Ementa: Recurso. Telefonia. Pulsos além franquia. Preliminar de deserção rejeitada. Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1060/50 e face à ausência de prova que afaste a declaração firmada pela parte. Relação de consumo. Não obrigatoriedade pela empresa de telefonia de detalhamento dos pulsos excedentes cobrados. Súmula 357 do STJ. O direito do consumidor à informação, disposto no art. 6º, inciso III do CDC, deve ser harmonizado com o sistema legal de regulamentação da concessão do serviço de telefonia fixa, que prevê o sistema de tarifação por pulso. Lesão ao Código de Defesa do Consumidor não reconhecida. Legalidade da cobrança. Manutenção da sentença. Improvimento do recurso.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Deixo de condenar a Recorrente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, em face da gratuidade da Justiça. Vencido, inclusive, o voto da Relatora.

Ementa: Recurso. Telefonia. Pulsos além franquia. Preliminares rejeitadas. Relação de consumo. Não obrigatoriedade pela empresa de telefonia de detalhamento dos pulsos excedentes cobrados. Súmula 357 do STJ. O direito do consumidor à informação, disposto no art. 6º, inciso III do CDC, deve ser harmonizado com o sistema legal de regulamentação da concessão do serviço de telefonia fixa, que prevê o sistema de tarifação por pulso. Lesão ao Código de Defesa do Consumidor não reconhecida. Legalidade da cobrança. Reforma da sentença. Improcedência do pedido. Provimento do Recurso.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido. Sem custas e honorários. Vencido, inclusive, o voto da Relatora.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS IMPUGNADAS. CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ART. 14, CDC. FALHA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS – TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA – ART. 51, IV, LEI 8078/90. INVERSÃO ÔNUS PROBANDI: ART. 6º, VIII, CDC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença de mérito fustigada em todos os seus termos. Custas e honorários advocatícios pela recorrente fixados em 10% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 55, da lei 9099/95.

Ementa: CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CORTE DE ENERGIA INDEVIDO. CONTA DE CONSUMO PAGA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 6º § 3º, LEI 8987/95 e O ART. 22, C/C ART. 43, § 2º, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO PAUTADA NOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE e RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO a fim de manter a sentença de mérito em todos os seus termos. Custas e honorários que fixo em 20% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 55 da lei 9099/95.

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REJEITADA A PRELIMINAR DEDUZIDA EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CDC APLICADO SUPLETIVAMENTE. MATIZ CONSTITUCIONAL e APOIO NA LEI Nº 9.474/97. LEGALIDADE. SÚMULA 356 DO STJ. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 357 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença proferida que julgou improcedente o pedido inaugural. Sem verba de sucumbência por se encontrar o Recorrente sob o pálio da gratuidade da justiça.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR: DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE PROVENIENTES DE OPERAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO CONTRATADA PELO RECORRIDO. ABUSO DE DIREITO, EX VI DO ART. 187, CC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EVENTUS DAMNI CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, À LUZ DO ART. 42 LEI 8078/90 C/C ART. 940, CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença de mérito fustigada em toda a sua integralidade. Custas e honorários advocatícios pela recorrente fixados em 20% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 55, da lei 9099/95.

Ementa: Recurso. Telefonia. Assinatura residencial. Pulsos além franquia. Preliminares rejeitadas. Relação de consumo. Cobrança de assinatura legítima e devida, posto que fundada na Lei das Telecomunicações, no contrato de concessão e nos acordos celebrados entre os consumidores e as operadoras de telefonia. Súmula 356 do STJ. Não obrigatoriedade pela empresa de telefonia de detalhamento dos pulsos excedentes cobrados. Súmula 357 do STJ. O direito do consumidor à informação, disposto no art. 6º, inciso III do CDC, deve ser harmonizado com o sistema legal de regulamentação da concessão do serviço de telefonia fixa, que prevê o sistema de tarifação por pulso. Lesão ao Código de Defesa do Consumidor não reconhecida. Legalidade da cobrança. Reforma da sentença. Improcedência dos pedidos. Provimento do Recurso.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos. Sem custas e honorários. Vencido, inclusive, o voto da Relatora.

Ementa: Recurso. Telefonia. Assinatura residencial. Pulsos além franquia. Preliminar de deserção do recurso rejeitada. Relação de consumo. Cobrança de assinatura legítima e devida, posto que fundada na Lei das Telecomunicações, no contrato de concessão e nos acordos celebrados entre os consumidores e as operadoras de telefonia. Súmula 356 do STJ. Não obrigatoriedade pela empresa de telefonia de detalhamento dos pulsos excedentes cobrados. Súmula 357 do STJ. O direito do consumidor à informação, disposto no art. 6º, inciso III do CDC, deve ser harmonizado com o sistema legal de regulamentação da concessão do serviço de telefonia fixa, que prevê o sistema de tarifação por pulso. Lesão ao Código de Defesa do Consumidor não reconhecida. Legalidade da cobrança. Reforma da sentença. Improcedência dos pedidos. Provimento do Recurso.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos. Sem custas e honorários. Vencido, inclusive, o voto da Relatora.

Ementa: RECURSO. TELEFONIA. PULSOS ALÉM FRANQUIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO OBRIGATORIEDADE PELA EMPRESA DE TELEFONIA DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. SÚMULA 357 DO STJ. O DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO, DISPOSTO NO ART. 6º, INCISO III DO CDC, DEVE SER HARMONIZADO COM O SISTEMA LEGAL DE REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, QUE PREVÊ O SISTEMA DE TARIFAÇÃO POR PULSO. LESÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO RECONHECIDA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, pelo improvimento do recurso. Deixar de condenar o Recorrente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, em face da gratuidade da Justiça.

