2º Juizado Especial Criminal - Itapuã
Juiz: Ailton Batista de Carvalho
Secretária: Valéria Melo
Turno: Manhã

Ficam os srs. advogados e partes cientes das intimações, decisões, sentenças ou despachos, nos seguintes processos:

Sentença: (...) Do exame dos autos, observa-se que até esta data não foi oferecida denúncia e que o delito imputado tem como pena máxima 10 (dez) meses de prestação de serviços a comunidade ou de medida educativa. Aplicando-se a regra prescrita no art. 109, inciso VI, do C.P., verifica-se que a pena cominada a tal crime prescreve em dois anos. Nota-se, então, que decorreram mais de 02 (dois) anos desde a consumação do delito. Assim, acolho o parecer Ministerial levado à fl. 49, decreto, por sentença, extinta a punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, IV (primeira figura) e 109, inciso VI, todos do Código Penal.

Sentença: (...) Compulsando os autos verifica-se a ausência de manifestação da vítima, por mais de um ano, visando dinamizar o feito, vez que nunca informou seu novo endereço, como também nunca compareceu a este Juizado para demonstrar interesse ou mesmo representar contra a autora do fato, ultrapassando o prazo de seis meses exigido para tanto. Logo, essa ausência de atitude evidencia seu desinteresse no prosseguimento do feito. Assim, acolho o parecer da Representante do Ministério Público junto aos autos, e, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e que passam a fazer parte desta. Determino, como requerido, o arquivamento dos autos, por ausência de pressupostos processuais e de condições de procedibilidade, para o exercício da ação penal, com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo Penal. Após as anotações e intimações necessárias, arquive-se com baixa.

Sentença: (...) Versa o presente Termo de Ocorrência sobre suposto crime tipificado no art. 65, da LCP, supostamente ocorrido em 01/05/2007. A ilustre representante do Ministério Público requer, às fls. 23, o arquivamento do feito, argüindo atipicidade. Verifico que o fato comunicado não se enquadra propriamente em nenhum tipo penal, e, como conseqüência, acolho o parecer Ministerial, para determinar o arquivamento destes autos e após intimações, anotações e ofícios necessários.

Sentença: (...) Numa análise dos autos, verifica-se a ausência de interesse da vítima, por mais de um ano, visando dinamizar o feito, vez que nunca informou seu novo endereço, como também nunca compareceu a este Juizado para demonstrar interesse ou mesmo apresentar queixa contra a autora do fato, ultrapassando o prazo de seis meses exigido pela legislação para tanto. Portanto, essa ausência de atitude evidencia seu desinteresse no prosseguimento do feito. Assim, acolho o parecer da Representante do Ministério Público junto aos autos, e, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e que passam a fazer parte desta. Determino, como requerido, o arquivamento dos autos, por ausência de pressupostos processuais e de condições de procedibilidade para o exercício da ação penal, com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo Penal. Após as anotações e intimações necessárias, arquive-se com baixa.

Sentença: (...) Versam os autos sobre o delito tipificado no art. 331, do CP, supostamente ocorrido em 20/01/2008. A ilustre representante do Ministério Público, à fl. 14 opina pelo arquivamento dos autos, em razão da ausência de elementos essenciais para deflagração de qualquer ação penal, isto com fulcro no art. 43, inciso III, do Código de Processo Penal. Assim, acolho o parecer da Representante do Ministério Público levado a efeito à fl. 14, cujos fundamentos por ela expostos que adoto como razões de decidir e que passam a fazer parte desta. Determino, como requerido, o arquivamento dos autos, por ausência de condições de procedibilidade para o exercício da ação penal, com fulcro no art. 43, III, do Código de Processo Penal. Após as anotações e intimações necessárias, arquive-se.

Sentença: (...) Versam os autos sobre o delito tipificado no art. 147, do CP, supostamente ocorrido em 07/08/2007. A ilustre representante do Ministério Público, à fl. 15 opina pelo arquivamento dos autos, em razão da ausência de elementos essenciais para deflagração de qualquer ação penal, isto com fulcro no art. 43, inciso III, do Código de Processo Penal. Assim, acolho o parecer da Representante do Ministério Público levado a efeito à fl. 28, cujos fundamentos por ela expostos que adoto como razões de decidir e que passam a fazer parte desta. Determino, como requerido, o arquivamento dos autos, por ausência de condições de procedibilidade para o exercício da ação penal, com fulcro no art. 43, III, do Código de Processo Penal. Após as anotações e intimações necessárias, arquive-se.

Sentença: (...) Versa o presente Termo de Ocorrência sobre suposto crime tipificado no art. 331, do CP, supostamente ocorrido em 17/11/2007. A ilustre representante do Ministério Público requer, às fls. 15, o arquivamento do feito, argüindo atipicidade. Verifico que o fato comunicado não se enquadra propriamente em nenhum tipo penal, e, como conseqüência, acolho o parecer Ministerial, para determinar o arquivamento destes autos e após intimações, anotações e ofícios necessários.

