Ementa: RECURSO PROVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. REVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6 INCISO V DA LEI 8078\90. CLÁUSULAS ABUSIVAS VEDADAS PELO CDC. COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO EM HARMONIA ART. 406 DO CC e ART. 160 § 1º DO CTN.. VANTAGEM EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE CONSUMO. SENTENÇA REFORMADA.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença e declarar revistas às cláusulas contratuais que estipulam os índices de juros e multas e encargos acima do patamar legal, a saber: juros a base de 1% ao mês, multa moratória de 2% e correção monetária pelo INPC sobre o valor de cada parcela, com repetição indébito na hipótese de existir saldo remanescente (art. 42 parágrafo único CDC); condenando, ainda, que o recorrente apresente planilha detalhada, no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária já arbitrada em julgado. Custas e honorários pelo recorrente a base de 20% sobre o valor da causa ex-vi art. 55, 2a parte da Lei 9099\95. Vencido, inclusive, o voto da Relatora.

Ementa: COBRANÇA INDEVIDA. PREJUÍZO MATERIAL RECONHECIDO. APLICAÇÃO INCORRETA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE LIMITE CONSTITUCIONAL DE JUROS DE 12% AO ANO. APLICAÇÃO DO ART. 161, PARÁGRAFO 1º DO CTN. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. Recurso Improvido Sentença Mantida pelos seus próprios fundamentos. 1. A cobrança pelo recorrido de taxas de juros abusivos e de capitalização mensal é abusiva e fere princípios contidos no CDC. As cláusulas consideradas abusivas são inquinadas de nulidade.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios, pelo recorrente, que fixo em 20% sobre o valor da causa.

Ementa: DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO. VANTAGEM EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS ABUSIVAS VEDADAS PELO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INTERFERENCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE CONSUMO. PROVIDENCIA ADMITIDA PELA DA LEI 8.078/90. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. São abusivas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade, a teor do art. 51, IV, do CDC. 2. A cobrança de juros em percentuais como os dos autos é abusiva, portanto, nula de pleno direito e a cobrança de juros capitalizados melhor sorte não merece, porque igualmente abusiva.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para declarar revistas as cláusulas contratuais que estipulam os índices de juros, multas e encargos acima do patamar legal, determinando a incidência dos índices de juros de 1% a.m., multa moratória de 2% do valor contratado, condenando a demandada a refazer os cálculos para incidir juros de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária pelo INPC, sendo que acaso apurados os valores remanescentes, deverão ser restituídos em dobro ao autor, acrescidos de juros e correção monetária, a partir da citação.

Ementa: CABE AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PARA SE DESONERAR DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELOS DEFEITOS DECORRENTES DO SERVIÇO, DEMONSTRAR QUE TENDO PRESTADO O SERVIÇO O DEFEITO INEXISTE OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO – INTELIGÊNCIA DO §3º,INCS I e II DO ART.14 DO CDC. RECURSO PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO do recurso, para condenar a recorrida a indenizar a recorrente pelos constrangimentos sofridos, no valor de R$500,00, assim quantificados, por não ter a recorrente produzido maiores provas quanto à repercussão em sua vida emocional. Sem custas.