Ementa: RECURSO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER O RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença guerreada. Custas e honorários de sucumbência pela Recorrente, estes últimos fixos em 15% do valor da condenação.

Ementa: RECURSO INOMINADO. COLISÃO DE VEÍCULOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA LIDE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Custas e honorários advocatícios, pelo recorrente, estes arbitrados em 10% do valor condenatório.

Ementa: SEGURO DPVAT. NÃO EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, EM FACE DE PAGAMENTO PARCIAL. FALECIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas e honorários de sucumbência pela Recorrente, estes último fixados em 15% do valor da condenação.

Ementa: SEGURO SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. CITAÇÃO EM ENDEREÇO CORRETO. PRELIMINAR REJEITADA. A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE e DA SAÚDE DO CONSUMIDOR DEVE PREVALECER SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO FORNECEDOR, DEVENDO SER COIBIDAS PRÁTICAS ILEGAIS e ABUSIVAS IMPOSTAS PELAS SEGURADORAS, QUE RESTRINJAM DIREITOS INERENTES À PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO, PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS e CONDENAR A RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, mantendo integralmente a sentença guerreada pelos seus próprios fundamentos, condenando a recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios de 20% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ementa: COMPROVADA COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS, O PEDIDO DE REVISÃO DO DÉBITO PARA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS, POIS EM DISCREPÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. A REVISÃO DEVE SE OPERAR PARA INCIDIR A TAXA MÉDIA MENSAL PARA EMPRÉSTIMO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença guerreada pelos próprios fundamentos.

Ementa: CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PAGA EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE ACARRETOU LESÕES FÍSICA, CONFIGURANDO-SE INVALIDEZ PERMANENTE PARA AS FUNÇÕES. VALOR DE COBERTURA DO SEGURO OBRIGATÓRIO EQUIVALENTE A 95% DO VALOR DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL e QUINHENTOS REAIS). ART. 3º, LEI nº 6194/74, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI nº 11482/2007 - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de manter a sentença fustigada de forma integral, em todos os seus termos. Custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. LIMITAÇÃO DE JUROS QUE NÃO SE APLICA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STJ. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS. A REVISÃO DEVE SE OPERAR PARA INCIDIR A TAXA MÉDIA MENSAL PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL À ÉPOCA. DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONTIDO e IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença guerreada pelos próprios fundamentos. Sem custas e honorários advocatícios.

Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE CONDICIONADOR DE AR. INSTALAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL INDICADO SOB PENA DE PERDA DE GARANTIA. DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA, CLARA e PRECISA. SENTENÇA CONFIRMADA. DANO MORAL FIXADO COM RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a r. sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pela recorrente, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERPOSIÇÃO IMOTIVADA. INEXISTÊCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURDIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO ADMISSÍVEL. 1.A inocorrência, em acórdão embargado, de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, impõe a rejeição de Embargos de Declaração, sob pena de contrariar o art. 48 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2.Os embargos declaratórios não se prestam à modificação da decisão quanto ao seu conteúdo, pelo que é inadmissível, o reexame de matéria já decidida. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para manter na íntegra o v. acórdão embargado.

Ementa: Embargos de Declaração. Suspensão indevida do serviço de telefonia. Pré-questionamento de matéria constitucional inadmitido. Inexistência de omissão, contradição, dúvida, obscuridade ou erro material no acórdão. Rejeição.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, pela rejeição dos embargos, mantendo-se o conteúdo integral do acórdão. P.R.I.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO À CIÊNCIA DO IMPETRANTE ACERCA DO ATO HOSTILIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, pela EXTINÇÃO do mandamus, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, pela ausência de interesse processual. É o voto.

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS IMATERIAIS. SENTENÇA DE MÉRITO PUBLICDA NO DPJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDAS. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DA LEI 9099/95 QUE DIPÕE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DA SENTENÇA. ART. 183, CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PRONUNCIÁVEL EX-OFFICIO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO, tendo em vista sua manifesta INTEMPESTIVIDADE. Sem ônus de sucumbência, face ao disposto no art. 55 da lei 9.099/95.

Ementa: RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL PROMOVIDA UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 6°, III DO CDC. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DE SUPOSTO INTERESSE DA ANATEL NA DEMANDA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. 1.A empresa Ré disponibilizou no mercado plano alternativo de telefonia fixa em 2002. Quatro anos depois, veio esta a suprimir o referido plano alternativo, solicitando aos seus assinantes que efetuassem a transferência de plano. 2.A Recorrente/Ré alega que conservaria a prerrogativa de disponibilizar planos alternativos, podendo encerrá-los a qualquer tempo, mediante aviso prévio ao consumidor, tratando-se, portanto, de serviço de caráter precário. 3.Ocorre que, o direito que a Ré possui de gerir seus planos alternativos devem ser harmonizados com os preceitos da norma consumerista, qual seja a Lei n° 8.078/90. Sendo assim, a Ré tinha o dever de informar corretamente seus consumidores a respeito da precariedade do serviço ofertado no momento da pactuação, o que não o fez. 4.Recurso conhecido e improvido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter integralmente a decisão de primeiro grau que condenou a Ré a pagar ao autor o valor de R$3.000,00 (três mil reais). Custas judiciais e honorários advocatícios pela Recorrente/Ré calculados à base de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE A SER REALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES PREVISTOS NAS RESOLUÇÕES DA ANS. REAJUSTE DE CARÁTER ABUSIVO, POSTO QUE EXCESSIVAMENTE ONEROSO. INEXISTENCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO CALOR DOS INSUMOS QUE ENSEJARAM O REAJUSTE. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RECURO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença de mérito fustigada em toda a sua integralidade. Custas e honorários advocatícios pela recorrente fixados em 20% sobre o valor da causa, ex vi do art. 55, da lei 9099/95.

