2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Extensão Brotas
Juiz(a): Andrea Tourinho Cerqueira
Secretário(a): Aurineide da Silva
Turno: Tarde

Ficam intimadas as partes através dos seus respectivos advogados, conforme o teor abaixo.

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam intimadas as partes, através dos seus advogados, a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, à RUA ARISTON BERTINO CARVALHO, 6, BROTAS, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento que será realizada no dia 29/01/2009, às 16h30min. A sua ausência implicará nas conseqüências legais pertinentes. Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o Regimento Interno dos Juizados Especiais, Art. 38, §1º."

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 04/02/2009, às 14:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 04/02/2009, às 17:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 04/02/2009, às 15:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 04/02/2009, às 17:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 04/02/2009, às 14:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 04/02/2009, às 16:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 04/02/2009, às 15:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes.

Sentença: "(...) Ante o exposto, conheço, porém REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença como posta. (...)"

Decisão: Indefiro o pedido de liminar formulado pela parte autora por lhe faltarem os requisitos exigidos pelo art. 237 do CPC. Remarque-se a audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a autora ser intimada por oficial de justiça, para que produza as provas necessárias com a juntada aos autos das faturas de cobrança referentes à linha telefônica objeto da lide.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 04/02/2009, às 15h30min. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes.

Sentença: “(...) Do expendido, julgo procedente a presente ação, convalidando a liminar de fls. 18, e condenado os Réus a devolver os cheques de números 850071, 850072, 85007, 850077, 850078. Condeno-os ainda a indenizar o Autor a titulo de danos morais no valor de 10.400,00 devidamente atualizado, acrescido de juros e correção monetária. Arbitro multa de 1% ao mês para a hipótese de atraso no pagamento. Declaro julgado o processo, com resolução do mérito, tudo nos termos do art. 269, I, CPC e art. 319 do referido diploma legal. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei9.099/95.(...)”

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 04/02/2009, às 14h30min. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 04/02/2009, às 16h30min. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 04/02/2009, às 13h30min. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes.

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam intimadas as partes, através dos seus advogados, a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, à RUA ARISTON BERTINO CARVALHO, 6, BROTAS, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento que será realizada no dia 29/01/2009, às 15h30min. A sua ausência implicará nas conseqüências legais pertinentes. Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o Regimento Interno dos Juizados Especiais, Art. 38, §1º."

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 04/02/2009, às 15h00min. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes.

Sentença: /* Republicação devido a publicação anterior não ter saido com o nome do advogado do autor e do réu */"(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, convalidando a liminar trazida aos autos, mediante copia, pela Autora as fls. 35 com intimação as fls. 12 para obrigar a empresa acionada a restabelecer a prestação dos serviços de plano de saúde da menor LOUISE MARQUES PIRES, como contratado, sem qualquer restrição, ficando sem efeito a rescisão operada, devendo a Ré continuar a emitir os respectivos boletos de pagamento, reconhecendo-se como quitados as mensalidades de junho e julho de 2005, condenando-a, ainda, a pagar a Autora indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, em face da má prestação de serviço, com juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da citação, tudo com permite o art. 51, IV, do CDC e art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 c/c art. 5º, V e X, da CF/88, arts. 6°, VI e 14 e 43 do CDC. Declaro julgado o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. (...)"

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 04/02/2009, às 14h00min. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 04/02/2009, às 17h30min. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes.

Despacho: "(...) Defiro o pleito de fls 93, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o recurso no seu regular efeito (art. 43 Lei 9.099/95). Intime-se a parte ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe. (...)"

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 04/02/2009, às 16:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 04/02/2009, às 18:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 04/02/2009, às 18h00min. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 04/02/2009, às 17h00min. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, no endereço RUA ARISTON B. DE CARVALHO, Nº 6 – BROTAS, em frente a igreja Nossa Senhora de Brotas, telefone (071-3354-3763) no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 04/02/2009, às 16h00min. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes.

Sentença: "(...) Ante o exposto, conheço e acolho a presente pedido e determino qua a correção monetária da indenização por danos morais se dê a partir da data do seu arbitramento. (...)"

Despacho: "(...) Defiro o pleito de fls 88, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o recurso no seu regular efeito (art. 43 Lei 9.099/95). Intime-se a parte ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe. (...)"

Despacho: "(...) Defiro o pleito de fls 89, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o recurso no seu regular efeito (art. 43 Lei 9.099/95). Intime-se a parte ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe. (...)"

