Ementa: RECURSO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR NULA DECISÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO SEM MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO CONSERTO DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO SEGURO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE DAS DEMAIS PARCELAS DO PRÊMIO. CONSUMIDOR ADIMPLENTE. DEVER DA SEGURADORA DE CUMPRIR O CONTRATO. REPARO JÁ EFETUADO. OBRIGAÇÂO DE PAGAR. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, pelo PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO para reformar a sentença de fls.52/55, condenando a Seguradora/ Recorrida a pagar à Recorrente a importância de R$ 3.765,51, devidamente atualizado monetariamente, já abatido o valor da franquia, condenando, ainda, a empresa Ré na obrigação de arcar com o pagamento das despesas do conserto do veículo do terceiro envolvido no sinistro, realizado junto à oficina Retocar, no valor de R$1.535,76, corrigido monetariamente, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado.

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. INTERESSE DA ANATEL AFSTADO. PRELIMINARES REJEITADAS. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO VISLUMBRADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA QUEIXA. SÚMULA 357 DO STJ.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença proferida, julgando improcedente a queixa. Sem custas e honorários. Vencido, inclusive, o voto da Relatora.

Ementa: Recurso. Telefonia. Pulsos além franquia. Preliminares rejeitadas. Relação de consumo. Não obrigatoriedade pela empresa de telefonia de detalhamento dos pulsos excedentes cobrados. Súmula 357 do STJ. O direito do consumidor à informação, disposto no art. 6º, inciso III do CDC, deve ser harmonizado com o sistema legal de regulamentação da concessão do serviço de telefonia fixa, que prevê o sistema de tarifação por pulso. Lesão ao Código de Defesa do Consumidor não reconhecida. Legalidade da cobrança. Reforma da sentença. Improcedência do pedido. Provimento do Recurso.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido. Sem custas e honorários. Vencido, inclusive, o voto da Relatora.

Ementa: Recursos simultâneos. Telefonia. “Pulsos além franquia”. Rejeição da preliminar de deserção. Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1060/50 e face à ausência de prova que afaste a declaração firmada pela parte. Afastadas as preliminares argüidas no recurso da Telemar. Relação de consumo. Não obrigatoriedade pela empresa de telefonia de detalhamento dos pulsos excedentes cobrados. Súmula 357 do STJ. O direito do consumidor à informação, disposto no art. 6º, inciso III do CDC, deve ser harmonizado com o sistema legal de regulamentação da concessão do serviço de telefonia fixa, que prevê o sistema de tarifação por pulso. Lesão ao Código de Defesa do Consumidor não reconhecida. Legalidade da cobrança. Reforma da sentença. Improcedência do pedido. Provimento do recurso da Telemar. Improvimento do recurso da Autora.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto pela Telemar para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido de abusividade e devolução das cobranças a título de “pulsos além franquia”, e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto por Jussara Consuelo de Souza Moreira. Deixo de condenar a Autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devido à concessão da assistência judiciária gratuita. Vencido, inclusive, o voto da Relatora.

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTADO O INTERESSE DA ANATEL. PRELIMINARES REJEITADAS. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 357 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença proferida, julgando improcedente o pedido inaugural. Vencido, inclusive, o voto da Relatora.

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTADO O INTERESSE DA ANATEL. PRELIMINARES REJEITADAS. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CDC APLICADO SUPLETIVAMENTE. MATIZ CONSTITUCIONAL e APOIO NA LEI Nº 9.474/97. SÚMULA 356 DO STJ. LEGALIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 357 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença proferida, julgando improcedente o pedido inaugural. Vencido, inclusive, o voto da Relatora.

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTADO O INTERESSE DA ANATEL. PRELIMINARES REJEITADAS. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CDC APLICADO SUPLETIVAMENTE. MATIZ CONSTITUCIONAL e APOIO NA LEI Nº 9.474/97. SÚMULA 356 DO STJ. LEGALIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 357 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença proferida, julgando improcedente o pedido inaugural, ficando expressamente revogada a tutela inibitória concedida à fl. 54. Vencido, inclusive, o voto da Relatora.

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CDC APLICADO SUPLETIVAMENTE. MATIZ CONSTITUCIONAL e APOIO NA LEI Nº 9.474/97. LEGALIDADE. SÚMULA 356 DO STJ. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 357 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida que julgou improcedente o pedido inaugural. Sem verba de sucumbência por se encontrar a Recorrente sob o pálio da gratuidade da justiça. Vencido, inclusive, o voto da Relatora.

Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 357 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido inaugural. Sem verba de sucumbência por se encontrar a Recorrente sob o pálio da gratuidade da justiça.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ATO APONTADO COMO LESIVO AO DIREITO DO IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, EXTINGUIR o mandamus, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, pela ausência de interesse processual.

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INTERESSE DA ANATEL, AFASTADO. PRELIMINARES AGITADAS REJEITADAS. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO VISLUMBRADA. SÚMULA 357 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA OPERADORA DE TELEFONIA, PROVIDO e IMPROVIDO O RECURSO INTERPOSTO PELO CONSUMIDOR.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA TELEMAR NORTE e LESTE S/A, para reformar a sentença proferida em fls. julgando improcedente a queixa, ficando revogada liminar de fls. Conheço do recurso do consumidor, porém lhe nego provimento. Sem custas e honorários.

Ementa: RECURSOS INOMINADOS. REJEITADA A PRELIMINAR LEVANTADA PELA EMPRESA SEGURADORA. CONTRATO DE COMPRA DE VEÍCULO SINISTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRIMEIRA RECORRENTE COMO FORNECEDORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONSUBSTANCIADO NA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO §3º, DO ART. 14 DO CDC. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL. AUSENCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DA EMPRESA SUL AMÉRICA e APONTADO DANO SOFRIDO PELA RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DA PROVA DE DISTRATO COM PROMESSA DE RECOMPRA PELA SEGURADORA. OPERADA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RECURSO DA PRIMEIRA RECORRENTE CONHECIDO e IMPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA SUL AMÉRICA CONHECIDO e PROVIDO, EXCLUINDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa COMVESA, mantendo a condenação desta a título de danos morais no valor de R$3.000,00, acrescido de juros e correção monetária a partir da sentença, em favor da Recorrida, e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGURO, julgando improcedente o pedido inaugural em relação à mesma, para excluir a condenação que lhe foi imposta por dano material, como também a multa de 1% sobre o valor dado à causa. Condenar a Recorrente COMVESA nas custas processuais e honorárias advocatícios, os últimos fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Ementa: Recurso. Telefonia. Assinatura residencial e pulso além franquia. Preliminares rejeitadas. Relação de consumo. Cobrança de assinatura legítima e devida, posto que fundada na Lei das Telecomunicações, no contrato de concessão e nos acordos celebrados entre os consumidores e as operadoras de telefonia. Súmula 356 do STJ. Não obrigatoriedade pela empresa de telefonia de detalhamento dos pulsos excedentes cobrados. Súmula 357 do STJ. O direito do consumidor à informação, disposto no art. 6º, inciso III do CDC, deve ser harmonizado com o sistema legal de regulamentação da concessão do serviço de telefonia fixa, que prevê o sistema de tarifação por pulso. Lesão ao Código de Defesa do Consumidor não reconhecida. Legalidade da cobrança. Reforma da sentença. Improcedência dos pedidos. Provimento do Recurso.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos. Sem custas e honorários.

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO VISLUMBRADA. SÚMULA 357 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença proferida. Sem custas e honorários, por ser a (o) recorrente vencida (o), beneficiária (o) da Justiça gratuita.

Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 357 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença proferida que julgou improcedente o pedido inaugural. Sem verba de sucumbência por se encontrar a Recorrente sob o pálio da gratuidade da justiça.

Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. REJEITADA A PRELIMINAR DEDUZIDA EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 357 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença proferida que julgou improcedente o pedido inaugural. Sem verba de sucumbência por se encontrar o Recorrente sob o pálio da gratuidade da justiça.

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO VISLUMBRADA. SÚMULA 357 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença proferida. Sem custas e honorários, por ser a (o) recorrente vencida (o), beneficiária (o) da Justiça gratuita.

Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. REJEITADA A PRELIMINAR DEDUZIDA EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 357 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença proferida que julgou improcedente o pedido inaugural. Sem verba de sucumbência por se encontrar o Recorrente sob o pálio da gratuidade da justiça.

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES REGIDOS PELA LEI DAS TELECOMUNIÇÃÇOES. CDC APLICADO SUPLETIVAMENTE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 356 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença proferida. Sem custas e honorários, por ser o (a) recorrente vencido (a), beneficiário (a) da Justiça Gratuita.

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES REGIDOS PELA LEI DAS TELECOMUNIÇÃÇOES. CDC APLICADO SUPLETIVAMENTE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 356 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença proferida. Sem custas e honorários, por ser o (a) recorrente vencido (a), beneficiário (a) da Justiça Gratuita.