Sentença: (...) Aplicando-se a regra prescrita no art. 109, incisos V e VI, do C.P., verifica-se que as penas cominadas a tais crimes prescrevem em quatro anos e dois anos. Nota-se, então, que decorreram mais de 04 (quatro) anos desde a consumação dos delitos. Assim, acolho o parecer Ministerial levado à fl. 37, decreto, por sentença, extinta a punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, IV (primeira figura) e 109, inciso VI, todos do Código Penal.

Sentença: (...) Assim, acolho o parecer da Representante do Ministério Público levado a efeito à fl. 40, cujos fundamentos por ela expostos que adoto como razões de decidir e que passam a fazer parte desta. Determino, como requerido, o arquivamento dos autos, por ausência de condições de procedibilidade para o exercício da ação penal, com fulcro no art. 43, III, do Código de Processo Penal. Após as anotações e intimações necessárias, arquive-se.

Sentença: (...) Assim, acolho o parecer da Representante do Ministério Público levado a efeito à fl. 17, cujos fundamentos por ela expostos que adoto como razões de decidir e que passam a fazer parte desta. Determino, como requerido, o arquivamento dos autos, por ausência de condições de procedibilidade para o exercício da ação penal, com fulcro no art. 43, III, do Código de Processo Penal. Após as anotações e intimações necessárias, arquive-se.

Sentença: (...) Assim, acolho o parecer da Representante do Ministério Público levado a efeito à fl. 28, cujos fundamentos por ela expostos que adoto como razões de decidir e que passam a fazer parte desta. Determino, como requerido, o arquivamento dos autos, por ausência de condições de procedibilidade para o exercício da ação penal, com fulcro no art. 43, III, do Código de Processo Penal. Após as anotações e intimações necessárias, arquive-se.

Sentença: (...) Aplicando-se a regra prescrita no art. 109, inciso VI, do C.P., verifica-se que a pena cominada a tal crime prescreve em dois anos. Nota-se, então, que decorreram mais de 02 (dois) anos desde a consumação do delito. Assim, acolho o parecer Ministerial levado à fl. 35, decreto, por sentença, extinta a punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, IV (primeira figura) e 109, inciso VI, todos do Código Penal.

Sentença: (...) Aplicando-se a regra prescrita no art. 109, inciso VI, do C.P., verifica-se que a pena cominada a tal crime prescreve em dois anos. Nota-se, então, que decorreram mais de 02 (dois) anos desde a consumação do delito. Assim, acolho o parecer Ministerial levado à fl. 63, decreto, por sentença, extinta a punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, IV (primeira figura) e 109, inciso VI, todos do Código Penal.

Sentença: (...) Aplicando-se a regra prescrita no art. 109, inciso V, do C.P., verifica-se que a pena cominada a tal crime prescreve em quatro anos. Nota-se, então, que decorreram mais de 04 (quatro) anos desde a consumação do delito. Assim, acolho o parecer Ministerial levado à fl. 50, decreto, por sentença, extinta a punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, IV (primeira figura) e 109, inciso V, todos do Código Penal.

Sentença: (...) Assim sendo, ex-vi do exposto no(s) art(s). 103 c/c 107, inciso IV do Código Penal e 395, inciso II do Código de Processo Penal, declaro a ocorrência da decadência no caso sub-judice e determino o arquivamento do feito frente a ausência de pressupostos processuais e de condições de procedibilidade, declarando, por conseqüência, extinta a punibilidade em relação ao autor e ao(s) crime(s) que lhe(s) foi(ram) imputados. Publicado em cartório e em mãos da escrivã. Registrem-se e intimem-se os interessados, inclusive o Ministério Público e, após o trânsito em julgado e das comunicações (CEDOP) e das anotações necessárias, a r q u i v e - s e.

Sentença: (...) Assim, considerando que transcorreu o prazo de trinta sem que a vítima manifestasse o interesse no prosseguimento do feito, conforme demonstra certidão de fls. 37, acolho o parecer da Representante do Ministério Público junto aos autos, e, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e que passam a fazer parte desta. Determino, como requerido, o arquivamento dos autos, por ausência de pressupostos processuais e de condições de procedibilidade para o exercício da ação penal, com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo Penal. Após as anotações e intimações necessárias, arquive-se.

Sentença: (...) Compulsando os autos verifica-se que à audiência designada para o dia 17 de abril de 2008, as supostas vítimas não se fizeram presentes e nem justificaram suas ausências, mesmo estando cientes e devidamente intimadas como confirma a ata de fls. 21. Junto a isto, considerando que transcorreu o prazo de trinta dias sem que a vítima manifestasse o interesse no prosseguimento do feito, conforme demonstra certidão de fls. 37, acolho o parecer da Representante do Ministério Público junto aos autos, e, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e que passam a fazer parte desta. Determino, como requerido, o arquivamento dos autos, por ausência de pressupostos processuais e de condições de procedibilidade para o exercício da ação penal, com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo Penal. Após as anotações e intimações necessárias, a r q u i v e – s e.