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM. AFSTADA. CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIÇO DE AGENDAMENTO PARA PAGAMENTO DE OUTROS DÉBITOS. ILÍCITO CONFIGURADO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM PARCIMÔNIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte recorrente tem legitimidade para figurar no pólo passivo desta ação, uma vez que foi quem disponibilizou um serviço defeituoso, causando transtornos às recorridas. 2. A má prestação de serviços restou clara diante da negligência da recorrente em realizar o pagamento no dia em que fora agendado, bem assim, em informar às recorridas quanto à possibilidade de que o pagamento agendado não se efetivasse diante da ausência de coonfirmação do mesmo pelo Banco e/ou Administradora do cartão de crédito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação.

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM. AFASTADA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. INSCRIÇÃO NEGATIVA NOS BANCOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ILÍCITO CONFIGURADO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVA DOS DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE. DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO EXCESSIVA FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM NOME DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE e RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restou caracterizada a negligência da recorrente ao encaminhar o nome da recorrida, sem motivos, para o cadastro de inadimplentes, ocasionando abalo de crédito, o que justifica a postulação por danos morais. 2. Comprovada a responsabilidade da Acionada que ocasionou constrangimento à parte autora. Cuida-se, no caso, de direito subjetivo do consumidor de se ver cobrado em quantia já paga, fato que lhe imputa a imagem de mau pagador, que não pode ser violado por eventual deficiência da operadora. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada no que tange ao valor da condenação.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto apenas para reduzir o valor da indenização a título de danos morais ao montante de R$ 4.150,00 (quatro mil e cento e cinquenta reais), corrigidos monetariamente desde a data de prolatação da sentença de 1º grau, mantendo-se a sentença recorrida nos seus demais termos. Honorários advocatícios, pela Recorrida, à base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM AFASTADA. COBRANÇA DE DIVIDA JÁ PAGA. INSCRIÇÃO NEGATIVA NOS BANCOS DE RESTRIÇÃO AO CREDITO. ILICITO CONFIGURADO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVA DOS DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE. DEVER DE INDENIZAR. VALOR INDENIZATORIO FIXADO COM PARCIMONIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. 1. Restou caracterizada a negligencia da recorrente ao encaminhar o nome do recorrido para o cadastro de inadimplentes por dívida a que não se obrigou, ocasionando abalo de crédito, o que justifica a postulação dos danos morais. 2. Comprovada a responsabilidade da Acionada que ocasionou constrangimento à parte autora. Cuida-se, no caso, de direito subjetivo do consumidor de se ver cobrado em quantia já paga, fato que lhe imputa a imagem de mau pagador, que não pode ser violado por eventual deficiência da operadora. Recurso conhecido não provido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença atacada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a ré nas custas processuais e honorários advocatícios, a base de 20% do valor da condenação.

Ementa: RECURO INOMINADO. CONSUMIDOR. FALHA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, À LUZ DO ART. 14, LEI 8078/90 – TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENO. SENTENÇA DE REVELIA. APLICAÇÃO DO ART. 322, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDAS. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOA RT. 42, DA LEI 9099/95 QUE DISPÕE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DA SENTENÇA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO, tendo em vista sua manifesta INTEMPESTIVIDADE. Sem ônus de sucumbência, face ao disposto no art. 55 da lei 9.099/95.

Ementa: RECURSO INOMINADO. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR ATÉ O PATAMAR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74, APLICÁVEL AO CASO. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença em todos os seus fundamentos. Custas e honorários pelo recorrente fixados em 15% sobre o valor da causa.

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA MULTA QUANDO ESTE SE MOSTRAR EXCESSIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UMA VEZ VERIFICADO QUE A MULTA NÃO CUMPRIU COM SUA FUNÇÃO COERCITIVA, OU QUE O RECEBIMENTO DA MESMA PODERÁ IMPLICAR NO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE CONTRÁRIA, O JUIZ PODERÁ REDUZIR O CRÉDITO RESULTANTE DA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. A REDUÇÃO DA MULTA NÃO IMPLICA EM OFENSA À COISA JULGADA. ENUNCIADO Nº 04 DAS TURMAS RECURSAIS DA BAHIA. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter a sentença por estes e por seus próprios fundamentos. Sem verba de sucumbência.

Ementa: RECURSO INOMINADO. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR ATÉ O PATAMAR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74, APLICÁVEL AO CASO. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença em todos os seus fundamentos. Custas e honorários pelo recorrente fixados em 15% sobre o valor da causa.

Ementa: RECURSO. CONTRATO DE MÚTUO CONDICIONADO À AQUISIÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS. ART. 39, I, CDC. VENDA CASADA. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO para manter a sentença fustigada em toda a sua integralidade. Custas e honorários advocatícios a base de 20% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 55, da lei 9099/95.

