PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
QUARTA CÂMARA CÍVEL



FEITOS QUE DEVERÃO SER JULGADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 28 DE JANEIRO DE 2009, A PARTIR DAS 08:30 HORAS, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA - 5ª AVENIDA

ATENÇÃO

OBSERVAÇÃO: OS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA PARA JULGAMENTO DEVERÃO SER FORMULADOS PELOS ADVOGADOS, DEVIDAMENTE IDENTIFICADO0S, ATÉ 30 (TRINTA) MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO


1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 30654-5/2007 NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 36979-1/2006
COMARCA: SALVADOR
EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO
EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA
PROMOTOR PUBLICO: LEONARDO CANDIDO COSTA
PROCURADOR DO ESTADO: OSMAN BAGDEDE
RELATOR(A): JUIZ SUBSTITUTO VILMA COSTA VEIGA
  Substituindo o(a) DES. LUIZ FERNANDO SOUZA RAMOS

2 - APELAÇÃO - 23087-4/2000
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 15ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAS
APELANTE: ICARO VASCONCELOS PEPE
ADVOGADO: PALOMA SOUZA PEPE
ADVOGADO: LEONARDO DE ALMEIDA PEPE
ADVOGADO: VIRGINIA COSTA DE SAT'ANNA
APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA ALICE
ADVOGADO: ANTONIO PINHEIRO DE QUEIROZ
RELATOR(A): JUIZ SUBSTITUTO MARIELZA BRANDÃO FRANCO
  Substituindo o(a) DES. JATAHY FONSECA

3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 12993-3/2007
COMARCA: SALVADOR
VARA: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO: ADILSON BRITO AGAPITO
AGRAVADO: DELPLATA REFEIÇOES INDUSTRIAIS LTDA
RELATOR(A): DES. MARIA GERALDINA SÁ DE SOUZA GALVÃO

4 - APELAÇÃO - 70221-5/2007
COMARCA: PAULO AFONSO
VARA: 1ª VARA CÍVEL
APELANTE: SERGIO LUIZ MAIA MORAES
ADVOGADO: HELEN BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO DANTAS MONTALVAO
APELADO: SERGIO LUIZ MAIA MORAES JUNIOR
APELADO: DANIEL LUIZ SILVA MAIA MORAES
APELADO: JEFERSON LUIZ SILVA MAIA MORAES
ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA
RELATOR(A): DES. MARIA GERALDINA SÁ DE SOUZA GALVÃO
REVISOR(A): DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
PROCURADOR(A): ELNA LEITE AVILA

5 - APELAÇÃO - 12406-3/2008
COMARCA: SALVADOR
VARA: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: GISANE TOURINHO DANTAS
APELADO: GEOHIDRO ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO: WILMAR MENDES LIMA
RELATOR(A): DES. MARIA GERALDINA SÁ DE SOUZA GALVÃO
PROCURADOR(A): NATALINA MARIA SANTANA BAHIA

6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 38966-1/2007
COMARCA: SALVADOR
VARA: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE: DERBA - DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO: ART DA COSTA TOURINHO
PROCURADOR DO ESTADO: EULA CUNHA MARTINS
PROCURADOR DO ESTADO: GRACIETE FILOCREON BUSTANI
PROCURADOR DO ESTADO: MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO
PROCURADOR DO ESTADO: LUIZ SOUZA CUNHA
AGRAVADO: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: MARIA AMELIA PEREIRA
PROCURADOR DO MUNICIPIO: JOAO DEODATO MUNIZ DE OLIVEIRA
RELATOR(A): DES. MARIA GERALDINA SÁ DE SOUZA GALVÃO
PROCURADOR(A): NÁGILA MARIA SALLES BRITO

7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 66937-7/2008 NO(A) APELAÇÃO 34235-4/2008
COMARCA: VITÓRIA DA CONQUISTA
VARA: VARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
EMBARGANTE: TNL PCS S/A
ADVOGADO: JOÃO RODRIGUES VIEIRA
ADVOGADO: HARIANNA DOS SANTOS BARRETO
ADVOGADO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA
EMBARGADO: VANDERLEI SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO: JOSEANE CRISTINA SANTOS SILVA
RELATOR(A): DES. MARIA GERALDINA SÁ DE SOUZA GALVÃO
REVISOR(A): DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS

8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 70022-5/2008 NO(A) APELAÇÃO 17786-2/2008
COMARCA: SALVADOR
VARA: 6ª VARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
EMBARGANTE: HIPOLITO ALMEIDA FILHO
ADVOGADO: LUCIANA MUCCINI
EMBARGADO: VENINA MARIA DA SILVA
ADVOGADO: IDÁLIA MARIA DOS SANTOS ASSIS
RELATOR(A): DES. MARIA GERALDINA SÁ DE SOUZA GALVÃO
REVISOR(A): DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
PROCURADOR(A): TEREZINHA MARIA LÔBO SANTOS