Sentença: (...) A incidência da prescrição e a inocorrência das causas interruptivas do art.117 estão evidenciadas nos autos. Assim sendo, ex-vi do disposto no art. 129 caput c/c 109, inciso V do Código Penal, declaro a ocorrência da prescrição no caso sub-judice e, em conseqüência com fulcro no inciso IV do art. 107 também do Código Penal, declaro extinta a punibilidade em relação ao(s) autor(es) e ao(s) crime (s) que lhe(s) foi(ram) imputados. Publicado em cartório e em mãos da escrivã. Registre-se e intimem-se os interessados, inclusive o Ministério Público e, após o transito em julgado e das comunicações (CEDOP) e anotações necessárias, a r q u i v e - s e.

Sentença: (...) Assim sendo, ex-vi do disposto no (s)art.(s) 147 c/c 109, inciso VI do Código Penal declaro a ocorrência da prescrição no caso sub-judice e, em conseqüência com fulcro no inciso IV do art. 107 também do Código Penal, declaro extinta a punibilidade em relação ao(s) autor(es) e ao(s) crime (s) que lhe(s) foi(ram) imputados. Publicado em cartório e em mãos da escrivã. Registre-se e intimem-se os interessados, inclusive o Ministério Público e, após o transito em julgado e das comunicações (CEDOP) e anotações necessárias, a r q u i v e - s e.

Sentença: (...) Assim, considerando que transcorreu o prazo de trinta dias sem que a vítima manifestasse o interesse no prosseguimento do feito, conforme demonstra certidão de fls. 51, acolho o parecer da Representante do Ministério Público junto aos autos, e, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e que passam a fazer parte desta. Determino, como requerido, o arquivamento dos autos, por ausência de pressupostos processuais e de condições de procedibilidade para o exercício da ação penal, com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo Penal. Após as anotações e intimações necessárias, arquive-se.

Sentença: (...) A ilustre representante do Ministério Público requer nos autos, o arquivamento do feito, por renúncia expressa da vítima ao seu direito de representação/ queixa, e devidamente consubstanciada nos autos, uma vez que expressamente afirma que não tem interesse na ação, conforme depreende-se de fl. 20 e 21. Logo, tendo em vista a renúncia expressa da vítima ao direito de queixa, amparada no art. 107, inciso V do Código Penal c/c art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, acolho o Parecer Ministerial e declaro extinta a punibilidade do autor da infração em relação ao fato que lhe foi imputado, determinando o arquivamento destes autos após o registro, intimações e ofícios necessários.

Sentença: (...) Trata-se o processo do(s) crime(s) de ameça, crime(s) de menor potencial ofensivo, tipificado(s) no(s) art(s). 147 do Código Penal, supostamente ocorrido(s) em 01/08/2006. O art. 109 do Código Penal em seu(s) inciso(s) VI, estabelece o prazo prescricional para a hipótese sub-judice em 02 (dois) anos, prazo este já alcançado na data de 01/08/2008 .Assim sendo, ex-vi do disposto no(s) art.(s)109, inciso VI do Código Penal declaro a ocorrência da prescrição no caso sub-judice e, em conseqüência, com fulcro no inciso IV do art. 107 também do Código Penal, declaro extinta a punibilidade em relação ao(s) autor(es) e ao(s) crime (s) que lhe(s) foram imputado(s). Publique-se, registre-se e intimem-se os interessados, inclusive o Ministério Público e, após o trânsito.

Sentença: (...) A ilustre representante do Ministério Público requer nos autos, o arquivamento do feito, por renúncia expressa da vítima ao seu direito de representação, e devidamente consubstanciada nos autos, uma vez que expressamente afirma que não tem interesse na ação, conforme depreende-se de fls. 20. Logo, tendo em vista a renúncia expressa da vítima ao direito de representação, amparada no art. 107, inciso V do Código Penal c/c art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, acolho o Parecer Ministerial e declaro extinta a punibilidade do autor da infração em relação ao fato que lhe foi imputado, determinando o arquivamento destes autos após o registro, intimações e ofícios necessários.