Ementa: Recurso. Telefonia. Assinatura residencial. Pulsos além franquia. Preliminares rejeitadas. Relação de consumo. Cobrança de assinatura legítima e devida, posto que fundada na Lei das Telecomunicações, no contrato de concessão e nos acordos celebrados entre os consumidores e as operadoras de telefonia. Súmula 356 do STJ. Não obrigatoriedade pela empresa de telefonia de detalhamento dos pulsos excedentes cobrados. Súmula 357 do STJ. O direito do consumidor à informação, disposto no art. 6º, inciso III do CDC, deve ser harmonizado com o sistema legal de regulamentação da concessão do serviço de telefonia fixa, que prevê o sistema de tarifação por pulso. Lesão ao Código de Defesa do Consumidor não reconhecida. Legalidade da cobrança. Reforma da sentença. Improcedência dos pedidos. Provimento do Recurso.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, pelo provimento do recurso, para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos. Sem custas e honorários. P.R.I.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DA TURMA JULGADORA. ENUNCIADO 63 DO FONAJE. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, EXTINGUIR a Ação Mandamental, nos termos do Enunciado acima explicitado.

Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Assinatura residencial. Pulsos além franquia. Preliminares rejeitadas. Relação de consumo. Cobrança de assinatura legítima e devida, posto que fundada na Lei das Telecomunicações, no contrato de concessão e nos acordos celebrados entre os consumidores e as operadoras de telefonia. Súmula 356 do STJ. Não obrigatoriedade pela empresa de telefonia de detalhamento dos pulsos excedentes cobrados. Súmula 357 do STJ. O direito do consumidor à informação, disposto no art. 6º, inciso III do CDC, deve ser harmonizado com o sistema legal de regulamentação da concessão do serviço de telefonia fixa, que prevê o sistema de tarifação por pulso. Lesão ao Código de Defesa do Consumidor não reconhecida. Legalidade da cobrança. Reforma da sentença. Improcedência dos pedidos. Provimento do recurso.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos. Sem custas e honorários.

Ementa: Recurso. Telefonia. Assinatura residencial e pulso além franquia. Preliminares rejeitadas. Relação de consumo. Cobrança de assinatura legítima e devida, posto que fundada na Lei das Telecomunicações, no contrato de concessão e nos acordos celebrados entre os consumidores e as operadoras de telefonia. Súmula 356 do STJ. Não obrigatoriedade pela empresa de telefonia de detalhamento dos pulsos excedentes cobrados. Súmula 357 do STJ. O direito do consumidor à informação, disposto no art. 6º, inciso III do CDC, deve ser harmonizado com o sistema legal de regulamentação da concessão do serviço de telefonia fixa, que prevê o sistema de tarifação por pulso. Lesão ao Código de Defesa do Consumidor não reconhecida. Legalidade da cobrança. Reforma da sentença. Improcedência dos pedidos. Provimento do Recurso.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos. Sem custas e honorários.

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INTERESSE DA ANATEL, AFASTADO. PRELIMINARES AGITADAS REJEITADAS. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO VISLUMBRADA. SÚMULA 357 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA QUEIXA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença proferida, julgando improcedente a queixa. Sem custas e honorários

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INTERESSE DA ANATEL, AFASTADO. PRELIMINARES REJEITADAS. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES REGIDOS POR LEI PRÓPRIA. CDC APLICADO SUPLETIVAMENTE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO VISLUMBRADA. SÚMULAS 356 e 357 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA QUEIXA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença proferida, julgando improcedente a queixa. Sem custas e honorários.

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INTERESSE DA ANATEL, AFASTADO. PRELIMINARES AGITADAS REJEITADAS. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO VISLUMBRADA. SÚMULA 357 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA QUEIXA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença proferida, julgando improcedente a queixa. Sem custas e honorários

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INTERESSE DA ANATEL, AFASTADO. PRELIMINARES AGITADAS REJEITADAS. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO VISLUMBRADA. SÚMULA 357 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA QUEIXA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença proferida, julgando improcedente a queixa. Sem custas e honorários.

Ementa: Recurso. Telefonia. Pulsos além franquia. Preliminares rejeitadas. Relação de consumo. Não obrigatoriedade pela empresa de telefonia de detalhamento dos pulsos excedentes cobrados. Súmula 357 do STJ. O direito do consumidor à informação, disposto no art. 6º, inciso III do CDC, deve ser harmonizado com o sistema legal de regulamentação da concessão do serviço de telefonia fixa, que prevê o sistema de tarifação por pulso. Lesão ao Código de Defesa do Consumidor não reconhecida. Legalidade da cobrança. Reforma da sentença. Improcedência do pedido. Provimento do Recurso.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, voto pelo provimento do recurso, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido. Sem custas e honorários.

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTADO O INTERESSE DA ANATEL. PRELIMINARES REJEITADAS. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 357 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença proferida, julgando improcedente o pedido inaugural.

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTADO O INTERESSE DA ANATEL. PRELIMINARES REJEITADAS. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CDC APLICADO SUPLETIVAMENTE. MATIZ CONSTITUCIONAL e APOIO NA LEI Nº 9.474/97. SÚMULA 356 DO STJ. LEGALIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 357 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença proferida, julgando improcedente o pedido inaugural.

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INTERESSE DA ANATEL, AFASTADO. PRELIMINARES AGITADAS REJEITADAS. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO VISLUMBRADA. SÚMULA 357 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA QUEIXA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença proferida, julgando improcedente a queixa. Sem custas e honorários.

Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 357 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença proferida que julgou improcedente o pedido inaugural. Sem verba de sucumbência por se encontrar o Recorrente sob o pálio da gratuidade da justiça.