Ementa: INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESCONFIGURAÇÃO DE CULPA DO RECORRIDO. SENTENÇA REFORMADA NO CAPÍTULO CONCERNENTE AOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO PARCIALMENTE.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, reformando a sentença hostilizada tão-somente no que tange à indenização por danos morais, por entender não estarem configurados os requisitos necessários para aludida condenação. Mantenho a r. sentença nos seus demais termos, pelos próprios e jurídicos fundamentos ali expostos. São da conta do recorrente as custas processuais, nos termos do art. 55 da lei 9099/95. Em face do provimento parcial do recurso interposto deixo de condenar a recorrente no pagamento de honorários advocatícios.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. 1.Inocorrendo as hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099/95, não merecem acolhida os embargos interpostos. 2.Não há no acórdão embargado qualquer omissão, contradição, obscuridade ou dúvida a merecer esclarecimento ou integração pela Turma Recursal. O recurso de embargos de declaração não é meio hábil ao reexame da causa. 3.Inexistindo omissão no acórdão, rejeitam-se os embargos de declaração opostos. 4.Multa de 1% sobre o valor da condenação ante o propósito manifestamente protelatório dos embargos interpostos. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR os presentes embargos declaratórios, por não vislumbrar omissão no acórdão vergastado, impondo-se à parte embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, por opor recurso manifestamente protelatório.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO, ALEGANDO OMISSÃO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS EMBARGOS REJEITADOS, IMPONDO-SE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que se a fundamentação da conclusão a que chegou o acórdão independe do enfrentamento de todos os dispositivos legais citados pelas partes, não se há de falar em omissão a justificar a oposição dos aclaratórios. 2. Não se pode considerar omissão o fato do acórdão haver decidido contrariamente aos interesses do embargante.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, permanecendo inalterado o acórdão impugnado, impondo-se ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único, do art. 538, do Código de Processo Civil.

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO IMOTIVADA. REJEIÇÃO ADMISSÍVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A inocorrência, na decisão embargada, de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, impõe a rejeição de Embargos de Declaração, sob pena de contrariar o art. 48 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. Inadmissível, em Embargos Declaratórios, o reexame de matéria já decidida.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR os presentes embargos de declaração, para manter inalterada a decisão embargada.

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO IMOTIVADA. REJEIÇÃO ADMISSÍVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A inocorrência, na decisão embargada, de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, impõe a rejeição de Embargos de Declaração, sob pena de contrariar o art. 48 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. Inadmissível, em Embargos Declaratórios, o reexame de matéria já decidida.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para manter na íntegra a decisão embargada.

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÃO CABÍVEIS QUANDO HÁ CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 9.099/95, OU ERRO MATERIAL, POR CONSTRUÇÃO PRETORIANA. IN CASU, HOUVE OMISSÃO QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS e PROVIDOS PARCIALMENTE.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelo embargante, para modificar o dispositivo final que deverá ser lido como: “Com essas razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para declarar a abusividade da cobrança da denominada assinatura mensal básica, condenando a Telemar a se abster de cobrá-las nas faturas vencidas, sob pena de multa mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), além de condená-la a devolver, em dobro, os valores pagos àquele título pelo recorrente, não abarcados pela prescrição, nos termos requeridos na exordial, com juros e correção monetária a partir da citação. Sem condenação, por se tratar de recorrente vencedor.” , no mais permanece inalterado o acórdão embargado.

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO IMOTIVADA. REJEIÇÃO ADMISSÍVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS, IMPONDO-SE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, POR SE TRATAR DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 1. A inocorrência, na decisão embargada, de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, impõe a rejeição de Embargos de Declaração, sob pena de contrariar o art. 48 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. Inadmissível, em Embargos Declaratórios, o reexame de matéria já decidida.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para manter na íntegra a decisão embargada. Condeno o embargante a pagar ao embargado o montante equivalente a 1% sobre o valor da causa, por se tratar de embargos protelatórios, conforme o art. 538 do Código de Processo Civil.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO, ALEGANDO OMISSÃO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que se a fundamentação da conclusão a que chegou o acórdão independe do enfrentamento de todos os dispositivos legais citados pelas partes, não se há de falar em omissão a justificar a oposição dos aclaratórios. 2. Não se pode considerar omissão o fato da decisão haver decidido contrariamente aos interesses do embargante.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo-se a decisão hostilizada pelos seus próprios fundamentos, porque inexistentes os vícios apontados pelo embargante.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR – VÍCIO PRODUTO – PRAZO DE 30 DIAS PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA – INEXISTÊNCIA DE EXORBITÂNCIA DO ALUDIDO PRAZO PELA EMPRESA FONRECEDORA - ATO ILÍCITO IMPUTADO AO RECORRIDO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE – FATO CONFIGURADOR DE SUSCETIBILIDADE DECORRENTE DA VIDA EM SOCIEDADE - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RECURSO CONHECIDO e PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença, condenando as acionadas, solidariamente, a indenizar ao recorrente o valor de R$ R$ 566,28 (quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos). Deixo de condenara as recorridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em face da 2ª parte do art. 55 da lei 9099/95.