Sentença: (...) Trata-se o processo do(s) crime(s) de aquisição, guarda ou porte de entorpecentes, tipificado(s) no(s) art(s). 28 da Lei 11.343/2006, supostamente ocorrido(s) em 28/07/2006. O art.30 da referida Lei estabelece o prazo prescricional para a hipótese sub-judice em 02 (dois) anos, prazo este já alcançado na data de 28/07/2008. Assim sendo, ex-vi do disposto no(s) art. 30 da Lei 11.343/2006, declaro a ocorrência da prescrição no caso sub-judice e, em conseqüência, com fulcro no inciso IV do art. 107 também do Código Penal, declaro extinta a punibilidade em relação ao(s) autor(es) e ao(s) crime (s) que lhe(s) foram imputado(s). Publique-se, registre-se e intimem-se os interessados, inclusive o Ministério Público e, após o trânsito.

Sentença: (...) Assim, considerando que transcorreu o prazo de trinta dias sem que a vítima manifestasse o interesse no prosseguimento do feito, conforme demonstra certidão de fls. 39, acolho o parecer da Representante do Ministério Público junto aos autos, e, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e que passam a fazer parte desta. Determino, como requerido, o arquivamento dos autos, por ausência de pressupostos processuais e de condições de procedibilidade para o exercício da ação penal, com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo Penal. Após as anotações e intimações necessárias, arquive-se.

Sentença: (...) Compulsando os autos verifica-se que à audiência realizada no dia 18/07/2008, às 07:30 horas, a suposta vítima não compareceu, sendo que esta não foi devidamente intimada, conforme certidão de fls. 35, por conta de o endereço informado não ser localizado e o telefone informado não ser compatível com o dela. Ficando os presentes autos 30 dias na Secretaria deste Juizado aguardando manifestação da vítima pelo prosseguimento do feito, a mesma não se fez presente, conforme demonstra a certidão de fls. 40. Assim sendo, determino o arquivamento dos autos, por ausência de pressupostos processuais e de condições de procedibilidade para o exercício da ação penal, com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo Penal. Após as anotações e intimações necessárias, arquive-se.

Sentença: (...) Assim, considerando que transcorreu o prazo de trinta dias sem que a vítima manifestasse o interesse no prosseguimento do feito, conforme demonstra certidão de fls. 21, acolho o parecer da Representante do Ministério Público junto aos autos, e, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e que passam a fazer parte desta. Determino, como requerido, o arquivamento dos autos, por ausência de pressupostos processuais e de condições de procedibilidade para o exercício da ação penal, com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo Penal. Após as anotações e intimações necessárias, a r q u i v e – s e.

Sentença: (...) A ilustre representante do Ministério Público requer nos autos, o arquivamento do feito, por renúncia expressa da vítima ao seu direito de representação, e devidamente consubstanciada nos autos, uma vez que expressamente afirma que não tem interesse na ação, conforme depreende-se de fls. 08. Logo, tendo em vista a renúncia expressa da vítima ao direito de representação, amparada no art. 107, inciso V do Código Penal c/c art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, acolho o Parecer Ministerial e declaro extinta a punibilidade do autor da infração em relação ao fato que lhe foi imputado, determinando o arquivamento destes autos após o registro, intimações e ofícios necessários.

Sentença: (...) Assim, considerando que transcorreu o prazo de trinta sem que a vítima manifestasse o interesse no prosseguimento do feito, conforme demonstra certidão de fls. 38, acolho o parecer da Representante do Ministério Público junto aos autos, e, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e que passam a fazer parte desta. Determino, como requerido, o arquivamento dos autos, por ausência de pressupostos processuais e de condições de procedibilidade para o exercício da ação penal, com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo Penal. Após as anotações e intimações necessárias, arquive-se.

Sentença: (...) Assim, acolho o parecer da Representante do Ministério Público junto aos auto e cujos fundamentos adoto como razões de decidir e que passam a fazer parte desta. Determino, como requerido, o arquivamento dos autos, por ausência de pressupostos processuais e de condições de procedibilidade para o exercício da ação penal, com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo Penal. Após as anotações e intimações necessárias, a r q u i v e – s e.

Sentença: (...) Compulsando os autos verifica-se que à audiência realizada no dia 18/07/2008, às 08:30 horas, nenhuma das partes compareceu, sendo que a vítima não foi devidamente intimada, conforme certidão de fls. 35 (mudou-se). Ficando os presentes autos 30 dias na Secretaria deste Juizado aguardando manifestação da vítima pelo prosseguimento do feito, a mesma não se fez presente, conforme depreende-se de fls. 41. Assim sendo, determino o arquivamento dos autos, por ausência de pressupostos processuais e de condições de procedibilidade para o exercício da ação penal, com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo Penal. Após as anotações e intimações necessárias, arquive-se.

Sentença: (...) Assim, considerando que transcorreu o prazo de trinta dias sem que a vítima manifestasse o interesse no prosseguimento do feito, conforme demonstra certidão de fls. 57, acolho o parecer da Representante do Ministério Público junto aos autos, e, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e que passam a fazer parte desta. Determino, como requerido, o arquivamento dos autos, por ausência de pressupostos processuais e de condições de procedibilidade para o exercício da ação penal, com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo Penal. Após as anotações e intimações necessárias, a r q u i v e – s e.

