2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Eduardo Afonso Maia Caricchio
Secretário(a): Alberto Silva Santana
Turno: Tarde

Sentença: "...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente queixa para declarar nula a clausula que prevê o reajuste das prestações de acordo com a variação cambial do dolar norte-americano e, em consequência, declaro que a acionante não é devedora de qualquer quantia à Ré, uma vez que adimpliu corretamente com as parcelas pactuadas. E mais, condeno a ré na obrigação de assinar o documento de obrigação de compra do veículo com emissão do recibo de compra e venda ao autor no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais). Sem custas ou honorários. Dr. Eduardo Afonso Maia Caricchio. Juiz de Direito."

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Marcelo de Oliveira Brandão
Secretário(a): Alberto Silva Santana
Turno: Tarde

Intimação: “De ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito deste 2º Juizado de Defesa do Consumidor, ficam as partes intimadas para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 19/08/2009, às 17:30 horas."

Ato De Secretaria: "Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal."

Ato De Secretaria: “De ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito deste 2º Juizado de Defesa do Consumidor, ficam as partes intimadas para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 19/08/2009, às 17:00 horas."

Ato De Secretaria: “De ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito deste 2º Juizado de Defesa do Consumidor, ficam as partes intimadas para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 19/08/2009, às 16:30 horas."

Ato De Secretaria: “De ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito deste 2º Juizado de Defesa do Consumidor, ficam as partes intimadas para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 21/09/2009, às 16:00 horas."

Despacho: "Vistos, etc...Intime-se a demandada, para que proceda ao pagamente do valor apurado, no prazo de 15 dias. Em caso de inadimplemente, voltem os autos conclusos. Salvador, 19 de dezembro de 2008. JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS. Juiz de Direito "

Despacho: “Vistos, etc...Retornando-me os autos conclusos no dia de hoje, constato que o requerimento que visava a concessão de liminar não foi apreciado até o momento. Como o Feito deverá ter tramitação perante o 1º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor -Universo, não faz mais sentido a sua permanência neste Juizado. Assim, determino a remessa dos presentes autos ao Juizado referido. P.I. Salvador, 03 de dezembro de 2008. JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS. Juiz de Direito.”

Sentença: ...Diante do exposto, com base nos artigos 6º, III; 39, V e 51, IV e XV do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença, parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da tarifa de assinatura residencialreferentes à linha mencionada na Queixa e para determinar a acionada que suspenda referidas cobranças. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia e assinatura residencial, de acordo com o que consta das faturas encartadas nos Autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Salvador, 24 de novembro de 2008. Bel. João Bôsco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito.

Sentença: ...Diante do exposto, com base nos artigos 6º, III; 39, V e 51, IV e XV do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença, parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da tarifa de assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referidas cobranças na fatura mensal da linha identificada na Queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia e assinatura residencial, constantes das faturas encartadas nos Autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Salvador, 24 de novembro de 2008. Bel. João Bôsco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito.

Sentença: ...Diante do exposto, com base nos artigos 6º, III; 39, V e 51, IV e XV do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença, parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da tarifa de assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referidas cobranças na fatura mensal da linha identificada na Queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia e assinatura residencial, constantes das faturas encartadas nos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Salvador, 24 de novembro de 2008. Bel. João Bôsco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito.

Ato De Secretaria: Certifico que o processo em epígrafe foi digitalizado e passou a tramitar sob o nº 032.2008.009.018.9 no PROJUDI. Cientifique-se as partes e arquivem-se os autos. 25/11/2008. Alberto Silva Santana. Secretário.

Sentença: ...Diante do exposto, com base nos artigos 6º, III; 39, V e 51, IV e XV do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença, parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e para determinar a acionada que suspenda referida cobrança na fatura mensal da linha identificada na queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia constantes das faturas encartadas nos Autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Salvador, 16 de setembro de 2008. Bel. João Bôsco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito.