Ementa: PLANO VERÃO. RECLAMAÇÃO DE PERDAS ECONÔMICAS FORMULADA POR TITULAR DE CADERNETA DE POUPANÇA, EM FUNÇÃO DO PLANO VERÃO e PLANO COLLOR. O único documento juntado aos autos é uma declaração de rendimentos da autora que exibe um saldo existente em sua conta poupança em 1987. Necessária a exibição, além dos comprovantes de depósito, a planilha de cálculo da correção monetária, inexistente nos autos até a data do julgamento da lide. Isto porque, em caso do valor exceder a 60 salários mínimos, a causa deverá seguir pela Justiça Comum e não, pelos Juizados Especiais. Imprescindibilidade da indicação de valor certo ao pedido, à viabilização do reconhecimento da competência dos Juizados Especiais Cíveis ao julgamento da causa. LANO BRESSER. RECLAMAÇÃO DE PERDAS ECONÔMICAS FORMULADA POR TITULAR DE CADERNETA DE POUPANÇA, EM FUNÇÃO DO PLANO BRESSER e PLANO VERÃO. - O “depósito em poupança” se estabelece entre banco e cliente por um contrato, mediante o qual aquele se obriga a manter o valor depositado à disposição do cliente para que, quando este assim o determinar, o valor lhe ser devolvido corrigido monetariamente, acrescido ainda dos juros pactuados, incidentes sobre determinado período. - Firmaram as partes contrato para depósito em Caderneta de Poupança, com a obrigação do agente financeiro remunerar o valor depositado de conformidade com o índice estipulado para aqueles períodos pelos órgãos responsáveis por tal normatização. - Tal contrato tem por característica a renovação mensal, ao final de cada período e início de novo ciclo temporal, de forma sucessiva. - No caso em exame, conforme documentação que acompanha a inicial, o poupador possuía “caderneta de poupança” quando teve rendimentos que não retrataram o real índice inflacionário. - É fundamental que o banco depositário efetue o pagamento da remuneração (correção monetária e juros) de forma a manter o valor real da moeda, em índices absolutamente iguais aos índices oficiais de inflação, e garantir o recebimento dos juros legais, sob pena da constatação de enriquecimento ilícito. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A V. SENTENÇA HOSTILIZADA.

Ementa: FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ATRAVÉS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS A DEVOLUÇÃO DO BEM. Todas as preliminares já foram rechaçadas na V. Sentença, no que acompanho o entendimento de seu ilustre prolator. - O autor celebrou contrato de alienação fiduciária para aquisição de veículo e após ter pago 07 parcelas das prestações pactuadas, passou a ter dificuldades financeiras, fato que o fez optar pela devolução do bem (fls. 06/07), conforme previsto contratualmente. Foi surpreendido posteriormente com nova fatura no valor de R$9.256,98, valor este cuja razão não fora especificada pela recorrida. - Prevê a cláusula primeira do respectivo contrato que o Banco tem o direito de promover extrajudicialmente a venda do bem e caso o valor arrecadado não seja suficiente para liquidar seu crédito e demais despesas contratuais, o financiado é responsável pelo saldo remanescente. - A recorrente não consegue justificar a licitude da cobrança deste saldo à luz das normas do CDC. Não traz aos autos, sequer, o suposto contrato de compra e venda celebrado com terceiro e o respectivo valor recebido. Em assim sendo, como não há admitir-se que cláusulas desta natureza e extremamente restritivas do direito do consumidor, prevaleçam, justamente, em nome do principio do “pacta sunt servanda”. Seria uma incoerência o direito admitir como eficaz um pacto elaborado de forma estritamente unilateral, contudo, não possibilitar a declaração de nulidade de cláusulas eventualmente abusivas nele contidas, ainda porque, para a formalização deste tipo de contrato (adesão), não se admite ao consumidor o estudo apurado, discussão e alteração de suas cláusulas. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Ementa: Negativa do plano de saúde em cobrir o exame de punção para retirada de material destinado a biópsia denominado de COREBIOPSY DA MAMA DIREITA GUIADA POR ESTEROTAXIA solicitado pela médica da parte autora (fls.05), sob o argumento de não previsão contratual do referido exame à época da celebração do contrato. A vedação a qualquer tipo de tratamento por empresa de seguro-saúde deve vir expressa no contrato e restar comprovada a ciência por parte do contratante de seu conteúdo. Não existindo menção específica de tal limitação, não pode o autor se ver privado do tratamento. Consta do contrato às fls. 10/11, embora de forma genérica, a cobertura de exames complementares, serviços auxiliares de diagnose e de terapia e tratamentos especializados, quando feitos por recomendação médica e expressa, justamente o que ocorre ao caso sub judice. Contrato de adesão. Vulnerabilidade da consumidora. Nulidade de cláusulas abusivas que a coloque em desvantagem exagerada, art. 51, IV, do CDC. - RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. A súmula do julgamento servirá de Acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.