Sentença: (...) Evidencia-se contudo da situação dos autos que, no processo 2042-7/2007, o itineris previsto para a consecução desta Lei, foi esgotado com a aceitação da transação pelo Sr. ALEXANDRE, que, ressalte-se, cumpriu rigorasamente com o quanto se comprometera, não havendo assim o que mais se apurar sobre os FATOS DELITUOSOS que originaram as duas queixas, até porque, repita-se, esgotado o procedimento da Lei 9099/95, por um dos processos, não havendo porquê o mesmo procedimento ser, agora, aplicado para ao mesmo fato penal. Evidenciado o instituto da litispendência e não podendo pender sobre o mesmo fato penal duas decisões, ACOLHO a preliminar arguida, para declarar extinto a presente ação penal e determinar o seu arquivamento. Intimem-se as partes.

Sentença: (...) Assim, considerando que transcorreu o prazo de trinta dias sem que a vítima manifestasse o interesse no prosseguimento do feito, conforme demonstra certidão de fls. 74, acolho o parecer da Representante do Ministério Público junto aos autos, e, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e que passam a fazer parte desta. Determino, como requerido, o arquivamento dos autos, por ausência de pressupostos processuais e de condições de procedibilidade para o exercício da ação penal, com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo Penal. Após as anotações e intimações necessárias, arquive-se.

Sentença: (...) Compulsando os autos verifica-se que à audiência realizada no dia 14/07/2008, às 12:00 horas, nenhuma das partes compareceu, sendo que estas não foram devidamente intimadas, conforme certidão de fls. 20 e 23, por conta de serem os endereços informados insuficientes. Ficando os presentes autos 30 dias na Secretaria deste Juizado aguardando manifestação da vítima pelo prosseguimento do feito, a mesma não se fez presente, conforme depreende-se de fls. 27. Assim sendo, determino o arquivamento dos autos, por ausência de pressupostos processuais e de condições de procedibilidade para o exercício da ação penal, com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo Penal. Após as anotações e intimações necessárias, arquive-se.

Sentença: (...) A incidência da prescrição e a inocorrência das causas interruptivas do art.117 estão evidenciadas nos autos. Assim sendo, ex-vi do disposto no art. 129 caput c/c 109, inciso V do Código Penal, declaro a ocorrência da prescrição no caso sub-judice e, em conseqüência com fulcro no inciso IV do art. 107 também do Código Penal, declaro extinta a punibilidade em relação ao(s) autor(es) e ao(s) crime (s) que lhe(s) foi(ram) imputados. Publicado em cartório e em mãos da escrivã. Registre-se e intimem-se os interessados, inclusive o Ministério Público e, após o transito em julgado e das comunicações (CEDOP) e anotações necessárias, a r q u i v e - s e.

Sentença: (...) Tendo em vista o não comparecimento da vítima à audiência preliminar do dia 22/08/2008, sendo que a mesma foi devidamente intimada e considerando que transcorreu o prazo de trinta dias sem que a vítima manifestasse o interesse no prosseguimento do feito, conforme demonstra certidão de fls. 19, acolho o parecer da Representante do Ministério Público junto aos autos, e, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e que passam a fazer parte desta. Determino, como requerido, o arquivamento dos autos, por ausência de pressupostos processuais e de condições de procedibilidade para o exercício da ação penal, com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo Penal. Após as anotações e intimações necessárias, a r q u i v e – s e.

Sentença: (...) O art. 103 do Código Penal, estabelece o prazo de seis meses para queixa na hipótese subjudice, prazo este já alcançado na data de 11/07/2008. Assim sendo, ex-vi do exposto no(s) art(s). 103 c/c 107, inciso IV do Código Penal e 395, inciso II do Código de Processo Penal, declaro a ocorrência da decadência no caso sub-judice e determino o arquivamento do feito frente a ausência de pressupostos processuais e de condições de procedibilidade, declarando, por conseqüência, extinta a punibilidade em relação ao autor e ao(s) crime(s) que lhe(s) foi(ram) imputados. Publicado em cartório e em mãos da escrivã. Registrem-se e intimem-se os interessados, inclusive o Ministério Público e, após o trânsito em julgado e das comunicações (CEDOP) e das anotações necessárias, a r q u i v e - s e.

Sentença: (...) O art. 103 do Código Penal, estabelece o prazo de seis meses para queixa na hipótese subjudice, prazo este já alcançado na data de 19/09/2008. Assim sendo, ex-vi do exposto no(s) art(s). 103 c/c 107, inciso IV do Código Penal e 395, inciso II do Código de Processo Penal, declaro a ocorrência da decadência no caso sub-judice e determino o arquivamento do feito frente a ausência de pressupostos processuais e de condições de procedibilidade, declarando, por conseqüência, extinta a punibilidade em relação ao autor e ao(s) crime(s) que lhe(s) foi(ram) imputados. Publicado em cartório e em mãos da escrivã. Registrem-se e intimem-se os interessados, inclusive o Ministério Público e, após o trânsito em julgado e das comunicações (CEDOP) e das anotações necessárias, a r q u i v e - s e.