Despacho: "(...) Defiro o pleito de fls 88, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o recurso no seu regular efeito (art. 43 Lei 9.099/95). Intime-se a parte ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe. (...)"

Despacho: "(...) Vistos etc... Intime-se o subscritor de fl. 46 para juntar aos autos a efetiva comprovação de que cientificou o autor da Renúncia ao Mandato, consoante dispõe o art. 45 do CPC. Designe-se audiência. Cumpra-se. (...)"

Despacho: "(...) Intime-se o autor para recolher o valor do preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção eis que inexiste nos autos deferimento da Assistência Judiciária (...)"

Despacho: "(...) Homologo a transação de fls. 58/59 para que produza os efeitos pretendidos pelas partes, extinguindo o processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Juizado de origem. (...)"

Despacho: "(...) Homologo o pedido de desistência formulado às fls. 11. Assim sendo, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC. Defiro o pedido de desentranhamento dos documentos formulado pela parte autora, as fls. 11, mediante recibo nos autos. (...)"

Despacho: "(...) Vistos etc... Intime-se o subscritor de fl. 60/61 para juntar aos autos a efetiva comprovação de que cientificou o autor da Renúncia ao Mandato, consoante dispõe o art. 45 do CPC. Designe-se audiência. Cumpra-se. (...)"

Despacho: "(...) Defiro o pleito de isenção de custas formulado às fls. 45, com fulcro no artigo 55, primeira parte da Lei 9.099/95. Desentranhe-se os documentos anexados à exordial, acaso requeridos. (...)"

Despacho: "(...) Expeça-se Guia de Retirada, em favor do Autor, no valor apontado no comprovande de depósito. Outrossim, Intimem-se o interessado para efetivar o levantamendo da quantia neste 2ª JDC - Extensão Brotas, com as cautelas de praxe, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de Remessa ao Juízo de Origem. (...)"

Despacho: "(...) Homologo a transação de fls. 63 para que produza os efeitos pretendidos pelas partes, extinguindo o processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Juizado de origem. Expeça-se Guia de Retirada em favor do autor, no valor apontado no comprovante de depósito à fl. 25/26. Outrossim, Intimem-se o interessado para efetivar o levantamento da quantia neste 2ª JDC - Extensão Brotas, com as cautelas de praxe, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de Remessa ao Juízo de Origem. (...)"

Sentença: "(...) Ante o exposto, conheço, porém REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença como posta (...)"

Sentença: "(...) Ante o exposto, conheço, porém REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença como posta (...)"

Sentença: "(...) Ante o exposto, conheço os embargos de declaração para julgar procedente em parte os pedidos da exordial, bem como para indeferir o pedido de indenização em danos morais mantendo a decisão nos seus demais termos. (...)"

Sentença: "(...) Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração para abranger a decisão à linha de n. 3460-1000, bem assim para julgar improcedente o pedido relativo a pulsos além franquia. Por outro lado, defiro a assistência judiciária requerida. Recebo o recurso interposto às fls. 122/129, no seu efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contra-razões no prazo legal. (...)"

Intimação: "(...) Ante o exposto, conheço, porém REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença como posta. (...)"

Despacho: "(...) Defiro o pleito de fls 79, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o recurso no seu regular efeito (art. 43 Lei 9.099/95). Intime-se a parte ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe. (...)"

Despacho: "(...) Defiro o pleito de fls 91, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o recurso no seu regular efeito (art. 43 Lei 9.099/95). Intime-se a parte ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe. (...)"

Sentença: "(...) Defiro o pleito de fls 149, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o recurso no seu regular efeito (art. 43 Lei 9.099/95). Intime-se a parte ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe. (...)"

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam intimadas as partes, através dos seus advogados, a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, à RUA ARISTON BERTINO CARVALHO, 6, BROTAS, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento que será realizada no dia 29/01/2009, às 16h00min. A sua ausência implicará nas conseqüências legais pertinentes. Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o Regimento Interno dos Juizados Especiais, Art. 38, §1º."

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Extensão Brotas
Juiz(a): Juiz Extensão 1
Secretário(a): Patricia de Oliveira Carvalho
Turno: Manhã

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS, CIENTES DOS EXPEDIENTES, DESPACHOS, SENTENÇAS, INTIMAÇÕES E ATOS DE SECRETARIA NOS PROCESSOS ABAIXO:

Despacho: FACE A DECLARAÇÃO RETRO, SUBSTITUA-SE O TÍTULO POR CARTA DE QUITAÇÃO.