Sentença: ...Diante do exposto, com base nos artigos 6º, III; 39, V e 51, IV e XV do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença, parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar como indevidas as cobranças efetuadas nas faturas mensais da linha 71 3211 9478, para as cidades de Bela Vista e Jardim Silveira, durante o período de outubro de 2002 a outubro de 2006 e para determinar a acionada que restitua ao autor, de forma dobrada, os valores que forem apurados nas referidas faturas, durante o período mencionado e que foram devidamente pagos. Quanto ao pedido que visa à realização de perícia técnica na linha referida, entendo que tal pedido encontra-se prejudicado, em razão do que informou a acionada, no sentido de que o autor não mais detém o uso da mesma e em razão do que demonstra a tela de fls. 23. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Salvador, 21 de novembro de 2008. Bel. João Bôsco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, turno TARDE, para Audiência de Conciliação e Julgamento que será realizada no dia 27/07/2009, às 16:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 02 de dezembro de 2008.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de instrução e Julgamento que será realizada no dia 28/07/2009, às 16:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 02 de dezembro de 2008.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação e Julgamento que será realizada no dia 21/07/2009 às 16:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 02 de dezembro de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação e Julgamento que será realizada no dia 26/05/2009, às 17:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 02 de dezembro de 2008.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 28/07/2009 às 15:30h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 02 de dezembro de 2008.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação e Julgamento que será realizada no dia 28/07/2009, às 15:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 02 de dezembro de 2008.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação e Julgamento que será realizada no dia 28/07/2009 às 14:30h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 02 de dezembro de 2008.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de instrução e Julgamento que será realizada no dia 28/07/2009 às 14:00h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 02 de dezembro de 2008.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 27/07/2009, às 17:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 02 de dezembro de 2009.

Despacho: "Vistos, etc... O autor faz requerimento de execução de multa estabelecida em decisão liminar, apontando 32 dias de descumprimento. Em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determino que seja a Coelba intimada a manifestar-se nos autos, no prazo de 05 dias. Vencido o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Salvador, 17 de dezembro de 2008."

Sentença: "Diante do exposto, conheço dos embargos, mas rejeito-os. Sem custas ou honorários. Salvador, 16 de dezembro de 2008. João Bosco de Oliveira Seixas."

Despacho: "Vistos, etc... Declaro deserto o recurso."

Despacho: "Vistos, etc... Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal. Vencido o prazo, com ou sem resposta contrária, remetam-se os autos às turmas recursais."

Despacho: "Vistos, etc... Mantenho a liminar concedida nestes autos, em todos os seus termos."

Despacho: “Vistos, etc... Indefiro o requerimento de fl. 66, a parte autora deve quitar o débito nos termos da sentença proferida. Proceda-se a penhora conforme requerida à fl. 73 para efeito da execução da sentença. Salvador, 26 de novembro de 2008. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO. Juiz de Direito”

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): João Bosco de Oliveira Seixas
Secretário(a): Alberto Silva Santana
Turno: Tarde

Despacho: Intime-se a Vivo, para que proceda ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias.Em caso de inadimplemento, voltem os autos conclusos.

Sentença: Ante o exposto: julgo parcialmente procedente o pedido de restituição de valores pagos a título de tarifa de pulsos além franquia, condenando a parte ré a devolver à parte autora a quantia referente ao período compreendido entre março de 2002 e setembro de 2005, qual seja, R$ 899,39 (OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), atualizado a partir da citação válida. A parte ré deverá pagar a quantia no prazo de 10 dias sob pena de multa de 10% (dez por cento).Transitado em julgado, aguarde-se a solicitação do interessado, acaso necessário, para se proceder à execução, no prazo de dez dias. Salvador, 15 de dezembro de 2008. Eduardo Afonso Maia Caricchio. Juiz de Direito

Sentença: Posto tudo isso e mais que dos autos constam com fulcro na Lei 9.099/95 e Lei 8.078/90(CDL) do código civil pátrio e dispositivos pertinentes do CPC, JULGO PROCEDENTE ação e CONDENO a parte acionada ao pagamento de danos morais à autora em termos de R$ 2000,00 (DOIS MIL REAIS) em 15 dias sob pena de execução. Sem custas nem honorários advocatícios .