Sentença: (...) A ilustre representante do Ministério Público requer nos autos, o arquivamento do feito, por renúncia expressa da vítima ao seu direito de representação, e devidamente consubstanciada nos autos, uma vez que expressamente afirma que não tem interesse na ação, conforme informa certidão de fls. 40. Logo, tendo em vista a renúncia expressa da vítima ao direito de representação, amparada no art. 107, inciso V do Código Penal c/c art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, acolho o Parecer Ministerial e declaro extinta a punibilidade do autor da infração em relação ao fato que lhe foi imputado, determinando o arquivamento destes autos após o registro, intimações e ofícios necessários.

Sentença: (...) A incidência da prescrição e a inocorrência das causas interruptivas do art.117 estão evidenciadas nos autos. Assim sendo, ex-vi do disposto no(s) art.(s)109, inciso VI do Código Penal declaro a ocorrência da prescrição no caso sub-judice e, em conseqüência, com fulcro no inciso IV do art. 107 também do Código Penal, declaro extinta a punibilidade em relação ao(s) autor(es) e ao(s) crime (s) que lhe(s) foi imputado(s). Publique-se, registre-se e intimem-se os interessados, inclusive o Ministério Público e, após o trânsito em julgado e das comunicações (CEDOP) e anotações necessárias, a r q u i v e - s e.

Sentença: (...) Assim em meio a tantas ausências e considerando que transcorreu o prazo de trinta dias sem que a vítima manifestasse o interesse no prosseguimento do feito, conforme demonstra certidão de fls. 56, acolho o parecer da Representante do Ministério Público junto aos autos, e, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e que passam a fazer parte desta. Determino, como requerido, o arquivamento dos autos, por ausência de pressupostos processuais e de condições de procedibilidade para o exercício da ação penal, com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo Penal. Após as anotações e intimações necessárias, a r q u i v e – s e.

Sentença: (...) A ilustre representante do Ministério Público requer nos autos, o arquivamento do feito, por renúncia expressa da vítima ao seu direito de representação, e devidamente consubstanciada nos autos, uma vez que expressamente afirma que não tem interesse na ação, conforme informa certidão de fls. 42. Logo, tendo em vista a renúncia expressa da vítima ao direito de representação, amparada no art. 107, inciso V do Código Penal c/c art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, acolho o Parecer Ministerial e declaro extinta a punibilidade do autor da infração em relação ao fato que lhe foi imputado, determinando o arquivamento destes autos após o registro, intimações e ofícios necessários.

Sentença: (...) A ilustre representante do Ministério Público requer nos autos, o arquivamento do feito, por renúncia expressa da vítima ao seu direito de representação/queixa. Logo, tendo em vista a renúncia expressa da vítima ao direito de representação/queixa, amparado no art. 107, V do Código Penal, acolho o parecer Ministerial e declaro extinta a punibilidade do autor da infração em relação ao fatos que geraram esta queixa, determinando o arquivamento destes autos após o registro, intimação e ofícios necessários. Dê-se baixa na distribuição.

Sentença: (...) A incidência da prescrição e a inocorrência das causas interruptivas do art.117 estão evidenciadas nos autos. Assim sendo, ex-vi do disposto no(s) art.(s)109, inciso VI do Código Penal declaro a ocorrência da prescrição no caso sub-judice e, em conseqüência, com fulcro no inciso IV do art. 107 também do Código Penal, declaro extinta a punibilidade em relação ao(s) autor(es) e ao(s) crime (s) que lhe(s) foi imputado(s). Publique-se, registre-se e intimem-se os interessados, inclusive o Ministério Público e, após o trânsito em julgado e das comunicações (CEDOP) e anotações necessárias, a r q u i v e - s e.

Sentença: (...) Cuida-se, de Crime de Ação Privada, cujo prazo de 06 meses para a ofendida ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem que nenhuma providencia tenha sido adotada no sentido de exercitar o seu direito, restando evidente o seu desinteresse e a ocorrência da decadência. Assim, acolho o requerimento de fls.36 do Ministério Público, para em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal decretar a extinção da punibilidade do autor do fato, pela DECADÊNCIA, com referência ao delito de Exercício Arbitrário das Próprias Razões que originaram este procedimento, determinando o arquivamento do feito. Dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: (...) A incidência da prescrição e a inocorrência das causas interruptivas do art.117 estão evidenciadas nos autos. Assim sendo, ex-vi do disposto no(s) art.(s)109, inciso VI do Código Penal declaro a ocorrência da prescrição no caso sub-judice e, em conseqüência, com fulcro no inciso IV do art. 107 também do Código Penal, declaro extinta a punibilidade em relação ao(s) autor(es) e ao(s) crime (s) que lhe(s) foi imputado(s). Publique-se, registre-se e intimem-se os interessados, inclusive o Ministério Público e, após o trânsito em julgado e das comunicações (CEDOP) e anotações necessárias, a r q u i v e - s e.