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INTERESSE DA ANATEL, AFASTADO. PRELIMINARES REJEITADAS. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES REGIDOS POR LEI PRÓPRIA. CDC APLICADO SUPLETIVAMENTE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO VISLUMBRADA. SÚMULAS 356 e 357 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença proferida. Sem custas e honorários, por ser o (a) recorrente beneficiário (a) da Justiça gratuita.

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTADO O INTERESSE DA ANATEL. PRELIMINARES REJEITADAS. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CDC APLICADO SUPLETIVAMENTE. MATIZ CONSTITUCIONAL e APOIO NA LEI Nº 9.474/97. SÚMULA 356 DO STJ. LEGALIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 357 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença proferida, julgando improcedente o pedido inaugural.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE RRRO QUANTO AO NOME DO RECORRIDO. INEXATIDÃO MATERIAL QUE NÃO CONDUZ A NULIDADE DO JULGADO, PERFEITAMENTE CORRIGÍVEL, ATÉ MESMO DE OFÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS e ACOLHIDOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, dando-lhe provimento para, tão somente, reconhecer o erro material havido quanto ao nome do recorrido, pois, ao invés de Lourival Barbosa Almeida, deve figurar CESÁR PIMENTEL FIGUEREDO, o verdadeiro litigante do presente feito, determinando, ainda, que se proceda tal correção no sistema desta Turma Recursal e na autuação do processo, como também que operada tais correções, seja procedida nova publicação do Acórdão.

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DOS RÉUS, DEVIDAMENTE CITADOS NA FORMA DO ART. 18, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95, NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHHECIDO e NÃO PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter integralmente a decisão atacada. Deixar de condenar os recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em face da concessão da gratuidade da Justiça.

Ementa: Recurso. Telefonia. Assinatura residencial. Pulsos além franquia. Relação de consumo. Cobrança de assinatura devida, posto que fundada na Lei das Telecomunicações, no contrato de concessão e nos acordos celebrados entre os consumidores e as operadoras de telefonia. Súmula 356 do STJ. Não obrigatoriedade pela empresa de telefonia de detalhamento dos pulsos excedentes cobrados. Súmula 357 do STJ. O direito do consumidor à informação, disposto no art. 6º, inciso III do CDC, deve ser harmonizado com o sistema legal de regulamentação da concessão do serviço de telefonia fixa, que prevê o sistema de tarifação por pulso. Lesão ao Código de Defesa do Consumidor não reconhecida. Legalidade das cobranças. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recurso.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, por negar-se provimento ao recurso. Deixar de condenar o Recorrente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, em face da gratuidade da Justiça.

Ementa: Recursos simultâneos. Telefonia. “Pulsos além franquia”. Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Autor, nos termos da Lei nº 1.060/50 e face à ausência de prova que afaste a declaração firmada pela parte. Rejeição da preliminar de deserção. Afastadas as preliminares argüidas no recurso da Telemar. Relação de consumo. Não obrigatoriedade pela empresa de telefonia de detalhamento dos pulsos excedentes cobrados. Súmula 357 do STJ. O direito do consumidor à informação, disposto no art. 6º, inciso III do CDC, deve ser harmonizado com o sistema legal de regulamentação da concessão do serviço de telefonia fixa, que prevê o sistema de tarifação por pulso. Lesão ao Código de Defesa do Consumidor não reconhecida. Legalidade da cobrança. Reforma da sentença. Improcedência do pedido. Provimento do recurso da Telemar. Improvimento do recurso da Autora.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto pela Telemar para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido de abusividade e devolução das cobranças a título de “pulsos além franquia”, e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto por Maria da Conceição Peneluc. Deixo de condenar a Autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devido à concessão da assistência judiciária gratuita.

Ementa: Recurso. Telefonia. Pulsos além franquia. Relação de consumo. Não obrigatoriedade pela empresa de telefonia de detalhamento dos pulsos excedentes cobrados. Súmula 357 do STJ. O direito do consumidor à informação, disposto no art. 6º, inciso III do CDC, deve ser harmonizado com o sistema legal de regulamentação da concessão do serviço de telefonia fixa, que prevê o sistema de tarifação por pulso. Lesão ao Código de Defesa do Consumidor não reconhecida. Legalidade da cobrança. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recurso.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso. Deixar de condenar o Recorrente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, em face da gratuidade da Justiça.

Recursos que deverão ser julgados em sessão ordinária do dia 22/01/2009, às 09:00 horas, na sala das sessões de julgamento das turmas recursais, os recursos não apreciados, eventualmente, deverão ser julgados na próxima sessão.