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO VISLUMBRADA. SÚMULA 357 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença proferida. Sem custas e honorários, por ser a (o) recorrente vencida (o), beneficiária (o) da Justiça gratuita.

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTADO O INTERESSE DA ANATEL. PRELIMINARES REJEITADAS. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CDC APLICADO SUPLETIVAMENTE. MATIZ CONSTITUCIONAL e APOIO NA LEI Nº 9.474/97. SÚMULA 356 DO STJ. LEGALIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 357 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença proferida, julgando improcedente o pedido inaugural.

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INTERESSE DA ANATEL, AFASTADO. PRELIMINARES AGITADAS REJEITADAS. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO VISLUMBRADA. SÚMULA 357 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA QUEIXA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, dar PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença proferida, julgando improcedente a queixa. Sem custas e honorários.

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTADO O INTERESSE DA ANATEL. PRELIMINARES REJEITADAS. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 357 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença proferida, julgando improcedente o pedido inaugural.

Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Assinatura residencial. Pulsos além franquia. Preliminares rejeitadas. Relação de consumo. Cobrança de assinatura legítima e devida, posto que fundada na Lei das Telecomunicações, no contrato de concessão e nos acordos celebrados entre os consumidores e as operadoras de telefonia. Súmula 356 do STJ. Não obrigatoriedade pela empresa de telefonia de detalhamento dos pulsos excedentes cobrados. Súmula 357 do STJ. O direito do consumidor à informação, disposto no art. 6º, inciso III do CDC, deve ser harmonizado com o sistema legal de regulamentação da concessão do serviço de telefonia fixa, que prevê o sistema de tarifação por pulso. Lesão ao Código de Defesa do Consumidor não reconhecida. Legalidade da cobrança. Reforma da sentença. Improcedência dos pedidos. Provimento do recurso.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos. Sem custas e honorários.

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTADO O INTERESSE DA ANATEL. PRELIMINARES REJEITADAS. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 357 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença proferida, julgando improcedente o pedido inaugural.

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTADO O INTERESSE DA ANATEL. PRELIMINARES REJEITADAS. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 357 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença proferida, julgando improcedente o pedido inaugural.

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CDC APLICADO SUPLETIVAMENTE. MATIZ CONSTITUCIONAL e APOIO NA LEI Nº 9.474/97. LEGALIDADE. SÚMULA 356 DO STJ. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença proferida que julgou improcedente o pedido inaugural. Sem verba de sucumbência por se encontrar o Recorrente sob o pálio da gratuidade da justiça.

Ementa: Recurso. Telefonia. Assinatura residencial e pulso além franquia. Preliminares rejeitadas. Relação de consumo. Cobrança de assinatura legítima e devida, posto que fundada na Lei das Telecomunicações, no contrato de concessão e nos acordos celebrados entre os consumidores e as operadoras de telefonia. Súmula 356 do STJ. Não obrigatoriedade pela empresa de telefonia de detalhamento dos pulsos excedentes cobrados. Súmula 357 do STJ. O direito do consumidor à informação, disposto no art. 6º, inciso III do CDC, deve ser harmonizado com o sistema legal de regulamentação da concessão do serviço de telefonia fixa, que prevê o sistema de tarifação por pulso. Lesão ao Código de Defesa do Consumidor não reconhecida. Legalidade da cobrança. Reforma da sentença. Improcedência dos pedidos. Provimento do Recurso.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos. Sem custas e honorários.

Ementa: Recurso. Telefonia. Assinatura residencial. Relação de consumo. Cobrança de assinatura legítima e devida, posto que fundada na Lei das Telecomunicações, no contrato de concessão e nos acordos celebrados entre os consumidores e as operadoras de telefonia. Súmula 356 do STJ. Lesão ao Código de Defesa do Consumidor não reconhecida. Legalidade da cobrança. Reforma da sentença. Improcedência do pedido. Provimento do recurso.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido. Sem custas e honorários.

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTADO O INTERESSE DA ANATEL. PRELIMINARES REJEITADAS. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CDC APLICADO SUPLETIVAMENTE. MATIZ CONSTITUCIONAL e APOIO NA LEI Nº 9.474/97. SÚMULA 356 DO STJ. LEGALIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 357 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença proferida, julgando improcedente o pedido inaugural.

Ementa: Recurso. Telefonia. Assinatura residencial. Pulsos além franquia. Preliminares rejeitadas. Relação de consumo. Cobrança de assinatura legítima e devida, posto que fundada na Lei das Telecomunicações, no contrato de concessão e nos acordos celebrados entre os consumidores e as operadoras de telefonia. Súmula 356 do STJ. Não obrigatoriedade pela empresa de telefonia de detalhamento dos pulsos excedentes cobrados. Súmula 357 do STJ. O direito do consumidor à informação, disposto no art. 6º, inciso III do CDC, deve ser harmonizado com o sistema legal de regulamentação da concessão do serviço de telefonia fixa, que prevê o sistema de tarifação por pulso. Lesão ao Código de Defesa do Consumidor não reconhecida. Legalidade da cobrança. Reforma da sentença. Improcedência dos pedidos. Provimento do Recurso.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos. Sem custas e honorários.

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INTERESSE DA ANATEL, AFASTADO. PRELIMINARES REJEITADAS. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES REGIDOS POR LEI PRÓPRIA. CDC APLICADO SUPLETIVAMENTE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO VISLUMBRADA. SÚMULAS 356 e 357 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA QUEIXA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença proferida, julgando improcedente a queixa. Sem custas e honorários.