Ementa: Ausência de pressuposto de admissibilidade indispensável ao conhecimento do recurso, art. 42 da Lei 9.099/95. Recurso intempestivo. Recurso não conhecido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO, tendo em vista sua intempestividade. Sem ônus de sucumbência, face ao disposto no art. 55 da lei 9.099/95.

Ementa: - TELEFONIA. PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS REFERENTES À TARIFA DE ASSINATURA RESIDENCIAL e PULSOS ALÉM FRANQUIA. - Ausência de prova constitutiva do direito da autora. Embora mencionado em seu recurso a juntada tardia das faturas telefônicas, as mesmas inexistem. Nenhum documento foi juntado aos autos pela recorrente hábeis a corroborar suas alegações, comprovando a conduta abusiva da empresa ré, bem como, sua adimplência para com a mesma. - Recurso improvido. Sentença mantida.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Ementa: Ausência de pressuposto de admissibilidade indispensável ao conhecimento do recurso, art. 42 da Lei 9.099/95. Recurso intempestivo. Recurso não conhecido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO, tendo em vista sua intempestividade. Sem ônus de sucumbência, face ao disposto no art. 55 da lei 9.099/95.

Ementa: - TELEFONIA. PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS REFERENTES À TARIFA DE ASSINATURA MENSAL e PULSOS ALÉM FRANQUIA. Recurso da acionada. Preliminares rejeitadas. MÉRITO: Não prevista em qualquer legislação, a cobrança da tarifa de assinatura implica em verdadeiro desvirtuamento do princípio constitucional da livre iniciativa (art. 170 da Constituição Federal). O seu único fim, é o de transferir ao consumidor os riscos empresariais inerentes ao negócio da telefonia. - Dever de indenizar, respeitada a prescrição qüinqüenal. Recurso da acionada IMPROVIDO. Recurso da parte autora PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, pelo IMPROVIMENTO DO RECURSO interposto pela ré, contudo, pelo PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO da parte autora, condenando a empresa ré a restituir em dobro à parte acionante os valores cobrados e pagos a título de tarifa de assinatura mensal e pulsos além franquia, devidamente corrigidos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal. Sem ônus de sucumbência face ao disposto no art. 55 da lei 9.099/95.

Ementa: Ação de indenização por danos morais e materiais. O autor conviveu com a primeira recorrida durante quatro anos e após o término da relação, alega ter sofrido perda patrimonial em razão da destruição, supostamente ocasionada pela recorrida, do imóvel em que residiam. - Alega o autor que viu sua residência ser invadida pelos recorridos com ajuda da polícia militar e que lá, eles deterioraram todo o imóvel, assim como seus bens e roupas. - Contudo, depreende-se dos autos apenas que, em virtude das ameaças sofridas, a primeira acionada se deslocou ao imóvel com a ajuda de seu irmão (segundo acionado) para apenas resgatar seus pertences. - O recorrente somente comprova a materialidade do fato, com perícia e fotos de seu apartamento danificado, deixando de provar a autoria do delito. Ausente qualquer tipo de prova apta a associar os recorridos com a prática do ilícito, consistente em danificar imóvel alheio, não há como impor aos mesmos a responsabilidade ressarcitória. - Danos morais também não caracterizados. Não ficou demonstrada a violação da honra do autor por nenhum dos recorridos. - Recurso improvido. Sentença mantida.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos, sem custas processuais e honorários advocatícios, face à assistência judiciária gratuita. A súmula do julgamento servirá de Acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.