9 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 70159-0/2008 NO(A) APELAÇÃO 19750-0/2008
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAS
EMBARGANTE: S/A VIAÇÃO AEREA RIO GRANDENSE
ADVOGADO: CARLOS ARTUR RUBINOS BAHIA NETO
ADVOGADO: ANNA CAVALCANTI FADUL
EMBARGADO: MANUEL GONZALEZ MENEZES
ADVOGADO: CINZIA BARRETO DE CARVALHO
RELATOR(A): DES. MARIA GERALDINA SÁ DE SOUZA GALVÃO
REVISOR(A): DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS

10 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 73969-4/2008 NO(A) APELAÇÃO 36364-2/2008
COMARCA: BARREIRAS
VARA: 1ª VARA CÍVEL
EMBARGANTE: CENTRO AUTOMOTIVO BOMPOSTO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO: MANOEL CERQUEIRA DE OLIVEIRA NETTO
ADVOGADO: ARTUR TANURI MEIRELLES FILHO
EMBARGANTE: NEUZA GARCIA DE SOUZA
ADVOGADO: CARLOS GLASS NETO
RELATOR(A): DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
REVISOR(A): DES. PAULO FURTADO

11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 67073-9/2008 NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 12084-2/2008
COMARCA: SALVADOR
VARA: 9ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAS
EMBARGADO: BEIRA MAR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
ADVOGADO: LUIZ AMERICO BARRETO ALBIANI ALVES
ADVOGADO: MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES
EMBARGANTE: JANAINA KOJALA
ADVOGADO: ANA LUCIA BERBERT DE CASTRO FONTES
ADVOGADO: RAIMUNDO FERNANDO FONTES SANTOS
ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE CERQUEIRA ALMEIDA FILHO
ADVOGADO: IZABEL DE MAGALHÃES ARAÚJO ABREU
RELATOR(A): DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS

12 - REEXAME NECESSÁRIO - 62449-7/2008
COMARCA: CONDEÚBA
VARA: VARA CÍVEL
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DE CONDEUBA
INTERESSADO: SILVANE DOS SANTOS PEREIRA
ADVOGADO: KLEBER SANTOS SILVA
INTERESSADO: PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CONDEUBA
RELATOR(A): DES. PAULO FURTADO
PROCURADOR(A): DR. ZUVAL GONÇALVES FERREIRA

13 - APELAÇÃO - 66335-5/2008
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: GISANE TOURINHO DANTAS
APELADO: HELENA DAVID XAVIER
ADVOGADO: WALDOMIRO AZEVEDO SILVA
ADVOGADO: ORLANDO MANUEL CUNHA DA SILVA
RELATOR(A): DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS

14 - APELAÇÃO - 27151-8/2008
COMARCA: JACARACI
APELANTE: CONSTANTINO ALVES ROCHA
ADVOGADO: SINESIO MARTINS DE ABREU JUNIOR
APELADO: GERALDO VIANA LADEIA
ADVOGADO: IDELIO BORBOREMA DOMINGUES
RELATOR(A): JUIZ SUBSTITUTO GARDENIA PEREIRA DUARTE
  Substituindo o(a) DES. ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR(A): DES. MARIA GERALDINA SÁ DE SOUZA GALVÃO

15 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 71989-4/2008 NO(A) APELAÇÃO 19952-8/2006
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
VARA: 6ª VARA CÍVEL
EMBARGANTE: JANNA AGROPECUARIA LTDA
ADVOGADO: JOSE GIL CAJADO DE MENEZES
ADVOGADO: JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES
ADVOGADO: JOSÉ CAETANO DE MENEZES NETO
EMBARGADO: FELIX DOS SANTOS GOMES
ADVOGADO: JOAO FRANCISCO DE ALMEIDA VELLOSO
RELATOR(A): JUIZ SUBSTITUTO MARIA GERALDINA SA DE SOUZA GALVÃO
  Substituindo o(a) DES. JUSTINO TELLES
REVISOR(A): DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS

16 - APELAÇÃO - 27153-6/2008
COMARCA: JACARACI
APELANTE: CONSTANTINO ALVES ROCHA
ADVOGADO: SINESIO MARTINS DE ABREU JUNIOR
APELADO: GERALDO VIANA LADEIA
ADVOGADO: IDELIO BORBOREMA DOMINGUES
RELATOR(A): JUIZ SUBSTITUTO GARDENIA PEREIRA DUARTE
  Substituindo o(a) DES. ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR(A): DES. MARIA GERALDINA SÁ DE SOUZA GALVÃO