Ementa: Recurso. Telefonia. Pulsos além franquia. Relação de consumo. Não obrigatoriedade pela empresa de telefonia de detalhamento dos pulsos excedentes cobrados. Súmula 357 do STJ. O direito do consumidor à informação, disposto no art. 6º, inciso III do CDC, deve ser harmonizado com o sistema legal de regulamentação da concessão do serviço de telefonia fixa, que prevê o sistema de tarifação por pulso. Lesão ao Código de Defesa do Consumidor não reconhecida. Legalidade da cobrança. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recurso.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso. Deixar de condenar o Recorrente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, em face da gratuidade da Justiça.

Ementa: Recurso. Telefonia. Assinatura residencial. Pulsos além franquia. Preliminares rejeitadas. Relação de consumo. Cobrança de assinatura legítima e devida, posto que fundada na Lei das Telecomunicações, no contrato de concessão e nos acordos celebrados entre os consumidores e as operadoras de telefonia. Súmula 356 do STJ. Não obrigatoriedade pela empresa de telefonia de detalhamento dos pulsos excedentes cobrados. Súmula 357 do STJ. O direito do consumidor à informação, disposto no art. 6º, inciso III do CDC, deve ser harmonizado com o sistema legal de regulamentação da concessão do serviço de telefonia fixa, que prevê o sistema de tarifação por pulso. Lesão ao Código de Defesa do Consumidor não reconhecida. Legalidade da cobrança. Reforma da sentença. Improcedência dos pedidos. Provimento do Recurso.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, pelo provimento do recurso, para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos. Sem custas e honorários.

Ementa: Recurso. Telefonia. Pulsos além franquia. Preliminares rejeitadas. Relação de consumo. Não obrigatoriedade pela empresa de telefonia de detalhamento dos pulsos excedentes cobrados. Súmula 357 do STJ. O direito do consumidor à informação, disposto no art. 6º, inciso III do CDC, deve ser harmonizado com o sistema legal de regulamentação da concessão do serviço de telefonia fixa, que prevê o sistema de tarifação por pulso. Lesão ao Código de Defesa do Consumidor não reconhecida. Legalidade da cobrança. Reforma da sentença. Improcedência do pedido. Provimento do Recurso.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, pelo provimento do recurso, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido. Sem custas e honorários. P.R.I.

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INTERESSE DA ANATEL, AFASTADO. PRELIMINARES AGITADAS REJEITADAS. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO VISLUMBRADA. SÚMULA 357 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA QUEIXA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença proferida, julgando improcedente a queixa. Sem custas e honorários

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INTERESSE DA ANATEL, AFASTADO. PRELIMINARES REJEITADAS. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES REGIDOS POR LEI PRÓPRIA. CDC APLICADO SUPLETIVAMENTE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO VISLUMBRADA. SÚMULAS 356 e 357 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA QUEIXA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença proferida, julgando improcedente a queixa. Sem custas e honorários.

Ementa: Recurso. Telefonia. Assinatura residencial. Pulsos além franquia. Preliminares rejeitadas. Relação de consumo. Cobrança de assinatura legítima e devida, posto que fundada na Lei das Telecomunicações, no contrato de concessão e nos acordos celebrados entre os consumidores e as operadoras de telefonia. Súmula 356 do STJ. Não obrigatoriedade pela empresa de telefonia de detalhamento dos pulsos excedentes cobrados. Súmula 357 do STJ. O direito do consumidor à informação, disposto no art. 6º, inciso III do CDC, deve ser harmonizado com o sistema legal de regulamentação da concessão do serviço de telefonia fixa, que prevê o sistema de tarifação por pulso. Lesão ao Código de Defesa do Consumidor não reconhecida. Legalidade da cobrança. Reforma da sentença. Improcedência dos pedidos. Provimento do Recurso.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, pelo provimento do recurso, para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos. Sem custas e honorários. P.R.I.

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INTERESSE DA ANATEL, AFASTADO. PRELIMINARES REJEITADAS. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES REGIDOS POR LEI PRÓPRIA. CDC APLICADO SUPLETIVAMENTE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO VISLUMBRADA. SÚMULAS 356 e 357 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA QUEIXA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença proferida, julgando improcedente a queixa. Sem custas e honorários.

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTADO O INTERESSE DA ANATEL. PRELIMINARES REJEITADAS. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CDC APLICADO SUPLETIVAMENTE. MATIZ CONSTITUCIONAL e APOIO NA LEI Nº 9.474/97. SÚMULA 356 DO STJ. LEGALIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 357 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença proferida, julgando improcedente o pedido inaugural.

Ementa: Recurso. Telefonia. Assinatura residencial. Pulsos além franquia. Preliminares rejeitadas. Relação de consumo. Cobrança de assinatura legítima e devida, posto que fundada na Lei das Telecomunicações, no contrato de concessão e nos acordos celebrados entre os consumidores e as operadoras de telefonia. Súmula 356 do STJ. Não obrigatoriedade pela empresa de telefonia de detalhamento dos pulsos excedentes cobrados. Súmula 357 do STJ. O direito do consumidor à informação, disposto no art. 6º, inciso III do CDC, deve ser harmonizado com o sistema legal de regulamentação da concessão do serviço de telefonia fixa, que prevê o sistema de tarifação por pulso. Lesão ao Código de Defesa do Consumidor não reconhecida. Legalidade da cobrança. Reforma da sentença. Improcedência dos pedidos. Provimento do Recurso.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos. Sem custas e honorários.