Ementa: - TELEFONIA. PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS REFERENTES À TARIFA DE ASSINATURA RESIDENCIAL e PULSOS ALÉM FRANQUIA. PRELIMINARES REJEITADAS - TARIFA DE ASSINATURA: Não prevista em qualquer legislação, a cobrança da tarifa de assinatura implica em verdadeiro desvirtuamento do princípio constitucional da livre iniciativa (art. 170 da Constituição Federal). O seu único fim, é o de transferir ao consumidor os riscos empresariais inerentes ao negócio da telefonia. - PULSOS ALÉM FRANQUIA: Dever do fornecedor do serviço de telefonia em informar ao consumidor as ligações efetuadas, para que este possa fazer um controle, sob pena de autorizar-se o enriquecimento ilícito, através da conduta unilateral e abusiva da ré, vedada pelo CDC. A cobrança de pulsos além franquia é matéria tão questionável e tão debatida em lides por todo o País, que provocou a aprovação do Decreto Lei Federal com entrada em vigor a partir de janeiro de 2006, determinando a discriminação detalhada das chamadas telefônicas locais em cada fatura mensal, a ser encaminhada aos usuários dos serviços de telefonia fixa. (Dec-Lei nº 4.733 de 10.06.2003 - art. 7º, X). - JULGAMENTO PELA PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO. Condenação da empresa ré a restituir em dobro à parte autora os valores cobrados e pagos a título de tarifa de assinatura mensal e pulsos além franquia, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, pelo PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO interposto pela parte autora, para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO objeto da queixa, condenando a empresa ré a restituir em dobro à parte acionante os valores cobrados e pagos a título de tarifa de assinatura mensal e pulsos além franquia, devidamente corrigidos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal. Sem ônus de sucumbência face ao disposto no art. 55 da lei 9.099/95.

Ementa: PROCESSO CIVL – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – ATESTADOS MÉDICOS DESTITUÍDOS DE VALOR PROBANTE POR SE CONSTITUÍREM COMO VAGOS – REVELIA DECRETADA – INEXISTÊNCIA DE INVALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO e DA AMPLA DEFESA - RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada em virtude da revelia decretada, tendo em vista documento impróprio para justificar a ausência do recorrente à audiência de conciliação. Assim, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários advocatícios, em face da assistência judiciária gratuita.

Ementa: PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS REFERENTES A PULSOS ALÉM FRANQUIA e ASSINATURA RESIDENCIAL. - Preliminar de iliquidez rejeitada – Princípio do livre convencimento motivado. O magistrado a quo expôs todo o seu entendimento acerca da matéria e reconheceu não perfilhar o entendimento sumulado do STJ. todos os pedidos foram apreciados e o acolhimento dos cálculos das planilhas acostadas pelo autor não torna a sentença ilíquida, vez que fora especificado o valor a ser restituído. - Incompetência absoluta não reconhecida – Não há que se falar em litisconsórcio necessário em razão do interesse da Anatel – órgão federal, no desfecho da presente lide. Quem exerceu o direito de cobrança foi a ré, em nada vinculando a parte autora a eventuais pactos ou contratos firmados entre ela e a empresa federal. - Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada – O consumidor não pode ser obrigado a alterar o plano de sua assinatura para obter o devido detalhamento das faturas. Esta é uma obrigação exclusiva da empresa fornecedora de serviços que não o fazendo, torna a prestação jurisdicional o único meio apto a reparar suposta lesão. - Decadência – Inocorre prazo decadencial, visto que não se trata o caso de defeito no produto ou vicio de aparente ou fácil constatação (art. 26 CDC), admitindo reclamação em 90 dias, mas, sim, contrato de serviços com prazo indefinido. - MÉRITO: Dever do fornecedor do serviço de telefonia em informar ao consumidor as ligações efetuadas, para que este possa fazer individual controle, sob pena de autorizar-se o enriquecimento ilícito a beneficio da empresa, através da conduta unilateral e abusiva desta, inclusive, vedada pelo CDC. - Não prevista em qualquer legislação, a cobrança da tarifa de assinatura implica em verdadeiro desvirtuamento do princípio constitucional da livre iniciativa (art. 170 da Constituição Federal). O seu único fim, é o de transferir ao consumidor os riscos empresariais inerentes ao negócio da telefonia. - A cobrança de pulsos além franquia é matéria tão questionável e tão debatida em lides por todo o País, que provocou a aprovação do Decreto Lei Federal com entrada em vigor a partir de janeiro de 2006, determinando a discriminação detalhada das chamadas telefônicas locais em cada fatura mensal, a ser encaminhada aos usuários dos serviços de telefonia fixa. (Dec-Lei nº 4.733 de 10.06.2003 - art. 7º, X). - RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. A súmula do julgamento servirá de Acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.