17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 43533-4/2008
COMARCA: ITABERABA
VARA: 1ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE: RAIMUNDA LOPES DOS SANTOS
AGRAVANTE: JOÃO DE DEUS SOUZA COSTA
AGRAVANTE: AVANI GONÇALVES DA SILVA DOS SANTOS
AGRAVANTE: MARLENE LIMA DE JESUS AFFE
AGRAVANTE: GENIVALDO BRITO DA SILVA
AGRAVANTE: NILZA JESUS VILELA
AGRAVANTE: ANA LUCIA PINA SANTOS
AGRAVANTE: ILMA BRITTO DE CERQUEIRA
AGRAVANTE: JOILSON DOS ANJOS SOUZA
ADVOGADO: GILMAR ARAUJO RIBEIRO
AGRAVADO: MARTA LISBOA SANTOS
AGRAVADO: MÉRCIA ALMEIDA DA SILVA PEREIRA
AGRAVADO: CLAUDIA SOARES SAMPAIO
AGRAVADO: SARAI SOUZA SANTOS
AGRAVADO: TELMA DOS SANTOS ARAÚJO
AGRAVADO: NILZABETE JESUS DA SILVA
AGRAVADO: REGINALDO DE JESUS MACEDO
AGRAVADO: ELESBÃO GALDINO DE SOUZA
AGRAVADO: ROSINEIA JESUS DA SILVA
AGRAVADO: JACIELMA VIEIRA SANTOS SILVA
AGRAVADO: AMINADABE SOUZA DOS SANTOS
AGRAVADO: ANA EMÍLIA LEÃO SANTOS DALTRO
ADVOGADO: ORLANDO LOSACCO SOBRINHO
ADVOGADO: JACIANE SOUZA MASCARENHAS
RELATOR(A): DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
PROCURADOR(A): REGINA MARIA DA SILVA CARRILHO

18 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 71993-8/2008 NO(A) APELAÇÃO 19957-3/2006
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
VARA: 6ª VARA CÍVEL
EMBARGANTE: BRUNO CALAZANS DE ANDRADE
ADVOGADO: JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES
ADVOGADO: JOSE GIL CAJADO DE MENEZES
ADVOGADO: JOSÉ CAETANO DE MENEZES NETO
EMBARGADO: FELIX DOS SANTOS GOMES
ADVOGADO: JOAO FRANCISCO DE ALMEIDA VELLOSO
RELATOR(A): JUIZ SUBSTITUTO MARIA GERALDINA SA DE SOUZA GALVÃO
  Substituindo o(a) DES. JUSTINO TELLES
REVISOR(A): DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS

19 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 70170-5/2008 NO(A) APELAÇÃO 35145-0/2008
COMARCA: SALVADOR
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA
RELATOR(A): DES. MARIA GERALDINA SÁ DE SOUZA GALVÃO
REVISOR(A): DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
PROCURADOR(A): ZUVAL GONÇALVES FERREIRA

20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 64383-1/2008
COMARCA: SALVADOR
VARA: 30ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAS
AGRAVANTE: CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO: MAURICIO CUNHA DORIA
ADVOGADO: MARCELO CUNHA DORIA
ADVOGADO: MÁRCIO CUNHA DÓRIA
ADVOGADO: NADIR OLIVEIRA GALRÃO LEITE DE ALMEIDA
ADVOGADO: TEREZA CRISTINA GUERRA
ADVOGADO: HERSEN CUMMING E SILVA JUNIOR
AGRAVADO: MARIO DIAS PEREIRA FILHO
ADVOGADO: MAURÍCIO DANTAS GÓES E GÓES
ADVOGADO: EMANUELA POMPA LAPA
ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DE AMORIM VIANA
RELATOR(A): DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS

21 - APELAÇÃO - 66403-2/2008
COMARCA: SALVADOR
VARA: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: GUSTAVO ADOLFO HASSELMANN
APELADO: IVAN JOSE ROSARIO LORENZO
RELATOR(A): DES. MARIA GERALDINA SÁ DE SOUZA GALVÃO

22 - APELAÇÃO - 71307-9/2008
COMARCA: SALVADOR
VARA: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
APELADO: PROBASA PROMOTORA DA BAHIA SA
PROCURADOR DO MUNICIPIO: LUCIANA DE MELO BORBA
RELATOR(A): DES. MARIA GERALDINA SÁ DE SOUZA GALVÃO

23 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 68440-3/2008 NO(A) APELAÇÃO 35426-0/2008
COMARCA: SALVADOR
VARA: 30ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAS
EMBARGADO: ICATU HARTFORD SEGUROS S/A
ADVOGADO: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO
ADVOGADO: MORGANA DE OLIVEIRA FERREIRA
RELATOR(A): DES. MARIA GERALDINA SÁ DE SOUZA GALVÃO
REVISOR(A): DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS

DIANA BASTOS
SECRTÁRIA EM EXERCÍCIO