Ementa: Telefonia. Contrato de Plano de expansão. Pagamento da diferença entre ações TELEBRÁS e TELEBAHIA. Rejeição das preliminares. Competência do Juizado pela ausência de complexidade da causa e por se tratar de relação de consumo. Partes legítimas. O prazo prescricional é de dez anos, art. 205 do Código Civil, em face da natureza indenizatória da ação. Venda casada. Propaganda enganosa. Quebra do contrato. Violação do Princípio da boa-fé do consumidor, aplicação da regra do art. 30 do CDC. Dever de indenizar. Reforma da sentença. Provimento parcial do recurso.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para reformar a sentença impugnada, condenando a empresa Ré a pagar à Autora indenização, referente à complementação da diferença entre os valores das prometidas ações da Telebrás e as ações pagas da Telebahia, com base na cotação de 11/03/1999, data da venda, devidamente corrigido monetariamente até o efetivo pagamento, acrescido de juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Deixo de condenar a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.

Ementa: Telefonia. Contrato de Plano de expansão. Pagamento da diferença entre ações TELEBRÁS e TELEBAHIA. Rejeição das preliminares. Competência do Juizado pela ausência de complexidade da causa e por se tratar de relação de consumo. Partes legítimas. O prazo prescricional é de dez anos, art. 205 do Código Civil, em face da natureza indenizatória da ação. Trata-se de sentença “ultra-petita” e não “extra-petita”, não havendo nulidade a ser decretada, e sim ajuste da sentença ao limite do que foi proposto, já que a condenação ultrapassou o pedido da inicial. Venda casada. Propaganda enganosa. Quebra do contrato. Violação do Princípio da boa-fé do consumidor, aplicação da regra do art. 30 do CDC. Dever de indenizar. Reforma da sentença. Provimento parcial do recurso.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, pelo provimento parcial do recurso para reformar a sentença impugnada, condenando a empresa Ré ao pagamento à Autora de indenização, referente à diferença de valor entre as ações da TELEBRÁS e TELEBAHIA, na importância de R$8.165,66, em valor nominal, devidamente corrigido monetariamente a partir da citação válida até o efetivo pagamento, acrescido de juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação. Deixo de condenar a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso. P.R.I.

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTADO O INTERESSE DA ANATEL. PRELIMINARES REJEITADAS. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 357 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença proferida, julgando improcedente o pedido inaugural.

Ementa: Recurso. Telefonia. Pulsos além franquia. Preliminares rejeitadas. Relação de consumo. Não obrigatoriedade pela empresa de telefonia de detalhamento dos pulsos excedentes cobrados. Súmula 357 do STJ. O direito do consumidor à informação, disposto no art. 6º, inciso III do CDC, deve ser harmonizado com o sistema legal de regulamentação da concessão do serviço de telefonia fixa, que prevê o sistema de tarifação por pulso. Lesão ao Código de Defesa do Consumidor não reconhecida. Legalidade da cobrança. Reforma da sentença. Improcedência do pedido. Provimento do Recurso.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido. Sem custas e honorários. P.R.I.

Ementa: Recurso. Telefonia. Assinatura residencial. Preliminares rejeitadas. Relação de consumo. Cobrança de assinatura legítima e devida, posto que fundada na Lei das Telecomunicações, no contrato de concessão e nos acordos celebrados entre os consumidores e as operadoras de telefonia. Súmula 356 do STJ. Lesão ao Código de Defesa do Consumidor não reconhecida. Legalidade da cobrança. Reforma da sentença. Improcedência do pedido. Provimento do Recurso.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, pelo provimento do recurso, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido. Sem custas e honorários. P.R.I.

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INTERESSE DA ANATEL, AFASTADO. PRELIMINARES REJEITADAS. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES REGIDOS POR LEI PRÓPRIA. CDC APLICADO SUPLETIVAMENTE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO VISLUMBRADA. SÚMULAS 356 e 357 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA QUEIXA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença proferida, julgando improcedente a queixa. Sem custas e honorários.

Ementa: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CARÁTER INTEGRATIVO e SEU CABIMENTO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE ALGUM DOS VÍCIOS CONTEMPLADOS NO ARTIGO 48 DA LEI 9099/95. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, devendo, posteriormente o processo ser incluído em pauta de julgamento, uma vez que o recurso foi interposto tempestivamente.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA e VENDA. PRODUTO DEFEITUOSO. COMPRADOR LESADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR DO PRODUTO. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. Sem custas e honorários advocatícios, pelo fato da recorrido não ter sido patrocinado por advogado.

Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Assinatura residencial. Pulsos além franquia. Preliminares rejeitadas. Relação de consumo. Cobrança de assinatura legítima e devida, posto que fundada na Lei das Telecomunicações, no contrato de concessão e nos acordos celebrados entre os consumidores e as operadoras de telefonia. Súmula 356 do STJ. Não obrigatoriedade pela empresa de telefonia de detalhamento dos pulsos excedentes cobrados. Súmula 357 do STJ. O direito do consumidor à informação, disposto no art. 6º, inciso III do CDC, deve ser harmonizado com o sistema legal de regulamentação da concessão do serviço de telefonia fixa, que prevê o sistema de tarifação por pulso. Lesão ao Código de Defesa do Consumidor não reconhecida. Legalidade da cobrança. Reforma da sentença. Improcedência dos pedidos. Provimento do recurso.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos. Sem custas e honorários.