Sentença: (...) A incidência da prescrição e a inocorrência das causas interruptivas do art.117 estão evidenciadas nos autos. Assim sendo, ex-vi do disposto no(s) art.(s)109, inciso VI do Código Penal declaro a ocorrência da prescrição no caso sub-judice e, em conseqüência, com fulcro no inciso IV do art. 107 também do Código Penal, declaro extinta a punibilidade em relação ao(s) autor(es) e ao(s) crime (s) que lhe(s) foi imputado(s). Publique-se, registre-se e intimem-se os interessados, inclusive o Ministério Público e, após o trânsito em julgado e das comunicações (CEDOP) e anotações necessárias, a r q u i v e - s e.

Sentença: (...) O art. 109 do Código Penal em seu(s) inciso(s) V, estabelece os prazos prescricionais para as hipóteses sub-judice em 04 (quatro) anos , prazo estes já alcançados na data de 21/11/2005. A incidência da prescrição e a inocorrência das causas interruptivas do art.117 estão evidenciadas nos autos. Assim sendo, ex-vi do disposto no(s) art.(s)109, inciso(s) V do Código Penal e no art.10 da Lei 9.437/97 declaro a ocorrência da prescrição no caso sub-judice e, em conseqüência, com fulcro no inciso IV do art. 107 também do Código Penal, declaro extinta a punibilidade em relação ao(s) autor(es) e ao(s) crime (s) que lhe(s) foi imputado(s). Publique-se, registre-se e intimem-se os interessados, inclusive o Ministério Público e, após o trânsito em julgado e das comunicações (CEDOP) e anotações necessárias, a r q u i v e - s e.

Sentença: (...) A ilustre representante do Ministério Público requer nos autos, o arquivamento do feito, por renúncia expressa da vítima ao seu direito de representação, e devidamente consubstanciada nos autos, uma vez que expressamente afirma que não tem interesse na ação, conforme depreende-se de fls. 36. Logo, tendo em vista a renúncia expressa da vítima ao direito de representação, amparada no art. 107, inciso V do Código Penal c/c art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, acolho o Parecer Ministerial e declaro extinta a punibilidade do autor da infração em relação ao fato que lhe foi imputado, determinando o arquivamento destes autos após o registro, intimações e ofícios necessários.

Sentença: (...) Assim, considerando a certidão de fls. 55, acolho o parecer da Representante do Ministério Público junto aos autos, e, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e que passam a fazer parte desta. Determino, como requerido, o arquivamento dos autos, por ausência de pressupostos processuais e de condições de procedibilidade para o exercício da ação penal, com fulcro no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Após as anotações e intimações necessárias, arquive-se.

Sentença: (...) A ilustre representante do Ministério Público requer nos autos, o arquivamento do feito, por renúncia expressa da vítima ao seu direito de representação, e devidamente consubstanciada nos autos, uma vez que expressamente afirma que não tem interesse na ação, conforme depreende-se de fls. 34. Logo, tendo em vista a renúncia expressa da vítima ao direito de queixa, amparada no art. 107, inciso V do Código Penal c/c art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, acolho o Parecer Ministerial e declaro extinta a punibilidade do autor da infração em relação ao fato que lhe foi imputado, determinando o arquivamento destes autos após o registro, intimações e ofícios necessários.

Sentença: (...) A incidência da prescrição e a inocorrência das causas interruptivas do art.117 estão evidenciadas nos autos. Assim, acolho o requerimento de fls.14 do Ministério Público, para em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal decretar a extinção da punibilidade do autor do fato, pela DECADÊNCIA com relação ao crime dano simples e PRESCRIÇÃO com relação ao crime de AMEAÇA. Publique-se, registre-se e intimem-se os interessados, inclusive o Ministério Público e, após o trânsito em julgado e das comunicações (CEDOP) e anotações necessárias, a r q u i v e - s e.

Sentença: (...) A incidência da prescrição e a inocorrência das causas interruptivas do art.117 estão evidenciadas nos autos. Assim sendo, ex-vi do disposto no(s) art.(s)109, inciso V do Código Penal declaro a ocorrência da prescrição no caso sub-judice e, em conseqüência com fulcro no inciso IV do art. 107 também do Código Penal, declaro extinta a punibilidade em relação ao(s) autor(es) e ao(s) crime (s) que lhe(s) foi imputado(s). Publique-se, registre-se e intimem-se os interessados, inclusive o Ministério Público e, após o trânsito em julgado e das comunicações (CEDOP) e anotações necessárias, a r q u i- v e - s e.