Ementa: CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA NÃO DEMONSTRADA - PROVA INSUFICIENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte acionante, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Deixo de condenar a parte acionante em custas e honorários advocatícios.

Ementa: Ausência de pressuposto de admissibilidade indispensável ao conhecimento do recurso, art. 42 da Lei 9.099/95. Recurso intempestivo. Recurso não conhecido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO, tendo em vista sua intempestividade. Sem ônus de sucumbência, face ao disposto no art. 55 da lei 9.099/95.

Ementa: Ausência de pressuposto de admissibilidade indispensável ao conhecimento do recurso, art. 42 da Lei 9.099/95. Recurso intempestivo. Recurso não conhecido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, tendo em vista sua intempestividade. Sem ônus de sucumbência, face ao disposto no art. 55 da lei 9.099/95.

Ementa: Ausência de pressuposto de admissibilidade indispensável ao conhecimento do recurso, art. 42 da Lei 9.099/95. Recurso intempestivo. Recurso não conhecido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO, tendo em vista sua intempestividade. Sem ônus de sucumbência, face ao disposto no art. 55 da lei 9.099/95.

Ementa: - TELEFONIA. PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS REFERENTES PULSOS ALÉM FRANQUIA. - PULSOS ALÉM FRANQUIA: - Dever do fornecedor do serviço de telefonia em informar ao consumidor as ligações efetuadas, para que este possa fazer um controle, sob pena de autorizar-se o enriquecimento ilícito, através da conduta unilateral e abusiva da ré, vedada pelo CDC. A cobrança de pulsos além franquia é matéria tão questionável e tão debatida em lides por todo o País, que provocou a aprovação do Decreto Lei Federal com entrada em vigor a partir de janeiro de 2006, determinando a discriminação detalhada das chamadas telefônicas locais em cada fatura mensal, a ser encaminhada aos usuários dos serviços de telefonia fixa. (Dec-Lei nº 4.733 de 10.06.2003 - art. 7º, X). - JULGAMENTO PELA PROCEDENCIA DO PEDIDO. Condenação da empresa ré a restituir em dobro à parte autora os valores cobrados e pagos a título de pulsos além franquia, obedecida a prescrição qüinqüenal. - RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, pelo PROVIMENTO DO RECURSO interposto pela parte autora, para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO objeto da queixa, condenando a empresa ré a restituir em dobro à parte acionante os valores cobrados e pagos a título de pulsos além franquia, devidamente corrigidos, observando a prescrição qüinqüenal. Sem ônus de sucumbência face ao disposto no art. 55 da lei 9.099/95.