Sentença: Diante ao exposto, com base nos artigos 39, V e 51, IV e XV, do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança de assinatura e para determinar a acionada que suspenda referida cobrança na fatura mensal da linha identificada na queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes à assinatura residencial, de acordo com que consta das faturas encartadas nos autos.

Sentença: Isto posto e considerando tudo mais que dos autos transparece, decido, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95, extinguir o presente feito, sem apreciação do seu mérito, em razão da incompetência deste Juizado para conhecer da matéria deduzida na queixa, por se tratar de questão complexa. Sem custas e honorários advocatícios. Salvador, 05 de setembro de 2008. Bel. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de direito.

Despacho: Vistos, etc..Manifestem-se as partes, no parzo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 139. Salvador, 18 de dezembro de 2008. Eduardo Afonso Maia Caricchio. Juiz de Direito.

Sentença: Vistos, etc..Homologo o pedido de desistência do recurso da parte acionada.Expeça-se guia de retirada dos valores depositados pela autora em favor da acionada. Em seguida, arquivem-se os autos. Salvador, 15 de dezembro de 2008. Dr. João Bosco de Oliveira Seixas

Despacho: De ordem defiro o pedido de devolução de prazo de fls. 89.Salvador, 17 de setembro de 2008.

Despacho: Vistos etc..Declaro deserto o recurso interposto pela Sony.

Despacho: Vistos, etc..Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor. Defiro o pedido de devolução de prazo formulado pela Telemar. Salvador, 19 de novembro de 2008. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito.

Sentença: Destarte, JULGO PROCEDENTE o pedido, tornando definitiva a liminar concedida. Sem custas ou honorários. Salvador, 18 de dezembro de 2008. Eduardo Afonso Maia Caricchio. Juiz de Direito.

Sentença: Ante o exposto, e por mais tudo que dos autos consta, considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais são orientados pelos critérios da simplicidade, informalidade e celeridade(Lei 9099/95, art 2º), julgo PROCEDENTE EM PARTE para CONDENAR A EMPRESA RÉ A PAGAR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 1500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), DEVIDAMENTE CORRIGIDO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Sem custas nesta fase processual - art. 55 da Lei nº 9099/95.

Despacho: Vistos etc..Em razão do pedido de reconsideração de indeferimento de liminar para retirar o nome do cadastro negativo e diante da pacífica jurisprudência que determina que em caso que tais seja acolhido o pedido da parte interessada. Este juiz, com a devida vênia, revoga a decisão anterior fls. 48, para deferir o pedido, uma vez que presentes os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris representados pelo prejuízo social que sofre a vítima do cadastramento, bem assim representado pelo prejuízo que a mesma parte terá com o retardamento da retirada do nome cadastrado.Intime-se a parte acionada desta decisão, bem assim para que em 72 horas retirar a parte autora dos cadastros negativos sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Intime-se. Salvador, 17 de dezembro de 2008. Eduardo Afonso Maia Carirchio. Juiz de Direito.

Despacho: Pelo que consta da petição fls. 65, a acionada requereu administrativamente, junto ao IPRAJ, a restituição de taxas cartorárias, em razão de ter desistido do recurso cujas taxas foram pagas antecipadamente. Com visto, o processo administrativo não tem nenhuma comunicação com o presente feito, devendo ser acompanhado junto ao sistema IPRAJ.Quanto ao presente feito, considerando a a decisão de mérito transitou em julgado e que as partes não têm mais nenhuma obrigação a cumprir, determino o arquivamento do presente feito. Salvador, 15 de dezembro de 2008. Dr. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito.

Despacho: Vistos, etc..Defiro o requerimento de fls. 125.À secretaria para adotar as providências devidas.Salvador, 15 de dezembro de 2008. Dr. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito.

