884.278-10.
Art. 2º - Constatada a existência de bens em nome das pessoas mencionadas nesta Instrução, o Titular do Cartório remeterá a certidão comprobatória de averbação ao Sr. CARLOS ALBERTO DA PURIFICAÇÃO, liquidante da POLIMÉDICA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., Av. Tancredo Neves, 909, Sl. 1201, Edf. André Guimarães, Caminho das Árvores – SALVADOR/BA, CEP: 40820-021;
Art. 3º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Corregedoria Geral da Justiça, 27 de janeiro de 2009.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº CGJ.18/09-SEC
A DESEMBARGADORA TELMA BRITTO, Corregedora-Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no Art. 88, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça:
CONSIDERANDO a solicitação dirigida a esta Corregedoria-Geral da Justiça pela Exmª Drª Juíza de Direito da 4ª Vara Crime desta Capital;
CONSIDERANDO não constar do ofício a localidade onde foi efetuado o registro de óbito da pessoa mencionada nesta Instrução;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de atender o quanto solicitado por aquela autoridade:
RESOLVE:
Art. 1º - Incumbir aos Exmºs Srs. Juízes de Direito Titulares ou Substitutos das Varas de Registros Públicos das Comarcas do Estado da Bahia de adotar providências junto aos Cartórios de Registro Civil das suas respectivas jurisdições, para que efetuem buscas a fim de ser localizado o registro e encaminhada, com brevidade, a esta Corregedoria-Geral a certidão de óbito de:
§ WASHINTON LUIZ PEREIRA SISTELO DE LIRA, falecido entre os anos de 2004 a 2006. (Proc. nº 1690/09).
Art. 2º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.