Ementa: RECURSO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PELO ART.51, INCISO IV, e § 1º, III, DO CDC, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA SÃO CONSIDERADAS NULAS DE PLENO DIREITO , PORQUE ESSES ATOS DESEQUILIBRAM A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, OFENDENDO O ART.4º, III, DO CDC. PROTESTO DE TÍTULOS INDEVIDO DO CONSUMIDOR PELO NÃO PAGAMENTO DE VALORES COBRADOS ABUSIVAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DENTRO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE e COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a decisão atacada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenar a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Ementa: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO e EXTINGUIU A EXECUÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO SENTENCIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA SENTENÇA DE PRAZO PARA CANCELAMENTO DO PROTESTO DE DUPLICATA e PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a decisão atacada, que acolheu os embargos, extinguindo a execução. Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em face da concessão da gratuidade da Justiça.

Ementa: RECURSO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. INDEPENDENTEMENTE DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, O CONSORCIDO DESISTENTE TEM DIREITO A RECEBER DE IMEDIATO AS PARCELAS PAGAS AO GRUPO CONSORCIAL. CLÁUSULA EM SENTIDO CONTRÁRIO É NULA PORQUANTO ABUSIVA e EXCESSIVAMENTE ONEROSA (ART.51, INC.IV C/C O SEU § 1º, INC.III, CDC). PERMITE-SE APENAS O DESCONTO RELATIVO À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, LIMITADA A 10% DO VALOR PAGO (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 42 DO DECRETO Nº 70.951/72), e DO SEGURO, ESTE SE PROVADA A CONTRATAÇÃO COM A JUNTADA DE CÓPIA DA APÓLICE NOS AUTOS. A MULTA TEM FEIÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA, EXIGINDO PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO PARA DESCONTO. FUNDO DE RESERVA DEVE SER PAGO QUANDO DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reformar a sentença apenas no que se refere ao desconto da taxa de administração, no percentual de 10% sobre o valor pago, e à atualização monetária a partir de cada pagamento, mantendo-se a decisão impugnada nos seus demais termos. Em face da sucumbência mínima do Recorrido, condeno o Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Ementa: RECURSO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DA LEI 1060/50 e FACE À AUSÊNCIA DE PROVA QUE AFASTE A DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE. OBRIGAÇÃO DO CONDÔMINO DE CONCORRER NAS DESPESAS DO CONDOMÌNIO, RECOLHENDO, NOS PRAZOS PREVISTOS NA CONVENÇÃO, A QUOTA-PARTE QUE LHE COUBER EM RATEIO. QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DEVIDO. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO LEGAL NO CASO DE DÍVIDAS ILÍQUIDAS, ISTO É, INCERTAS QUANTO À SUA EXISTÊNCIA e INDETERMINADAS QUANTO À SUA QUANTIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a decisão atacada. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em face de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Ementa: RECURSO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍNCULO CONTRATUAL DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR À ALÇADA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. OPÇÃO DO AUTOR PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA AO CRÉDITO EXCEDENTE (ART. 3º, §3º, LJE). REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença, a fim de adequá-la à alçada legal (art. 3º, §3º, LJE), retificando o valor da condenação em R$16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), declarando a renúncia tácita do Autor ao valor excedente de R$47.400,00. Sem custas e honorários, por não se tratar de recorrente vencido.

Ementa: Recurso. Telefonia. Assinatura residencial. Relação de consumo. Cobrança de assinatura devida, posto que fundada na Lei das Telecomunicações, no contrato de concessão e nos acordos celebrados entre os consumidores e as operadoras de telefonia. Súmula 356 do STJ. Lesão ao Código de Defesa do Consumidor não reconhecida. Legalidade das cobranças. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recurso.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Deixo de condenar a Recorrente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, em face da gratuidade da Justiça.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OS EMBARGOS DE DECLARÇÂO TÊM CARÁTER INTEGRATIVO e SEU CABIMENTO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE ALGUM DOS VÍCIOS CONTEMPLADOS NO ARTIGO 48 DA LEI 9099/95. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A DETERMINAR REEXAME DO CONJUNTO DA MATÉRIA SE NÃO ESTIVEREM PRESENTES ALGUNS DOS REQUISITOS DO REPORTADO ARTIGO. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR os Aclaratórios.

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE INVIABILIZA A CONTINUIDADE DO CURSO DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA AOS ALUNOS DA REFERIDA MUDANÇA. ART. 6º, III DO CDC. REEMBOLSO DO VALOR DA MATRÍCULA SOLICITADO DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL. SERVIÇOS NÃO USUFRUIDOS PELO CONSUMIDOR. DIREITO A RESTITUIÇÃO. RETARDO INJUSTIFICADO NO FORNECIMENTO DE GUIA DE TRANSFERÊNCIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR NOS TERMOS DO ARTS. 6° e 14 DO CDC. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas e honorários de sucumbência pela Recorrente, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação.

Ementa: INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. . FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas e honorários de sucumbência pela Recorrente, estes últimos fixados em 15% do valor da condenação.

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL APONTADO. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir os equívocos supra apontados.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO APÓS O PRAZO DE 120 DIAS. EXTINÇÃO, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, EXTINGUIR O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DA 2ª TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 07 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DO ESTADO DA BAHIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, EXTINGUIR A AÇÃO MANDAMENTAL, nos termos no enunciado nº 07 dos Juizados Especiais da Bahia e do quanto prevê o Código de Processo Civil.