Despacho: Vistos, etc..Aguarde-se a informação da transferência do valor para a conta judicial. Após, intime-se o executado acerca da constrição, para apresentação dos embargos, no prazo de 15 dias ou manifestar-se sobre a penhora online no prazo de 05 dias, se já ultrapassada a fase de embargos. Salvador, 7 de janeiro de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão. Juiz de Direito.

Sentença: Ante o exposto:a) julgo improcedente o pedido de tarifa de assinatura básica mensal eb) julgo parcialmente procedente o pedido de restituição de valores pagos a título de tarifa de pulsos além franquia, condenando a parte ré a devolver à parte autora a quantia referente ao período compreendido entre 2001 a 2006, qual seja, R$ 1258,80 (HUM MIL DEZENTOS E CINQUENTA E OITO E OITENTA CENTAVOS), atualizado a partir da citação válida. A parte ré deverá pagar a quantia no prazo de 10 dias sob pena de multa de 10% (dez por cento).Transitado em julgado, aguarde-se a solicitação do interessado, acaso necessário, para se proceder à execução, no prazo de dez dias. Salvador, 18 de dezembro de 2008. Eduardo Afonso Maia Caricchio. Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto:julgo parcialmente procedente o pedido de restituição de valores pagos a título de tarifa de pulsos além franquia, condenando a parte ré a devolver à parte autora a quantia referente ao período compreendido entre 2001 a 2006, qual seja, R$ 2415,60 (DOIS MIL QUATROCENTOS E QUINZE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), atualizado a partir da citação válida. A parte ré deverá pagar a quantia no prazo de 10 dias sob pena de multa de 10% (dez por cento).Transitado em julgado, aguarde-se a solicitação do interessado, acaso necessário, para se proceder à execução, no prazo de dez dias. Salvador, 18 de dezembro de 2008. Eduardo Afonso Maia Caricchio. Juiz de Direito ”

Sentença: Ante o exposto, e mais o que dos autos consta, julgo procedente a queixa inicial, para condenar a empersa ré a cancelar a fatura das contas relativas aos meses de outubro, novembro de dezembro de 2005, emitindo outra conta substutiva, na qual não deverão constar as aludidas ligações, bem como a indenizá-lo em 04 (quatro salários mínimos), equivalente á R$ 1660,00(hum mil seiscentos e sessenta reais). Deixo de condenar em custas e honorários porquanto descabível nessa fase processual. Fixo a multa diária em R$ 100,00 (Cem reais) em caso de descumprimento. Salvador, 15 de dezembro de 2008. Eduardo Afonso Maia Caricchio. Juiz de Direito.

Despacho: Ante o exposto, acolho os embargos do devedor para reduzir o valor da execução excluindo seu montante a verba equivalente à multa fixada na sentença, devendo o valor referente a essa soma ser devolvida a parte embargante pela parte embargada, que segundo consta dos autos já sacou o dinheiro que estava em garantia do juízo, e, por esta razão deve proceder ao depósito dessa soma em juízo, no prazo de 15 dias.Transitado em julgado, aguarde-se a solicitação do interessado, acaso necessário, para se proceder à execução. Salvador, 09 de janeiro de 2009. Bel. Marcelo de Oliveira Brandão. Juiz de Direito.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito deste 2º Juizado de Defesa do Consumidor, ficam as partes intimadas para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 09/07/2009, às 16:00 horas.

Sentença: Posto tudo isso e mais que dos autos constam com fulcro na Lei 9.099/95 e Lei 8.078/90(CDL) do código civil pátrio e dispositivos pertinentes do CPC, JULGO PROCEDENTE ação declarando abusividade na conduta da empresa ré e CONDENO ainda a parte acionada ao pagamento em dobro do valor ilegalmente descontado no contracheque no valor de R$ 55,60 (cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) e mais danos morais em termos de R$ 1500,00 (hum mil e quinhentos reais reais), ficando assim, a acionada a pagar o valor de R$ 1555,60 (hum mil quinhentos e e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos). Sem custas nem honorários advocatícios. Salvador, 18 de dezembro de 2008. Eduardo Afonso Maia Caricchio. Juiz de Direito.