Sentença: (...) A incidência da prescrição e a inocorrência das causas interruptivas do art.117 estão evidenciadas nos autos. Assim sendo, ex-vi do disposto no(s) art.(s)109, inciso VI do Código Penal declaro a ocorrência da prescrição no caso sub-judice e, em conseqüência, com fulcro no inciso IV do art. 107 também do Código Penal, declaro extinta a punibilidade em relação ao(s) autor(es) e ao(s) crime (s) que lhe(s) foram imputado(s). Publique-se, registre-se e intimem-se os interessados, inclusive o Ministério Público e, após o trânsito em julgado e das comunicações (CEDOP) e anotações necessárias, a r q u i v e - s e.

Sentença: (...) A incidência da prescrição e a inocorrência das causas interruptivas do art.117 estão evidenciadas nos autos. Assim sendo, ex-vi do disposto no(s) art.(s) 30 da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 declaro a ocorrência da prescrição no caso sub-judice e, em conseqüência, com fulcro no inciso IV do art. 107 também do Código Penal, declaro extinta a punibilidade em relação ao(s) autor(es) e ao(s) crime (s) que lhe(s) foram imputado(s). Publique-se, registre-se e intimem-se os interessados, inclusive o Ministério Público e, após o trânsito em julgado e das comunicações (CEDOP) e anotações necessárias, a r q u i v e - s e.

Sentença: (...) Assim, considerando que transcorreu o prazo de trinta dias sem que a vítima manifestasse o interesse no prosseguimento do feito, conforme demonstra certidão de fls. 55, acolho o parecer da Representante do Ministério Público junto aos autos, e, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e que passam a fazer parte desta. Determino, como requerido, o arquivamento dos autos, por ausência de pressupostos processuais e de condições de procedibilidade para o exercício da ação penal, com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo Penal. Após as anotações e intimações necessárias, arquive-se.

Sentença: (...) Assim, acolho o parecer da Representante do Ministério Público levado a efeito à fl. 32, cujos fundamentos por ela expostos que adoto como razões de decidir e que passam a fazer parte desta. Determino, como requerido, o arquivamento dos autos, por ausência de condições de procedibilidade para o exercício da ação penal, com fulcro no art. 43, III, do Código de Processo Penal. Após as anotações e intimações necessárias, arquive-se.

Sentença: (...) Assim, acolho o requerimento do Ministério Público, para em cumprimento ao artigo 103 c/c 107, inciso IV, do Código Penal decretar a extinção da punibilidade do autor do fato, pela DECADÊNCIA, com referência aos fatos que originaram este procedimento, determinando o arquivamento do feito após o registro, intimações, anotações e ofícios necessários.

Sentença: (...) A incidência da prescrição e a inocorrência das causas interruptivas do art.117 estão evidenciadas nos autos. Assim sendo, ex-vi do disposto no art. 147 do CP e 21 da LCP c/c 109, inciso VI do Código Penal, declaro a ocorrência da prescrição no caso sub-judice e, em conseqüência com fulcro no inciso IV do art. 107 também do Código Penal, declaro extinta a punibilidade em relação ao(s) autor(es) e ao(s) crime (s) que lhe(s) foi(ram) imputados. Publicado em cartório e em mãos da escrivã. Registre-se e intimem-se os interessados, inclusive o Ministério Público e, após o transito em julgado e das comunicações (CEDOP) e anotações necessárias, a r q u i v e - s e com baixa.

Sentença: (...) A incidência da prescrição e a inocorrência das causas interruptivas do art.117 estão evidenciadas nos autos. Assim sendo, ex-vi do disposto no art. 129 caput c/c 109, inciso V do Código Penal, declaro a ocorrência da prescrição no caso sub-judice e, em conseqüência com fulcro no inciso IV do art. 107 também do Código Penal, declaro extinta a punibilidade em relação ao(s) autor(es) e ao(s) crime (s) que lhe(s) foi(ram) imputados. Publicado em cartório e em mãos da escrivã. Registre-se e intimem-se os interessados, inclusive o Ministério Público e, após o transito em julgado e das comunicações (CEDOP) e anotações necessárias, a r q u i v e - s e.

2º Juizado Especial Criminal - Itapuã
Juiz(a): Ailton Batista De Carvalho
Secretário(a): Patrícia Lima Navarro Fonseca
Turno: Tarde

Ficam as partes e seus representantes intimados dos despachos, decisões e/ou sentenças abaixo transcritos:

Intimação De Audiência: Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 17/02/2009 às 14:00h.

Despacho: "Vistos etc. Indefiro o pleito de fls. 36, em face dos argumentos expendidos às fls. 35, que mantenho. Cumpra-se o quanto ali determinado".