1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Jacqueline De Andrade Campos Regis
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 32v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Cuida-se, a princípio, de Crime(s) de Ação Privada, cujo prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 24v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Trata-se, a princípio, de 03 (três) infrações penais (Dano, Injúria e Lesão Corporal Leve). Quanto às duas primeiras, referente à Ação Penal Privada, a vítima renunciou expressamente ao direito de queixa (fl. 20) Assim, verificada a renúncia, declaro extinta a punibilidade, com fulcro no artigo 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro. De referência à terceira infração, de Ação Penal Pública Condicionada, a vítima apresentou retratação à representação antes oferecida (fl. 20). Ouvida a Promotora Pública, pugnou pelo arquivamento dos autos (fl. 20). Assim, verificada a retratação mencionada, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Após, arquive-se.

Decisão: Acolho a manifestação do Ministério Público (fls. 18v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condiçoes de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, inciso II da Lei 11719/2008.

Sentença: Vistos etc., Compulsando os autos e verificando tratar-se de Lesão Corporal Leve, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade igual a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 20/02/2002, já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 84v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso V do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 94v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Intimação De Audiência: Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 09/02/2009, às 10:30 horas.

Sentença: Cuida-se, a princípio, de Crime(s) de Ação Privada, cujo prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Decisão: DECISÃO: “Tratando-se de Ação Penal Privada, defiro o pedido formulado, declarando a Extinção da Punibilidade, face à Renúncia ao Direito de Queixa ora apresentado pelo querelante e seu defensor”. Publicada em Audiência. Intime-se o querelado e o querelante, através de seu advogado.

Sentença: Vistos etc., Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao art. 28 da Lei 11.343/06 e verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor do fato HENRIQUE MARQUES CARDOSO e sua advogada, nos termos consignados em ata de fls. 27. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se.

Sentença: Trata-se, a princípio, de 03 (três) infrações penais (Calúnia, Ameaça e Perturbação da Tranqüilidade). Quanto à primeira, referente à Ação Penal Privada, o prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. De referência à segunda e terceira infração, compulsando os autos e verificando tratar-se de Crime de Ameaça e contravenção de Pertubação da Tranqüilidade, punidos abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que os fatos delituosos se deram em 05/12/2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 45v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 25) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público, fls. 32 – verso, e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, inciso II da Lei 11.719/2008.Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Vistos etc., Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao art. 99 da Lei 10.741/03 e verificando que não consta dos autos notícia das autoras do fato haver sido condenadas pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não terem sido anteriormente beneficiadas por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelas autoras do fato, aplicando a pena restritiva de Direito nos termos consignados em ata de fls. 71. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 19v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 69) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Despacho: Intimo V. Sa. para comparecer a este Juizado, TURNO MATUTINO, para apresentar comprovante original do cumprimento da TRANSAÇÃO PENAL