Despacho: Vistos, etc..Intime-se a parte autora para tomar ciência de que a penhora online solicitada não obteve resposta positiva, devendo indicar, no prazo de 05 dias, meios para prosseguir a execução. Salvador, 07 de janeiro de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão. Juiz de Direito.

Despacho: Vistos, etc..Intime-se a parte autora para tomar ciência de que a penhora online solicitada não obteve resposta positiva, devendo indicar, no prazo de 05 dias, meios para prosseguir a execução. Salvador, 07 de janeiro de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão. Juiz de Direito.

Sentença: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.Transitado em julgado, arquive-se.Salvador, 12 de janeiro de 2009. Bel. Marcelo de Oliveira Brandão. Juiz de Direito.

Despacho: Vistos, etc..Homologo o pedido de desistência do recurso, conforme requerido às fls. 92, determinando o arquivamento dos autos e as baixas devidas.

Despacho: Vistos, etc..Consta dos autos o cumprimento da decisão, porém de forma intempestiva, desde quando o prazo venceu-se em 07/08/2008, 20 dias após o trânsito em julgado, e a comprovação de adimplemento data de 18/08/2008.Remetam-se os autos ao setor de cálculos, para contabilização da multa diária pelo período acima apontado.Após, intime-se a empresa demandada para que proceda ao pagamento, no prazo de 15 dias.Em caso de inadimplemento, voltem os autos conclusos para realização de pnhora através do sistema BACEN-JUD. Salvador, 07 de janeiro de 2009. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito.

Despacho: Intime-se a parte autora para tomar ciência de que a penhora online solicitada, não obteve resposta positiva, devendo indicar, no prazo de 05 dias, meios para prosseguir a execuçao. Salvador, 09 d ejaneiro de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão. Juiz de Direito.

Despacho: Manifestem-se as partes, no rpazo de 05 dias, sobre os cálculos efetuados. Salvador, 07 de janeiro de 2009. Bel. Marcelo de Oliveira Brandão. Juiz de Direito.

Despacho: Cerifico, para os devidos fins, que o processo em epígrafe foi digitalizado e passou a tramitar sob o nº 032.2008.008.219-4 no PROJUDI. certifique-se as partes e arquivem-se os autos.

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a este Juizado para Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 29/07/2009 às 16:30 horas."

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Marcelo de Oliveira Brandão
Secretário(a): Alberto Silva Santana
Turno: Tarde

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a este Juizado para Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 20/07/2009 às 17:30 horas."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a este Juizado para Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 21/07/2009 às 14:00 horas."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a este Juizado para Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 21/07/2009 às 14:30 horas."

Despacho: "R.H. Vistos, etc... Diga a parte exequente, no prazo de cinco dias, sobre a tentativa frustrada de penhora através do sistema Bacen-Jud. Salvador, 09 de dezembro de 2008. João Bosco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito."

Despacho: “R.H. Vistos, etc... Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal. Vencido o prazo, com ou sem resposta contrária, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Salvador, 04 de novembro de 2008. João Bôsco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito.”

Ato De Secretaria: Ao cálculo. Intime-se a parte Executada para pagar a quantia apurada, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC c/c o Enunciado nº 105 do FONAJE). Salvador, 12/11/2008.

Ato De Secretaria: Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.

Ato De Secretaria: Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.

Despacho: “R.H. Vistos, etc... Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal. Vencido o prazo, com ou sem resposta contrária, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Salvador, 06 de novembro de 2008. João Bôsco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito.”

Ato De Secretaria: Ao cálculo. Intime-se a parte Executada para pagar a quantia apurada, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC c/c o Enunciado nº 105 do FONAJE). Desarquivem-se os autos. Salvador, 16/07/2008.

Sentença: "(...) Diante do exposto e considerando tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença, procedente o pedido formulado na Queixa, para declarar resolvido o contrato firmado entre as partes e para determinar à acionada que proceda à restituição imediata da importância referente às parcelas efetivamente pagas pela parte autora, devendo o valor total ser acrescido de correção monetária, desde a data de apresentação da queixa, e de juros de 1% ao mês, não cumultativos, desde a data da citação, abatendo-se do total o percentual de 12,5%, que foi cobrado a título de taxa de administração. Sem custas ou honorários advocatícios. P.I. Salvador, 10 de dezembro de 2008. João Bosco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito."