Ementa: PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS REFERENTES A PULSOS ALÉM FRANQUIA e ASSINATURA RESIDENCIAL. - Preliminar de iliquidez rejeitada – Princípio do livre convencimento motivado. O magistrado a quo expôs todo o seu entendimento acerca da matéria, todos os pedidos foram apreciados e o acolhimento dos cálculos das planilhas acostadas pelo autor não torna a sentença ilíquida, vez que fora especificado o valor a ser restituído. - Incompetência absoluta não reconhecida – Não há que se falar em litisconsórcio necessário em razão do interesse da Anatel – órgão federal, no desfecho da presente lide. Quem exerceu o direito de cobrança foi a ré, em nada vinculando a parte autora a eventuais pactos ou contratos firmados entre ela e a empresa federal. - Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada – O consumidor não pode ser obrigado a alterar o plano de sua assinatura para obter o devido detalhamento das faturas. Esta é uma obrigação exclusiva da empresa fornecedora de serviços que não o fazendo, torna a prestação jurisdicional o único meio apto a reparar suposta lesão. - Decadência – Inocorre prazo decadencial, visto que não se trata o caso de defeito no produto ou vicio de aparente ou fácil constatação (art. 26 CDC), admitindo reclamação em 90 dias, mas, sim, contrato de serviços com prazo indefinido. - MÉRITO: Dever do fornecedor do serviço de telefonia em informar ao consumidor as ligações efetuadas, para que este possa fazer individual controle, sob pena de autorizar-se o enriquecimento ilícito a beneficio da empresa, através da conduta unilateral e abusiva desta, inclusive, vedada pelo CDC. - Não prevista em qualquer legislação, a cobrança da tarifa de assinatura implica em verdadeiro desvirtuamento do princípio constitucional da livre iniciativa (art. 170 da Constituição Federal). O seu único fim, é o de transferir ao consumidor os riscos empresariais inerentes ao negócio da telefonia. - A cobrança de pulsos além franquia é matéria tão questionável e tão debatida em lides por todo o País, que provocou a aprovação do Decreto Lei Federal com entrada em vigor a partir de janeiro de 2006, determinando a discriminação detalhada das chamadas telefônicas locais em cada fatura mensal, a ser encaminhada aos usuários dos serviços de telefonia fixa. (Dec-Lei nº 4.733 de 10.06.2003 - art. 7º, X). - RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. A súmula do julgamento servirá de Acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.

Ementa: - TELEFONIA. PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS REFERENTES À TARIFA DE ASSINATURA RESIDENCIAL e PULSOS ALÉM FRANQUIA. PRELIMINARES REJEITADAS - TARIFA DE ASSINATURA: Não prevista em qualquer legislação, a cobrança da tarifa de assinatura implica em verdadeiro desvirtuamento do princípio constitucional da livre iniciativa (art. 170 da Constituição Federal). O seu único fim, é o de transferir ao consumidor os riscos empresariais inerentes ao negócio da telefonia. - PULSOS ALÉM FRANQUIA: Dever do fornecedor do serviço de telefonia em informar ao consumidor as ligações efetuadas, para que este possa fazer um controle, sob pena de autorizar-se o enriquecimento ilícito, através da conduta unilateral e abusiva da ré, vedada pelo CDC. A cobrança de pulsos além franquia é matéria tão questionável e tão debatida em lides por todo o País, que provocou a aprovação do Decreto Lei Federal com entrada em vigor a partir de janeiro de 2006, determinando a discriminação detalhada das chamadas telefônicas locais em cada fatura mensal, a ser encaminhada aos usuários dos serviços de telefonia fixa. (Dec-Lei nº 4.733 de 10.06.2003 - art. 7º, X). - JULGAMENTO PELA PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO. Condenação da empresa ré a restituir em dobro à parte autora os valores cobrados e pagos a título de tarifa de assinatura mensal e pulsos além franquia, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, pelo PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO interposto pela parte autora, para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO objeto da queixa, condenando a empresa ré a restituir em dobro à parte acionante os valores cobrados e pagos a título de tarifa de assinatura mensal e pulsos além franquia, devidamente corrigidos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal. Sem ônus de sucumbência face ao disposto no art. 55 da lei 9.099/95.

Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO. LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AQUISIÇÃO DE VEICULO. POSSIBILIDADE DA REVISÃO: O contrato de leasing não escapa da possibilidade jurídica da revisional dos contratos em geral, dentro dos princípios do Código de Defesa do Consumidor. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUJEITAS ÀS NORMAS DO CDC: Não se pode negar que as instituições financeiras atuam no mercado como prestadores de serviços ou, se assim não for, o mútuo ou o crédito são produtos que se consomem e se exaurem com a sua utilização, portanto se sujeitam as normas do Código de Defesa do Consumidor independentemente de quem esteja em qualquer lado da relação jurídica. Entendimento adotado pelos Tribunais Superiores, incluindo, o Superior Tribunal de Justiça . JUROS REMUNERATÓRIOS: Os juros remuneratórios devem ser limitados em 12% ao ano, somente, quando verificada abusividade e/ou excessiva onerosidade ao consumidor. Aplicação do CDC. Exatamente o caso dos autos. CAPITALIZAÇÃO: Não se admite qualquer forma de capitalização dos juros em contratos de empréstimo, eis que ausente previsão legal para tanto. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: admitida aos casos de mora, de acordo com o enunciado 294/STJ, sem a cumulação com juros remuneratórios e correção monetária, não podendo, no entanto, ultrapassar a taxa dos juros remuneratórios no contrato fixados. MULTA CONTRATUAL: os Tribunais Superiores entendem não caber a redução da multa moratória de 10% para 2% nos contratos firmados antes da vigência da Lei 9.298/96, em razão do que dispõe o §1º, do artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor, na sua redação originária. No caso em espécie, entretanto, o contrato foi firmado sob a égide da legislação consumerista, restando correta a decisão vergastada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO: não cabimento em ações revisionais. O art. 42 do CDC em seu parágrafo único permite a hipótese, aos casos de cobrança indevida, pelo valor igual ao dobro do que o consumidor tenha pago em excesso. Nas ações revisionais, contudo, o consumidor é quem pede a reforma de cláusulas contratuais do pacto que ele mesmo assinou em concordância, não se podendo falar em cobrança indevida, ou seja, ela passará a ser indevida, somente após o reconhecimento judicial da abusividade das cláusulas questionadas e ao caso do consumidor sair-se vencedor na demanda. DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para julgar procedente a ação, em todos os termos do pleito inicial.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para julgar procedente a ação, em todos os termos do pleito inicial.

Ementa: CIVIL e CDC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECORRIDA ACERCA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333 DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA e DA INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE e DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS II, III, VI e VIII DO ART. 6º, ART. 14, TODOS DO CDC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença vergastada para tão-somente reduzir o valor estipulado naquela decisão a título de danos para R$ 3100,00 (três mil e cem reais), mantendo a sentença em seus demais termos. Deixo de condenar a recorrente em custas e honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO, ALEGANDO OMISSÃO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS EMBARGOS REJEITADOS, IMPONDO-SE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que se a fundamentação da conclusão a que chegou o acórdão independe do enfrentamento de todos os dispositivos legais citados pelas partes, não se há de falar em omissão a justificar a oposição dos aclaratórios. 2. Não se pode considerar omissão o fato do acórdão haver decidido contrariamente aos interesses do embargante.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, permanecendo inalterado o acórdão impugnado, impondo-se ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único, do art. 538, do Código de Processo Civil.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO, ALEGANDO OMISSÃO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS EMBARGOS REJEITADOS, IMPONDO-SE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que se a fundamentação da conclusão a que chegou o acórdão independe do enfrentamento de todos os dispositivos legais citados pelas partes, não se há de falar em omissão a justificar a oposição dos aclaratórios. 2. Não se pode considerar omissão o fato do acórdão haver decidido contrariamente aos interesses do embargante.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, permanecendo inalterada a decisão impugnada, impondo-se ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único, do art. 538, do Código de Processo Civil.

Recursos que deverão ser julgados em sessão ordinária do dia 23/01/2009, às 09:00 horas, na sala das sessões de julgamento das turmas recursais, os recursos não apreciados, eventualmente, deverão ser julgados na próxima sessão.