Sentença: Vistos etc. Em virtude do não comparecimento da parte Autora à Audiência de Instrução, apesar de devidamente ciente, conforme se constata da certidão, às fls. 40v, impõe-se a extinção do processo, em face da caracterização do desinteresse pela causa. Por conseguinte, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, por sentença, julgo extinto processo sem resolução de mérito e determino o seu arquivamento, com respectiva baixa. Custas a recolher pelo acionante.

Sentença: (...) Do exposto, julgo procedente em parte, o pedido do autor, declarando, por sentença, inexistente qualquer dívida relativa ao Protesto objeto do presente processo, com a imediata anulação dos títulos protestados,bem assim, condenando a acionada a indenizar a autora, a título de danos morais, na importância de R$ 3.000,00 (três mil Reais), acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, a partir da presente decisão.Sem custas e honorários advocatícios, ante o que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença: (...) Desta forma, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela parte ré, extingo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da aludida Lei Federal.

Sentença: (...) Do exposto, improcedentes os pedidos formulados no presente feito. Exclua-se a segunda acionada do presente feito. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95.

Sentença: Homologo a desistência requerida às fls. xx e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, Código de Processo Civil. Dê-se baixa. Ao arquivo.

Sentença: Vistos etc. Em virtude do não comparecimento da parte Autora à Audiência de Instrução, isso porque a mesma noticiou Rua desconhecida, conforme se constata do AR, às fls. 32v., impõe-se a extinção do processo, em face da caracterização do desinteresse pela causa. Por conseguinte, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, por sentença, julgo extinto processo sem resolução de mérito e determino o seu arquivamento, com respectiva baixa. Custas a recolher pelo acionante.

Sentença: (...) Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer ao 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, na Rua Ariston B. de Carvalho, nº 06, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 10/02/2009, às 08:00 h., no turno MANHÃ, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o regimento interno dos juizados especiais, art. 38, § 1º.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer ao 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, na Rua Ariston B. de Carvalho, nº 06, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 10/02/2009, às 10:00 h., no turno MANHÃ, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o regimento interno dos juizados especiais, art. 38, § 1º.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer ao 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, na Rua Ariston B. de Carvalho, nº 06, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 10/02/2009, às 09:00 h., no turno MANHÃ, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o regimento interno dos juizados especiais, art. 38, § 1º.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer ao 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, na Rua Ariston B. de Carvalho, nº 06, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 10/02/2009, às 09:30 h., no turno MANHÃ, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o regimento interno dos juizados especiais, art. 38, § 1º.

Sentença: Homologo, por sentença, a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com base na Lei 9.099/95 e no inciso III, do art. 269, do CPC. Dê-se baixa. Ao arquivo.

Sentença: (...) Do expendido, julgo procedente a presente ação, para condenar o réus a indenizarem a parte autora pelos danos materiais, no valor de R$ 4.645,27 (quatro mil, seiscentos e quarenta e cinco Reais e vinte e sete centavos), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária da data do ajuizamento da presente ação. condeno o réu ainda, no pagamento de danos morais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, a partir da presente decisão. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95.

Sentença: (...) Do exposto, julgo procedente em parte , o pedido do autor, declarando, por sentença, inexistente qualquer dívida em nome deste, objeto do presente processo,bem assim, condenando a ré a indenizar o autor, a título de danos morais, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil Reais), acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, a partir da presente decisão.Sem custas e honorários advocatícios, ante o que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença: (...) Igualmente improcedente o pedido de ressarcimento pelas despesas com o reboque e a nova mão de obra, no valor de R$ 100,00 (cem reais), já que o pedido não restou provado nos autos. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido constante da queixa, para condenar à ré a RESTITUIR à parte autora a quantia de R$, 173,54 (cento e setenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos), por vício do produto, acrescidos de 1% a contar da citação e correção monetária contadas da data da compra do produto (19/02/2006) e a PAGAR , por danos morais, decorrentes da má qualidade do produto que forneceram, a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) , acrescidos de juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária, a partir da presente decisão. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma dos art. 5º, V e X, da CF/88 c/c arts.6°,VI e 18 do CDC e art. 269,I do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase.

Sentença: (...) Do expendido, julgo improcedentes os pedidos da parte autora. Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95.