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Benicio Mascarenhas Neto
Secretário(a): Elgle Souza Rosa
Turno: Manhã

Intimação: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 09/06/2009, às 11:30 horas, neste Juizado.”

Intimação: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 10/06/2009, às 11:30 horas, neste Juizado.”

Intimação: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 06/02/2009, às 09:00 horas, neste Juizado.”

Intimação: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 08/06/2009, às 11:30 horas, neste Juizado.”

Intimação: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 09/06/2009, às 09:30 horas, neste Juizado.”

Intimação: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 08/07/2009, às 09:31 horas, neste Juizado.”

Intimação: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 08/07/2009, às 12:00 horas, neste Juizado.”

Intimação: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 08/07/2009, às 11:30 horas, neste Juizado.”

Intimação: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 18/06/2009, às 12:00 horas, neste Juizado.”

Sentença: " JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da queixa, para compelir as Rés a restituírem a parte autora, com fulcro noartigo 18, II do CDC, a importância por ela paga de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), para a aquisição do produto objeto da presente queixa, com aplicação de juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da citação, até a data do seu efetivo pagamento, bem assim, condeno, ainda, as empresas rés a pagarem indenização à parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com lastro nos art. 5°, V e X, da CF/88 c/c art. 6°, VI, 8° e 14 do CDC c/c art. 186 e 927 do CC, com a aplicação de juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da citação. Sem custas e honorários. Fixo o prazo de 10 dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de multa diária de 1% sobre o valor da causa em caso de descumprimento, com base no artigo 52, IV da Lei n.° 9.099/95. P.R.I."

Despacho: "Intime-se o advogado da parte ré para devolver os autos no prazo de 24 hs. sob pena de busca e apreensão."

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Livia de Melo Barbosa
Secretário(a): Elgle Souza Rosa
Turno: Manhã

Intimação: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 16/06/2009, às 12:00 horas, neste Juizado.”

Intimação: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 07/07/2009, às 12:00 horas, neste Juizado.”

Intimação: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 13/07/2009, às 12:00 horas, neste Juizado.”

Intimação: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 17/06/2009, às 11:30 horas, neste Juizado.”

Intimação: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 17/06/2009, às 12:00 horas, neste Juizado.”

Intimação: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 01/07/2009, às 11:30 horas, neste Juizado.”

Intimação: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 18/06/2009, às 10:00 horas, neste Juizado.”

Intimação: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 16/06/2009, às 10:30 horas, neste Juizado.”

Intimação: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 15/06/2009, às 11:30 horas, neste Juizado.”

Intimação: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 16/06/2009, às 11:30 horas, neste Juizado.”

Intimação: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 09/07/2009, às 11:30 horas, neste Juizado.”

Intimação: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 08/06/2009, às 12:00 horas, neste Juizado.”

Intimação: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 15/06/2009, às 12:00 horas, neste Juizado.”

Intimação: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 06/07/2009, às 12:00 horas, neste Juizado.”

Intimação: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 10/06/2009, às 12:00 horas, neste Juizado.”

Intimação: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 09/07/2009, às 12:00 horas, neste Juizado.”

Intimação: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 15/07/2009, às 12:00 horas, neste Juizado.”

Intimação: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 16/07/2009, às 09:30 horas, neste Juizado.”

Intimação: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 09/06/2009, às 12:00 horas, neste Juizado.”

Intimação: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 18/06/2009, às 11:30 horas, neste Juizado.”

Intimação: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 14/07/2009, às 11:30 horas, neste Juizado.”

Intimação: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 14/07/2009, às 12:00 horas, neste Juizado.”

Intimação: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 07/07/2009, às 11:30 horas, neste Juizado.”

Despacho: "Procedam-se anotações de fls. 32. Intime-se a ré no novo endereço, acerca das fls. 28."