1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Arlindo Alves Dos Santos Junior
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl.49) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Vistos etc., Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao art. 28 da Lei 11.343/2006 e verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor do fato e o Defensor Público, nos termos consignados em ata de fls. 33. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 33v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Trata-se, a princípio, de Crime de Ação Penal Privada, havendo a vítima renunciado expressamente ao direito de queixa(fl. 07). Assim, verificada a renúncia, declaro extinta a punibilidade, com fulcro no artigo 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Após, arquive-se.

Sentença: Vistos etc., HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 54, nos termos do artigo 74, parágrafo único da Lei Federal 9.099/95, que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente e acarreta a renúncia ao direito de representação. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Ciência ao Representante do Ministério Público.

Sentença: Compulsando os autos e verificando tratar-se de Contravenção Penal prevista no artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/41, punida abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 07/12/2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 24v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Trata-se, a princípio, de Crime de Ação Pública Condicionada, havendo a vítima apresentado retratação à representação antes oferecida (fl. 27). Ouvida a Promotora Pública, pugnou pelo arquivamento dos autos (fl. 27).Assim, verificada a retratação mencionada, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 37v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Trata-se, a princípio, de 02 (duas) infrações penais (Difamação e Constrangimento Ilegal Simples). Quanto à primeira, referente à Ação Penal Privada, o prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. De referência à segunda e terceira infrações de Ação Pública Condicionada à Representação, acolho a manifestação do Ministério Público (fl 14v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Trata-se, a princípio, de Crime de Ação Pública Condicionada, havendo a vítima apresentado retratação à representação antes oferecida (fl. 52). Ouvida a Promotora Pública, pugnou pelo arquivamento dos autos (fl. 52).Assim, verificada a retratação mencionada, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Vistos etc., Acolho o parecer Ministerial de fls.13 e a HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 13, nos termos do artigo 74, parágrafo único da Lei Federal 9.099/95, que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente e acarreta a renúncia ao direito de representação. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Ciência ao Representante do Ministério Público.

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Arlindo Alves Dos Santos Junior
Secretário(a): Jorge Jazon Cordeiro De Menezes
Turno: Tarde

Intimação De Audiência: DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA:02/03/2009, ÀS 16:00 HORAS FICANDO, DE LOGO, INTIMADAS AS PARTES ENVOLVIDAS.

Intimação De Audiência: DESIGNADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA:08/08/2009, ÀS 14:00 HORAS FICANDO, DE LOGO, INTIMADAS AS PARTES ENVOLVIDAS.

Intimação De Audiência: DESIGNADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA:02/04/2009, ÀS 16:00 HORAS FICANDO, DE LOGO, INTIMADAS AS PARTES ENVOLVIDAS.