Sentença: Vistos etc. Em virtude do não comparecimento da parte Autora à Audiência de Instrução, apesar de devidamente ciente, conforme se constata da certidão anexa, às fls. 11v., impõe-se a extinção do processo, em face da caracterização do desinteresse pela causa. Por conseguinte, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, por sentença, julgo extinto processo sem resolução de mérito e determino o seu arquivamento, com respectiva baixa. Custas a recolher pelo acionante. P.R.I.

Sentença: Homologo, por sentença, a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com base na Lei 9.099/95 e no inciso III, do art. 269, do CPC. Dê-se baixa. Ao arquivo.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer ao 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, na Rua Ariston B. de Carvalho, nº 06, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 10/02/2009, às 11:00 h., no turno MANHÃ, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o regimento interno dos juizados especiais, art. 38, § 1º.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer ao 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, na Rua Ariston B. de Carvalho, nº 06, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 10/02/2009, às 08:30 h., no turno MANHÃ, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o regimento interno dos juizados especiais, art. 38, § 1º.

Sentença: (...) Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95.

Sentença: (...) Do exposto, julgo improcedente, o pedido do autor.Sem custas e honorários advocatícios, ante o que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença: (...) Do expendido, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para declarar inexistente a dívida imputada aos autores no valor de R$ 7.510,40. Quanto aos danos morais, julgo improcedente, posto que não caracterizado no caso. Quanto ao pedido contraposto, julgo improcedente. A presente decisão não desobriga os autores de cumprir regularmente as suas obrigações contratuais. Não havendo recursos, arquivem-se os autos, observando o prazo legal. Isento de custas e honorários ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.

Sentença: (...) Do exposto, julgo procedente em parte a queixa para condenar o réu a pagar a parte autora os valores referentes à correção monetária da caderneta de poupança do autor, devendo-se aplicar o IPC de junho de 1987 (8,05%), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária desde a ocorrência dos expurgos até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. Não havendo recursos e cumprido o determinado, arquivem-se os autos.

Sentença: Homologo, por sentença, a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com base na Lei 9.099/95 e no inciso III, do art. 269, do CPC. Dê-se baixa. Ao arquivo.

Sentença: Homologo, por sentença, a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com base na Lei 9.099/95 e no inciso III, do art. 269, do CPC. Dê-se baixa. Ao arquivo.

Despacho: Defiro o pedido de isenção de custas formulado às fls. retro.

Sentença: Vistos. Em virtude do não comparecimento da parte Autora à? Audiência de Instrução, tendo sido a mesma devidamente intimada, conforme certidão de fls. 31 v, impõe-se a extinção do processo, em face da caracterização do desinteresse pela causa. Por conseguinte, com fulcro no Art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, por sentença, julgo extinto o processo sem resolução de mérito e determino o seu arquivamento, com respectiva baixa. Custas pela parte autora. P.R.I. Transcorrido sem irresignação o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa.

Sentença: (...) Do expendido, julgo procedente, em parte, a presente ação para determinar o cancelamento do débito referente as faturas de novembro/2005 e dezembro/2005, bem como, condeno a ré a indenizar parte autora pelos danos morais sofridos, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária da presente decisão, a partir da citação, confirmando os termos da liminar de fls. 16. Quanto ao descumprimento da liminar observado na audiência de instrução e julgamento, providencie a Secretaria a juntada do documento original de fls.32 para , se for o caso, aplicar multa na fase de execução. Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95.

Sentença: Vistos. Tendo em vista que a parte acionante não informado o endereço de maneira correta a este MM. Juízo,, razão pelo qual o AR foi devolvido por motivo de DESCONHECIDO, impõe-se a extinção do processo, em face da caracterização do desinteresse pela causa. Por conseguinte, com fulcro no Art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, por sentença, julgo extinto o processo sem resolução de mérito e determino o seu arquivamento, com respectiva baixa. Custas pela parte autora.

Sentença: Vistos etc. Em virtude do não comparecimento da parte autora à Audiência de Conciliação, traduzindo o desinteresse pela causa, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, condenando o Autor em custas processuais consoante o art. 51, Inciso I, § 2º da Lei 9.099/95.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer ao 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, na Rua Ariston B. de Carvalho, nº 06, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 10/02/2009, às 10:30 h., no turno MANHÃ, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o regimento interno dos juizados especiais, art. 38, § 1º.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer ao 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, na Rua Ariston B. de Carvalho, nº 06, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 10/02/2009, às 07:30 h., no turno MANHÃ, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o regimento interno dos juizados especiais, art. 38, § 1º.